Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$ 56.000,00, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato. No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme a Lei nº 4.320/1964, ao ordenador de despesa foi
Uma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido removido de ofício para outro Município. O indeferimento do chamado pedido de remoção para “união de cônjuges" feito pela servidora foi o fato do interesse público exigir a permanência da mesma no município em que estava classificada na ocasião. A servidora, diante do indeferimento de seu pedido,
Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
George, diretor financeiro de uma sociedade anônima da qual a União detém participação societária minoritária, direcionou as aplicações financeiras da companhia a fundos de investimento que sabia serem de altíssimo risco, gerando, com isso, perdas patrimoniais expressivas para a companhia. Restou provado que a aplicação foi fruto de conluio com o gestor do fundo, envolvendo pagamento de comissão ao diretor da companhia.
Referido diretor veio a ser processado por ato de improbidade administrativa e, em sua defesa, alegou que a legislação que rege a matéria não o alcançaria. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/92, tal alegação afigura-se
A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei nº 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,
Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário
promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma
área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão
Em relação ao teletrabalho,
Maurício e a empresa LXG Tratores Ltda. chegaram a um acordo para rescindirem o contrato de trabalho, em vigor há cinco anos. A empresa pagou a Maurício, a título de verbas rescisórias, metade do aviso prévio indenizado e das férias proporcionais + 1/3; já o saldo de salário, as férias vencidas + 1/3 e o 13º salário proporcional foram pagos integralmente, com o saque de 50% dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 20%. Sobre as verbas rescisórias,
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
A hipótese central da teoria de motivação de Abraham Maslow é a existência de
Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.
Considere as afirmações abaixo.
I. O que está referido no texto como oposições que desenharão o perfil do homem do Ocidente (1º parágrafo) consiste no fato de que, desde o advento da filosofia grega, o filósofo, aquele que se retira do mundo a fim de refletir sobre questões que se encontram fora do alcance das pessoas comuns, paradoxalmente adquire parte importante de seu conhecimento a partir das mazelas e acontecimentos banais da vida cotidiana.
II. Na época atual, marcada pela falta da rigidez dos valores e pela velocidade com que as ideias e pensamentos se alteram, o filósofo vem a se tornar um profissional imprescindível, cabendo a ele estabelecer os parâmetros éticos de práticas morais e políticas.
III. Depreende-se do contexto que o filósofo contemporâneo, ao se expor com frequência à mídia, pode ser induzido a manifestar opinião condizente com o senso comum, chegando até mesmo a se tornar uma celebridade, ainda que efêmera.
Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo:
Linguagens
Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:
− Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.
− Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.
As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.
(Norton Camargo Pais, inédito)
Constituem exemplos de figuras de linguagem os segmentos:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
[Os nomes e os lugares]
É sempre perigoso usar termos geográficos no discurso histórico. É preciso ter muita cautela, pois a cartografia dá um ar de espúria objetividade a termos que, com frequência, talvez geralmente, pertencem à política, ao reino dos programas, mais que à realidade. Historiadores e diplomatas sabem com que frequência a ideologia e a política se fazem passar por fatos. Rios, representados nos mapas por linhas claras, são transformados não apenas em fronteiras entre países, mas fronteiras “naturais”.
Demarcações linguísticas justificam fronteiras estatais.
A própria escolha dos nomes nos mapas costuma criar para os cartógrafos a necessidade de tomar decisões políticas. Como devem chamar lugares ou características geográficas que já têm vários nomes, ou aqueles cujos nomes foram mudados oficialmente?Se for oferecida uma lista alternativa, que nomes são indicados como principais? Se os nomes mudaram, por quanto tempo devem os nomes antigos ser lembrados?
(HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados. Trad. Berilo Vargas. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 109)
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do primeiro parágrafo do texto em:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Depreende-se da leitura do 2º parágrafo do texto que
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.
A constante exposição à mídia acaba levando o filósofo... (último parágrafo)
No segmento acima, o sinal indicativo de crase deverá ser mantido caso se substitua “mídia" por
Atenção: Leia a crônica “Cobrança”, de Moacyr Scliar, para responder à questão.
Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.
As histórias [...] constituem a vida secreta de todas as sociedades...(último parágrafo)
Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.
Brincadeiras de criança
Entre as crianças daquele tempo, na hora de formar grupos pra brincar, alguém separava as sílabas enquanto ia rodando e
apontando cada um com o dedo: “Lá em ci-ma do pi-a-no tem um co-po de ve-ne-no, quem be-beu mor-reu, o cul-pa-do não fui eu”.
Piano? Qual? Veneno? Por quê? Morreu? Quem? Tratava-se de uma “parlenda”*, como aprendi bem mais tarde, mas podem chamar
de surrealismo, enigma, senha mágica, charada...
