Aprova Concursos - Simulado Express

Adamastor, advogado, pretende ingressar com medida destinada à proteção de direito líquido e certo à retificação de dados a seu respeito constantes dos arquivos de repartição pública federal. Sabendo-se que Adamastor não tem condições de pagar custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, pode-se afirmar que para a retificação desejada deverá ingressar com

a) habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição Federal, o habeas data e o habeas corpus são ações gratuitas.

b) habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição Federal, o habeas data, o mandado de injunção e o habeas corpus são ações gratuitas.

c) mandado de segurança e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

d) habeas data e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

e) habeas corpus, se se tratar de dados pertinentes à vida pregressa na esfera criminal, pleiteando os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

a) é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

b) tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.

c) é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.

d) o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.

e) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:

I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;

II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado;

III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente;

IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.

São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

a) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

b) autorização para funcionamento, suspensão e en cerramento das atividades da associação.

c) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.

d) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das ativida des da associação.

e) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.

“A" é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B" é um cidadão

iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã.

Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,

“A" e “B" poderão ser extraditados.

“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e "B" poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político.

“B" poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas.

“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião.

“B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas "A" poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização.

Determinado grupo de indivíduos com convicções separatistas veio a se organizar sob a forma de associação, com sede em área rural de grande extensão territorial. Em seu estatuto social, consta dentre os propósitos da associação o de romper com a federação brasileira e constituir um novo país, a partir do terreno em que sediada, com pretensão de expansão para localidades fronteiriças cujos habitantes partilhem de seus ideais.

Em razão disso, o Ministério Público ajuizou medidas judiciais solicitando a imediata dissolução da associação. Diante da situação hipotética acima descrita, e à luz do que dispõe a Constituição Federal,

a) as atividades da associação não poderão sofrer qualquer intervenção compulsória, nem mesmo por determinação do Poder Judiciário, uma vez que é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

b) o Ministério Público poderá, de imediato, dissolver compulsoriamente a associação, em razão da constatação de sua finalidade ilícita.

c) a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.

d) diante da finalidade ilícita, seus dirigentes poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, mantendo-se, contudo, em funcionamento a associação, uma vez que somente é vedada a instituição de associação de caráter paramilitar.

e) a associação somente poderá sofrer intervenção estatal caso receba recursos públicos.

A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verificação da licitude das eleições, de acordo com a Constituição Federal,

poderá ser objeto de deliberação, desde que fundamentada e aprovada pelo Presidente da República.

não poderá ser objeto de deliberação, em razão da matéria nela abordada.

somente não poderá ser objeto de deliberação na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de
sítio.

poderá ser objeto de deliberação, ainda que na vigência de intervenção federal, dada a relevância da matéria.

Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,

a) a apreciação do veto deverá ocorrer, separadamente, em cada Casa Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros respectivos.

b) diante do veto da Presidência da República, a matéria tratada no projeto de lei somente poderá ser reapreciada na próxima legislatura.

c) o veto poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, ocasião em que a lei será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

d) o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

e) uma vez vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento definitivo, independentemente de qualquer medida a ser tomada pelo parlamentar.

A saída compulsória do estrangeiro fundamentada no fato de ter permanecido irregularmente no território nacional, não decorrendo da prática de delito em território nacional, mas tão somente do não cumprimento dos requisitos para permanecer no Brasil, desde que não se retire voluntariamente no prazo determinado pela autoridade competente, é classificada como

a) banimento.

b) extradição.

c) expulsão.

d) deportação.

e) ostracismo.

Considere os seguintes itens: I. Hino nacional.
II. Feriados oficiais nacionais.
III. Armas nacionais.
IV. Selo nacional.
Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

a) II e III.

b) III e IV.

c) I, III e IV.

d) I, II e III.

e) I e IV.

Abenebaldo, originariamente holandês, solicitou e obteve

a sua naturalização brasileira no ano de 2014. Após o

decurso de um mês do encerramento do processo de

naturalização, apurou-se que em 2011, em seu país natal,

Abenebaldo esteve comprovadamente envolvido em

tráfico ilícito de entorpecentes. Sendo assim,

a naturalização será automaticamente cassada, devendo Abenebaldo ser imediatamente extraditado.

a naturalização será automaticamente cassada, devendo Abenebaldo ser imediatamente deportado.

Abenebaldo poderá ser extraditado, vez que o crime ocorreu antes de sua naturalização, o que não seria possível caso o delito tivesse sido praticado após tal ato.

Abenebaldo não poderá ser extraditado, vez que o crime ocorreu antes de sua naturalização.

Abenebaldo poderá ser extraditado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou após a sua naturalização.