Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Para responder às questões de números 41 a 47, baseie-se no texto abaixo.

A profecia de Frankenstein

Em 1818, Mary Shelley publicou Frankenstein, a história de um cientista que tenta criar um ser superior e, em vez disso, cria um monstro. Nos últimos dois séculos, essa história foi contada repetidas vezes em inúmeras variações, tornando-se o tema central de nossa nova mitologia científica. À primeira vista, a história de Frankenstein parece nos advertir de que, se tentarmos brincar de Deus e criar vida, seremos punidos severamente. Mas a história tem um significado mais profundo.
O mito de Frankenstein confronta o Homo sapiens com o fato de que os últimos dias deste estão se aproximando depressa. A não ser que alguma catástrofe nuclear ou ecológica intervenha, diz a história, o ritmo do desenvolvimento tecnológico logo levará à substituição do Homo sapiens por seres completamente diferentes que têm não só uma psique diferente como também mundos cognitivos e emocionais muito diferentes. Isso é algo que a maioria dos sapiens considera extremamente desconcertante. Gostaríamos de acreditar que, no futuro, pessoas exatamente como nós viajarão de planeta em planeta em espaçonaves velozes. Não gostamos de considerar a possibilidade de que, no futuro, seres com emoções e identidades como as nossas já não existam e que nosso lugar seja tomado por formas de vida estranhas cujas capacidades ofuscam as nossas.
De algum modo, encontramos conforto na fantasia de que o Dr. Frankenstein pode criar apenas monstros terríveis, a quem deveríamos destruir a fim de salvar o mundo. Gostamos de contar a história dessa maneira porque implica que somos os melhores de todos os seres, que nunca houve e nunca haverá algo melhor do que nós. Qualquer tentativa de nos melhorar inevitavelmente fracassará, porque, mesmo que nosso corpo possa ser aprimorado, não se pode tocar o espírito humano.
Teríamos dificuldade de engolir o fato de que os cientistas poderiam criar não só corpos, como também espíritos e de que os doutores Frankenstein do futuro poderiam, portanto, criar algo verdadeiramente superior a nós, algo que olhará para nós de modo tão condescendente quanto olhamos para os neandertais.
(HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 423-424)

O autor trata como ilusória a convicção, desde sempre alimentada pelo Homo sapiens, de que

a) nossa extinção está se aproximando depressa.

b) o ritmo do desenvolvimento tecnológico logo levará à substituição de nossa espécie.

c) nosso lugar seja tomado por formas de vida estranhas.

d) qualquer tentativa de nos melhorar inevitavelmente fracassará.

e) algo olhará para nós de forma tão indulgente quanto olhamos para os neandertais.

No terceiro parágrafo do texto, explicita-se a diferença entre ordem providencial e ordem previdenciária, com base no fato de que

a) se caracterizam por bem distintos modelos de gestão.

b) a prática de ambas tem demonstrado o quanto elas são inconciliáveis.

c) são radicalmente antitéticas, embora a primeira decorra da segunda.

d) apenas a primeira delas é administrável no plano da vida prática.

e) apenas a segunda admite a possibilidade de algum planejamento.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 4 a 12.

Depreende-se do texto que, a partir dos primeiros relatos dos viajantes europeus que chegaram às Américas, lançou-se sobre a Amazônia uma visão

a) estereotipada.

b) apolítica.

c) realista.

d) satírica.

e) verossímil.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, trecho de um diário pessoal do poeta Carlos Drummond de Andrade, escrito ao tempo da II Guerra Mundial, em 1945.

O verbo entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na seguinte frase:

Nas contradições insolúveis configuram-se os dilemas que (incitar) a nossa capacidade de reflexão e de escolha.

Aos indivíduos que vivem de utopias (restar) avaliar o peso que pode advir de muitas frustrações.

Àqueles que alimentam convicções partidárias (cumprir) seguir linhas de ação já definidas.

Manifestam-se para o poeta dilemas que (aturdir) todo indivíduo que não renuncia às convicções mais pessoais.

Às linhas de ação mais rigorosas de um partido (costumar) opor-se a inclinação individualista do artista.

Tio Maneco disse para o meu pai: – Esse cachorro é veadeiro.

Ao se transpor o texto acima para o discurso indireto, a forma verbal sublinhada será substituída por

a) seja.

b) fora.

c) foi.

d) fosse.

e) era.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à pergunta.

O verbo que, no contexto, pode ser flexionado em uma forma do plural, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, está em:

... apenas um punhado irá produzir composições musicais memoráveis...

A mimese adiciona uma dimensão representativa à imitação.

A criatividade envolve não só anos de preparação e treinamento conscientes...

... a maioria desses jovens, apesar de seus dons, carece de alguma centelha criativa...

Merlin Donald, em Origens do pensamento moderno, faz uma distinção entre...

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Ao substituir-se o elemento sublinhado pelo que está entre parênteses, o verbo que deverá ser flexionado no plural encontra-se em:

um galo a Asclépio; não te esqueças de pagá-lo (nos)

o fato simples de que a obra de arte, quando acontece (as obras de arte)

A propósito desse fenômeno, que termina por influenciar diretamente a própria obra do escritor (os escritores)

Há, por outro lado, um esforço permanente dos biógrafos (esforços contínuos)

essa vontade idealista do público se reflete frequentemente no escritor (das pessoas)

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Explora-se no texto o emprego de expressões que constituem uma oposição de sentido, tal como se observa na relação entre

um espanador e um pedaço de flanela / ficar rebrilhando de beleza (1° parágrafo).

vive à custa de mutilações / se apequenando e empobrecendo (2° parágrafo).

herói silencioso / lança um protesto superior (3° parágrafo).

recebem com a mão suja / uma corrupção que as desmerece (3° parágrafo).

A vida o obriga a catar lixo e imundície / protesto de beleza e dignidade (3° parágrafo).

A expressão sublinhada deve sua flexão ao verbo em negrito em:

a) Àquela época eu tinha doze anos e Belonísia se aproximava dos onze.

b) então as coisas que minha avó falave não faziam sentido.

c) Olhávamos uma para a outra e nos deixávamos caçoar pela desordem que se instaurou nos falares de Donana.

d) Numa manhã, Donana acordou me chamando de Carmelita, dizendo que iria dar um jeito em tudo.

e) Em seus pensamentos. Fusco havia se tomado uma onça. pedia para que tivéssemos cuidado.

Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:

a) Costuma ocorrer com frequência, conforme a argumentação do autor do texto, distorções graves quanto ao que se entende por liberalismo.

b) Não é dado a ninguém presumir que seus interesses pessoais, em todos os casos, haja de coincidir com os de seus semelhantes.

c) Por que razão esperar que sejamos aquinhoados de um conjunto de benefícios que nada fizemos por merecer?

d) Os impostos de renda dos sonegadores não poderão reverter em investimentos capazes de gerar benefícios públicos.

e) O motorista de táxi acabou por fornecer ao autor argumentos que o deixou convencido da justeza de sua teoria sobre os liberais de ocasião.

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

As calçadas

O inglês tem um verbo curioso, to loiter, que quer dizer, mais ou menos, andar devagar ou a esmo, ficar à toa, zanzar (grande
palavra), vagabundear, ou simplesmente não transitar. E nos Estados Unidos (não sei se na Inglaterra também), loitering é uma contravenção.
Você pode ser preso por loitering, por estar parado em vez de transitando, numa calçada. O que diferencia um abusivo
loitering de uma apenas inocente ausência de movimento ou de direção depende, imagino, da interpretação do guarda, ou também
daquela sutil subjetividade que também define o que é uma “atitude suspeita”.
Mas é difícil pensar em outra coisa que divida mais claramente o mundo anglo-saxão do mundo latino do que o loitering, que
não tem nem tradução exata em língua românica, que eu saiba. Se loitering fosse contravenção na Itália, onde ficar parado na rua
para conversar ou apenas para ver os que transitam transitarem é uma tradição tão antiga quanto a sesta, metade da população viveria
na cadeia. Na Espanha, toda a população viveria na cadeia.
Talvez a diferença entre a América e a Europa, e a vantagem econômica da América sobre os povos que zanzam, se explique
pelos conceitos diferentes de calçada: um lugar utilitário por onde se ir (e, claro, voltar) ou um lugar para se estar, de preferência com
outros. Os franceses, apesar de latinos, não costumam usar tanto a calçada como sala, não porque tenham se americanizado para
aumentar a produção, mas porque preferem usá-la como café, e estar com outros sentados. Desperdiça-se tempo, mas ganham-se
anos de vida, parados numa calçada.
(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 69-70)

As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:

a) Atribui-se à prática do loitering, na Europa, desvantagens de sua economia em relação à da América.

b) Nos Estados Unidos como na Inglaterra têm diferentes implicações legais a prática do loitering.

c) Nos Estados Unidos como na Inglaterra têm diferentes implicações legais a prática do loitering.

d) Muitas vezes cabe aos guardas interpretar as diferenças entre atos inocentes e supostas contravenções.

e) Aos espanhóis e aos italianos imputam-se o hábito de se valerem das calçadas para longas conversações.

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Quem não se dispuser a ler, não leia, embora depois, possa se arrepender.

b) Nem sempre, as tarefas obrigatórias deixam de ser, ainda assim prazerosas.

c) Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor.

d) Ainda que você não goste, do início de um livro, insista, pois quem sabe assim, algo se revele.

e) Embora ele relute, em ler romances, tem imaginação suficiente, para vir a gostar deles.

Atenção: A questão de refere-se ao texto seguinte.

Claro que ninguém ama com objetividade. O que o amante vê no ser amado é sempre contaminado pela fantasia. (1º parágrafo)

Mantendo a correção e a coerência, as frases acima podem ser articuladas em um único período, com as devidas alterações entre maiúsculas e minúsculas, acrescentando imediatamente após “objetividade" o termo

a) pois, precedido de vírgula.

b) embora, precedido de vírgula.

c) à medida que, seguido de vírgula.

d) enquanto, seguido de vírgula.

e) porém, precedido de vírgula.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão de número 4.

O verbo que pode ser corretamente flexionado em uma forma do singular, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, está em:

a) A maioria das pessoas passam de uma a quatro horas diárias em seus dispositivos eletrônicos

b) Seus sintomas incluem falta de apetite

c) Velas e lenha produziam luz amarelo-avermelhada

d) Comportamentos viciantes ativam o centro de recompensa do cérebro

e) e muitos gastam bem mais que isso

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No contexto, o verbo que pode ser flexionado no singular, sem prejuízo das relações de sentido e da correção, está sublinhado em:

que as invenções existem para nos servir.

que as máquinas se adaptem às pessoas.

elas trocam todas as que possuíam.

A velocidade ficou maior do que as pessoas conseguem alcançar.

A grande maioria das pessoas usam bem pouco dos recursos de seus computadores.

Considere as afirmativas feitas a seguir em relação ao emprego de sinais de pontuação no texto.

I. jovens nascidos nos anos 80

Os travessões isolam segmento explicativo da expressão anterior.

II. ... nos atributos relacionados ao multitarefismo: prestar atenção somente ao conteúdo relevante ...

Os dois-pontos introduzem a fala de um diálogo estabelecido virtualmente entre autor e leitor.

III. "A sociedade, normalmente, comete um terrível engano ao encorajar as pessoas a realizarem multitarefas."

As aspas que aparecem na frase final indicam que se trata de reprodução exata das palavras do pesquisador citado.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

A respeito da pontuação do texto, está INCORRETO o que consta de:

Em e sendo assim apartidário é bem o exemplo daquele pintor (3º parágrafo), o segmento sublinhado pode ser isolado por vírgulas, uma vez que se trata de oração intercalada.

Em e a maior parte da pintura moderna se distancia da vida! (4º parágrafo), o ponto de exclamação, por ser justamente pontuação expressiva, torna evidente que o aposto em questão guarda uma opinião do autor do texto.

Em esteve sempre presente num José Pancetti e que permanece também (1º parágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após "Pancetti", uma vez que o "e" subsequente liga duas orações de sujeitos diferentes.

Em das formas objetiva ou indeterminada merece ser meditada (2º parágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após o termo "indeterminada", por questão de clareza do enunciado

No 3º parágrafo, o uso das aspas denota o afastamento do autor do texto quanto às agremiações artísticas presas a um único atributo pictórico.

A respeito da concordância verbal, é correto afirmar:

a) Em "A aquisição de novas obras devem trazer benefícios a todos os frequentadores", a concordância está correta por se tratar de expressão partitiva.

b) Em "Existe atualmente, no Brasil, cerca de 60 museus", a concordância está correta, uma vez que o núcleo do sujeito é "cerca".

c) Na frase "Hão de se garantir as condições necessárias à conservação das obras de arte", o verbo "haver" deveria estar no singular, uma vez que é impessoal.

d) Em "Acredita-se que 25% da população frequentem ambientes culturais", a concordância está correta, uma vez que a porcentagem é o núcleo do segmento nominal.

e) Na frase "A maioria das pessoas não frequentam o museu", o verbo encontra-se no plural por concordar com "pessoas", ainda que pudesse, no singular, concordar com "maioria".

Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto seguinte.

A representação da "realidade" na imprensa

Parece ser um fato assentado, para muitos, que um jornal ou um telejornal expresse a "realidade". Folhear os cadernos de

papel de ponta a ponta ou seguir pacientemente todas as imagens do grande noticiário televisivo seriam operações que atualizariam a

cada dia nossa "compreensão do mundo". Mas esse pensamento, tão disseminado quanto ingênuo, não leva em conta a questão da

perspectiva pela qual se interpretam todas e quaisquer situações focalizadas. Submetermo-nos à visada do jornalista que compôs a

notícia, ou mesmo à do câmera que flagra uma situação (e que, aliás, tem suas tomadas sob o controle de um editor de imagens), é

desfazermo-nos da nossa própria capacidade de análise, é renunciarmos à perspectiva de sujeitos da nossa interpretação.

Tanto quanto os propalados e indiscutíveis "fatos", as notícias em si mesmas, com a forma acabada pela qual se veiculam, são

parte do mundo: convém averiguar a quem interessa o contorno de uma análise política, o perfil criado de uma personalidade, o

sentido de um levante popular ou o alcance de uma medida econômica. O leitor e o espectador atentos ao que leem ou veem não têm

o direito de colocar de lado seu senso crítico e tomar a notícia como espelho fiel da "realidade". Antes de julgarmos "real" o "fato" que

já está interpretado diante de nossos olhos, convém reconhecermos o ângulo pelo qual o fato se apresenta como indiscutível e como

se compõe, por palavras ou imagens, a perspectiva pela qual uma bem particular "realidade" quer se impor para nós, dispensandonos

de discutir o ponto de vista pelo qual se construiu uma informação.

(Tibério Gaspar, inédito)

Observam-se plenamente as normas de concordância verbal e a adequada articulação entre os tempos e os modos na frase:

a) Caso atinássemos com o fato de que é pela perspectiva autoral que se produz as notícias, não seremos tentados a confundir uma reportagem com a realidade mesma.

b) Quando passarmos a analisar não apenas os fatos noticiados, mas o ponto de vista que neles se incutiram, estamos interpretando também a perspectiva pela qual se enunciaram.

c) Fará parte do processo de leitura das notícias de um jornal, se não quisermos ser manipulados pela interpretação já inclusa, o reconhecimento do ponto de vista de quem as redigiu.

d) Se houvéssemos acreditado que a responsabilidade dos fatos noticiados cabiam aos indivíduos nomeados, teremos de inculpar os inocentes e inocentar os culpados.

e) O que costumamos chamar de “compreensão do mundo” não seria senão confundir o que se traduzem nas palavras com os fatos que efetivamente ocorreriam.