Mesmo as nossas cartilhas de alfabetização tinham seus mistérios: uma das lições iniciais era a frase “A macaca é má”, com a
ilustração de uma macaquinha espantada e a exploração repetida das sílabas “ma” e “ca”. Ponto. Nenhuma história? Por que era má
a macaquinha? Depois aprendi que “má macaca” é um parequema**. A gente vai ficando sabido e ignorando o essencial. O que,
afinal, teria aprontado a má macaquinha da cartilha?
A grande poeta Orides Fontela usou como epígrafe de um de seus livros de alta poesia (Helianto, 1973) esta popular quadrinha
de cantiga de roda:
“Menina, minha menina,
Faz favor de entrar na roda
Cante um verso bem bonito
Diga adeus e vá-se embora”
Ou seja: brincando, brincando, eis a nossa vida resumida, em meio aos densos poemas de Orides, a nossa vida, em que cada
um de nós se apresenta aos outros, busca dizer com capricho a que veio no tempinho que teve e...adeus. Podem soar fundo as
palavras mais inocentes: “ir-se embora”, depois da viva roda... E ir-se embora sem saber mais nada daquele copo de veneno em cima
do piano ou da macaquinha da cartilha, eternamente condenada a ser má. Ir-se embora já ouvindo bem ao longe as vozes das
crianças cantando na roda.
* parlenda: palavreado utilizado em brincadeiras infantis ou jogos de memorização.
** parequema: repetição de sons ou da sílaba final de uma palavra, no início da palavra seguinte.
(Adaptado de: MACEDÔNIO, Faustino. Casos de almanaque, a publicar)
Atenção: Considere o poema abaixo de Manuel Bandeira para responder à questão.
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Atenção: As questões de números 6 a 9 referem-se ao texto abaixo.
Muito antes de nos ensinarem e de aprendermos as regras de bom comportamento socialmente construídas e promovidas, e
de sermos exortados a seguir certos padrões e nos abster de seguir outros, já estamos numa situação de escolha moral. Somos, por
assim dizer, inevitavelmente − existencialmente −, seres morais: somos confrontados com o desafio do outro, o desafio da
responsabilidade pelo outro, uma condição do ser-para.
Afirmar que a condição humana é moral antes de significar ou poder significar qualquer outra coisa representa que, muito
antes de alguma autoridade nos dizer o que é "bem" e "mal" (e por vezes o que não é uma coisa nem outra), deparamo-nos com a
escolha entre "bem" e "mal". E a enfrentamos desde o primeiro momento do encontro com o outro. Isso, por sua vez, significa que,
quer escolhamos quer não, enfrentamos nossas situações como problemas morais, e nossas opções de vida como dilemas morais.
Esse fato primordial de nosso ser no mundo, em primeiro lugar, como uma condição de escolha moral não promete uma vida
alegre e despreocupada. Pelo contrário, torna nossa condição bastante desagradável. Enfrentar a escolha entre bem e mal significa
encontrar-se em situação de ambivalência. Esta poderia ser uma preocupação relativamente menor, estivesse a ambiguidade de
escolha limitada à preferência direta por bem ou mal, cada um definido de forma clara e inequívoca; limitada em particular à escolha
entre atuar baseado na responsabilidade pelo outro ou desistir dessa ação – de novo com uma ideia bastante clara do que envolve
"atuar baseado na responsabilidade".
(Adaptado de: BAUMAN, Zygmunt. Vida em fragmentos: sobre a ética pós-moderna. Trad. Alexandre Werneck. Rio de Janeiro, Zahar,
2011, p. 11-12)
Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
Considere as afirmações abaixo a respeito da pontuação do texto:
I. Mantendo-se a correção e o sentido original, os travessões podem ser substituídos por vírgulas em: O sistema de mercado - baseado na propriedade privada, nas trocas voluntárias e na formação de preços por meio de um processo competitivo reconhecidamente imperfeito - define...
I I . Sem prejuízo da correção, uma pontuação alternativa para um segmento do texto é: A regra de ouro do mercado estabelece que, a recompensa material dos seus participantes, corresponderá ao valor monetário que os demais estiverem dispostos a atribuir, ao resultado de suas atividades.
I I I . Sem prejuízo da correção e da lógica, o sinal de dois-pontos pode ser substituído por “pois”, precedido de vírgula, no segmento é preciso ter uma visão clara do que podemos esperar que façam por nós: a ciência jamais aplacará a nossa fome de sentido...
IV. Uma vírgula pode ser inserida imediatamente após Assim, sem prejuízo do sentido original, em Assim como a gramática não determina o teor das mensagens...
Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
A frase Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais permanecerá correta e preservará seu sentido caso se substituam as formas sublinhadas, respectivamente, por
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo: