Aprova Concursos - Simulado Express

Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).
III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.
IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.

b) O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.

c) As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.

d) As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.

e) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

O artigo 5º da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

a) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d) Haverá juízo ou tribunal de exceção.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, pordeterminação judicial, inclusive à noite.

d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justifcado pela natureza das atribuições docargo a ser preenchido.

e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

b) A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outrareunião no mesmo local.

c) É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

d) A suspensão de direitos políticos prevista para a hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

e) Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

a) É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.

b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.

c) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. do Presidente da República.
III. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. do Presidente do Senado Federal.

a) Apenas I e III.

b) Apenas III e IV.

c) Apenas I, II e III.

d) Apenas I, II e IV.

e) I, II, III e IV.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal de Justiça

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida

pelo

Presidente da Câmara dos Deputados

Presidente do Senado Federal.

Presidente da Assembleia Legislativa.

Ministro da Justiça.

Presidente da República

Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público.

a) A vedação constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas não se aplica aos integrantes das sociedades de economia mista.

b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

c) O servidor público que possua um cargo de professor só poderá acumular seu cargo com outro cargo de professor.

d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

b) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, baseada exclusivamente nos servidores ativos, desde que observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A respeito das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares federais (senadores e deputados federais), previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Desde a posse, é vedado que esses parlamentares sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito privado, ou que nela exerçam função remunerada.

b) Desde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares sejam titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

c) Desde a posse, é vedado que esses parlamentares patrocinem causa em que seja interessada empresa privada.

d) Desde a posse, é vedado que esses parlamentares firmem ou mantenham contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

e) Desde a expedição do diploma, esses parlamentares não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público.

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

b) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

c) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Compete privativamente ao Presidente da República

a) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

b) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.

c) nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

d) nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.

e) exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por m completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.

b) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

c) São de iniciativa privativa do Presidente daRepública as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.

d) A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União.

e) No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

a) à Empresa Estatal.

b) ao Agente Público.

c) à Empresa Privada.

d) à Universidade.

e) o Órgão Público.

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida.

De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.

b) A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.

c) Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em
seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.

d) O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.

e) Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas
monetariamente.

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

a) Uso do Poder.

b) Abuso do Poder.

c) Omissão do Poder.

d) Ação comissiva.

e) Ação omissiva.

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de

a) sociedade de economia mista.

b) órgão público integrante da administração direta dos entes consorciados.

c) empresa pública.

d) fundação pública.

e) autarquia.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que trouxe modificações à Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao processo judiciário do trabalho, considere:

I. Ainda que ausente o reclamado na audiência em que deveria comparecer, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

II. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que este seja empregado.

III. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, não sendo mais contínuos e irreleváveis.

IV. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, entidades filantrópicas, microempreendedores individuais, empresas em recuperação judicial, microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

II e I V.

I, II e I V.

I, III e I V.

I e III.

Evandro ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora, empresa Hora Certa Entregas Ltda., e da tomadora dos serviços, empresa Crepom Distribuidora de Produtos de Papelaria Ltda. Na audiência una designada comparecem o reclamante e a empresa Crepom, segunda reclamada, que, representada por preposto que não é seu empregado, apresenta defesa. Nesse caso,

a audiência será redesignada para outra data, tendo em vista a ausência da primeira reclamada, que foi a empregadora do reclamante e é quem pode trazer as provas aos autos.

será decretada a revelia da primeira reclamada, que será considerada confessa quanto à matéria de fato.

será decretada a revelia de ambas as reclamadas, que serão consideradas confessas quanto à matéria de fato, a primeira em razão do não comparecimento e a segunda por estar representada por preposto não empregado.

a primeira reclamada será considerada revel, e a segunda, embora não seja revel, será considerada confessa quanto à matéria de fato em razão de estar representada por preposto não empregado.

a primeira reclamada, embora revel, não será considerada confessa quanto à matéria de fato tendo em vista que a segunda reclamada contestou a ação e, em relação à segunda reclamada, o fato de o preposto não ser empregado não gerará revelia nem confissão.

Com relação à audiência de julgamento, considere: I. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, sendo que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. II. Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. III. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. IV. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação além da condenação em multa variável entre 1% e 3% sobre o valor da causa, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) III e IV.

d) I e II.

e) I, III e IV.

No tocante à competência da Justiça do Trabalho, considere: I. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações possessórias, incluindo o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada. II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar mandando de segurança e habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição, o que não ocorre com o habeas data envolvendo a mesma matéria, cuja competência é da Justiça comum. III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III

b) I e II.

c) II e III.

d) III.

e) I.

