Aprova Concursos - Simulado Express

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

a) advertência, aplicada por escrito.

b) suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

c) destituição da função comissionada.

d) suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

e) suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, tal pretensão é

a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.

b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.

c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.

d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.

e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

a) poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.

b) não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.

c) poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.

d) poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

e) poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até

a) 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

b) 100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

c) 120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

d) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

e) 90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público, acerca de superfaturamento em contratos de obras em determinado órgão público. Ao final do procedimento, restou evidenciado o pagamento de propina por empresários a agentes públicos, além do sobrepreço nos contratos em questão. Diante de tal cenário,

a) a aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da comprovação de conduta comissiva dolosa ou fraudulenta por parte dos envolvidos, que podem ser agentes públicos ou particulares.

b) as sanções por improbidade administrativa são aplicáveis, pela sua própria natureza, apenas aos agentes públicos, respondendo os particulares na esfera civil e criminal.

c) tanto os agentes públicos como os particulares que concorreram ou se beneficiaram com a prática do ato estão sujeitos à sanções por improbidade administrativa, nos limites de sua responsabilidade, aplicadas por decisão judicial.

d) os agentes políticos, como Secretários de Estado, não estão sujeitos à sanção por improbidade administrativa, respondendo apenas por crime de responsabilidade, apenado administrativamente.

e) o Ministério Público poderá aplicar aos agentes públicos, administrativamente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sanções previstas na legislação relativa a atos de improbidade, no que concerne àquelas de cunho estritamente patrimonial e administrativo.

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

a) necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

b) necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

c) necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.

d) dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

e) dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei n^o 8.429/92,

a) a conduta de ambos poderá caracterizar improbidade administrativa, independentemente de prejuízo ao erário.

b) apenas a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, sujeitando-o à pena de perda da função pública.

c) apenas a conduta de Paulo poderá caracterizar improbidade administrativa, cabendo a Celso a responsabilização no âmbito de processo disciplinar.

d) a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao erário e enriquecimento ilícito.

e) ambas as condutas poderão caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovada lesão dolosa ao patrimônio público.

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.

c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.

d) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.

e) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa,

prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.

elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.

trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.

elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.

implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.

c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.

e) em quaisquer procedimentos.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

a) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.

b) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.

c) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.

d) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

e) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

a) continuidade do serviço público.

b) eficiência.

c) segurança jurídica.

d) boa-fé.

e) indisponibilidade do interesse público.