Aprova Concursos - Simulado Express

Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).
III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.
IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, de acordo com a Legislação Brasileira.
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a) Apenas I e III.

b) Apenas III e IV.

c) Apenas II e III.

d) Apenas I e IV.

e) I, II, III e IV.

A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

a) É permitida pena de trabalho forçado para fins de remição da pena, desde que a empresa envie uma explicação ao Ministério do Trabalho.

b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período mínimo de 01 (um) ano.

c) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

e) É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, pordeterminação judicial, inclusive à noite.

d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justifcado pela natureza das atribuições docargo a ser preenchido.

e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

a) As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na formada lei.

b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c) É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

d) É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.

b) O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.

c) Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.

d) O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.

e) Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.

Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público.

a) A vedação constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas não se aplica aos integrantes das sociedades de economia mista.

b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

c) O servidor público que possua um cargo de professor só poderá acumular seu cargo com outro cargo de professor.

d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por m completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.

b) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

c) São de iniciativa privativa do Presidente daRepública as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.

d) A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União.

e) No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.

b) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.

c) Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.

d) Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

e) O Presidente da República é membro do Conselho da República.

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos da convalidação não são retroativos.

b) Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

c) Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

d) Os efeitos da convalidação são retroativos.

e) A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

O prefeito de determinado município celebrou, dolosamente, parceria entre a administração pública e a entidade privada “JJ”, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Descoberto o caso alguns meses depois pelo observatório local, encaminhou-se, ao Ministério Público, cópia do respectivo processo administrativo, que, após minuciosa análise, denunciou o prefeito municipal por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta perpetrada tipificou ato de improbidade administrativa que

a) importa em enriquecimento ilícito, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

b) causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.

c) causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

d) atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.

e) atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 4 anos.

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo
dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

a) V – F – V – F.

b) V – V – F – V.

c) V – F – F – V.

d) F – V – V – F.

e) F – F – V – V.

Com relação à audiência de julgamento, considere: I. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, sendo que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. II. Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. III. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. IV. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação além da condenação em multa variável entre 1% e 3% sobre o valor da causa, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) III e IV.

d) I e II.

e) I, III e IV.

Na situação hipotética em que Fausto era ajudante de limpeza da empresa Bolha de Sabão Ltda., que prestava serviços para a Municipalidade de São Paulo, tendo sido injustamente dispensado, ingressou com Reclamação Trabalhista contra ambas pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias, sendo seu processo eletrônico. A sentença foi julgada parcialmente procedente, deferindo apenas parte das horas extras pretendidas e condenando a Municipalidade de forma subsidiária. Sabendo-se que a disponibilização da informação da sentença para os advogados das partes ocorreu no Diário Oficial no dia 5/3, uma quinta-feira e pretendendo todas as partes ingressarem com Recurso Ordinário, o último dia para sua interposição, considerando que não houve feriados naquele mês, será

12/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 20/3 para a Municipalidade, respectivamente.

17/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 30/3 para a Municipalidade, respectivamente.

18/3 para todos.

13/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 23/3 para a Municipalidade, respectivamente.

18/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 30/3 para a Municipalidade, respectivamente.

Na reclamação trabalhista “X”, Ronaldo alega que prestou serviços na qualidade de empregado para a empresa “L” requerendo, dentre diversos pedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego. Já na reclamação “Y”, Frederica alega que teve o seu contrato de trabalho celebrado com a empresa “B” rescindido sem justa causa, não tendo recebido as verbas rescisórias a que tinha direito. Em sede de contestação, a empresa “L” negou a prestação de serviços e a empresa “B” negou o despedimento. Nesses casos, o ônus de provar o término do contrato de trabalho nas reclamações trabalhistas “X” e “Y”, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho

a) é, respectivamente, de Ronaldo e da empresa “B”.

b) é, respectivamente, da empresa “L” e de Frederica.

c) é, respectivamente, da empresa “L” e da empresa “B”.

d) é, respectivamente, de Ronaldo e de Frederica.

e) dependerá do rito processual a ser seguido.

