1

Quando um ente da administração pública capacita seus colaboradores para que, como agentes de governança, tenham zelo pela sustentabilidade da organização, visando sua longevidade, sob a perspectiva da ordem social e ambiental, há um claro alinhamento com o princípio da:

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Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:
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Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:
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A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma: “Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.” Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:
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Assinale a opção que indica a sigla da organização internacional que tem como objetivo a disseminação das melhores práticas de gestão de projetos e a associação de profissionais do ramo.
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A sociedade moderna tem se baseado cada vez mais no contínuo desenvolvimento das pessoas, tendo sido cunhada no século XX a expressão “educação ao longo da vida”. Essa nova forma de pensar a educação caracteriza-se pela:
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A tecnologia, em muitos momentos, foi responsável pelo surgimento de novas formas de acesso ao conhecimento, por meio do rádio, da televisão e mais recentemente da internet. Considerando que as novas tecnologias de informação e de comunicação em educação podem ser úteis em diversos aspectos da educação corporativa, um analista de Educação Corporativa de uma multinacional realizou o desenho de um projeto de sistema que permitia substanciais alterações no gerenciamento da universidade corporativa de sua empresa. Considerando a finalidade dos softwares de suporte à educação, a proposta desse analista pode ser considerada:
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O diretor do Posto de Saúde Nelson Mandela estabeleceu, para o ano de 2010, um aumento de 20% no número de atendimentos à população. Para tal, decidiu aplicar um Programa de Treinamento, para atingir a meta estipulada para este ano.

Assinale a opção que NÃO condiz com os objetivos de um programa de treinamento.
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A avaliação da execução do plano de trabalho do participante é uma das fases do ciclo do Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Utilizando uma escala, a chefia da unidade avalia a execução de acordo do plano de trabalho do participante.
Assinale a opção que aponta o grau de avaliação utilizado nessa escala quando o trabalho executado é muito acima do esperado:
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De modo geral, as abordagens de diagnóstico e mapeamento de necessidades de ações de capacitação nas instituições ainda estão atreladas a modelos burocráticos, sem visualizar adequadamente cenários futuros. É necessária uma mudança nos modelos usualmente utilizados para o mapeamento de necessidades de ações de capacitação, de forma a considerar não apenas os elementos tradicionalmente mapeados, mas também:
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Os resultados relativos à Educação Corporativa devem buscar atender às necessidades dos indivíduos e das organizações. A mensuração de resultados individuais, contudo, apresenta uma sistematização maior do que a mensuração de resultados organizacionais. As mudanças organizacionais nesse caso deveriam ser derivadas dos desempenhos esperados do conjunto dos indivíduos treinados, que, por sua vez, deveriam ser deduzidos dos objetivos dos treinamentos. Nessa lógica, um dos principais desafios da mensuração de mudanças de comportamento a serem verificadas na organização é:
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O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

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Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

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Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

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Marie, de nacionalidade francesa, está residindo no território nacional há alguns meses. Para se inteirar dos distintos aspectos de sua situação jurídica, procurou um advogado e o questionou se possuía, ou não, direitos fundamentais.

O advogado respondeu corretamente que Marie

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Sobre a legitimação ad causam nas ações coletivas, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:
19

O Ministério Público de determinado Estado, com observância

das regras de competência estabelecidas na Constituição

Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de

Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.

Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem

como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição

inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a

instituição deve interpor:

20

No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

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Pedro ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa, sendo o pedido julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento das instâncias ordinárias. Segundo o advogado de Pedro, o resultado lhe foi desfavorável por ter sido julgada válida lei local que ele contestara em face de lei federal.

Com esse fundamento, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de

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O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra ato de Desembargador, perante o Tribunal de Justiça do Estado. O pedido formulado foi indeferido com base em um argumento considerado, pela Instituição, nitidamente contrário à ordem constitucional. À luz desses fatos, o Ministério Público decidiu manejar o recurso cabível para que a causa seja analisada pelo Tribunal Superior competente.

Sobre a sistemática constitucional e a divisão de competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

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João, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:

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O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

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Após ampla apuração, constatou-se que João, Ministro de Estado, praticou crimes de responsabilidade.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que João será processado e julgado pelo

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Bruno, ocupante estável do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, pretende participar de programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado) na Universidade de Brasília. Ocorre que, diante da carga horária do curso, não é possível que a participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, Bruno:

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Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:
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Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.



Nesse caso, é correto afirmar que

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João, servidor público ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
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A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.



I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.



II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.



III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.



Assinale: