Aprova Concursos - Simulado Express

Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de modo atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o requerimento e consequente decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos elementos fornecidos e consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

a) a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.

b) tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

e) apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,

a) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.

b) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

c) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

d) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

e) não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropria- ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em tí- tulos da dívida pública, ressalvados os casos previstosna Constituição Federal.

c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilizaçãoem caso de exercício abusivo.

d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para omesmo local.

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

a) é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

b) tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.

c) é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.

d) o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.

e) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Considere os seguintes entes hipotéticos: I. Empresa Privada “F”. II. Autarquia Estadual “G”. III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”. IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público. V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público. De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em

a) I, IV e V.

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) III, IV e V.

e) II, III, IV e V.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

b) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

c) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento.

d) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

e) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

a) promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.

b) contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.

c) exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.

d) acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.

e) vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,

a) o Vice‐Presidente da República assumirá definitivamente o cargo.

b) far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente da República.

c) o Presidente do Senado Federal assumirá definitivamente o cargo.

d) far‐se‐á nova eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente.

e) o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá provisoriamente o cargo até a realização de novas eleições na data prevista pela Constituição.

Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar

é regular e válida, sendo competência do Poder Executivo, no entanto, o ajuizamento da desapropriação, que demandará indenização após a sentença judicial.

não produz efeitos, na medida em que o Prefeito seria a autoridade competente para expedir decreto de expropriação, cabendo ao Legislativo, no limite, a possibilidade de sugerir a medida ao Executivo.

depende de sanção do Chefe do Executivo, o que se insere em seu poder regulamentar e decorre do fato de que a desapropriação será ajuizada pela Administração pública.

pode produzir efeitos, tendo em vista que tal lei pode ser convalidada pelo Executivo e o vício sanado no caso do expropriado aceitar a desapropriação amigável.

invade competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas é admitida em casos como o narrado, de urgência e notório interesse público, desde que haja concordância do Prefeito.

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Os atos administrativos denominados "negociais" .

a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.

c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.

e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1o de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão

a) possui vício de competência, que permite a convalidação do ato.

b) não possui vício, pois a exoneração só produz efeitos no dia seguinte.

c) possui vício de forma, que impede a convalidação do ato.

d) possui vício de motivo, que permite a convalidação do ato.

e) possui vício de finalidade, que impede a convalidação do ato.

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.

b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.

d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.

e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

a) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.

b) não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo.

c) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.

d) deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.

e) possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:

a) legalidade, impulso oficial, moralidade, publicidade e eficiência.

b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

c) supremacia do interesse público, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.

d) impessoalidade, eticidade, socialidade, publicidade e eficiência.

e) legalidade, impulso oficial, eticidade, socialidade e operabilidade.

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.

c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.

e) em quaisquer procedimentos.

A descentralização político-administrativa é inerente ao modelo de Estado democrático de direito e condição essencial à melhoria das suas instituições democráticas. Nesse contexto de descentralização, as políticas públicas caracterizam-se por

a) serem definidas segundo os diferentes perfis produtivos e vocacionais de cada local.

b) definirem modelos genéricos que atinjam todo o território nacional.

c) adotarem um modelo vertical para criação de oportunidades para iniciativas e empreendimentos locais.

d) introduzirem o pensamento de uma economia formada por setores e promover essa visão no planejamento nacional.

e) eliminarem a participação do Estado nas decisões e delegá-las à iniciativa privada.

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.

c) pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.

d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.

e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

a) mero ilícito administrativo.

b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

d) apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

e) ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em

a) vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante.

b) caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.

c) comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles.

d) ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.

e) conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

Um dos modelos de gestão, também aplicáveis à área pública, é o de gestão por competências. De acordo com tal modelo, é necessário realizar um diagnóstico ou mapeamento para

a) identificar as competências técnicas e comportamentais para cada uma das atividades.

b) estabelecer a missão e visão de futuro da organização e identificar as competências necessárias ao atingimento de ambas.

c) avaliar individualmente cada um dos funcionários e identificar as competências que precisam ser aprimoradas.

d) verificar a posição da organização em relação a outras consideradas como referências em boas práticas no setor público.

e) selecionar e premiar os melhores funcionários, bem como promover a correta alocação de cada um em função de suas competências individuais.

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.

Suponha que determinada organização apresente características de uma estrutura funcional, o que significa, entre outros aspectos, que

a) utiliza a função como critério para dividir áreas e responsabilidades, porém apura resultados dentro de sistema contábil único para o conjunto da empresa.

b) atua de forma descentralizada, por região ou produto, sendo que cada unidade apura lucros ou prejuízos de forma autônoma.

c) possui órgãos com duração limitada, vinculados a projetos, e outros permanentes, voltados a atividades de suporte.

d) é mutável e ajusta suas divisões internas de trabalho às variações do ambiente ou mercado em que autua.

e) possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução.

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.

Constitui ferramenta utilizada no âmbito da etapa de mapeamento dos processos de uma organização:

a) a Matriz SWOT, que indica a inter-relação de áreas e atividades com produtos e insumos envolvidos nos processos da organização.

b) o organograma, que indica, de forma detalhada, as principais atividades da organização, ou seja, seus macroprocessos.

c) o fluxograma, que representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do produto ou serviço.

d) o Diagrama de Pareto, que possui como quadrantes: clientes; fornecedores; insumos e produtos.

e) a Curva ABC, que divide os processos da organização em três eixos principais: planejamento, execução e entrega.

A aplicação da metodologia de gestão por competências no âmbito de uma organização contempla, em sua fase inicial, uma etapa de mapeamento, na qual devem ser identificados(as)

a) os principais processos de trabalho envolvidos na atuação da organização e as medidas para otimizá-los.

b) os melhores profissionais existentes em seus quadros, os quais deverão ser alçados a posições de gestão.

c) as competências individuais de todos os colaboradores, de forma a melhor alocá-los nos diferentes postos de trabalho.

os profissionais de destaque no mercado, para formação de um benckmarking para os seus colaboradores.

e) as habilidades não só técnicas, mas também comportamentais, para cada posição funcional da organização.

As organizações de hoje operam em um ambiente cada vez mais dinâmico, exigindo que elas se adaptem constantemente a novas situações. Por isso, a redução dos níveis de burocratização é importante para que a organização consiga promover mudanças e melhorias nos processos de trabalho. Uma das ferramentas utilizadas para análise e melhoria de processos é o ciclo PDCA, cujo objetivo é

a) organizar a análise e a solução de problemas, facilitando a implantação de uma filosofia de aperfeiçoamento contínuo dos processos da organização.

b) permitir o surgimento de uma nova divisão estrutural e funcional na execução dos processos.

c) agilizar a implementação de medidas para tornar a Administração pública mais transparente, participativa e proativa.

d) permitir a adoção, pela Administração pública, de grandes, rápidas e radicais mudanças nos processos.

e) realizar uma análise de cenários futuros, mapeando as oportunidades e os riscos incorridos pela Administração.

O denominado Ciclo PDCA pode ser entendido como uma técnica para controle de processos que objetiva a melhoria contínua, evitando erros lógicos, a partir das seguintes etapas sequenciais:

a) planejamento; execução; controle/verificação e ação avaliativa/corretiva.

b) pontos críticos; definição de ações corretivas; controle/monitoramento e adequação.

c) prescrição; diagnóstico; controle de qualidade e avaliação.

d) execução; conferência; detecção de falhas e adequação.

e) previsão de custos; definição de metas; controle de resultados e avaliação.

Para a implementação da gestão de processos em uma organização, tanto pública como privada, afigura-se pertinente a elaboração de um fluxograma, instrumento esse

a) capaz de aferir o grau de maturidade do gerenciamento dos processos da organização, a partir do enquadramento em uma escala pré-definida.

b) utitilizado na etapa de mapeamento dos processos, consistindo em uma representação gráfica do fluxo de atividades envolvidas.

c) aplicado como ferramenta de gerenciamento de riscos, buscando evitar falhas repetitivas por meio da quantificação de ocorrências de um mesmo evento indesejado.

d) voltado à capacitação e treinamento de pessoal, aplicado por meio de simulações das atividades envolvidas nos processos da organização.

e) cuja aplicação depende do uso intensivo da tecnologia de informação, objetivando a padronização e otimização dos processos da organização.

Considere as assertivas abaixo, relativas à atuação da Administração Pública.

I. A atuação eficiente da Administração relaciona-se com o uso adequado dos insumos na produção de bens e serviços.

II. Uma ação administrativa é considerada efetiva quando atinge as legítimas expectativas dos administrados.

III. Eficácia diz respeito à governança no âmbito interno da Administração, traduzindo a relação entre os diversos agentes envolvidos e a população.

Está correto o que se afirma APENAS em

II.

I e II.

II e III.

III.

A formulação e implementação de políticas públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada

a) na lógica da cidadania que promove ações integradoras em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.

b) no ideário social-democrata, com ênfase na participação e solidariedade orgânicas, de forma a garantir a democracia direta.

c) no estabelecimento de mecanismos que promovam o desenvolvimento da confiança social pública, cuja responsabilidade cabe exclusivamente aos funcionários públicos.

d) no papel da sociedade civil na governança e na governabilidade das políticas públicas, destacando a sua relevância no processo de accountability.

e) na concepção de interdependência e unidimensionalidade entre as políticas públicas e as parcerias público-privadas, otimizando assim a universalização dos direitos.

