Aprova Concursos - Simulado Express

Infere-se corretamente do texto:

Apesar de se autorregular, o mercado oferece recompensas materiais desiguais aos participantes do sistema, atreladas, proporcionalmente, à dedicação do indivíduo àquilo que é do interesse da coletividade.

Ao estabelecer uma comparação entre as conquistas capazes de melhorar as condições da vida humana nos últimos séculos, o autor conclui que os benefícios da economia de mercado são inferiores aos alcançados pela Revolução Industrial do século X V I I I .

Como ciência e mercado estão interligados, a primeira sofre restrições em sua liberdade de ação, uma vez que só se validam teorias que atendam aos interesses do mercado, o qual, por sua vez, visa ao lucro mesmo em detrimento do desenvolvimento científico.

As conquistas alcançadas pelo sistema de mercado, no qual se estabelecem os preços de um produto por meio de um processo competitivo, são limitadas, na medida em que as relações de troca não estão atreladas a escolhas éticas nem nos ensinam de que modo usar nossa liberdade.

Uma vez que se trata de um sistema meritocrático, o sistema de mercado beneficia os indivíduos mais dedicados e munidos de maior motivação pessoal, cujo grande desejo de consumo faz com que procurem superar suas dificuldades.

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

Eis que se aproxima o inverno (1º parágrafo) = A estação do frio é iminente.

E nunca vêm sós (2º parágrafo) = Jamais se deixam acompanhar.

é categoria profissional respeitável (3º parágrafo) = trata-se de profissão requisitada.

Em cada anúncio uma sugestão erótica (4º parágrafo) = Cada propaganda erótica assim se anuncia.

A tônica do interesse recai (4º parágrafo) = O desejo despertado investe.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir.

Está redigido com clareza e correção este livre comentário do texto:

Ao ouvir um determinado canto, Tom Jobim era capaz, de saber à qual pássaro poderia pertencer.

O maestro Tom Jobim ao ouvir o canto dos pássaros, eram possíveis saber quais eram cada um deles.

Tom Jobim, além de exímio maestro, sabia diferenciar e imitar os cantos dos mais diversos pássaros.

Os cantos que Tom Jobim ouvia eram facilmente atribuidos à determinadas espécies de pássaros.

À partir da escuta atenta dos pios, Tom Jobim podia dicernir quais pássaros estavam por perto.

Ao se flexionar adequadamente na voz passiva, a forma verbal sublinhada concorda regularmente com seu sujeito em:

a) É aceitável o paralelo que se propôs estabelecer o autor do texto, ao aproximar os escritores referidos.

b) Tendo sido bem discriminadas, as questões de um escritor oferecem-se como desafio a ser solucionado pelo leitor.

c) Por saberem expô-las a contento, o escritor oferece ao leitor questões agudas e bastante desafiadoras.

d) A muitos leitores tem sensibilizado as obras desses dois grandes mestres da literatura universal.

e) Ainda que muitas soluções cheguem a haver num texto literário, mais importante é o processo pelo qual se apresentam.

Quanto à concordância padrão, está escrita corretamente a frase:

O homem sempre buscou capturar o instante em imagens, e isso nunca foi tão fácil quanto hoje, quando o ato de registrar se tornou mais importante que o próprio registro.

Atualmente, constata-se muitas maneiras de compartilhar informação, mas nenhum meio de comunicação vem se mostrando tão poderoso quanto as redes sociais.

Em meados da década passada, fotografar alimentos envolviam uma série de questionamentos que parecem não fazer mais sentido na sociedade dos dias de hoje.

Em 2016, uma pesquisa com usuários da internet concluiu que algumas pessoas que postam excessivamente nas redes sociais o faz por necessidade de aprovação.

Decidir entre devorar ou clicar têm perturbado aqueles que oscilam entre desfrutar o momento da refeição e partilhá-lo, ainda que a distância, com amigos e familiares.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Não obstante, a dificuldade, das soluções, está-se avançando, no bom caminho da mobilidade urbana.

b) Pautadas pelos desabafos pessoais, as conversas sobre o trânsito, animadas já na manhã, deixam ver uma cumplicidade solidária.

c) O desafogo do trânsito, nas grandes cidades prende-se, de fato, a uma solução, que só se encontra na priorização do transporte coletivo.

d) Não é possível separar, de modo algum a mobilidade urbana, da qualificação do nível de vida, numa metrópole.

e) Não há como deixar de sonhar, com o dia em que deixando de ser um problema, o trânsito já não seja um assunto obrigatório das conversas.

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

O exercício da crônica

Escrever prosa é uma arte ingrata. Eu digo prosa fiada, como faz um cronista; não a prosa de um romancista, na qual este é
levado pelas personagens e situações que criou.
Alguns cronistas escrevem de maneira simples e direta, sem caprichar demais no estilo, mas enfeitando-o aqui e ali desses
pequenos achados que são sua marca registrada. Outros, de modo lento e elaborado, que o leitor deixa para mais tarde como um
convite ao sono. Outros ainda, e constituem a maioria, “tacam o peito” na máquina de escrever e cumprem o dever cotidiano da crônica
como uma espécie de desespero, numa atitude de “ou vai ou racha”.
Há os eufóricos, cuja prosa procura sempre infundir vida e alegria em seus leitores; e há os tristes, que escrevem com o fito
exclusivo de desanimar a gente não só quanto à vida, como quanto à condição humana e às razões de viver. Há também os modestos,
que ocultam cuidadosamente a própria personalidade atrás do que dizem; em contrapartida, os vaidosos castigam no pronome da
primeira pessoa e colocam-se como a personagem principal de todas as situações.
Como se diz que é preciso um pouco de tudo para fazer um mundo, todos esses “marginais da imprensa”, por assim dizer, têm
o seu papel a cumprir. Uns afagam vaidades, outros as espicaçam; este é lido por puro deleite, aquele por puro vício. Mas uma coisa
é certa: o público não dispensa a crônica, e o cronista afirma-se cada vez mais como o cafezinho quente logo pela manhã.
Coloque-se porém, ó leitor, ingrato leitor, no papel do cronista. Dias há em que, positivamente, a crônica “não baixa”. O cronista
levanta-se, senta-se, levanta de novo, chega à janela, põe um disco na vitrola, dá um telefonema, relê crônicas passadas em busca
de inspiração – e nada. Aí então, se ele é cronista de verdade, ele se pega pela gola e diz: “Vamos, escreve, ó mascarado! Escreve
uma crônica sobre essa cadeira que está à sua frente, e que ela seja bem feita e divirta seus leitores!” E o negócio sai de qualquer
maneira.
(Adaptado de: MORAES, Vinícius de. Os sabiás da crônica. Antologia. Org. Augusto Massi. Belo Horizonte: Autêntica, 2021, p. 103-104)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

a) Não cabem aos cronistas se deixarem levar, em sua prosa informal, pelos mesmos recursos que mobilizam um romancista.

b) É com desafios diários de criatividade que um cronista se depara, para bem cumprir as funções que espera dele seu
público cativo.

c) As várias modalidades de crônica que ressaltam esse texto deve-se à preocupação do autor em tipificar a diversidade dos
cronistas.

d) Aos chamados “marginais da imprensa”, criativos cronistas de jornal, cumprem prestigiar a oralidade e a simplicidade da
linguagem.

e) Quando não ocorre aos cronistas quaisquer temas de alguma relevância, podem surgir-lhes como saída ficar falando da
falta de assunto.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à pergunta.

As vírgulas indicam a elipse de um verbo em:

e nos apropriamos, muitas vezes sem perceber, de frases e da linguagem da época.

Todos nós, em algum grau, fazemos empréstimos de terceiros...

O arremedo [...] é visto em muitos animais; a imitação, em macacos e grandes primatas não humanos; a mimese, apenas no ser humano.

Na abertura de Rienzi, de Wagner, quase podemos identificar todo esse processo.

O termo “arremedo" pode implicar algum grau de intenção, mas imitar, ecoar ou reproduzir são propensões [...] universais.

