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De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de

a) ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.

b) ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

c) mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.

d) ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.

e) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição

Federal em seu art. 5º,

proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.

limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.

ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.

não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada

Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência

Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.

decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

a) a propriedade atenderá a sua função social.

b) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

c) para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

d) a lei penal retroagirá para todos os fins.

e) ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

Sobre o Mandado de Segurança, considere: I.O partido “D” possui representação no Congresso Nacional. II.O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional. III.A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados. IV.A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados. De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

a) III e IV.

b) I e II.

c) II e IV.

d) II e III.

e) I.

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo.

Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar.

Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

a) iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

b) instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.

c) edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

d) limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.

e) criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1- A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União.
2- Agravo regimental desprovido.”
(Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011)
De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

a) servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho.

b) empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores.

c) servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União.

d) servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.

e) empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

a) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b) O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.

c) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.

d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República

a) cessará, encerrando-se, consequentemente, o processo instaurado no âmbito do Senado Federal, não se podendo mais afirmar que o Presidente da República tenha cometido infração penal comum ou crime de responsabilidade

b) não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.

c) não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual caberá o julgamento do Presidente da República, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República

d) cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República

e) cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente, segundo a Constituição Federal, o

a) Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

b) Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça

c) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

d) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

e) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.

vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.

ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.

vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.

a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da
falha identificada.

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato.

apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência,
validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

a) inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.

b) prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.

c) concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.

d) analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.

e) interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.

b) não admite, em qualquer hipótese, convalidação.

c) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.

d) é sempre vinculado.

e) não admite, em qualquer hipótese, delegação.

Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a

a) publicidade.

b) eficiência.

c) isonomia.

d) razoabilidade.

e) improbidade.

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar

pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito

Administrativo, São Paulo: Atlas, 29 edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.

supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.

c) pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.

d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.

e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.

à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.

à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.

ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.

ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

a) mero ilícito administrativo.

b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

d) apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

e) ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

Considere as seguintes assertivas: I. Dependem de autorização do Banco Central do Brasil a constituição e o financiamento de agências de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede. II . As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, consoante a lei respectiva. III. As agências de fomento podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. IV. O Banco Central do Brasil autorizará a constituição de uma única agência de fomento por Unidade da Federação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.

b) II e IV.

c) I e I I I .

d) I e IV.

e) I , II e III .

Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em

a) vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante.

b) caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.

c) comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles.

d) ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.

e) conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

Suponha que um gestor público, ao ser alçado à condição de gerente de um importante projeto, tenha se defrontado com diversas situações que demandavam a tomada de decisões. Em alguns casos, foram adotadas decisões do tipo que a literatura denomina de “programadas”, as quais

a) são apropriadas para situações rotineiramente enfrentadas pela organização e que já possuem um acervo de soluções aplicáveis.

b) se aplicam apenas a situações envolvendo ações estratégicas, integrantes do planejamento programado pela organização.

c) são aplicadas de acordo com um processo cognitivo complexo, envolvendo a desconstrução do problema para a escolha da solução que melhor se adequa aos seus elementos constitutivos.

d) somente são pertinentes para problemas que envolvam sistemas de dados ou tecnologia da informação, pois envolvem a aplicação de fórmulas ou algoritmos.

e) prescindem da atuação do gestor, sendo adotadas pelos próprios integrantes da equipe a partir de parâmetros pré- determinados no escopo do projeto.

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.

Suponha que determinada organização apresente características de uma estrutura funcional, o que significa, entre outros aspectos, que

a) utiliza a função como critério para dividir áreas e responsabilidades, porém apura resultados dentro de sistema contábil único para o conjunto da empresa.

b) atua de forma descentralizada, por região ou produto, sendo que cada unidade apura lucros ou prejuízos de forma autônoma.

c) possui órgãos com duração limitada, vinculados a projetos, e outros permanentes, voltados a atividades de suporte.

d) é mutável e ajusta suas divisões internas de trabalho às variações do ambiente ou mercado em que autua.

e) possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução.

Considere as assertivas abaixo, relativas à atuação da Administração Pública.

I. A atuação eficiente da Administração relaciona-se com o uso adequado dos insumos na produção de bens e serviços.

II. Uma ação administrativa é considerada efetiva quando atinge as legítimas expectativas dos administrados.

III. Eficácia diz respeito à governança no âmbito interno da Administração, traduzindo a relação entre os diversos agentes envolvidos e a população.

Está correto o que se afirma APENAS em

II.

I e II.

II e III.

III.

Para a implementação da gestão de processos em uma organização, tanto pública como privada, afigura-se pertinente a elaboração de um fluxograma, instrumento esse

a) capaz de aferir o grau de maturidade do gerenciamento dos processos da organização, a partir do enquadramento em uma escala pré-definida.

b) utitilizado na etapa de mapeamento dos processos, consistindo em uma representação gráfica do fluxo de atividades envolvidas.

c) aplicado como ferramenta de gerenciamento de riscos, buscando evitar falhas repetitivas por meio da quantificação de ocorrências de um mesmo evento indesejado.

d) voltado à capacitação e treinamento de pessoal, aplicado por meio de simulações das atividades envolvidas nos processos da organização.

e) cuja aplicação depende do uso intensivo da tecnologia de informação, objetivando a padronização e otimização dos processos da organização.

Uma das definições de processo, no âmbito das organizações, é um conjunto de meios articulados de forma organizada para alcançar os resultados pretendidos. Entre as ferramentas utilizadas na gestão de processos se inclui o

a) feedback, para avaliar a aderência dos processos aos objetivos estratégicos da organização.

b) diagrama de Pareto, para identificar o grau de maturidade dos processos.

c) fluxograma, utilizado no mapeamento dos processos da organização.

d) mapa estratégico, com a identificação dos desafios e oportunidades apresentados à organização.

e) organograma, que corresponde à representação gráfica de todas as etapas de cada processo.

Existem diversas metodologias que podem ser aplicadas pelas organizações para administração de materiais e gerenciamento de estoques, enfatizando diferentes aspectos ou prioridades. Entre elas, pode-se citar a Classificação XYZ,

a) que separa os itens em: material de consumo, material permanente rotativo e imobilizado.

b) baseada no valor de demanda dos materiais, geralmente atrelado a critérios financeiros, evitando a reposição dos itens mais caros.

pautada na perecibilidade dos itens em estoque, adequando o giro de reposição à correspondente vida útil.

d) focada na importância operacional do item de material, ou seja, sua imprescindibilidade ou criticidade para a rotina da organização.

e) a qual preconiza o conceito de estoque mínimo, composto apenas por 3 itens em cada cadeia produtiva.

O planejamento estratégico é uma metodologia de planejamento gerencial de longo prazo, cuja principal funcionalidade é estabelecer a direção a ser seguida pela organização e contempla

a) a fixação dos valores da organização, que devem ser passíveis de mensuração objetiva.

b) o estabelecimento dos cenários, definidos pela realidade existente na organização.

c) o estabelecimento da visão de futuro da organização, que traduz a razão de ser da entidade.

d) a definição da missão da organização, que exerce a função orientadora da ação organizacional no longo prazo.

e) o diagnóstico institucional, consistente na análise interna, que identifica as ameaças e oportunidades da organização.

A definição correta acerca de Administração Estratégica

ocorre em:

um conjunto estruturado e interativo de planejamento estratégico, organização estratégica, direção estratégica, controle estratégico e desenvolvimento organizacional estratégico.

a delineadora do planejamento estratégico a ser desenvolvido e implementado pela empresa. Além disso, explicita o que a empresa quer ser em um futuro próximo ou distante.

o parâmetro ou orientação para a tomada de decisão, incluindo a definição dos níveis de delegação e de abrangência das ações para a consecução das metas, desafios e objetivos da empresa.

um processo contínuo e integrativo de investigações e análise das estratégias de sucesso das empresas de excelência, procurando aprimorar suas estraté- gias.

a identificação, análise, estruturação e coordenação de missões, propósitos, objetivos, desafios, políticas, programas, projetos e atividades, bem como decomportamentos e atitudes, visando melhor concentração de esforços.

Uma das metodologias bastante utilizada para viabilizar a avaliação e mensuração do desempenho das instituições, tanto privadas como governamentais, alinhada com o modelo de gestão estratégica, é o Balanced Scorecard – BSC, que

a) prioriza os indicadores ligados ao aprendizado operacional, que substituem os de natureza estritamente financeira.

b) utiliza a gestão por competências como principal ferramenta de definição estratégica.

c) se fundamenta no conceito de reengenharia, com ampla revisão de processos e procedimentos.

d) utiliza o mapa estratégico para definição dos indicadores alinhados às guias operacionais.

e) alinha missão, visão e estratégias a conjunto equilibrado de indicadores, financeiros e não financeiros.

Considere que uma empresa municipal tenha decidido utilizar, para apoiar seu planejamento estratégico e avaliar resultados, o Balanced Scorecard (BSC). Durante a aplicação de tal metodologia foram utilizados mapas estratégicos, cuja função precípua consiste em

a) visualizar as estratégias, identificando as relações de causa e efeito entre as perspectivas.

b) identificar a lacuna existente entre os insumos necessários e aqueles disponíveis na organização.

c) identificar as forças e fraquezas da organização, com a análise dos cenários internos.

d) mapear os desafios e oportunidades existentes no ambiente em que se insere a organização.

e) mapear os principais processos de trabalho que fazem parte da cadeia de valor da organização.

O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho elenca algumas fontes subsidiárias ou supletivas do Direito do trabalho, NÃO se incluindo

direito comparado.

jurisprudência.

analogia.

usos e costumes.

convenção coletiva de trabalho.

No Direito do Trabalho, as sentenças normativas da Justiça do Trabalho, os costumes e a Convenção Coletiva de Trabalho são classificados, respectivamente, como fontes:

a) formal autônoma, material heterônima e formal autônoma.

b) material autônoma, formal heterônima e formal autônoma.

c) formal autônoma, material heterônima e material heterônima.

d) material heterônima, formal autônoma e material heterônima.

e) formal heterônima, formal autônoma e formal autônoma.

No tocante ao aviso prévio, considere:

I. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é aquele de trinta dias para os empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de três dias por ano de serviço até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias.

II. O pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição do FGTS.

III. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da demissão.

Está correto o que se afirma em

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

A empresa SMG Logística Ltda. concedeu férias à sua empregada Valéria, referentes ao período aquisitivo 2015/2016. Considerando que Valéria faltou ao trabalho 12 dias injustificadamente durante o período aquisitivo, que requereu abono de férias 20 dias antes do término do período aquisitivo e que as férias foram concedidas a partir de 01/03/2018, de acordo com a legislação aplicável, a empregada gozou

24 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, além do abono de férias.

24 dias de férias, recebeu a remuneração das férias de forma simples, além do abono de férias.

30 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, mas não recebeu o abono de férias, que foi requerido fora do prazo legal.

18 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, além do abono de férias.

18 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, mas não recebeu o abono de férias, que foi requerido fora do prazo legal.

Com relação ao aviso prévio, considere:

I. Conta-se o prazo do aviso prévio excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

II. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 30 perfazendo um total de até 60 dias.

III. É possível e legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho no aviso prévio trabalhado, pelo pagamento das horas correspondentes.

IV. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

De acordo com a legislação competente, bem como com entendimento sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e III.

I e IV.

Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio

a) protetor.

b) da primazia da realidade.

c) da irrenunciabilidade.

d) da continuidade da relação de emprego.

e) da boa-fé contratual subjetiva.

Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

a) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

b) poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não se incluindo a prestação de trabalho intermitente, que deve ser por escrito.

c) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, sujeito a duas prorrogações, por igual período.

d) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.

e) os contratos de trabalho dos empregados serão afetados pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, desde que tenha sido ajustada cláusula específica neste sentido.