Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: As questões de números 1 a 5 baseiam-se nos Textos I e II, a seguir.

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No penúltimo parágrafo do Texto II fica evidente a oposição, na ordem dada, entre

a) credulidade e desconhecimento científico.

b) tradição cultural e ingenuidade.

c) infantilidade e amadurecimento.

d) desconhecimento e tradição cultural.

e) primitivismo e conhecimento científico.

No terceiro parágrafo do texto, explicita-se a diferença entre ordem providencial e ordem previdenciária, com base no fato de que

a) se caracterizam por bem distintos modelos de gestão.

b) a prática de ambas tem demonstrado o quanto elas são inconciliáveis.

c) são radicalmente antitéticas, embora a primeira decorra da segunda.

d) apenas a primeira delas é administrável no plano da vida prática.

e) apenas a segunda admite a possibilidade de algum planejamento.

No segundo parágrafo, o que o autor considera simplesmente descabido é o fato de

a) limitar o campo das investigações humanas ao estrito critério da competência científica.

b) os seres humanos alimentarem um olhar expectante, em seu compromisso com a religião.

c) as criaturas humanas partilharem com os animais seu atendimento a necessidades básicas da vida.

d) se considerar que se pode ir além de um resultado científico buscando questionar sua validade.

e) se imaginar que as criaturas humanas possam se sentir superiores às outras espécies animais.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir.

No contexto geral do texto, as informações do 3º parágrafo revelam

a) a distribuição desigual do acesso à internet entre a população mundial.

b) a expansão homogênea da internet pela população mundial, segundo a UIT.

c) o uso exagerado e insalubre da internet pelos habitantes dos países mais ricos.

d) a universalização do acesso à internet em países desenvolvidos em 2005.

e) os resultados dos esforços da ONU para garantir acesso irrestrito à internet.

Está adequado o emprego dos elementos sublinhados na frase:

A contenda à que se entregam os indivíduos revela o grau de civilização aonde cada um se encontra.

Numa disputa de direitos à qual não faltam paixões, não devem estas contaminar a isenção do juiz.

O rito disciplinado de um processo, de cujo depende a justa sentença, deve impor-lhe o juiz aos contendores.

Há certas condicionantes que interferem no processo, prejudicam-lhe, acrescentando-o vícios insanáveis.

O direito da força, no qual tantos parecem dar crédito, é um recuo a práticas onde o homem se brutaliza.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O verbo que, no contexto, pode ser corretamente flexionado no singular, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, está sublinhado em:

De repente, foram dar a Vinícius a notícia de que... (1º parágrafo)

... por mais que se falassem... (último parágrafo)

Eram mais que amigos − irmãos. (1º parágrafo)

... os dois não disseram tudo. (último parágrafo)

Quando se perde um amigo, vêm o vazio e a sensação de que... (último parágrafo)

Atenção: Para responder à questão de número 4 baseie-se no texto abaixo.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para integrar corretamente a frase:

a) As respostas que se (aguardar) para essa questão prendem-se aos critérios a serem observados.

b) A propósito dessa exata definição de estrutura com que se (afligir) os antropólogos, estamos longe de qualquer consenso.

c) Não (dever) caber aos sociólogos ou antropólogos definir açodadamente o que seja uma estrutura social.

d) Àqueles que (haver) de pesquisar o funcionamento de uma sociedade recomenda-se sensatez na escolha de um critério.

e) A validação dos critérios que se (apresentar) como parâmetros aceitáveis deve receber o aval de todos os envolvidos na definição.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

A quem (preocupar) os óbices da velhice se fosse sempre possível reviver algumas de nossas melhores experiências da infância?

Acredita o autor que (poder) chegar a sucumbir a ataques de infância quem está vivendo muito mal o próprio envelhecimento.

Não se (lamentar) pelos infortúnios dos dias que correm o velho que guarda no tesouro da memória seus momentos de felicidade.

Quando não (parecer) restar ao idoso desencantado senão memórias infelizes, cumpre-lhe tornar felizes os dias que lhe sobram.

Ao envelhecimento feliz (costumar) agregar-se imagens de outra época em que se foi igualmente feliz, em atração recíproca.