Transpondo-se para o discurso indireto o primeiro período do texto e observando-se rigorosamente as normas da língua culta, obtém-se a seguinte sequência:

A natureza diz a todos os homens que

a) fizemo-nos fracos e ignorantes, para vegetarmos alguns minutos na terra e para a adubarmos com nossos cadáveres.

b) ela fez de nós fracos e ignorantes, para que vegetemos alguns minutos na terra para que lhe adubássemos com nossos cadáveres.

c) fez-lhes fracos e ignorantes, para vegetar alguns minutos na terra e adubar-lhe, com seus cadáveres.

d) os fizera fracos e ignorantes, para que vegetassem alguns minutos na terra, que adubariam-na com seus cadáveres.

e) os fez fracos e ignorantes para que vegetem alguns minutos na terra e a adubem com seus cadáveres.

Encontram-se respeitadas as normas de concordância em:

a) Cada um dos que se deparam com os problemas produzidos pelas novas tecnologias acabam desenvolvendo problemas de convivência.

b) Caminhar a esmo é visto por muitos intelectuais como um modo de protestar contra a lógica dominante, uma vez que se distancia de fins utilitaristas.

c) O excesso de ruídos nas grandes cidades terminam por prejudicar a capacidade de concentração das pessoas.

d) Consideram-se o silêncio uma das formas de protesto atuais, uma vez que se projeta contra os hábitos de consumo da sociedade.

e) Voltar-se para si e para o silêncio que nos permite contemplar nossas próprias vidas constituem uma necessidade do mundo contemporâneo.

A frase cuja redação está inteiramente correta é:

a) Obtido pela identificação por radiofrequência, os dados das placas de veículos são passíveis em oferecer informações valiosas acerca dos motoristas.

b) Na cidade inteligente, a automatização da gestão de setores urbanos são facilitadores de serviços imprecindíveis, como saúde, educação e segurança.

c) Londres e Barcelona estão entre as cidades que mais destaca-se em termos de inteligência, com avançados centros de operação de dados.

d) São necessários viabilizar projetos de cidades inteligentes, amparados em políticas públicas que salvaguardam os dados abertos dos cidadãos.

e) O aprimoramento de técnicas de informatização de dados permitiu que surgisse um novo conceito de cidade, concebido como espaço de fluxos.

Está correto o emprego do segmento sublinhado na frase:

Os filmes clássicos, que se discutia nos cineclubes, eram sobretudo europeus.

Quanto às obras primas do cinema europeu, não havia quem lhes deixasse de dar atenção.

O autor do texto prefere mais o cinema europeu do que o nosso.

Nos filmes de Bergman, que a genialidade era indiscutível, imperavam minutos de silêncio.

O vazio interior era um tema previlegiado

Preenchem corretamente as lacunas I, II e III do texto, na ordem dada:

a) às – à – o

b) às – a – ao

c) as – à – ao

d) às – a – o

e) as – à – o

Há pleno atendimento às normas de concordância e adequada articulação entre os tempos verbais na frase:

a) Se não confluir a biotecnologia e a ciência da computação, estaria prejudicado, como previsão, a tese defendida no
texto.

b) Caso venham a escapar do nosso domínio o que decidem as instituições públicas, nos sujeitamos ao controle das novas
tecnologias

c) Mesmo que muitos alimentem a ilusão do contrário, parece que logo estaremos todos submetidos ao poder das novas
tecnologias

d) Ainda que não fosse tão decisivo em seu poder revolucionário, as tecnologias deverão ocupar um espaço de decisão muito
maior

e) Muitos males que têm assolado a humanidade possivelmente serão vencidos se viessem a ocorrer tudo o que se preveem
nas novas tecnologias.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto.

A pontuação está inteiramente adequada no seguinte enunciado:

a) Vista como forma radical, de evolução inorgânica, a propagação de vírus, é um fato da computação.

b) Ao falar do conceito de vida, o autor do texto, previne que seria preciso alargá-lo, tendo em vista: o que a ciência tem evoluído.

c) Pergunta-se se seria possível chamar também de vida, essas novas formas mutantes, de vírus de computador?

d) O autor do texto inteira-nos, do desenvolvimento de certos vírus, que constituem um processo que se dá, inteiramente à margem do nosso controle.

e) Não deixa de ser assustadora a possibilidade de que nós, criaturas orgânicas, sejamos capazes de, a certa altura, concorrermos para uma evolução inorgânica.

Atente para as seguintes orações: 1.Os portugueses apresentaram um relógio mecânico. 2.O relógio mecânico apresentado pelos portugueses encantou os chineses. 3.Os chineses não imaginavam os efeitos advindos do relógio mecânico dos portugueses. Essas orações estão coerente e adequadamente articuladas num único período em:

a) Sem imaginar os efeitos que adviriam do relógio mecânico que foi apresentado pelos portugueses, os chineses encantaram-se com ele.

b) Ao relógio mecânico apresentado pelos portugueses, os chineses se encantaram, a despeito de não imaginarem quais efeitos lhes adviessem.

c) Ao apresentarem um relógio mecânico, de cujo encantamento se tomaram os chineses, não sabiam estes os efeitos que adviriam dessa invenção.

d) Os efeitos advindos do relógio mecânico apresentado pelos portugueses, não imaginados pelos chineses, ainda assim haveriam de encantá-los.

e) O relógio mecânico apresentado pelos portugueses, encantou os chineses, ainda que não suspeitassem de que tais efeitos acabariam por lhes advir.

Atenção: A questão de refere-se ao texto seguinte.

Claro que ninguém ama com objetividade. O que o amante vê no ser amado é sempre contaminado pela fantasia. (1º parágrafo)

Mantendo a correção e a coerência, as frases acima podem ser articuladas em um único período, com as devidas alterações entre maiúsculas e minúsculas, acrescentando imediatamente após “objetividade" o termo

a) pois, precedido de vírgula.

b) embora, precedido de vírgula.

c) à medida que, seguido de vírgula.

d) enquanto, seguido de vírgula.

e) porém, precedido de vírgula.

Já esquecido de timidez e feiura: “Sabe o que eu mais quero? É embalar você no colo.”

O período acima poderia ser reescrito em discurso indireto da seguinte forma:

Já esquecido de timidez e feiura, ele perguntou para ela

a) para que soubesse o que ele mais queria. E respondeu que era embalá-la no colo.

b) se soube o que ele mais quis. E respondeu que seria embalar você no colo.

c) se sabia o que ele mais queria. E respondeu que era embalá-la no colo.

d) para que soubera o que ele mais quis. E respondeu que poderia ser embalar você no colo.

e) se soubesse o que ele mais queria. E respondeu que é embalá-la no colo.

Tio Maneco disse para o meu pai: – Esse cachorro é veadeiro.

Ao se transpor o texto acima para o discurso indireto, a forma verbal sublinhada será substituída por

a) seja.

b) fora.

c) foi.

d) fosse.

e) era.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O verbo em negrito deve sua flexão ao termo sublinhado em:

a) embora talvez restasse alguma expectativa otimista

b) abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família

c) quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu

d) Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas.

e) que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

a) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

b) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

c) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

d) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

e) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

A Lei nº 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação

a) são consideradas a natureza e gravidade da infração, mas também são sopesados os danos advindos para o serviço público.

b) são considerados os antecedentes funcionais, como avaliação de desempenho, análise crítica de desempenho e relatórios correicionais.

c) são considerados apenas elementos objetivos, não sofrendo influência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

d) devem ser considerados todos os elementos subjetivos e objetivos, tais como tempo de serviço, histórico de apostilamento e avaliação de desempenho.

e) podem ser considerados outros elementos, além dos critérios de tipificação legais, tais como avaliação de desempenho, pontualidade e assiduidade.

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.

b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.

c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.

d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.

e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo -

TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que

é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando,

assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico

funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a

ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em

2 anos.

180 dias.

5 anos.

3 anos.

1 ano.

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.

e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

Estabelece a Lei Imagem 010.jpg

8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I.

c) II.

d) I e III.

e) I e II.

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei nº 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

a) I, IV e V.

b) I, II, III e V.

c) II, III e IV.

d) IV e V.

e) I e III.

Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante ao servidor, a prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público. À vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de Improbidade (Lei Federal n° 8.429/92),

a) não deve haver o ajuizamento de ação de improbidade em face do servidor público, visto que não se constatou dano ao patrimônio público.

b) sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a existência de tipificação específica, o servidor será enquadrado somente na modalidade de ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública (art. 11), sendo somente aplicável o feixe de sanções constantes do art. 12, III.

sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento ilícito (art. 9°) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), é aplicável o feixe de sanções mais graves, relativos à primeira modalidade de improbidade (art. 12, I).

sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento ilícito (art. 9º) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), deve-se aplicar analogicamente a majoração prevista no art. 70 do Código Penal (concurso formal).

sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento ilícito (art. 9º) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), o juiz, ao dosar as sanções, poderá somar as penalidades constantes dos incisos I e III do art. 12.

Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

a) é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.

b) não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por vio- lação do dever de sigilo funcional.

c) somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.

d) não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.

e) é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.

b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.

c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.

d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.

e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

George, diretor financeiro de uma sociedade anônima da qual a União detém participação societária minoritária, direcionou as aplicações financeiras da companhia a fundos de investimento que sabia serem de altíssimo risco, gerando, com isso, perdas patrimoniais expressivas para a companhia. Restou provado que a aplicação foi fruto de conluio com o gestor do fundo, envolvendo pagamento de comissão ao diretor da companhia.

Referido diretor veio a ser processado por ato de improbidade administrativa e, em sua defesa, alegou que a legislação que rege a matéria não o alcançaria. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/92, tal alegação afigura-se

a) correta, pois apenas agentes públicos podem ser sujeitos ativos de ato de improbidade.

b) correta, pois apenas atos praticados em prejuízo da Administração pública, suas autarquias e fundações podem ser capitulados como de improbidade.

c) correta, pois somente se o poder público detivesse a maioria do capital social da empresa é que os prejuízos poderiam ensejar a capitulação da conduta como ato de improbidade.

d) incorreta, pois as condutas que causem prejuízo à Administração são passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição da União à empresa.

e) incorreta, pois, em face da participação minoritária da União na empresa, os dirigentes da mesma podem ser equiparados a agentes públicos para fins de enquadramento na legislação em tela.

Determinada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do nordeste atingido por estiagem. Dirigente dessa empresa aplicou os recursos oriundos da subvenção estatal em área de sua propriedade e em área de propriedade do servidor público responsável pela liberação da subvenção, deixando de cumprir as obrigações assumidas com o poder público. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

a) apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade.

b) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito.

c) apenas a conduta do dirigente é passível de caracterização como ato de improbidade, sendo a do servidor passível de apuração disciplinar.

d) apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade, desde que configurado enriquecimento ilícito e violação de dever funcional.

e) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre o montante da subvenção.

Para comunicar informações visualmente em um documento elaborado no Microsoft Word 2016, em Português, um Analista de TI utilizou modelos gráficos pré-preparados que são disponibilizados para ilustrar Processos, Ciclos, Hierarquias e Matrizes, entre outros. Ele acessou essa facilidade na Faixa de Opções, no grupo Ilustrações da guia

a) Gráfico, opção SmartGraph.

b) Design, opção Formas.

c) Layout, opção SmartForms.

d) Inserir, opção SmartArt.

e) Layout, opção Imagens.

Juliana inseriu uma pequena imagem no meio de um texto em um documento criado com o Microsoft Word 2013, em português. Ao inserir a imagem, o texto não a contornou, como queria. Para que o texto contorne a imagem, mantendo seu curso, com a imagem selecionada, Juliana deverá, a partir da guia Formatar, clicar em

a) Alinhamento > Contornar Imagem.

b) Quebra de Texto Automática > Contornar Imagem.

c) Posição > Contornar Imagem.

d) Posição > Alinhado com o texto.

e) Quebra de Texto Automática > Próximo.

Considere a planilha hipotética abaixo, criada no Microsoft Excel 2010, em português, que mostra o valor cobrado por um despachante, pela substituição de lacre danificado na placa de motos e carros.

Se o veículo for moto, o valor da substituição de lacre danificado será 52,99, se não, será 55,92. A fórmula correta, digitada na célula C3, que considera esta condição, é

a) =COMPARE(SE(B3="moto";52,99)SENAO(55,92))

b) =SE(B3="moto";52,99;55,92)

c) =COMPARE(B3="moto";52,99;55,92)

d) =SE(B3="moto";PRT(52,99);PRT(55,92))

e) =SE(B3=moto:52,99:55,92)

Carlos apagou acidentalmente um trecho de um texto que está escrevendo no Microsoft Word 2013, em português, e para desfazer a exclusão, pressionou a combinação de teclas

a) Ctrl + X.

b) Shift + C.

c) Alt + Z.

d) Shift + X.

e) Ctrl + Z.

Utilizando o Microsoft Office 2010 ou superior, em Português, e em condições normais de funcionamento e configuração, um Assistente criou uma planilha Excel com duas colunas: uma com categoria de animal e outra com tipo de animal, exemplo: categoria: mamífero, tipo: gato, categoria: inseto, tipo: grilo e assim por diante.

Uma forma de exibir as colunas contendo somente os tipos de animal de uma categoria específica é utilizar uma função aplicada às colunas que é:

a) Exibir específico.

b) Definir tipo.

c) Filtro.

d) Exibir exclusivo.

e) Classificar.

Um usuário selecionou um trecho de texto em um site usando o navegador Google Chrome e, para acessar a janela onde será possível imprimir somente o trecho selecionado, ele deverá:

clicar com o botão direito do mouse sobre o trecho e selecionar a opção Imprimir... .

pressionar a combinação de teclas CTRL + ALT + P.

clicar no menu Imprimir e na opção Imprimir seleção.

clicar com o botão esquerdo do mouse sobre o trecho e selecionar a opção Enviar para Impressora.

pressionar a combinação de teclas SHIFT + P.

Quando um usuário acessa um site utilizando o protocolo HTTPS e ocorre uma das situações:

− um cadeado com um "X" vermelho é apresentado na barra de endereço;
− a identificação do protocolo HTTPS é apresentado em vermelho e riscado;
− a barra de endereço muda de cor, ficando totalmente vermelha;
− um indicativo de erro do certificado é apresentado na barra de endereço;
− um recorte colorido com o nome do domínio do site ou da instituição (dona do certificado) é mostrado ao lado da barra de endereço e, ao passar o mouse sobre ele, é informado que uma exceção foi adicionada.

Isso indica que

o usuário deveria ter usado o protocolo HTTP e não HTTPS.

a página do site utiliza os dois protocolos: seguro (HTTP) e não seguro (HTTPS).

o navegador identificou que o usuário está navegando em modo anônimo.

o navegador do usuário não reconhece a cadeia de certificação.

o site possui conexão com EV SSL, que não provê requisitos de segurança como a conexão HTTPS.

O Internet Explorer 11, em português, tem uma opção no menu Ferramentas que oferece diversas funcionalidades, dentre as quais encontram-se: − Excluir histórico de navegação − Navegação InPrivate − Habilitar proteção contra rastreamento − Desativar filtro SmartScreen − Relatar site não seguro A opção do menu Ferramentas que oferece estas funcionalidades é:

a) Gerenciar complementos.

b) Segurança.

c) Configurações do modo de exibição de compatibilidade.

d) Relatar problemas do site.

e) Gerenciar opções de navegação na internet.

Um Oficial de Justiça vai utilizar um computador público para navegar na Internet utilizando o Firefox versão 50.1.0, em

português, e deseja utilizar um modo de navegação para evitar que seu histórico, senhas e preferências sejam salvos e

acessados por outras pessoas e para bloquear cookies, evitando que sites fraudulentos rastreiem seu comportamento. Para

abrir uma nova janela em branco nesse modo de navegação, ele deve clicar no botão Abrir menu, que fica no canto superior

direito da tela, representado por um ícone com três pequenas linhas verticais paralelas, e depois na opção

Navegação in-private, ou pode pressionar a combinação de teclas Ctrl + P.

Nova janela privativa, ou pode pressionar a combinação de teclas Ctrl + Shift + P.

Navegação segura, ou pode pressionar a combinação de teclas Ctrl + Alt + P.

Nova janela privativa, ou pode pressionar a tecla F12.

Nova janela segura, ou pode pressionar a combinação de teclas Ctrl + Tab.

Um Oficial de Trânsito está utilizando a última versão do Google Chrome, aberta em um computador que possui o Windows 7, em português, instalado. Está com várias abas (guias) abertas no navegador, com um site em cada aba. Para fechar rapidamente apenas a aba atual (ativa), que está em exibição na tela do navegador, deverá utilizar a tecla de atalho:

a) Alt + Tab.

b) Ctrl + X.

c) Alt + F4.

d) Ctrl + Delete.

e) Ctrl + F4.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;

b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;

c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;

d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;

e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;

b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;

c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;

d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;

e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência. Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:

ao servidor a quem se tenha concedido horário especial poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, pois está em situação fática diversa em relação aos demais servidores;

o servidor com horário especial será obrigado a realizar, em qualquer hipótese, conforme o interesse da Administração, horas extras, mas limitadas à terça parte de sua jornada ordinária;

ao servidor que comprove possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, é garantido horário especial com redução na ordem de 50% (cinquenta por cento) no cumprimento de sua jornada de trabalho;

caso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional;

caso o órgão, por sua liberalidade, determine a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício não poderá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.

b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.

c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.

d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.

De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

celeridade no andamento dos processos administrativos em geral, nas esferas municipal, estadual e federal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda;

atendimento em todas as instituições e serviços médicos ao público, inclusive sendo dispensada a observância aos protocolos de atendimento médico, em situação de serviços de emergência públicos e privados;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:

a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;

b) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;

c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;

d) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;

e) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

a) dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.

b) do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.

c) dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.

d) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.

e) solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir.

I. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.

II. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.

III. É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.

IV. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Apenas os itens I e IV estão certos.

e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Em 15/2/2022, Ernesto, com 78 anos de idade, correntista de uma instituição financeira privada, dirigiu-se à agência bancária para realizar uma transferência bancária. No local, solicitou auxílio do estagiário Carlos, de 21 anos de idade, para realizar a operação. Todavia, de posse do cartão magnético e da senha do cliente, Carlos transferiu, indevidamente, a quantia de R$ 5 mil da conta bancária de Ernesto para sua conta pessoal.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, Carlos cometeu

a) o crime de apropriação indébita (art. 168, § 1.º, III, do Código Penal).

b) o crime de furto (art. 155 do Código Penal).

c) o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

d) o crime de peculato (art. 312 do Código Penal).

e) o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso.

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.

Centro-dia caracteriza-se como um espaço de atendimento a idosos com limitações para a realização das atividades de vida diária, aos que necessitam de cuidados médico-sociais, bem como aos que convivem com suas famílias, mas não dispõem de atendimento em tempo integral no domicílio.

Casa-lar é uma residência participativa que recebe idosos independentes com habilidades para a vida em grupo e integração na comunidade e com condições financeiras de arcar com o ônus de sua subsistência, podendo funcionar em casa residencial, desde que localizada dentro da malha urbana, com facilidade de acesso por transporte coletivo.

As instituições de atendimento integral institucional destinam-se a pessoas idosas dependentes e independentes, podendo receber aquelas que necessitem de auxílio e de cuidados especializados, tais como as portadoras de deficiência física acentuada e de doença mental incapacitante.

Residência temporária é um programa que oferece condições para que o idoso sem família, em situação de abandono, ou impossibilitado de conviver com ela, ou que tenha limitação para atividades da vida diária receba abrigo, atenção e cuidados de uma família cadastrada e capacitada para oferecer esse atendimento temporariamente.

Centro de convivência é o espaço no formato de internação que, administrado necessariamente por organização não governamental, possibilita a convivência familiar do idoso e onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção, de forma a elevar a qualidade de vida da pessoa idosa, promover a convivência social, a cidadania e a integração entre gerações.

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

promover as articulações necessárias à implementação dessa política.

emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.

supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.

coordenar as ações relativas a essa política.

participar da formulação e avaliação de tal política.

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.

caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.

a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.

caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

Constitui crime contra o idoso punível com detenção

a) obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

b) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração.

c) deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte pessoa idosa.

d) discriminar pessoa idosa, dificultando seu acesso a operações bancárias.

e) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.