Aprova Concursos - Simulado Express

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador" de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador". Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

a) de Habeas Data.

b) que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.

c) que utiliza a técnica do judicial review.

d) de Mandado de Injunção.

e) de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.

a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

a escolha do Procurador Geral da República.

os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.

a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

a) possuem competência remanescente.

b) regem-se por lei orgânica.

c) podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

d) não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

e) possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Supremo Tribunal Federal.

d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

e) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.

b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.

c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.

d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.

e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

Suponha que determinada empresa privada tenha recebido subvenção econômica de uma agência de fomento federal, cuja aplicação deveria estar atrelada à execução de um projeto de inovação tecnológica aprovado de acordo com edital publicado pela referida agência. No curso da execução do projeto, constatou-se desvio dos recursos repassados pela agência para a empresa, que foram apropriados por um diretor desta e por um gerente de projeto da agência de fomento. No que concerne à aplicação, no caso narrado, das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que

a) não se aplicam à situação em tela, eis que as sanções por improbidade pressupõem, como sujeito passivo, entidade integrante da Administração direta ou indireta e, quando empresa privada, a participação de mais de 50% do capital por ente público.

b) aplicam-se somente ao gerente da agência de fomento, que pode ser equiparado a agente público para tal finalidade, sendo irrelevante a repercussão econômica do ilícito sobre os recursos públicos envolvidos.

c) sua aplicação depende da comprovação de dolo ou má-fé dos envolvidos, cumulada com a identificação do prejuízo direto sofrido pela pessoa jurídica de direito público controladora da agência de fomento.

d) atingem o gerente da agência e também o diretor da empresa, mesmo não sendo este agente público e, considerando a natureza da empresa privada, a sanção patrimonial restringe-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

e) atingem apenas os dirigentes da agência de fomento, na condição de agentes públicos, e desde que configurada ação ou omissão que tenha dado causa direta a prejuízo no que concerne à participação da União no capital social da agência de fomento.

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

a) isolada ou cumulativamente e têm natureza civil e penal.

b) cumulativamente e têm natureza política e penal.

c) isoladamente e têm natureza administrativa e penal.

d) isoladamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e penal.

e) isolada ou cumulativamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e civil.

De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos

a) não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.

b) pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da competência para decisão de recursos.

c) não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.

d) deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.

e) é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a edição de atos de caráter normativo.

Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta de Mateus

a) constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

b) constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

c) não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa.

d) constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração pública.

e) não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.

c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo

construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a

formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que

causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a

incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,

não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.

a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.

a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.

o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.

o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.

Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que

a) se trata de servidor público estatutário ou celetista, admitidos mediante concurso público, não sendo indispensável a comprovação de conduta dolosa para aquela configuração.

b) o terceiro que tiver participado, induzido ou concorrido para a prática do ato poderá sofrer as sanções previstas na mesma lei.

c) para sua condenação é indispensável a comprovação de dolo, independentemente da modalidade em questão.

d) agiu com a reprovável quebra de confiança, configurando dolo presumido, o que enseja condenação por ato de improbidade.

e) sua conduta culposa é suficiente para aplicação de algumas penalidades acessórias, mas não admite a tipificação como uma modalidade individualizada de ato de improbidade.

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

b) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

c) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

d) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

e) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Considere as afirmações abaixo:
I. Ação catalizadora, promovendo a atuação conjunta dos setores público, privado e voluntário.
II. Atuação competitiva, introduzindo a competição na prestação de serviços com a finalidade de aumentar a eficiência.
III. Atribuição de responsabilidades aos cidadãos, que são chamados a participar da fiscalização/controle dos serviços públicos.
Aplica–se o conceito de governo empreendedor o que consta em

a) I e II, apenas.

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) I, II e III.

e) II e III, apenas.

Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:

I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.

III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.

V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.

Está correto o que consta APENAS em

I, II, III e IV

II e III.

I e V.

I, III e IV.

II, IV e V.