Na audiência UNA da reclamação trabalhista movida por Ana Maria em face da empresa de laticínios Via Láctea Ltda., o preposto chegou 20 minutos atrasado, alegando que o pneu de seu carro havia furado a caminho do Fórum. A audiência não tinha se encerrado, sendo que a advogada da Reclamada tinha comparecido no horário, apresentado Defesa com documentos, mas não havia proposta para acordo, sendo que o juiz estava marcando perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho. Neste momento, a advogada da Reclamada requereu que não fossem aplicados os efeitos da revelia e confissão, tendo em vista que o preposto esteve presente à audiência antes de seu término. Diante dos fatos narrados e, de acordo com a lei e a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

a) não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, sendo aplicados os efeitos da revelia e confissão à Reclamada, entretanto, presente a advogada, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados.

b) assiste razão à Reclamada, tendo em vista que o preposto esteve presente à audiência antes de seu término, razão pela qual não serão aplicados os efeitos da revelia e confissão à empresa.

c) apesar de não existir previsão legal tolerando atrasos no horário de comparecimento da parte na audiência, tendo o preposto comparecido e apresentado justificativa para o seu atraso, deverá o juiz afastar os efeitos da revelia e confissão à Reclamada.

d) assiste razão à Reclamada, mas não porque o preposto chegou atrasado antes do término da audiência, mas, sim, porque a advogada esteve presente pontualmente.

e) não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, sendo aplicados os efeitos da revelia e confissão à Reclamada, ainda, que presente a advogada, não serão aceitos a contestação e os documentos apresentados.

A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo, sendo que

havendo convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, deverá ser instaurado dentro dos 90 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

estando o conflito limitado à base territorial correspondente à jurisdição de um único TRT, a competência para julgar o dissídio coletivo será deste TRT.

a decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material.

a revisão da decisão que fixar condições de trabalho não pode ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator da mesma e nem pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo faculdade exclusiva das partes o seu requerimento.

é necessário o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

A padaria Doces Sonhos foi acionada em uma reclamação trabalhista por seu ex-empregado Zeus, que postulou por pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na audiência UNA realizada,

as partes deverão comparecer, acompanhadas dos respectivos advogados, sob pena de adiamento para outra sessão.

ausente a parte reclamada, ainda que presente o seu advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, sendo aplicada a revelia.

é permitido ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que, não precisa ser empregado da parte reclamada, tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente.

caso o juiz não tenha comparecido até trinta minutos após a hora marcada, os presentes poderão retirar-se, aguardando a designação de nova audiência.

o juiz manterá a ordem nas audiências, mas não pode mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Na reclamação trabalhista “X”, Ronaldo alega que prestou serviços na qualidade de empregado para a empresa “L” requerendo, dentre diversos pedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego. Já na reclamação “Y”, Frederica alega que teve o seu contrato de trabalho celebrado com a empresa “B” rescindido sem justa causa, não tendo recebido as verbas rescisórias a que tinha direito. Em sede de contestação, a empresa “L” negou a prestação de serviços e a empresa “B” negou o despedimento. Nesses casos, o ônus de provar o término do contrato de trabalho nas reclamações trabalhistas “X” e “Y”, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho

a) é, respectivamente, de Ronaldo e da empresa “B”.

b) é, respectivamente, da empresa “L” e de Frederica.

c) é, respectivamente, da empresa “L” e da empresa “B”.

d) é, respectivamente, de Ronaldo e de Frederica.

e) dependerá do rito processual a ser seguido.

A Lei nº 13.467/2017 ampliou a competência das Varas do Trabalho, atribuindo a elas a decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial, sendo que

a) este terá início por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado, que pode ser comum a ambas.

b) o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença no prazo de 5 dias a contar da distribuição da petição.

c) a utilização deste pelas partes, de comum acordo, afasta a multa prevista em lei para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.

d) a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nele especificados que, porém, voltará a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

e) é incabível a assistência do trabalhador pelo advogado do sindicato de sua categoria, por tratar-se de processo de jurisdição voluntária.

Acerca do salário e remuneração, de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

b) para os trabalhadores urbanos, a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% e 25% do salário-mínimo.

as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de 13º salário, adicional noturno e horas extras.

d) consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens ou serviços, a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, sendo vedada a sua concessão em dinheiro.

e) o pagamento do salário, dependendo de qual seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Interrupção e suspensão do contrato empregatício são institutos que tratam da sustação, restrita ou ampliada, dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal. Assim, enquadram-se como modalidades de interrupção e suspensão, respectivamente:

afastamento por doença até o 15º dia − aposentadoria por invalidez.

descanso semanal remunerado − depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário.

qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador − férias anuais.

dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior − licença paternidade.

encargo público não obrigatório − doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses.

Vânia, empregada regularmente contratada da empresa Embalagens “D” Ltda., quando estava grávida de 22 semanas, infelizmente sofreu um aborto espontâneo, comprovado por atestado médico oficial. Neste caso, seu contrato de trabalho será

a) suspenso, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 10 dias.

b) interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 10 dias.

c) suspenso, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 15 dias.

d) interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 2 semanas.

e) interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 15 dias.

José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos do Paraná, foi transferido em 01 de fevereiro de 2018 para trabalhar na mais nova filial da fábrica em Cabo de Santo Agostinho, mudando-se com a família e passando a viver naquele Município. Além de seu salário fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo no valor correspondente a 40% da sua remuneração mensal e prêmio do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todo ano no mês de fevereiro). Possui plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês totalmente pagos pela empresa. O empregado foi reclamar com seu gerente o não pagamento do adicional de transferência. Nesse caso, têm natureza salarial as comissões,

a) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

b) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

c) o que não ocorre com a ajuda de custo e com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

d) e a ajuda de custo, o que não ocorre com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

e) e o prêmio, o que não ocorre com a ajuda de custo; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

para caracterização da figura do empregado levar-se-ão em conta distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

o trabalho realizado no estabelecimento do empregador se distingue daquele executado no domicílio do empregado e do realizado a distância para efeitos da caracterização da relação de emprego, mesmo caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

as instituições de beneficência e as associações recreativas não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, em razão da ausência de finalidade lucrativa.

a empresa que estiver sob a direção, controle ou administração de outra e integre grupo econômico, será responsável subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego da empresa controladora.

Em relação ao instituto jurídico denominado aviso prévio, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho estipulam que

a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato por prazo determinado, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias.

o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

será proporcional pela metade na despedida indireta, salvo se houver ajuste em contrário.

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, sem a integração do período no seu tempo de serviço.

o empregado que cometer falta grave por desídia, considerada como justa para a rescisão, durante o prazo do aviso prévio, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

O aviso prévio

a) é direito irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador de serviço obtido novo emprego.

b) não é devido o aviso prévio na despedida indireta, havendo expressa disposição legal neste sentido.

c) é devido na proporção de 50% na despedida indireta, havendo expressa disposição legal neste sentido.

d) será de cinco dias quando o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

e) indenizado, não possui como integrante de sua base de cálculo horas extras habituais.

Sobre o aviso prévio, considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST, considere:

I. Sendo dispensada por justa causa fundada em insubordinação no curso do aviso prévio, Agnes deixará de receber o restante do aviso prévio, mas receberá as demais verbas rescisórias, pois a dispensa inicialmente tinha sido sem justa causa.

II. Faltando 40 dias para o término do contrato de experiência, Joana é dispensada sem justa causa pelo empregador, hipótese que lhe dá direito ao recebimento do aviso prévio.

III. Após ser dispensada sem justa causa, Cilene pede ao empregador dispensa do cumprimento do aviso prévio, informando que precisa descansar e está pensando em fazer uma viagem. Aceito o pedido pelo empregador, este ficará isento do pagamento do aviso prévio, pois Cilene renunciou ao respectivo direito.

IV. Nancy teve concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, o que implica em que os efeitos da sua dispensa somente se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário.

V. Por receber salário na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio de Arnaldo será feito de acordo com a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.

b) I e III.

c) IV e V.

d) II, III e V.

e) I, II e IV.

De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o Conselho Curador estabelece normas e diretrizes que regem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Representantes dos trabalhadores e dos empregadores

a) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, vedada a recondução, inclusive para os suplentes.

b) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, inclusive os suplentes.

c) não fazem parte da composição deste Conselho Curador, tratando-se de um órgão governamental que possui apenas integrantes indicados pela autoridade competente do Poder Executivo.

d) não fazem parte da composição deste Conselho Curador, tratando-se de um órgão governamental que possui apenas integrantes indicados pelas autoridades competentes dos Poderes Executivo e Legislativo.

e) fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de três anos, vedada a recondução, inclusive para os suplentes.

Aristóteles é empregado da empresa Grécia Iluminada Ltda., recebendo como salário a importância de R$ 2.800,00 mensais. Possui na sua conta vinculada do FGTS o montante de R$ 4.000,00. Aristóteles e sua empregadora pretendem celebrar acordo para a rescisão contratual. Nesse caso, o empregado terá direito de receber aviso prévio indenizado, indenização sobre o saldo do FGTS e saque do FGTS, respectivamente, nos valores de

R$ 1.400,00; R$ 1.600,00; R$ 2.000,00.

R$ 2.240,00; R$ 800,00; R$ 3.200,00.

R$ 2.800,00; R$ 800,00; R$ 4.000,00.

R$ 1.400,00; R$ 1.280,00; R$ 3.200,00.

R$ 1.400,00; R$ 800,00; R$ 3.200,00.