O elemento sublinhado pode ser corretamente substituído pelo que se encontra entre parênteses em:

conduzia à proliferação de um saber erudito (à uma difusão)

Fazendo uma referência velada a pressupostos fundamentais (à ideias)

relativo ao papel da ciência (à função)

Contrapondo-se àqueles que valorizam (à quem)

cuja descoberta lhe proporciona (à qual)

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

a) Civis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas.

b) Federais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica.

c) Civis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

d) Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

e) Federais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas.

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com sua situação atual. Trata-se da

a) reversão.

b) recondução.

c) readaptação.

d) recolocação.

e) transposição.

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.

III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) II.

b) III.

c) I e III.

d) I.

e) II e III.

Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,

a) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.

b) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.

c) não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.

d) será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.

e) a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.

João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei nº 8.112/90, sua

a) reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao recebimento de vantagens e provimentos.

b) recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e vantagens atrasados.

c) reintegração ao cargo, cumulado com pedido de re cebimento dos vencimentos e vantagens do período.

d) recondução ao cargo, vedado qualquer efeito re troativo à decisão.

e) reintegração ao cargo, vedado o recebimento de acréscimos e vantagens.

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.

b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.

c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.

d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.

e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:

I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.

III. Ocorre no interesse da Administração.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I.

c) I e II.

d) II.

e) III.

Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,

a) não poderá representar o Brasil para a finalidade indicada, o que é permitido apenas aos servidores titulares de cargos efetivos que já tenham sido devidamente confirmados.

b) não poderá aceitá-lo, pois o estágio probatório em curso não permite ao servidor a concessão de nenhuma licença ou afastamento, privativos de servidores efetivos.

c) poderá assumir a representação do Brasil, ficando antecipadamente concluído o período de estágio probatório em razão da superioridade das funções a serem desempenhadas em nível internacional.

d) poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às novas atividades desenvolvidas.

e) poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei nº 8.112/1990.

Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.

d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.

e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população
hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de

a) Convite.

b) Concurso.

c) Leilão.

d) Concorrência.

e) Pregão.

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

a) a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.

b) a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.

c) a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.

d) a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa,

prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.

elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.

trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.

elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.

implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

a) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.

b) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.

c) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

e) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.

b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.

c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.

d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

Carlos apagou acidentalmente um trecho de um texto que está escrevendo no Microsoft Word 2013, em português, e para desfazer a exclusão, pressionou a combinação de teclas

a) Ctrl + X.

b) Shift + C.

c) Alt + Z.

d) Shift + X.

e) Ctrl + Z.

Considere, por hipótese, que um Escriturário do Banrisul deseja realizar as seguintes tarefas: I. Salvar um relatório confidencial criado no Microsoft Word 2013, em português, com senha de proteção e de gravação. II. Criar uma carta modelo personalizada, no Microsoft Word 2013, em português, para ser enviada para muitos clientes, alterando apenas, em campos nessa carta, o nome e o endereço do destinatário. III. Salvar uma planilha criada no Microsoft Excel 2013, em português, no formato PDF. IV. Salvar uma apresentação criada no Microsoft PowerPoint 2013, em português, em formato de vídeo WEBML, para ser publicada diretamente em sites na web. V. Abrir um arquivo PDF desprotegido no Microsoft Word 2013, em português, convertendo-o para um documento do Microsoft Word editável, ou seja, que poderá ser modificado como um documento criado no próprio Word. A única tarefa que NÃO pode ser realizada, considerando os recursos de informática descritos, é a que consta de

a) I.

b) II.

c) V.

d) IV.

e) III.

Foi solicitado a um funcionário que criasse um mapa a partir de uma planilha do Microsoft Excel 2013, em português, na qual constavam dados de consumo de água por habitante em diversos países. Para realizar esta tarefa, ele deve utilizar o recurso

a) Power View.

b) Gráfico Dinâmico.

c) Gráfico em Mapa.

d) Imagens de Mapas.

e) Ilustrações.

Um Analista de TI pretende capturar um pedaço de uma foto que está na tela do seu computador para colocá-lo em um slide do Microsoft PowerPoint 2016, em Português, de uma apresentação que está elaborando. Para isso, ele deve escolher Recorte de Tela, que se encontra

a) na Barra de Ferramentas de Acesso Rápido, guia Imagens, no grupo Inserir Instantâneo.

b) no Menu Ferramentas, guia Imagens Online.

c) na Faixa de Opções , guia Inserir, Instantâneo.

d) no Menu Inserir, guia Imagens.

e) na Faixa de Opções, guia Imagens, Instantâneo.

Para comunicar informações visualmente em um documento elaborado no Microsoft Word 2016, em Português, um Analista de TI utilizou modelos gráficos pré-preparados que são disponibilizados para ilustrar Processos, Ciclos, Hierarquias e Matrizes, entre outros. Ele acessou essa facilidade na Faixa de Opções, no grupo Ilustrações da guia

a) Gráfico, opção SmartGraph.

b) Design, opção Formas.

c) Layout, opção SmartForms.

d) Inserir, opção SmartArt.

e) Layout, opção Imagens.

Ao navegar na Internet utilizando os navegadores Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox ou Google Chrome, para aumentar o zoom da página, facilitando a leitura de conteúdos que tenham letra reduzida,

a) pressiona-se [ALT][+] repetidas vezes, até se atingir o nível de zoom desejado.

b) pressiona-se [CTRL][Z] e digita-se, no campo que aparece, o percentual de zoom que se deseja aumentar.

c) mantém-se pressionada a tecla CTRL e gira-se o scroll do mouse em direção ao topo da tela.

d) pressiona-se a tecla F12 e digita-se no campo que aparece o percentual de zoom que se quer aumentar.

e) mantém-se pressionada a tecla SHIFT e gira-se o scroll do mouse em direção ao topo da tela.

Quando um usuário acessa um site utilizando o protocolo HTTPS e ocorre uma das situações:

− um cadeado com um "X" vermelho é apresentado na barra de endereço;
− a identificação do protocolo HTTPS é apresentado em vermelho e riscado;
− a barra de endereço muda de cor, ficando totalmente vermelha;
− um indicativo de erro do certificado é apresentado na barra de endereço;
− um recorte colorido com o nome do domínio do site ou da instituição (dona do certificado) é mostrado ao lado da barra de endereço e, ao passar o mouse sobre ele, é informado que uma exceção foi adicionada.

Isso indica que

o usuário deveria ter usado o protocolo HTTP e não HTTPS.

a página do site utiliza os dois protocolos: seguro (HTTP) e não seguro (HTTPS).

o navegador identificou que o usuário está navegando em modo anônimo.

o navegador do usuário não reconhece a cadeia de certificação.

o site possui conexão com EV SSL, que não provê requisitos de segurança como a conexão HTTPS.

Ao se navegar na Internet utilizando o Google Chrome, Firefox ou Internet Explorer, muitas vezes é necessário localizar uma palavra ou frase rapidamente na página ativa, que pode conter grandes conteúdos textuais. Para abrir rapidamente o campo onde será permitido digitar a palavra ou frase a ser localizada, utiliza-se a combinação de teclas CTRL +

a) Insert.

b) F2.

c) Tab.

d) F.

e) L.

No navegador Google Chrome, um Analista pressionou simultaneamente a combinação de teclas "Ctrl + Shift + N" para

a) abrir uma nova janela para navegação anônima.

b) fechar a aba (guia) atual.

c) ir direto ao final da página, evitando o uso da barra de rolagem.

d) imprimir o conteúdo da página.

e) adicionar a página aberta na guia atual à lista de sites favoritos.

Considere o caso hipotético a seguir:

O problema teria sido evitado se o profissional tivesse

a) percebido que o nome do site não era padrão, ou seja, não iniciava por http://www, pois sites maliciosos não adotam nomes padronizados.

b) clicado em “Sim”, aceito o download e passado o antivírus no suposto patch baixado antes de instalá-lo.

c) utilizado outro navegador, que não fosse o Chrome, para acessar o site e obter informações.

d) um antivírus instalado no computador, pois todos os antivírus detectam automaticamente os sites maliciosos.

e) obtido informações e realizado o download do patch diretamente no site da Google, fabricante do Chrome.

O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas.

À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:

a) era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;

b) tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;

c) estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;

d) era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;

e) somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;

b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;

c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;

d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;

e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.

De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

celeridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;

atendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.

b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.

c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.

d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;

b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;

c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;

d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;

e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:

a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;

b) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;

c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;

d) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;

e) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente que integra a estrutura organizacional do Ministério da

Economia, do Trabalho e do Planejamento.

Educação.

Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Cidadania, da Cultura e do Esporte.

Saúde.

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.

Centro-dia caracteriza-se como um espaço de atendimento a idosos com limitações para a realização das atividades de vida diária, aos que necessitam de cuidados médico-sociais, bem como aos que convivem com suas famílias, mas não dispõem de atendimento em tempo integral no domicílio.

Casa-lar é uma residência participativa que recebe idosos independentes com habilidades para a vida em grupo e integração na comunidade e com condições financeiras de arcar com o ônus de sua subsistência, podendo funcionar em casa residencial, desde que localizada dentro da malha urbana, com facilidade de acesso por transporte coletivo.

As instituições de atendimento integral institucional destinam-se a pessoas idosas dependentes e independentes, podendo receber aquelas que necessitem de auxílio e de cuidados especializados, tais como as portadoras de deficiência física acentuada e de doença mental incapacitante.

Residência temporária é um programa que oferece condições para que o idoso sem família, em situação de abandono, ou impossibilitado de conviver com ela, ou que tenha limitação para atividades da vida diária receba abrigo, atenção e cuidados de uma família cadastrada e capacitada para oferecer esse atendimento temporariamente.

Centro de convivência é o espaço no formato de internação que, administrado necessariamente por organização não governamental, possibilita a convivência familiar do idoso e onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção, de forma a elevar a qualidade de vida da pessoa idosa, promover a convivência social, a cidadania e a integração entre gerações.

Nestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de abril de 2021 de seu pai, Antunes, de 64 anos de idade. Nestor detinha o cartão e a senha necessários para o saque do benefício de seu genitor e utilizou o valor desviado para a aquisição de um telefone celular para si. O cartão e a senha haviam sido fornecidos pelo próprio Antunes para facilitar a retirada dos proventos.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.741/2003, assinale a opção correta.

a) É vedada a adoção de medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais ao autor do delito nessa situação, embora a pena máxima privativa de liberdade prevista para a conduta não ultrapasse 4 anos.

b) Nestor é isento de pena, conforme expressa previsão do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado em prejuízo de um ascendente.

c) A apuração dos fatos depende de representação de Antunes, dado o parentesco entre ele e Nestor.

d) Nestor responderá pela conduta de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

e) Como Antunes não havia completado 65 anos de idade na data do fato, não se aplicam as disposições do Estatuto do Idoso na situação apresentada.

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

Constitui crime contra o idoso punível com detenção

a) obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

b) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração.

c) deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte pessoa idosa.

d) discriminar pessoa idosa, dificultando seu acesso a operações bancárias.

e) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.

caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.

caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

a) dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.

b) do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.

c) dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.

d) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.

e) solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.