A formulação e implementação de políticas públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada

a) na lógica da cidadania que promove ações integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.

b) no ideário social-democrata, com ênfase na participação e solidariedade orgânicas, de forma a garantir a democracia direta.

c) no estabelecimento de mecanismos que promovam o desenvolvimento da confiança social pública, cuja responsabilidade cabe exclusivamente aos funcionários públicos.

d) no papel da sociedade civil na governança e na governabilidade das políticas públicas, destacando a sua relevância no processo de accountability.

e) na concepção de interdependência e unidimensionalidade entre as políticas públicas e as parcerias público-privadas, otimizando assim a universalização dos direitos.

A denominada autoridade de linha é um elemento que, no que concerne às funções do administrador, situa-se na atividade de

a) coordenação, representando a relação de auto ajuste das equipes, que independe do comando dos superiores hierárquicos.

b) planejamento, e consiste no poder do primeiro escalão de estabelecer as linhas mestras para atuação da organização.

c) direção ou comando, representado o poder do superior de dar ordens e cobrar a execução delas por seus subordinados.

d) avaliação, seguindo uma cadeia direta entre metas e indicadores fixados na etapa de planejamento, como forma de assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais.

e) comunicação, eis que as lideranças que detém o atributo de autoridade de linha são mais eficazes em tal quesito do que as que exercem o comando vertical.

De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e

a) é vedada a dispensa de recebimento provisório quando se tratar de contratos de obras, independentemente do valor.

b) somente é admitido o recebimento provisório em contratos de fornecimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

c) o recebimento definitivo deve ser atestado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de obras de grande vulto.

d) as compras ou locações de equipamentos admitem recebimento condicional, para verificação de conformidade, com prazo máximo de 90 (noventa) dias.

e) o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela segurança e solidez da obra ou serviço, dentro dos limites da lei ou do contrato.

Um dos fatores que tornam o setor governamental menos ágil do que o privado é que na gestão pública

a) aquilo que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado.

b) todo comportamento moralmente reprovável está proibido.

c) a eficiência econômica é incompatível com o princípio da equidade.

d) tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido.

e) a ênfase na avaliação do desempenho com base nos resultados prejudica a sua eficácia.

Sobre remuneração por competências, é INCORRETO

afirmar:

O conceito de Espaço Ocupacional refere-se ao agrupamento de cargos, de complexidade semelhante dentro da estrutura organizacional, sob uma única denominação.

Possibilita redução da subjetividade, proporciona clareza e transparência na condução do processo dentro das organizações.

A promoção dos funcionários na organização ocorre por tempo de serviço.

Estão presentes conhecimentos aplicados nas situações com níveis de complexidade, habilidades do profissional e seus comportamentos, gerando resultados mensuráveis.

Se a estrutura organizacional estiver em transformação e adotar cargos amplos, o sistema estará estruturado em faixas amplas de salários (broadbands)

Considere a situação hipotética descrita a seguir: o gestor de um projeto prioritário desenvolvido pela área de modernização do Tribunal se defronta com redução do orçamento original e precisa definir quais ações serão descontinuadas. Entre os possíveis modelos preconizados pela literatura para o processo decisório, o gestor em questão poderá adotar uma decisão consultiva, o que significa que a mesma deverá

a) ser tomada pelo próprio gestor, que considerará as opiniões apresentadas pelos envolvidos.

b) refletir o consenso de todos os envolvidos.

c) ser tomada mediante a submissão do problema à autoridade superior.

d) expressar, necessariamente, a opinião da maioria dos envolvidos.

e) ser tomada por um especialista externo ao grupo envolvido.

As organizações estão, a cada dia, mais preocupadas com o processo de mudança na economia, uma realidade que gera riscos e oportunidades. Para enfrentar esse desafio, na preparação do planejamento estratégico, realiza-se uma análise integrada do ambiente interno e externo. Nesse processo, também chamado de analise SWOT, identificam-se as forças, as fraquezas, as oportunidades e as ameaças. Considerando o relacionamento com o ambiente,

a) os pontos fortes são vantagens que o ambiente externo oferece e que a organização consegue controlar.

b) as ameaças são dificuldades que o ambiente interno oferece, mas que a organização não consegue controlar.

c) as oportunidades são vantagens que o ambiente externo oferece e que a organização pode aproveitar.

d) os pontos fracos são dificuldades que o ambiente externo oferece e que a organização não consegue controlar.

e) as oportunidades e ameaças são vantagens e dificuldades que permitem conhecer os riscos internos e externos e que a organização não consegue controlar.

Considere que determinada sociedade de economia mista pretenda adotar, como metodologia para melhorar a qualidade dos serviços prestados, a gestão estratégica de pessoas por competências. A aplicação desse método de gestão pressupõe, em sua fase inicial,

a) a adequação da atribuição de cada emprego ou função da empresa às competências efetivamente nele disponíveis.

b) o mapeamento das competências necessárias para os cargos (posições) da organização, incluindo as técnicas e comportamentais.

c) a prospecção, no mercado em que atua a empresa, dos paradigmas de competência para cada atividade executada.

d) a identificação da lacuna (gap) entre as competências em sentido abstrato (conceituais) e aquelas em sentido concreto (materiais).

e) o mapeamento dos principais objetivos estratégicos da organização e a identificação das competências necessárias à sua consecução.

Considere as seguintes situações hipotéticas: Henrique e Bruno são empregados da Lanchonete “R" Ltda. Em razão da prática de crimes diversos alheios ao ambiente de trabalho, ambos estão sendo processados criminalmente, mas continuam trabalhando normalmente, não faltando injustificadamente ao serviço. Esta semana a sentença penal condenatória de ambos transitou em julgado e Henrique terá que cumprir pena em regime inicial fechado, já Bruno foi condenado a pena de reclusão mas com suspensão da execução da pena. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora

poderá rescindir por justa causa ambos os contratos de trabalho em razão do trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias.

poderá rescindir por justa causa apenas o contrato de trabalho de Henrique.

não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que não se trata de hipótese legal autorizadora da rescisão contratual nesta modalidade.

poderá rescindir por justa causa o contrato de trabalho tanto de Henrique quanto de Bruno, uma vez que por terem cometido crimes configuram ato de improbidade, bem como mau procedimento, condutas autorizadoras da rescisão contratual nesta modalidade.

não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que são hipóteses específicas que caracterizam interrupção contratual.

Silvana, estudante de direito, está muito interessada nas modificações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho através da Lei nº 13.467/2017, lendo diariamente todas as notícias de jornais e revistas para debatê-las com o seu pai, grande empresário do ramo alimentício. Assim, ela verificou importantes mudanças relativas ao tempo de deslocamento do empregado até o seu local de trabalho, afirmando ao seu pai que, após a mudança legislativa, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno,

a) por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador, excetuando-se o tempo despendido caminhando.

b) caminhando ou por qualquer meio de transporte, exceto o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

c) caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.

d) caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

e) por qualquer meio de transporte, exceto o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador, excetuando-se o tempo despendido caminhando.

Valéria, empregada da empresa “R", está preocupada com as mudanças ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente com o seu intervalo para repouso ou alimentação. Considerando que ela possui jornada de trabalho diária de cinco horas, o seu intervalo para repouso ou alimentação

a) continua sendo obrigatório de, no mínimo, quinze minutos.

b) continua sendo obrigatório de, no mínimo, trinta minutos.

c) continua sendo obrigatório de, no mínimo, vinte minutos.

d) passou a ser obrigatório de, no mínimo, uma hora.

e) passou a ser obrigatório de, no mínimo, trinta minutos.

Considere as afirmativas abaixo a respeito da modalidade de teletrabalho, introduzida no ordenamento jurídico trabalhista pela Lei nº 13.467/2017.

I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, independente da concordância do empregado, desde que garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, não sendo necessário aditivo contratual.

III. O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

IV. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I e II.

O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem,

considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal.

diante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito.

para configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego.

para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.