Suponha que determinada empresa pública esteja realizando um processo de planejamento estratégico utilizando como metodologia o Balanced Scorecard (BSC). Isso significa que, na fase denominada diagnóstico institucional,

efetuará a análise externa das forças e fraquezas da instituição, realizando o mapeamento das competências existentes na organização.

avaliará a missão da empresa, tal como estabelecida na lei que a instituiu, e irá ajustá-la aos cenários identificados para sua atuação no curto e médio prazo.

realizará a análise interna dos desafios e oportunidades da empresa, tomando por base, exclusivamente, a perspectiva econômica.

definirá a visão da empresa, olhando para o futuro e identificando a forma que espera que a mesma seja reconhecida por colaboradores, clientes e pela sociedade.

definirá os valores que devem orientar a atuação da empresa, com o estabelecimento de indicadores que tomem por base a tradução em metas financeiras ou sociais desses valores.

Nos debates entre as concepções sobre governabilidade e governança, presentes na atualidade, marque 1 para a assertiva que define governabilidade, e, 2 para a assertiva que traz a definição sobre governança. ( ) Diz respeito à capacidade governativa em sentido amplo. ( ) Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas. ( ) Refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma sociedade. ( ) Exercício da capacidade alargada de gestão das politicas públicas e do controle social sobre seus efeitos. ( ) Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Preenche corretamente as lacunas acima, de cima para baixo,

a) 1 - 2 - 1 - 2 - 2

b) 2 - 1 - 2 - 1 - 2

c) 1 - 2 - 1 - 2 - 1

d) 2 - 2 - 1 - 2 - 1

e) 1 - 1 - 2 - 2 - 1

Valéria, empregada da empresa “R", está preocupada com as mudanças ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente com o seu intervalo para repouso ou alimentação. Considerando que ela possui jornada de trabalho diária de cinco horas, o seu intervalo para repouso ou alimentação

a) continua sendo obrigatório de, no mínimo, quinze minutos.

b) continua sendo obrigatório de, no mínimo, trinta minutos.

c) continua sendo obrigatório de, no mínimo, vinte minutos.

d) passou a ser obrigatório de, no mínimo, uma hora.

e) passou a ser obrigatório de, no mínimo, trinta minutos.

O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho elenca algumas fontes subsidiárias ou supletivas do Direito do trabalho, NÃO se incluindo

direito comparado.

jurisprudência.

analogia.

usos e costumes.

convenção coletiva de trabalho.

No Direito do Trabalho, as sentenças normativas da Justiça do Trabalho, os costumes e a Convenção Coletiva de Trabalho são classificados, respectivamente, como fontes:

a) formal autônoma, material heterônima e formal autônoma.

b) material autônoma, formal heterônima e formal autônoma.

c) formal autônoma, material heterônima e material heterônima.

d) material heterônima, formal autônoma e material heterônima.

e) formal heterônima, formal autônoma e formal autônoma.

Eunice trabalha em uma indústria alimentícia que fabrica doces e chocolates. Nos meses de janeiro e fevereiro, em razão da produção de chocolates para a Páscoa, trabalhou de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, gozando diariamente de 15 minutos para repouso e alimentação. Nesse contexto, Eunice faz jus a

a) uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.

b) uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.

c) 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.

d) 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.

e) 45 minutos, sem acréscimo, pois não se trata de hora extra, mas sim de pagamento de natureza meramente indenizatória.

Em relação ao instituto jurídico denominado aviso prévio, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho estipulam que

a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato por prazo determinado, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias.

o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

será proporcional pela metade na despedida indireta, salvo se houver ajuste em contrário.

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, sem a integração do período no seu tempo de serviço.

o empregado que cometer falta grave por desídia, considerada como justa para a rescisão, durante o prazo do aviso prévio, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,

a) o intervalo intrajornada suprimido do empregado deverá ser pago com acréscimo de 50% ao valor da hora normal e, nessa situação, não incidirá no cálculo das demais verbas contratuais.

b) havendo sucessão empresarial, a empresa sucessora assume todas as obrigações relativas aos empregados, inclusive as contraídas na época da sucedida, limitadas a dois anos da sucessão.

c) o auxílio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, compõe a remuneração do empregado, mas não constitui base de cálculo do FGTS e contribuição para a previdência social.

d) o tempo de trabalho para a mesma empresa não é excludente para a equiparação salarial, apenas o tempo na função, o qual não pode ser superior a dois anos entre empregado e seu paradigma.

e) o empregado que retorna por determinação do empregador ao cargo de origem após ter ocupado função de confiança terá a gratificação de função incorporada, desde que tenha exercido a função por período superior a cinco anos.

A empresa familiar “BL” está modernizando o seu sistema de informática e pretende colocar um número limite de faltas injustificadas para cálculo dos dias que o empregado terá direito para gozo de suas férias, respeitando as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, para que o empregado tenha direito ao gozo de 30 dias corridos de férias, o número limite de faltas injustificadas será

a) 10

b) 7

c) 3

d) 2

e) 5