Aprova Concursos - Simulado Express

Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de fragrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia determinação de

a) Cesar

b) Pompeu.

c) Caio.

d) Otaviano.

e) Flávio

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.

III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.

b) I e III, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) I, II e IV, apenas.

e) II e IV, apenas.

Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto, tendo como vítima o Ministro da Economia, seu inimigo político de longa data.

Diante do que dispõe a Constituição Federal, pela prática do crime referido, Arnaldo deve ser julgado

a) pelo Tribunal do Júri, órgão com previsão constitucional, cuja competência é o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

b) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar as autoridades de governo nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.

c) pelo Senado Federal, após admissão pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar o Presidente da República em infração penal comum.

e) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os membros do Poder Executivo Federal por crimes de responsabilidade que tenham relação com o exercício do mandato.

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

a) é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida é cabível apenas contra ato administrativo.

b) é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria jurisprudência consolidada dessa Corte.

c) é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.

d) não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas em réus que se encontrem nessa situação.

não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em sede de habeas corpus.

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consen- timento do morador,

a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

b) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

c) qualquer pessoa para prestar socorro.

d) oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

e) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.

c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.

d) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:

a) a liberdade de reunião e as normas de proteção trabalhista.

b) o meio ambiente e a defesa dos consumidores.

c) a saúde e a educação.

d) a liberdade de reunião e a assistência social.

e) as liberdades de expressão e de credo.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.

incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.

compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de

insumos para a construção civil figurariam como beneficiários de supostas irregularidades cometidas na execução de obra

pública. Tendo tomado conhecimento do envolvimento de seu nome por intermédio de informações veiculadas por meios de

comunicação, os dirigentes em questão requerem vista dos autos no TCU, pedido que é negado pelo Relator da denúncia, sob o

fundamento de que a apuração tramita em sigilo. Nessa hipótese, em tese, poderão os dirigentes interessados na vista dos

autos valer-se, judicialmente, de

habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.