Está redigida com correção, clareza e coesão a seguinte frase:

a) Em cada região, os ipês ganham um significado especial, como no cerrado, aonde colore uma paisagem ressequida.

b) Considerada árvore-símbolo do Brasil, as flores do ipê nascem em cachos e não dividem espaço com as folhas.

c) A fragilidade dos ipês não resiste à passagem do um vento mais forte, após a qual o chão se colore de flores.

d) A beleza singular dos ipês já chamou à atenção vários poetas, a fim de cantarem, a delicadeza de suas flores.

e) Os ipês, com um florada que dura tão pouco tempo, que nos leva a refletir acerca do caráter efemero da vida.

Os desenhos paleolíticos registram os gestos mais antigos, de mão e cabeça, e toda literatura clássica, história, viagem, teatro, poemas, mostra no gesto sua grandeza de expressão insubstituível. (4º parágrafo)

As afirmativas abaixo se referem à pontuação da frase acima.

I. Suprimindo-se as vírgulas que isolam o trecho de mão e cabeça, pode-se supor que há outros gestos tão antigos quanto os descritos por este segmento.

II. As vírgulas que isolam o segmento história, viagem, teatro, poemas podem ser substituídas por travessões, sem prejuízo para o sentido e a correção.

III. O segmento no gesto não pode ser isolado por vírgulas, uma vez que complementa o sentido do verbo imediatamente anterior.

É correto o que consta APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) II.

d) I e III.

e) III.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está gramaticalmente correta a redação do livre comentário que se encontra em:

a) Nos períodos de prosperidade do capitalismo de acionistas, abriu-se inúmeros mercados novos, o que fez com que houvesse a criação sem precedentes de empregos, ao redor do mundo.

b) Alguns defendem a ideia de que o principal objetivo das grandes empresas deveria ser o de melhorar a qualidade de vida nos lugares onde atuam.

c) O capitalismo de Estado, transfere a direção da economia à órgãos do governo, modelo que se destacou em países emergentes, tendo a China como exemplo de sucesso.

d) Propõem que sejam obtidos lucros máximos, e cada vez maiores, o chamado “capitalismo de acionistas”.

e) Quando nos questionamos à respeito do tipo de capitalismo que desejamos, costumam haver em geral três modelos a serem escolhidos.

Atente para as seguintes frases: I. Há muito tempo valorizam-se os fotógrafos, que suplantaram os maus pintores. II. Desde o século passado, pintores e fotógrafos disputam a fidelidade ao real. III. Dentro de poucos dias, farei uma visita à sua exposição de fotos. A supressão da vírgula altera o sentido do que está em

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, apenas.

Quanto à coesão do texto, é correto afirmar que

a) é dada pela repetição do termo “mito”, seus derivados e sinônimos, como “mitomania”, “hilaridade”, “cacarejos” e “narrativas”.

b) se estabelece sobretudo pelo uso de pronomes e de termos que, embora de sentido diverso, têm uma mesma referência, como “selvagem”, “índio”, “primitivo”, “membro da tribo”.

c) é estruturada na oposição entre pensamento mítico e humor, por um lado, e na referenciação entre os segmentos textuais estabelecida principalmente pelos pronomes.

d) se articula a partir do uso de expressões adverbiais, como “certamente”, “mais uma vez”, “às vezes”, “a sério”, “talvez”, que ligam as estruturas sintáticas, intensificando seu sentido.

e) é construída mediante a pontuação expressiva e o uso dos verbos ora no pretérito, ora no presente do indicativo, a fim de indicar um percurso temporal no desenvolvimento da argumentação.

O segmento Isso significa que devemos abolir o mármore, o veludo... (2° parágrafo) introduz

a) exceção às novas práticas propaladas pelo autor.

b) decorrência do que é dito anteriormente.

c) critério que inviabiliza a construção de novos museus.

d) concessão ao raciocínio anterior.

e) possível causa para o que se acabou de falar.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) O verso de Camões, citado no texto, tem um sentido bastante aberto, mas ganhou especificidade ao ser associado à dinâmica própria das leis.

b) Embora se falem dos tempos e das vontades humanas, o verso camoniano inspirou que o autor do texto o aplicasse ao movimento das leis.

c) Tanto quanto costuma ocorrer com o tempo e a vontade dos homens, assim também a vijência das leis está sujeita à uma dinâmica particular.

d) Por vezes um poeta como é o caso de Camões, aproveita-se um verso seu para referendar a verdade de um outro campo do pensamento.

e) Às mudanças que ocorrem no tempo voluntarioso dos homens sobrepõe-se também, proporcionalmente, mudanças quando se trata da legislação.

Como forma de garantir a coesão e a clareza, o período que ilustra o uso adequado de anafóricos encontra-se em:

a) Cícero tornou-se conhecido como o grande orador da Antiguidade, ao lado de Demóstenes, que tiveram um fim semelhante: um termina por suicidar-se, outro é executado, tendo sua cabeça exibida em pleno foro.

A retórica, entre os romanos, recebeu duas outras denominações, eloquência e oratória: aquela, a conferir especial atenção à linguagem (elocutio em latim); esta, a destacar a noção de discurso (oratio) em sua integralidade.

c) Com o Renascimento, a Antiguidade tem seu valor restabelecido, ainda que a retórica não venha a servir a uma democracia ou a uma república, como aqui, mas nem por isso, de caráter religioso, é lá menos vigorosa, como o atestam os discursos de Vieira.

d) Um dos objetivos da retomada do estudo da retórica no século XX é a compreensão de discursos demagógicos, a qual perpassa todo o século; no Brasil, é exemplo disto o estudo de Haquira Osakabe sobre o discurso de Getúlio Vargas.

e) Desde que se firma como disciplina e é ensinada nas escolas, a retórica, na Antiguidade se caracteriza como tal, servindo de modelo para o desenvolvimento da mesma no Renascimento.

Há adequada transposição de uma voz verbal para outra e plena observância da concordância verbal em:

a) Coube aos chineses inventar o primeiro relógio mecânico / Aos chineses couberam ter inventado o primeiro relógio mecânico.

b) No artefato chinês, o escoamento das águas movia uma roda / O escoamento das águas, no artefato chinês, haviam de mover uma roda.

c) Aos chineses deslumbrou o componente poético do relógio português / Com o relógio português, deslumbraram aos chineses seu componente poético.

d) Ao longo dos séculos, o relógio acabou subordinando os homens ao seu ritmo / Os homens acabaram sendo subordinados, ao longo dos séculos, ao ritmo do relógio.

e) O proveito que é tirado de certas invenções nem sempre beneficia a todos / Nem todos tiram de certas invenções o proveito que os beneficiariam.

Há presença de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na seguinte frase:

a) Reservam-se aos cientistas a prerrogativa de investigar os fenômenos valendo-se do método dedutivo.

b) Haverá de ocorrer, a cada vez que se espera demais da ciência, reações frustradas pela falta de resposta.

c) Não se deve imaginar, obviamente, que caibam aos métodos científicos atender a inquirições metafísicas.

d) Ao se identificarem nossos objetivos com os dos animais, em nada se reduz a altura da nossa consciência.

e) Os limites que não se admitem impor-se ao conhecimento são por vezes desconsiderados.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Revolução

Notícias de homens processados nos Estados Unidos por assédio sexual quando só o que fizeram foi uma gracinha ou um

gesto são vistas aqui como muito escândalo por pouca coisa e mais uma prova da hipocrisia americana em matéria de sexo. A

hipocrisia existe, mas o aparente exagero tem a ver com a luta da mulher americana para mudar um quadro de pressupostos e tabus

tão machistas lá quanto em qualquer país latino, e que só nos parece exagerada porque ainda não chegou aqui com a mesma força.

As mulheres americanas não estão mais para brincadeira, em nenhum sentido.

A definição de estupro é a grande questão atual. Discute-se, por exemplo, o que chamam de date rape, que não é o ataque

sexual de um estranho ou sexo à força, mas o programa entre namorados ou conhecidos que acaba em sexo com o consentimento

relutante da mulher. Ou seja, sedução também pode ser estupro. Isso não é apenas uma novidade, é uma revolução. O homem que

se criou convencido de que a mulher resiste apenas para não parecer "fácil" não está preparado para aceitar que a insistência, a

promessa e a chantagem sentimental ou profissional são etapas numa escalada em que o uso da força, se tudo o mais falhar, está

implícito. E que muitas vezes ele está estuprando quem pensava estar convencionalmente conquistando. No dia em que o homem

brasileiro aceitar isso, a revolução estará feita e só teremos de dar graças a Deus por ela não ser retroativa.

A verdadeira questão para as mulheres americanas é que o homem pode recorrer a tudo na sociedade − desde a moral

dominante até as estruturas corporativas e de poder − para seduzi-las, que toda essa civilização é no fundo um álibi montado para o

estupro, e que elas só contam com um "não" desacreditado para se defender. Estão certas.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Sexo na cabeça. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002, p. 143)

A transposição de uma frase na voz ativa para sua exata correspondente na voz passiva ocorre em:

As mulheres passaram a reagir contra a prática do assédio sexual = A prática do assédio sexual passou a ser objeto de reação das mulheres.

A reação das mulheres traduz a intensidade de sua revolta = A reação das mulheres será traduzida pela intensidade de sua revolta.

São históricos os preconceitos que vêm vitimando as mulheres = s mulheres teriam sido vitimadas por preconceitos históricos.

Os machistas vêm seduzindo as mulheres com a complacência da sociedade = As mulheres vêm sendo seduzidas pelos machistas com a complacência da sociedade.

Promessas e chantagens empregam os machistas em seu processo de sedução = Os machistas têm empregado promessas e chantagens em seu processo de sedução.

Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:

a) Costuma ocorrer com frequência, conforme a argumentação do autor do texto, distorções graves quanto ao que se entende por liberalismo.

b) Não é dado a ninguém presumir que seus interesses pessoais, em todos os casos, haja de coincidir com os de seus semelhantes.

c) Por que razão esperar que sejamos aquinhoados de um conjunto de benefícios que nada fizemos por merecer?

d) Os impostos de renda dos sonegadores não poderão reverter em investimentos capazes de gerar benefícios públicos.

e) O motorista de táxi acabou por fornecer ao autor argumentos que o deixou convencido da justeza de sua teoria sobre os liberais de ocasião.

Dentre as iniciativas de desenvolvimento econômico do Amapá com preocupação de preservação ambiental, no século XX, podemos citar

a) a regulamentação da Zona Franca Verde, que favoreceu a exportação para a indústria de cosméticos e de fitoterápicos.

b) a inauguração da Rodovia Perimetral Norte, que interligou Amazonas, Pará, Amapá e Roraima, sem prejudicar as reservas indígenas.

c) o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá, que estimulou a exportação de produtos derivados da castanha.

d) a criação do Parque Amazônico do Amapá, que ocupa mais da metade do Estado e abriga a agricultura familiar.

e) o reconhecimento internacional conferido ao Complexo Minerador do Amapá, que recuperou todas as áreas prejudicadas pela extração de minérios.

Sobre a hidrografia do Amapá, é correto afirmar que o rio

a) Matapi apresenta a segunda bacia hidrográfica do Amapá em extensão.

b) Araguari pertence à bacia Amazônica e tem sua foz nas proximidades da ilha de Marajó.

c) Oiapoque atravessa área de relevo movimentado da serra do Tumucumaque.

d) Pedreira é afluente do rio Araguari e é importante porque banha a Serra do Navio.

e) Jari é divisa natural com o Estado do Pará e faz parte da bacia Amazônica.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a determinação do custo de um ativo intangível adquirido separadamente, deve ser somado ao seu preço de compra o valor dos

a) gastos administrativos.

b) gastos da fase de pesquisa.

c) impostos recuperáveis.

d) gastos incorridos na utilização do ativo.

e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade pública evidencia os valores decorrentes

a) da alienação de veículos nos Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.

b) de aluguéis recebidos nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

c) de transferências correntes concedidas nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

d) da amortização do valor principal da dívida nos Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.

e) de despesas correntes com empregados nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

Uma variação patrimonial qualitativa ocorre com o

a) reconhecimento da depreciação mensal de bens móveis.

b) recebimento de um depósito em caução.

c) empenho de despesa corrente com pessoal e encargos sociais.

d) lançamento do valor principal de receitas de impostos.

e) consumo de material de limpeza que estava em estoque.

Em janeiro de 2018, uma entidade pública reconheceu R$ 3.000,00 referentes a Ajuste de Perdas de Estoques. Para o registro contábil de tal fato, a entidade pública utilizou contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público das classes

a) 1 e 3, sendo ambas as classes pertencentes à natureza da informação patrimonial.

b) 1 e 3, sendo a primeira classe de natureza da informação patrimonial e a segunda de resultado.

c) 2 e 3, sendo a primeira classe de natureza da informação patrimonial e a segunda de resultado.

d) 2 e 4, sendo ambas as classes pertencentes à natureza da informação patrimonial.

e) 2 e 4, sendo a primeira classe de natureza da informação patrimonial e a segunda de resultado.

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.

é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.

caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.

poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.

caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

a) o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.

b) seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

c) sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

d) o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

e) a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei nº 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento

a) é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.

b) é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.

c) somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado a 50% do valor inicial atualizado do contrato.

d) não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.

e) é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.

Gertrudes é servidora pública doTribunal Regional do Trabalho da 12a Região e,no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo,Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência.Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei n^o8.112/90, Gertrudes,após regular processo administrativo, será apenada com:

a) suspensão, que não poderá exceder 60 dias.

b) suspensão, que não poderá exceder 90 dias.

c) repreensão.

d) advertência, pela última vez.

e) demissão.

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, tal pretensão é

a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.

b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.

c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.

d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.

e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

d) administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.

e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

Com a extinção do órgão público X, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, João

a) deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em disponibilidade pela Administração Pública.

b) será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil.

c) retornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

d) terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

e) não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até seu adequado aproveitamento.

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei nº 8.112/1990.

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

a) à licença para capacitação.

b) ao afastamento para servir em outra entidade.

c) ao afastamento para estudo no exterior.

d) à licença para tratar de assuntos particulares.

e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

a) I, IV e V.

b) I, II, III e V.

c) II, III e IV.

d) IV e V.

e) I e III.

Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,

a) dispensa de licitação, com adoção de sistema de registro de preços.

b) realização de diálogo competitivo entre interessados pré-qualificados.

c) licitação na modalidade pregão, com a contratação dos três melhores classificados.

d) procedimento de leilão, com abertura de envelopes seguida de lances em viva voz.

e) credenciamento, mediante processo administrativo de chamamento público.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação
tecnológica ou técnica é denominada

a) pregão.

b) concorrência.

c) concurso.

d) diálogo competitivo.

e) leilão.

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.

c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.

d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.

e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.

b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.

d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.

e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

a) no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

b) no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

c) no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

d) no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

e) na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão

a) admite convalidação.

b) não comporta anulação.

c) é necessariamente legal.

d) comporta revogação.

e) é ilegal.

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

a) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

b) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

c) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

d) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

e) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

a) autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

b) autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

c) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

d) licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

e) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

a) III.

b) II.

c) II e III.

d) I e III.

e) I e II.

Considere:
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.
II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).
III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.
IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, II e III.

c) II e III.

d) I e IV.

e) I.

Dentre as espécies de atos administrativos,

a) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

b) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

c) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que, em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

d) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público, tal como ocorre com as licenças.

e) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos
das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração
da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

a) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.

b) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.

c) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.

d) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.

e) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se

a) coercibilidade.

b) discricionariedade.

c) autoexecutoriedade.

d) poder de polícia.

e) probidade administrativa.

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que

possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.

também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

c) corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.

d) constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.

e) corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida

a) constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.

b) deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação para aquela finalidade sem a realização de licitação.

c) admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.

d) pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato administrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.

e) demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judiciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.

A empresa Santo Caos Ltda apresentou as seguintes contas no período de 01/01/X1 a 31/12/X1.

Com base nos dados apresentados, o Resultado Operacional Bruto e o Resultado antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social são, respectivamente:

a) R$ 399.560,00 e R$ 7.594,00.

b) R$ 199.780,00 e R$ 6.594,00.

c) R$ 199.780,00 e R$ 7.594,00.

d) R$ 399.560,00 e R$ 6.594,00.

e) R$ 271.130,00 e R$ 7.594,00.

Segundo Padoveze (2015), não existe uma única maneira de estruturar o orçamento de uma empresa, e consequentemente fazer o processo de avaliação e controle desse orçamento. Dentre as ferramentas para a elaboração do Planejamento Orçamentário de uma empresa, existe o chamado Orçamento de Base Zero (OBZ). A esse respeito, o

a) OBZ exige que o gestor justifique detalhadamente todas as dotações solicitadas em seu orçamento, cabendo-lhe justificar por que deve gastar dinheiro.

b) ano anterior é sempre usado como ponto de partida para elaboração do atual.

c) OBZ está assentado na ideia de “orçamento incremental”, que leva em consideração os dados do ano passado mais um adicional.

d) OBZ tem como primeira etapa de sua elaboração a definição de uma matriz de responsabilidade e, posterior, identificação dos pacotes de decisão.

e) OBZ tem como principal vantagem o tempo de elaboração, frente a outros tipos de orçamentos.

A Empresa de Segurança Maduro S.A. apresentou a Demonstração do Resultado do ano de 2017 e os Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017 a seguir:

Sabe-se que no ano de 2017 a empresa não vendeu investimentos nem máquinas, não liquidou qualquer empréstimo, não pagou as despesas financeiras do ano e o aumento de capital foi em dinheiro. Se os imóveis não são depreciados, os valores no ano de 2017, correspondentes ao Caixa das atividades operacionais e ao Caixa das atividades de financiamentos foram, respectivamente, em reais:

a) 17.300 (negativo) e 52.000 (positivo)

b) 5.300 (negativo) e 52.000 (positivo)

c) 5.300 (negativo) e 72.000 (positivo)

d) 12.300 (negativo) e 52.000 (positivo)

e) 12.300 (negativo) e 72.000 (positivo)

A Cia. S.A. é uma empresa comercial e possuía, em 30/4/2017, a seguinte situação patrimonial:

Durante o mês de maio de 2017, a Cia. S.A. realizou as seguintes operações:

Após o registro das operações acima, o total do Ativo da Cia. S.A., em 31/05/17, era, em reais,

a) 211.000,00

b) 204.000,00

c) 179.000,00

d) 219.000,00

e) 188.000,00

A Cia. Transparente publicou os Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017, e a Demonstração do Resultado para o ano 2017, os quais estão apresentados a seguir:

Durante o ano de 2017 a empresa não liquidou nenhum empréstimo e não pagou as despesas financeiras incorridas. O valor correspondente ao Caixa das Atividades Operacionais é, em reais,

a) 214.000,00

b) 212.000,00

c) 224.000,00

d) 244.000,00

e) 269.000,00

Atenção: Com base nas informações a seguir, responda à questão.

As demonstrações contábeis da Cia. Só Pizza são apresentadas a seguir, sendo constituídas dos Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017, e da Demonstração do Resultado de 2017:

As seguintes informações adicionais são conhecidas:

A despesa financeira (juros) não foi paga.
O terreno foi vendido à vista.
O aumento de capital foi integralizado com R$ 50.000,00 em dinheiro e R$ 50.000,00 em imóveis.
Do valor dos imóveis adquiridos, R$ 50.000,00 foram pagos com recursos obtidos de um novo empréstimo e o restante com recursos da Cia.

O fluxo de caixa das Atividades Operacionais gerado no ano de 2017 foi, em reais,

173.000,00.

93.000,00.

63.000,00.

143.000,00.

123.000,00.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo. Sobre isso, considere:

A ECD tem obrigação de transmitir, em versão digital, apenas o Livro Diário e seus auxiliares.
A ECD tem obrigação de transmitir, em versão digital, os livros: Livro Diário e seus auxiliares, Livro Razão e seus auxiliares, se houver; e Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
São obrigadas a fazerem a ECD todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas.
A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.

b) III e IV.

c) I, III e IV.

d) I e III.

e) I, II e IV.