Evandro ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora, empresa Hora Certa Entregas Ltda., e da tomadora dos serviços, empresa Crepom Distribuidora de Produtos de Papelaria Ltda. Na audiência una designada comparecem o reclamante e a empresa Crepom, segunda reclamada, que, representada por preposto que não é seu empregado, apresenta defesa. Nesse caso,

a audiência será redesignada para outra data, tendo em vista a ausência da primeira reclamada, que foi a empregadora do reclamante e é quem pode trazer as provas aos autos.

será decretada a revelia da primeira reclamada, que será considerada confessa quanto à matéria de fato.

será decretada a revelia de ambas as reclamadas, que serão consideradas confessas quanto à matéria de fato, a primeira em razão do não comparecimento e a segunda por estar representada por preposto não empregado.

a primeira reclamada será considerada revel, e a segunda, embora não seja revel, será considerada confessa quanto à matéria de fato em razão de estar representada por preposto não empregado.

a primeira reclamada, embora revel, não será considerada confessa quanto à matéria de fato tendo em vista que a segunda reclamada contestou a ação e, em relação à segunda reclamada, o fato de o preposto não ser empregado não gerará revelia nem confissão.

Mercedes ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Empresa de Alimentos Tudo de Bom Ltda., pleiteando diferenças de verbas rescisórias e danos morais. O processo tramita de modo eletrônico e foi proferida sentença julgando procedente a ação e deferindo as diferenças pretendidas, mas omitindo-se no tocante ao pedido de danos morais. A disponibilização da informação da sentença para os advogados das partes ocorreu no Diário Oficial no dia 3/5, uma quinta-feira. Pretendendo o advogado de Mercedes ingressar com Embargos de Declaração para suprir a omissão do julgado, o último dia para sua interposição, considerando que não houve feriados naquele mês, será dia

a) 8/5.

b) 16/5.

c) 10/5.

d) 9/5.

e) 11/5.

Jonas é auxiliar de produção na Metalúrgica Sincera S/A, e suas férias foram agendadas para serem gozadas em março. Ocorre que dois dias antes de sair de férias, requereu ao seu empregador o adiantamento de seu 13º salário. Tendo em vista que, além do salário em dinheiro, Jonas também recebe sua remuneração em utilidades, no tocante ao seu 13º salário é correto o que se afirma em:

Jonas terá direito ao adiantamento de seu 13º salário juntamente com suas férias, por ter requerido no período de dois dias que antecedeu seu gozo, bem como para seu cálculo serão computados tanto o salário em dinheiro, quanto as utilidades recebidas.

Jonas terá direito ao adiantamento de seu 13º salário juntamente com suas férias, por ter requerido no período de dois dias que antecedeu seu gozo, mas, para cálculo da sua remuneração, somente será computado o valor em dinheiro, não fazendo jus às utilidades recebidas.

Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas será computado para fixação da respectiva gratificação natalina, não tendo direito Jonas ao adiantamento em suas férias, pois é do empregador a prerrogativa de antecipar tal pagamento.

d) Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas será computado para fixação da respectiva gratificação natalina, não tendo direito Jonas ao adiantamento em suas férias, pois o mesmo deveria ter sido requerido até janeiro do ano correspondente.

e) Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas será computado para fixação da respectiva gratificação natalina, tendo direito Jonas ao adiantamento da mesma em suas férias, pois sempre que o empregado o requerer, sem limite temporal, o empregador deverá adiantá-la.

Sobre salário e remuneração,

a) consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

b) as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

c) prêmios são as liberalidades concedidas em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, pelo empregador, em razão de seu poder potestativo, ao empregado ou a grupo de empregados, independentemente do exercício de suas atividades.

d) as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, salvo se habituais.

e) o pagamento do salário e comissões, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês.

No tocante ao aviso prévio, considere:

I. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é aquele de trinta dias para os empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de três dias por ano de serviço até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias.

II. O pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição do FGTS.

III. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da demissão.

Está correto o que se afirma em

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos do Paraná, foi transferido em 01 de fevereiro de 2018 para trabalhar na mais nova filial da fábrica em Cabo de Santo Agostinho, mudando-se com a família e passando a viver naquele Município. Além de seu salário fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo no valor correspondente a 40% da sua remuneração mensal e prêmio do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todo ano no mês de fevereiro). Possui plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês totalmente pagos pela empresa. O empregado foi reclamar com seu gerente o não pagamento do adicional de transferência. Nesse caso, têm natureza salarial as comissões,

a) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

b) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

c) o que não ocorre com a ajuda de custo e com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

d) e a ajuda de custo, o que não ocorre com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

e) e o prêmio, o que não ocorre com a ajuda de custo; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

Sobre o aviso prévio, considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST, considere:

I. Sendo dispensada por justa causa fundada em insubordinação no curso do aviso prévio, Agnes deixará de receber o restante do aviso prévio, mas receberá as demais verbas rescisórias, pois a dispensa inicialmente tinha sido sem justa causa.

II. Faltando 40 dias para o término do contrato de experiência, Joana é dispensada sem justa causa pelo empregador, hipótese que lhe dá direito ao recebimento do aviso prévio.

III. Após ser dispensada sem justa causa, Cilene pede ao empregador dispensa do cumprimento do aviso prévio, informando que precisa descansar e está pensando em fazer uma viagem. Aceito o pedido pelo empregador, este ficará isento do pagamento do aviso prévio, pois Cilene renunciou ao respectivo direito.

IV. Nancy teve concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, o que implica em que os efeitos da sua dispensa somente se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário.

V. Por receber salário na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio de Arnaldo será feito de acordo com a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.

b) I e III.

c) IV e V.

d) II, III e V.

e) I, II e IV.

O sistema em que o avaliador concentra-se em determinar os grandes pontos fortes e fracos de quem está sendo avaliado, apontando comportamentos externos e sem analisar especificamente traços de personalidade, denomina-se método

a) comparativo.

b) de incidentes críticos.

c) de escalas gráficas.

d) de escolha forçada.

e) 360 graus.

Analise o caso a seguir:

Foi constatado um vazamento de água no escritório da diretoria. O primeiro funcionário, imediatamente correu atrás de um pano, de um balde e de um rodo para retirar toda a água do ambiente. (...) Um segundo funcionário observou toda a sala para encontrar a origem do vazamento. Concluiu que vinha exclusivamente do banheiro instalado dentro da sala. Lá dentro percebeu que a torneira estava aberta e simplesmente a fechou, eliminando todo o problema de vazamento.

Os dois funcionários foram, respectivamente:

a) prestativo e esperto

b) efetivo e especulativo.

c) eficiente e eficaz.

d) imediatista e perspicaz.

e) resolutivo e procrastinador.

Um fator indicativo de resultados de um módulo de treinamento é:

a) material didático.

b) horas do instrutor.

c) despesas com pessoal.

d) inteligência emocional.

e) aumento da produtividade.

A avaliação do desempenho de colaboradores de uma organização com base na metodologia dos Incidentes Críticos toma por base

a) apenas o registro de erros ou falhas cometidas pelo avaliado no período de avaliação, razão pela qual é considerado um método deficiente.

b) o resultado de testes de prontidão aplicados aos avaliados para medir a capacidade de resposta a situações críticas.

c) aspectos do comportamento dos avaliados considerados extremos, tanto positivos como negativos.

d) um modelo ideal de atuação para cada cargo, com características técnicas e comportamentais predefinidas, para fins de pontuação dos avaliados.

e) a autoavaliação, na qual o avaliado deve considerar o benchmark acordado com o avaliador previamente, razão pela qual é aplicável apenas à alta administração.

Considere que uma sociedade de economia mista controlada pelo Município deseje implementar avaliação de desempenho de seus empregados, objetivando obter aumento de eficiência, e a consultoria contratada para apoiar tal iniciativa tenha sugerido a adoção da Avaliação Circular, também denominada 360°. Caso a companhia decida adotar a referida metodologia, uma etapa que se afigura necessária consiste

a) na identificação dos 10% melhor avaliados, para fins de promoção.

b) em credenciar avaliadores certificados.

c) em escolher os avaliados, eis que tal avaliação se dá por amostragem.

d) na autoavaliação realizada pelos empregados avaliados.

e) na adoção prévia de escala fixa de pontuação, com o gradiente de 90, 180 e 360 pontos.

Com relação à importância do feedback no processo de comunicação interpessoal nas organizações, considere as afirmativas abaixo.

I. Para ser efetivo o feedback dever ser descritivo ao contrário de ser um processo de avaliação.

II. O feedback é mais útil quando solicitado e oportuno, isto é, quando feito no momento do comportamento ou do fato em questão.

III. Deve ser compatível com as motivações e objetivos do emissor, mesmo que seja expresso na forma de um desabafo.

IV. Deve ser direcionado às características pessoais, idiossincrasias, limitações de raciocínio e outras manifestações individuais que podem ser apontadas como falhas.

V. Deve ser específico ao contrário de verbalizar uma generalização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e V.

b) I, III e V.

c) I, II e V.

d) III, IV e V.

e) II, III, IV e V.

No processo de evolução da Administração pública no Brasil, o movimento denominado “publicização” teve lugar

a) a partir do advento do Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP, representando a retomada pelo Estado de serviços e atividades precedentemente privatizados.

b) na reforma do aparelho do Estado, ocorrida em meados dos anos 1990, representando a transferência de serviços públicos não exclusivos, como os de saúde, a entidades sem fins lucrativos.

c) quando da implementação do modelo burocrático, representando forte intervenção do Estado no domínio econômico, mediante a exploração direta de atividades de relevante interesse público.

d) no modelo de Administração patrimonialista, em que não havia separação entre o patrimônio público e o dos governantes, com fortes práticas de clientelismo.

e) no modelo mais contemporâneo de Administração pública, pós-paradigma gerencial, representando a atuação conjugada entre os setores público e privado na forma de parcerias público-privadas.

A Administração pública pode ser definida de forma resumida como o conjunto das atividades relacionadas de forma direta àexecução das tarefas ou obrigações de interesse público. Sob o ponto de vista de sua evolução, ela costuma ser classificada pormeio de três modelos: patrimonialista, burocrático e gerencial.A Administração pública gerencial

a) surgiu no Brasil a partir de meados do século XX, baseada na racionalidade por meio da criação e cumprimento de leis eregras para combater o nepotismo.

b) tem como objetivo tornar a Administração pública pessoal, por isso o foco não é o controle de resultados.

c) enfatiza aspectos formais e estabelece hierarquias rígidas.

d) leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos.

e) confunde res publica (coisa do povo) com res principis (coisa do príncipe).

Os modelos de Administração pública que se sucederam apresentam características próprias, que distinguem cada qual dos demais, entre elas

a) a gestão horizontal do modelo burocrático, que substituiu a verticalização de estruturas própria do patrimonialista.

b) a ênfase na preservação do patrimônio público, própria do modelo patrimonialista, com clara separação do patrimônio do governante, o que perdeu força no modelo gerencial a partir das privatizações.

c) a prevalência de controles a priori da atuação pública, de natureza formal, característica do modelo gerencial e considerada uma evolução em relação ao burocrático, que apenas realiza controles a posteriori.

d) o critério técnico de seleção dos servidores, ausente no modelo burocrático e introduzido pelo gerencial, que passou a valorizar a estrutura funcional da Administração.

e) o formalismo e a estrutura hierárquica rígida, próprios do modelo burocrático, aliados à meritocracia, esta também presente no modelo gerencial.

Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a Administração pública gerencial. Essa transição não significa negação aos princípios da burocracia clássica, mas a flexibilização de tais procedimentos e a adoção de novos instrumentos de controle do ato administrativo,

a) definindo-se como um conjunto de ações que mostram uma determinada forma de intervenção do Estado em relação a uma questão que receba atenção, interesse ou mobilização de outros atores da sociedade civil.

b) tratando-se de um conjunto de atividades inerentes ao ciclo de gerenciamento da produção das Políticas Públicas, voltadas à sistematização de informação acerca dos aspectos considerados críticos para sucesso dos programas.

c) estabelecendo-se como o conjunto de atividades - articuladas, sistemáticas e formalizadas - de produção, registro, acompanhamento e análise crítica de informações geradas na Gestão de Políticas Públicas, por meio das organizações da sociedade civil.

d) destacando-se a transparência como mecanismo de acessibilidade às informações gerenciais dos governos ao mesmo tempo em que fortalece a democracia participativa em governos cooperativos e gestão compartilhada dos interesses coletivos.

e) tornando-se visíveis os indicadores avaliativos nas gestões pública, democrática e participativa, embasados nas representações da realidade.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado redefiniu a forma de atuação do Estado, de acordo com setores claramente identificados, entre os quais o denominado “núcleo estratégico”, que corresponde

a) ao governo, em sentido lato, responsável pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

b) às atividades onde o Estado exerce seu poder extroverso, de fiscalização, regulação e fomento, atuando em parceria com organizações públicas não-estatais e privadas.

c) à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, onde são realizadas as atividades exclusivas de Estado.

d) à Administração Pública direta e indireta, onde são prestados serviços públicos e desempenhadas atividades econômicas de interesse público.

e) aos setores de atuação preferencial do Estado, excluída a intervenção direta no domínio econômico e desempenho de serviços públicos não-exclusivos.

A alternativa que NÃO se coaduna com o conceito de qualidade na gestão pública, implementado a partir do início dos anos 90, com o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade – PBQP,

a) considera o cidadão como parte interessada e essencial no sucesso da gestão pública.

b) mobiliza e sensibiliza as organizações para melhoria do desempenho institucional.

c) busca transformar as organizações públicas, tornando-as mais preocupadas com seus processos burocráticos internos.

d) pressupõe, para efeito de avaliação do desempenho institucional das organizações públicas, a inclusão da satisfação do cidadão como item de verificação.

e) busca uma administração pública participativa, transparente, orientada para resultados e preparada para responder às demandas sociais.

É consenso que a atuação da Administração pública deve estar pautada pela busca do atendimento das necessidades e das expectativas da sociedade pelos serviços prestados. Quando o impacto final das ações da Administração atinge tal escopo, é correto dizer que seu desempenho corresponde ao grau de

a) eficácia.

b) eficiência.

c) efetividade.

d) economicidade.

e) accountability.

Para reduzir a influência negativa do monopólio estatal sobre a qualidade e presteza dos serviços públicos, as abordagens orientadas pelo paradigma do cliente/cidadão, sugerem, entre outras práticas, a

a) desconcentração administrativa de atividades de planejamento.

b) imposição de contratos de gestão às empresas públicas.

c) competição entre organizações do setor público.

d) privatização de serviços sociais deficitários.

e) universalização da gestão baseada no mérito.

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.

Constitui ferramenta utilizada no âmbito da etapa de mapeamento dos processos de uma organização:

a) a Matriz SWOT, que indica a inter-relação de áreas e atividades com produtos e insumos envolvidos nos processos da organização.

b) o organograma, que indica, de forma detalhada, as principais atividades da organização, ou seja, seus macroprocessos.

c) o fluxograma, que representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do produto ou serviço.

d) o Diagrama de Pareto, que possui como quadrantes: clientes; fornecedores; insumos e produtos.

e) a Curva ABC, que divide os processos da organização em três eixos principais: planejamento, execução e entrega.

Considerando o conceito de gestão da qualidade e busca da excelência nos serviços públicos, o denominado pensamento sistêmico corresponde

a) a um dos critérios de excelência propostos pela Fundação Nacional da Qualidade, relacionado com a interdependência entre a organização e seus componentes internos, bem como com o ambiente externo.

b) ao principal fundamento do modelo de excelência adotado pelo GesPública, focado em inovação e empreendedorismo público.

c) ao princípio básico da atuação administrativa voltada para resultados, ainda que não explicitado por nenhuma entidade de referência ou programa específico.

d) a um dos fundamentos do Programa de Qualidade no Serviço Público, com foco na eficiência dos processos e redução dos custos para a produção dos serviços.

e) à premissa adotada na Reforma Gerencial do Estado como referência para o Plano de Reestruturação e Melhoria da Gestão, pautada na integração e redução de redundâncias.