Aprova Concursos - Simulado Express

... de que a humanidade descende de um pequeno grupo de "Evas" e "Adãos". (3º parágrafo)

Na afirmativa acima, o autor

a) torna por base o que consta no relato bíblico sobre a origem da humanidade como forma de transmitir informações obtidas pela ciência.

b) reafirma a hipótese de fundo religioso que sempre constituiu a base dos estudos sobre as mais remotas origens da humanidade.

c) conclui, a partir dos dados da pesquisa, que a humanidade tem sua origem limitada a um único casal.

d) ignora as possíveis verdades existentes num relato que, embora não tenha caráter científico, estabeleceu as bases atuais para pesquisas.

e) introduz as novidades mais recentes das pesquisas científicas que se propõem a investigar as origens da espécie humana.

Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão.

De acordo com o texto,

os amigos da cidade passam a se valer da alcunha Dom Casmurro por condenarem os versos do narrador.

b) o narrador sente-se incomodado com a forma como os amigos da cidade passam a se dirigir a ele.

c) o narrador ficou amuado quando o rapaz do trem ameaçou tirar novamente os versos do bolso.

d) os vizinhos passam a reproduzir a alcunha Dom Casmurro por censurarem os hábitos reclusos do narrador.

e) o rapaz do trem inventa a alcunha porque o narrador censurou-lhe os versos.

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

a) Não se esperem que os enigmas sejam todos resolvidos.

b) Sempre haverão teses insólitas que causarão dúvidas entre os físicos.

c) Não merece crédito dos físicos modernos a postulação desses cientistas.

d) Mesmo que se dessem resolução aos mistérios, restaria o maior deles.

e) Caso se proponham aos cientistas nucleares essa dúvida final, como responderão?

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está plenamente clara e adequada a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) As reações de velhinhos e jovens numa estância tranquila aparentemente adviria do mesmo sentimento de tédio, mas é preciso discriminar entre ambas.

b) A velocidade que nas cidades modernas se imprimem nas pessoas é de tal ordem que muitas já se esqueceram do ritmo que nos impõe as pequenas estâncias.

c) Não se devem entender estações de águas como aquele menino que lhes tomava como lugares aonde ocorressem inundações.

d) A tranquilidade e o repouso são qualidades de vida em cujas precisam desfrutar as pessoas atormentadas pelos tumultos que se assolam nas metrópoles.

e) A passagem do tempo numa pacata estância interiorana parece decorrer, tal como sinaliza o relógio da matriz, numa
morosidade surpreendente.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ao se reescrever uma frase do texto, não haverá prejuízo para a sua clareza e correção gramatical no seguinte caso:

a) Conquanto fossem um imenso pergaminho, metáforas fáceis podem contentar-nos.

b) Ao se medirem pela degradação orgânica, o curso dos anos nos deixa perto da sombra.

c) Não haveriam no tempo pontos fixos, seria como uma sombra que desse a volta na Terra.

d) Estimaríamos a possibilidade de contar com meridianos que nos situassem no tempo.

e) Bem que poderiam nos valer de metáforas fáceis para que fixassem-se no tempo.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, trecho de um diário pessoal do poeta Carlos Drummond de Andrade, escrito ao tempo da II Guerra Mundial, em 1945.

Está inteiramente correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

Quanto as impurezas da ação política, não lhes desejam enfrentar o poeta Drummond.

À qualquer momento é facultado a um militante a mudança de partido.

Devem-se abrir as portas de um partido àquele que o procura com sincera convicção política.

Estará incorrendo em grave equívoco quem supor que não diz-lhe respeito à linha do partido que adotou.

Não se permitam aos indivíduos egoístas que proponhem metas individualistas à linha de ação de um partido.

Ocorre emprego de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:

a) Veem-se a ciência e o mercado como expressões de uma liberdade que sempre devem os homens estipular qual seja e arbitrar como precisa funcionar.

b) Ele se considera um bom cientista, mas nem por isso julga que quaisquer empregos de suas experiências estejam isentas de uma justa apreciação ética.

c) Não é papel do gramático definir o sentido de uma frase, mas tão somente reconhecer as operações linguísticas que se torne admissível na construção dela.

d) Por mais que pareçam imediatamente produtivos, aos avanços da ciência e ao aperfeiçoamento do mercado devem corresponder rigor similar em sua avaliação ética.

e) É possível que nem todos julguem igualmente importantes o significado das contribuições que a ciência e o mercado vem dando para o nosso avanço civilizatório.

Sessenta anos de história marcam, assim, a trajetória da utopia no país.

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

a) foram marcados.

b) foi marcado.

c) são marcados.

d) foi marcada.

e) é marcada.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há emprego de voz passiva e adequada articulação entre tempos e modos verbais na frase:

a) Não lhe havendo estendido os deuses outra pena, o autor teria de amargar a condição de pedagogo.

b) Se quisesse se valer de sua condição de professor, o escritor poderá ter aproveitado seu convívio com os jovens.

c) Caso fosse dada ao professor a oportunidade da criação literária, proveitoso material é que não lhe faltaria.

d) Uma vez que lhe coubesse aproveitar melhor a companhia dos jovens, o autor terá sabido convertê-la em ficção.

e) Havendo desprezado o ódio dos deuses, ao professor coubera redimir-se de algum modo no exercício desse ofício.

Atente para as seguintes orações: 1.Os portugueses apresentaram um relógio mecânico. 2.O relógio mecânico apresentado pelos portugueses encantou os chineses. 3.Os chineses não imaginavam os efeitos advindos do relógio mecânico dos portugueses. Essas orações estão coerente e adequadamente articuladas num único período em:

a) Sem imaginar os efeitos que adviriam do relógio mecânico que foi apresentado pelos portugueses, os chineses encantaram-se com ele.

b) Ao relógio mecânico apresentado pelos portugueses, os chineses se encantaram, a despeito de não imaginarem quais efeitos lhes adviessem.

c) Ao apresentarem um relógio mecânico, de cujo encantamento se tomaram os chineses, não sabiam estes os efeitos que adviriam dessa invenção.

d) Os efeitos advindos do relógio mecânico apresentado pelos portugueses, não imaginados pelos chineses, ainda assim haveriam de encantá-los.

e) O relógio mecânico apresentado pelos portugueses, encantou os chineses, ainda que não suspeitassem de que tais efeitos acabariam por lhes advir.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à pergunta.

As vírgulas indicam a elipse de um verbo em:

e nos apropriamos, muitas vezes sem perceber, de frases e da linguagem da época.

Todos nós, em algum grau, fazemos empréstimos de terceiros...

O arremedo [...] é visto em muitos animais; a imitação, em macacos e grandes primatas não humanos; a mimese, apenas no ser humano.

Na abertura de Rienzi, de Wagner, quase podemos identificar todo esse processo.

O termo “arremedo" pode implicar algum grau de intenção, mas imitar, ecoar ou reproduzir são propensões [...] universais.

É inteiramente adequada a pontuação da frase:

a) Eu que nunca fui de bichos, me surpreendi, com aquele súbito afeto.

b) Ama-se mais, um cachorro vira-lata, do que um cachorro de raça.

c) Quando o menino forjou, sua teoria da imortalidade, surpreendeu a todos.

d) O canário acabou de pouco em pouco, conseguindo nossa afeição.

e) Os bichinhos ordinários, mais que os de raça, são fáceis de amar.

Uma empresa ofereceu três cursos de aperfeiçoamento a todos os seus funcionários: estatística, programação e contabilidade. Cada funcionário poderia se inscrever em quantos cursos quisesse, ou não se inscrever em nenhum. Todos os que se inscreveram em contabilidade se inscreveram também em estatística. A empresa tem 24 funcionários; 5 deles não se inscreveram em curso nenhum, e 4 se inscreveram nos três cursos. Os números de inscritos em cada curso foram registrados na tabela abaixo.

O número de funcionários que se inscreveram APENAS em estatística foi de

a) 5

b) 6

c) 3

d) 4

e) 2

Quatro amigos participaram de uma corrida de pedestres e conseguiram completar o percurso, cada um com um tempo de prova diferente. Dentre eles, o que chegou em 2º lugar gastou 10% menos tempo do que aquele que chegou em 3º lugar. Já o que chegou em 1º lugar, gastou 10% menos tempo do que aquele que chegou em 2º lugar. O 4º colocado entre eles, chegou com um tempo 13% a mais do que aquele que chegou em 3º lugar. Sabendo que o amigo que chegou em 3º lugar percorreu a distância da prova em 40 minutos, é possível afirmar que o tempo que o amigo que chegou em 1º lugar esperou, até a chegada do amigo que tirou 4º lugar, é igual a

a) 13 minutos e 12 segundos.

b) 12 minutos e 48 segundos.

c) 11 minutos e 24 segundos.

d) 12 minutos e 20 segundos.

e) 13 minutos e 36 segundos.

Uma loja fez uma promoção e reduziu o preço do pneu em R$ 30,00 a partir de primeiro de março. Três meses depois, a promoção terminou, e o preço do pneu foi reajustado em 15%, de modo que o novo preço ficou R$ 0,30 maior do que o preço pelo qual o pneu era vendido antes da promoção. Supondo que não tenha havido outras alterações de preço no período, a soma dos algarismos que compunham, em reais, o preço do pneu antes da promoção é

a) 6.

b) 10.

c) 8.

d) 7.

e) 9.

Em uma sala se encontra em reunião um grupo de pessoas formado por homens e mulheres. Em um determinado momento, 20% das mulheres deixaram o recinto e o número de mulheres ficou igual a 3/5 do número de homens. Se o total do grupo passou a ser de 32 pessoas, então a porcentagem de homens na sala passou a ser de

a) 84,25%.

b) 62,50%.

c) 56,25%.

d) 50,00%.

e) 87,50%.

Em uma empresa, o departamento de recursos humanos fez um levantamento a respeito do número de dependentes de cada funcionário e organizou os resultados na seguinte tabela:

A porcentagem dos funcionários que têm exatamente um dependente é igual a

a) 60%.

b) 40%.

c) 50%.

d) 33%.

e) 66%.

Uma das formas de se inserir Índices e Notas de Rodapé no Microsoft Word 2013, em português, é por intermédio da guia

a) Design.

b) Layout da Página.

c) Referências.

d) Correspondência.

e) Inserir.

Ao acionar a tecla de função F7 no Microsoft Excel 2013, em português, um Assistente Administrativo

a) iniciou uma verificação de ortografia.

b) salvou a pasta de trabalho aberta.

c) abriu uma nova planilha em uma pasta de trabalho.

d) inseriu um rodapé na planilha.

e) apagou as bordas criadas em torno dos dados selecionados na planilha.

No Microsoft Excel 2013, em português,

por meio da Ajuda é possível obter suporte das dúvidas mais comuns. Um atalho rápido é a tecla de função F5.

o local onde estão as principais guias do Excel, tais como: Arquivo, Página Inicial, Inserir, Layout da Página, Fórmulas, Dados, Revisão e Exibição é chamado de Faixa de Guias Rápidas.

a opção Imprimir está disponível na guia Layout.

d) cada pasta de trabalho tem sua própria janela, facilitando o trabalho em duas pastas de trabalho ao mesmo tempo.

pode-se mudar rapidamente de uma planilha para outra utilizando-se as teclas combinadas Shift + Page Down para ir para a próxima ou Shift + Page Up para retornar à anterior.

Com relação às férias, considere:

I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

II. É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

III. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

IV. Os empregados maiores de 60 anos de idade gozarão das férias sempre de uma só vez, assim como o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II e IV.

III e IV.

Com relação às férias, considere: I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. II. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. III. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. IV. Os empregados maiores de 60 anos de idade, gozarão das férias sempre de uma só vez, assim, como o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,

a) pelo fato de a concessão das férias respeitar ao que melhor atende ao desejo da empresa, não há restrição na lei para o dia de início das férias.

b) é lícita concessão de férias fracionadas ao empregado em um período de vinte dias e outros dois de cinco dias, mediante concordância do empregado.

c) o empregado que faltou ao serviço cinco dias durante o período aquisitivo tem redução no período de férias.

d) deverá gozar férias o empregado estudante sempre fazendo coincidir com o período de férias escolares.

e) não se reputa legal o fracionamento de férias, por se tratar de norma de proteção à saúde, ainda que com concordância do empregado.

Sandra Feitosa, nascida em 01/03/1959, foi contratada, juntamente com seu marido, João Feitosa, nascido em 07/01/1958, para trabalhar na empresa Zigma. Sandra ocupava o cargo de Gerente Comercial e João, o cargo de Vendedor, estando subordinado à sua esposa. Sandra e João programaram uma viagem de férias de 30 dias, prevista para dezembro, e solicitaram ao departamento de recursos humanos a concessão das férias nesse período. O departamento de recursos humanos da empresa negou o pedido de férias, sob o fundamento de que as férias conjuntas prejudicariam a área comercial, em razão da ausência de dois empregados e do aumento das vendas no mês de dezembro. Em função disso, a empresa Zigma determinou que Sandra e João usufruíssem as férias em três períodos, sendo o primeiro de 15 dias, o segundo de 10 dias e o último de 5 dias.

Diante do exposto,

a) a empresa não pode negar o pedido de concessão de férias, uma vez que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem.

b) a empresa não pode negar o pedido de concessão de férias, porque compete aos empregados escolher a época que melhor consulte seus interesses para descansar.

c) o fracionamento da concessão das férias de Sandra e João depende da concordância dos empregados.

d) aos maiores de 50 anos de idade, como Sandra e João, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

e) o fracionamento da concessão das férias de Sandra e João poderá ocorrer apenas em casos excepcionais e desde que cada período não seja inferior a 10 dias.

José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos do Paraná, foi transferido em 01 de fevereiro de 2018 para trabalhar na mais nova filial da fábrica em Cabo de Santo Agostinho, mudando-se com a família e passando a viver naquele Município. Além de seu salário fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo no valor correspondente a 40% da sua remuneração mensal e prêmio do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todo ano no mês de fevereiro). Possui plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês totalmente pagos pela empresa. O empregado foi reclamar com seu gerente o não pagamento do adicional de transferência. Nesse caso, têm natureza salarial as comissões,

a) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

b) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

c) o que não ocorre com a ajuda de custo e com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

d) e a ajuda de custo, o que não ocorre com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

e) e o prêmio, o que não ocorre com a ajuda de custo; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá propor, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,

a) agravo de instrumento, o qual será julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

b) suspensão de liminar, a qual será julgada pelo relator no Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

c) suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

d) suspensão de segurança, a qual será julgada pelo relator no Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

e) suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente da Turma ou da Câmara do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que a extinção tenha sido reconhecida e declarada judicialmente, assegurada à parte provar a não realização do ato por justa causa.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica apenas aos prazos processuais.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Ao juiz é defeso reduzir prazos dilatórios sem anuência das partes.

Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática,

contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que

no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

devendo, em seguida, apelar.

poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê-los, com efeitos modificativos, independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a alegação do vício na contestação, operando-se a preclusão.

somente poderá interpor apelação.

poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê-los com efeitos modificativos, depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar-se.

não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente para rejeitar o pedido.

poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso,

Em relação ao recurso extraordinário, considere:

I. Haverá repercussão geral, entre outras situações, sempre que o recurso extraordinário impugnar acórdão que tenha sido

proferido em julgamento de casos repetitivos.

II. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista

econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

III. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de

todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos

extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Está correto o que se afirma em

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

a) é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

b) é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

c) a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

d) em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

e) o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

a) válido, exceto no caso de dissimulação

b) anulável, não sendo suscetível de confirmação

c) anulável, mas é suscetível de confirmação

d) nulo, não sendo suscetível de confirmação

e) nulo, mas é suscetível de confirmação.

O cônjuge necessitará de concordância do outro para propor ação

a) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da separação absoluta de bens.

b) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da comunhão parcial de bens.

c) possessória, ainda que não trate de composse nem de ato praticado por ambos cônjuges.

d) personalíssima, independentemente do regime de bens.

e) que tenha como objeto direito real imobiliário, salvo se casado no regime da separação absoluta de bens.

Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será

a) inexistente.

b) ilícito e inválido.

c) lícito e válido.

d) ilícito e válido.

e) ícito e inválido.

Considere as seguintes decisões interlocutórias proferidas em reclamações trabalhistas: I. Decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II. Decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a) ambas as decisões, apesar de interlocutórias, ensejam recurso imediato.

b) nenhuma das decisões enseja recurso imediato em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no Direito Processual do Trabalho.

c) somente a decisão interlocutória descrita no item “I” enseja recurso imediato.

d) somente a decisão interlocutória descrita no item “II” enseja recurso imediato.

e) as referidas decisões interlocutórias somente ensejariam recurso imediato se proferidas em reclamações trabalhistas em que uma das partes é Sindicato.

Artur é empregado temporário da empresa Gestão de Negócios Ltda. e prestou serviços temporários para Abóbora com Coco Doces Ltda. como empacotador. Moveu ação trabalhista contra ambas as empresas pleiteando diferenças salariais e pagamento de Plano de Participação nos Lucros, as quais se defenderam por meio de advogados distintos. A Reclamação foi julgada procedente, condenando a Gestão de Negócios Ltda. ao pagamento dos pedidos e a Abóbora com Coco Doces Ltda. de forma subsidiária, por ser a tomadora dos serviços temporários. Ambas pretendem ingressar com recurso ordinário, sendo que a empregadora temporária se insurgirá contra a condenação e a tomadora de serviços pedira sua exclusão da lide, por não ter sido a empregadora de Artur. O prazo, contado da intimação da sentença e não sendo interpostos Embargos de Declaração, será:

a) 8 dias úteis para ambas as reclamadas.

b) 16 dias úteis para ambas as reclamadas, pelo litisconsórcio passivo, independentemente de possuírem advogados distintos.

c) os primeiros 8 dias para Gestão de Negócios Ltda. e os 8 dias subsequentes para a Abóbora com Coco Doces Ltda.

d) os primeiros 8 dias para a Abóbora com Coco Doces Ltda. e os 8 dias subsequentes para Gestão de Negócios Ltda., tendo em vista que a matéria se trata de exclusão da lide.

e) 16 dias úteis para ambas as reclamadas, uma vez que possuem advogados distintos, única hipótese em que é permitida a dobra do prazo processual.

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de

a) quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

b) sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

c) quarenta e cinco dias a contar da garantia do juízo.

d) sessenta dias a contar da garantia do juízo.

e) trinta dias a contar da garantia do juízo.

A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

a) o mandado de segurança.

b) a ação popular.

c) o habeas data.

d) o mandado de injunção.

e) o habeas corpus.

Considere apenas as informações fornecidas abaixo: I. Mariana, a fim de obter a expedição do seu diploma pela instituição particular de ensino superior na qual se formou, pretende impetrar Mandado de Segurança, uma vez que não há qualquer impedimento para a referida expedição. II. O Partido Político “X”, sem representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo de seus integrantes, deseja impetrar Mandado de Segurança em face de determinada autoridade pública. III. A Ordem dos Advogados do Brasil deseja impetrar Mandado de Segurança em defesa dos interesses dos advogados, em face de autoridade pública, para proteger determinado direito líquido e certo. De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança poderá ser impetrado

a) por Mariana, na modalidade individual e, na modalidade coletiva, apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

b) apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil, na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

c) pelo Partido Político “X” e pela Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

d) por Mariana, na modalidade individual, e pelo Partido Político “X” e pela Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade coletiva.

e) apenas pelo Partido Político “X” na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

Sobre o Mandado de Segurança, considere: I.O partido “D” possui representação no Congresso Nacional. II.O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional. III.A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados. IV.A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados. De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

a) III e IV.

b) I e II.

c) II e IV.

d) II e III.

e) I.

A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

a) é garantida a soberania dos veredictos do júri.

b) é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato.

c) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal.

d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.

e) garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

a) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

b) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

c) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

d) deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

e) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

a) vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

b) permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

c) vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

d) permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.

e) permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento
decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.

b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.

c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.

d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

a) denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.

b) válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.

c) denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.

d) denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.

e) constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

a) punitivos.

b) negociais.

c) ordinatórios.

d) normativos.

e) enunciativos.

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988.

são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.

estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo.

estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.

estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

Marlene é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e pretende doar sangue. Gilberto, também servidor

público do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, irá se casar nos próximos dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

poderão os citados servidores ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por

1 dia e 10 dias consecutivos.

2 dias e 10 dias consecutivos.

1 dia e 9 dias consecutivos.

2 dias e 7 dias consecutivos.

1 dia e 8 dias consecutivos.

Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I.

c) II.

d) I e III.

e) I e II.

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei n^o 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

a) representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.

b) apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

c) mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.

d) ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.

e) pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.

João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e

condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei n 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.

deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.

terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

a) integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.

b) integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.

c) têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.

d) não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.

e) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

A Lei estadual n^o 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, estabelece sua composição em

a) cargo comissionado, cargo efetivo e cargo funcional, todos dependentes de prévia submissão a concurso público.

b) cargo de provimento efetivo, cargo de provimento em comissão e função, somente o primeiro dependente de prévio concurso público para nomeação.

c) cargo de provimento efetivo, cargo de carreira e cargo em comissão, somente o último dispensando prévia realização de concurso público para nomeação.

d) cargo comissionado, cargo efetivo e cargo de classe, os dois últimos dependentes de prévia realização de concurso público para provimento.

e) função pública, cargo comissionado e cargo de carreira, apenas o primeiro prescindindo de realização de concurso público para provimento.

Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”, estão submetidos a regime jurídico de direito público os bens dos entes federativos,

a) de suas autarquias e de empresas públicas, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica.

b) das entidades pertencentes à Administração indireta, inclusive os das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Público como Organizações Sociais.

c) de suas autarquias, fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, estas quando sujeitas a regime jurídico de direito público

d) de suas fundações privadas e autarquias, sendo que em relação a estas, apenas os afetados à prestação de serviços públicos.

e) de suas autarquias e de fundações públicas.

Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos à população. A decisão considerou a grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências racionalizaria e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são exemplo de

a) desconcentração, sendo que os órgãos criados, a despeito de integrarem a estrutura da Administração direta, respondem pessoalmente por seus atos, podendo, como regra, figurar no polo passivo de ações.

b) desconcentração, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos destituídos de personalidade jurídica, que compõem a hierarquia da Administração direta.

c) descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos com personalidade jurídica própria, que passam integrar sua Administração indireta.

d) relação desenvolvida com o denominado terceiro setor, que passa a integrar a Administração, gerindo equipamentos públicos.

e) descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, mas subordinadas hierarquicamente à Administração central.

Um servidor público comissionado, designado para prestar serviços junto à Secretaria de Governo de determinado Município e que exercia interinamente as funções de chefia de gabinete, editou ato aplicando penalidade a um outro servidor concursado no bojo de um processo administrativo disciplinar. A competência para aplicação da pena era da chefia de gabinete, conforme dispunha a legislação competente. O servidor que fora apenado recorreu administrativamente da decisão, sob o fundamento de que a legislação que rege o funcionalismo público estabelece que a autoridade competente para a aplicação de penalidades a servidores concursados também deve ter ingressado no serviço público mediante concurso público de provas e títulos. Imputa, portanto, ao ato praticado pelo servidor comissionado o vício de incompetência. Após o processamento do recurso e chegada a hora da decisão, o chefe de gabinete que efetivamente ocupava o cargo já havia retornado e reassumido suas funções, razão pela qual os autos lhe foram submetidos para eventual reconsideração. Este servidor, considerando que a alegação do recorrente seja condizente com a legislação aplicável,

pode revogar a decisão caso reconheça a incompetência de seu subordinado para a prática de atos de natureza disciplinar, determinado a reinstauração de processo administrativo disciplinar, caso ainda não tenha ocorrido prescrição.

deve anular a decisão, diante de sua patente ilegalidade, reconduzindo o servidor ao cargo anteriormente ocupado e exonerando o servidor comissionado, independentemente de processo administrativo, porque inexistente vínculo estatutário.

não pode alterar a decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que estava afastado, o que impede seu adequado conhecimento dos fatos, cabendo ao servidor estatutário diligenciar para revisão judicial.

pode ratificar a decisão proferida pelo servidor ocupante de cargo em comissão, no caso dela estar materialmente correta, embora formalmente viciada pela incompetência.

pode rever a decisão proferida pelo servidor concursado ou pode anular o processo administrativo disciplinar, não lhe sendo permitido aproveitar as provas colhidas.

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.

deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.

pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.

pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.

deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração

a) não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

b) pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

c) pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

d) pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

e) não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

a) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

b) é passível de convalidação pela autoridade competente.

c) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

d) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

e) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.