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Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.

III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Indivíduo originário de país asiático requereu e obteve a nacionalidade brasileira em 2010, quinze anos depois de ter fixado e mantido ininterruptamente residência no país. Foi condenado no exterior, pelo seu comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes praticado no ano de 2012, por sentença criminal transitada em julgado em 2017, tendo sido então requerida sua extradição. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o indivíduo em questão é considerado
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Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:

I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.

II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação

direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização

de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.

IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

Está correto o que se afirma APENAS em

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A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de
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Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
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No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:
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Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha

na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao

processo. Nos termos da Lei n 9.784/1999,

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A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente

previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da

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Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são
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O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque
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Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:
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O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se
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Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de
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A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei no 8.429/92, exige, necessariamente,
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Considere que uma empresa municipal tenha decidido utilizar, para apoiar seu planejamento estratégico e avaliar resultados, o Balanced Scorecard (BSC). Durante a aplicação de tal metodologia foram utilizados mapas estratégicos, cuja função precípua consiste em
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Suponha que, tendo sido contratada uma consultoria especializada para apoiar a implementação do planejamento estratégico de uma entidade pública, tal consultoria esteja buscando identificar a missão da entidade, o que significa apontar
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As organizações públicas ou privadas podem ser avaliadas sob a perspectiva do grau de maturidade na gestão/gerenciamento de seus processos. Para tanto, diferentes metodologias se apresentam, entre as quais a predicada pela Society for Design and Process Science (SDPS), segundo a qual a maturidade dos processos

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Sobre cultura organizacional e gestão de mudanças, analise:

I.Um dos motivos que dificulta a modificação de valores culturais é que eles reforçam-se a si mesmos.

II.A mudança Estrutural é o tipo mais abrangente de mudança organizacional, pois envolve uma reorganização na divisão

de tarefas e nas relações de autoridade subordinação.

III.Os gestores podem modificar a cultura da organização com o gerenciamento de símbolos e das dificuldades extremas

geradas por tal mudança.

IV.Uma das principais dificuldades para a modificação da cultura organizacional é o retorno aos velhos padrões de comportamento

das pessoas.

Está correto o que consta em

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Uma das definições de processo, no âmbito das organizações, é um conjunto de meios articulados de forma organizada para alcançar os resultados pretendidos. Entre as ferramentas utilizadas na gestão de processos se inclui o
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Os poderes administrativos de um agente público
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Uma Secretaria Estadual de Saúde elaborou um plano, que definiu as forças e fraquezas da política estadual de saúde. Essa

metodologia de planejamento refere-se a:

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As redes organizacionais envolvem a agregação de múltiplos atores e interação para compartilhamento de ideias e recursos de forma ágil e eficiente. O Estado-rede combina vários princípios da atuação Administrativa, incluindo: I.Subsidiariedade: o Estado deve ser substituído pela sociedade quando sua atuação não seja essencial. II.Flexibilidade: estrutura administrativa flexível para adaptação às mutações internas e externas. III.Centralização: existência de um canal exclusivo de comunicação, com vistas a evitar a dispersão de esforços. Está correto o que se afirma APENAS em
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Entre as abordagens correntes sobre o fenômeno da liderança emerge o conceito de “liderança transacional”, no qual a atuação do líder
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Considere as afirmações abaixo:
I. Ação catalizadora, promovendo a atuação conjunta dos setores público, privado e voluntário.
II. Atuação competitiva, introduzindo a competição na prestação de serviços com a finalidade de aumentar a eficiência.
III. Atribuição de responsabilidades aos cidadãos, que são chamados a participar da fiscalização/controle dos serviços públicos.
Aplica–se o conceito de governo empreendedor o que consta em
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De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, 
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Em relação ao teletrabalho,

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Silvana, estudante de direito, está muito interessada nas modificações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho através da Lei nº 13.467/2017, lendo diariamente todas as notícias de jornais e revistas para debatê-las com o seu pai, grande empresário do ramo alimentício. Assim, ela verificou importantes mudanças relativas ao tempo de deslocamento do empregado até o seu local de trabalho, afirmando ao seu pai que, após a mudança legislativa, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno,

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Conforme regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho,
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Considere:

I. O trabalho em regime de tempo parcial é considerado aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares.

II. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido ou for concedido de forma parcial, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

III. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Tendo em vista a Lei nº 13.467/2017, que trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às afirmativas acima é correto afirmar que a reforma trabalhista introduziu o que consta de: