Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: As questões de números 15 a 20 referem-se ao texto seguinte.

Idades e verdades

O médico e jornalista Drauzio Varella escreveu outro dia no jornal uma crônica muito instigante. Destaco este trecho:

“Nada mais ofensivo para o velho do que dizer que ele tem 'cabeça de jovem'. É considerá-lo mais inadequado do que o rapaz de

20 anos que se comporta como criança de dez. Ainda que maldigamos o envelhecimento, é ele que nos traz a aceitação das

ambiguidades, das diferenças, do contraditório e abre espaço para uma diversidade de experiências com as quais nem sonhávamos

anteriormente."

Tomo a liberdade de adicionar meu comentário de velho: não preciso que os jovens acreditem em mim, tampouco estou aberto

para receber lições dos mocinhos. Nossa alternativa: ao nos defrontarmos com uma questão de comum interesse, discutirmos

honestamente que sentido ela tem para nós. O que nos unirá não serão nossas diferenças, mas o que nos desafia.

(LAMEIRA, Viriato, inédito)

O texto citado de Drauzio Varella parte de uma premissa que ele considera

a) verdadeira: os velhos, apesar da experiência acumulada, têm nostalgia dos anos dourados da juventude.

b) enganosa: a de que os velhos gostariam de ser aceitos como se mantivessem a pujança da juventude.

c) aceitável: há algo de pueril na velhice, mas que não obsta aos velhos demonstrar tudo o que aprenderam.

d) legítima: desde cedo somos obrigados a enfrentar as ambiguidades e os paradoxos do nosso pensamento.

e) preconceituosa: a de que os velhos tendam a amaldiçoar sua idade, quando o que sucede é exatamente o contrário.

Considere as afirmações a seguir: I. O objetivo principal do texto é apresentar a teoria econômica de Marshall, segundo a qual cabe ao Estado, por meio de medidas assistencialistas, a responsabilidade de dirimir a pobreza e a desigualdade entre as classes mais altas e baixas da população. II. No 5º parágrafo, o segmento entre parênteses acrescenta uma ressalva ao argumento central do período. III. Depreende-se do contexto que para formar “capital humano” é necessário, entre outras medidas, investir na saúde e na educação do indivíduo, de modo que este possa gerar riqueza para si próprio e para a sociedade. Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.

b) I, II e III.

c) I, apenas.

d) II, apenas.

e) I e III, apenas.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Está clara e correta a seguinte redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Por estarem desarmados, os velhos precisam contar com aqueles que, sensibilizados com essa sua condição, lutem por eles.

b) A velhice, segundo Simone de Beauvoir, não apenas é roubada em si mesma, espelhando um longo processo de degradação senil.

c) Faz-se inteiramente inócuas as medidas em favor dos velhos que não se justifiquem por sua condição de desamparo profissional.

d) Seria necessária uma nova e fecunda cultura, espelhando uma época onde os valores positivos da velhice fossem ressaltados e respeitados.

e) Não pode haver humanidade, neste sentido, caso a Humanidade não se imponha como um atributo em cujo os velhos possam se incluir.

Está pontuada corretamente, a frase:

a) Nascido em Cuiabá, em 1916 Manoel de Barros estreou, com o livro, Poemas Concebidos sem Pecado em 1937.

b) Cronologicamente vinculado, à Geração de 45, mas formalmente, ao Modernismo brasileiro, Manoel de Barros criou um estilo próprio.

c) Subvertendo a sintaxe e criando construções que não respeitam as normas da língua padrão, Manoel de Barros é comparado a Guimarães Rosa.

d) Em 1986, o poeta Carlos Drummond de Andrade declarou, que Manoel de Barros era o maior poeta brasileiro vivo.

e) Antonio Houaiss, um dos mais importantes filólogos e críticos brasileiros confessou nutrir, pela obra de Manoel de Barros grande admiração.

A frase que NÃO admite transposição para a voz passiva encontra-se em:

a) ... o acesso das obras a um status estético que as exalta. (2° parágrafo)

b) ... elas protestam contra os fatos da realidade, os poderes... (1° parágrafo)

c) Muitas obras antigas celebram vitórias militares e conquistas... (1° parágrafo)

d) O museu, por retirar as obras de sua origem... (3° parágrafo)

e) ... a crítica mais comum contra o museu apresenta-o... (3° parágrafo)

Quanto à voz de Maria Gadú, pouco adianta dizer que é rouca ou grave. Semelhante ......... experiência olfativa, ......... qual usamos com frequência analogias, aduzir ......... voz uma definição não resolve a imprecisa descrição. Maria Rita Kehl, assim, termina por introduzir uma imagem: “uma lixa muito fina a filtrar o som que passa por ela, vindo do fundo de um poço”. Preenche respectivamente as lacunas acima o que se encontra em:

a) à − para a − a

b) à − a − a

c) à − para a − à

d) a − a − à

e) a − à – a

É difícil planejar uma cidade e resistir à tentação de formular um projeto de sociedade.

O sinal indicativo de crase deverá ser mantido caso o verbo sublinhado acima seja substituído por:

a) não acatar.

b) driblar.

c) controlar.

d) superar.

e) não sucumbir.

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

a) Não se esperem que os enigmas sejam todos resolvidos.

b) Sempre haverão teses insólitas que causarão dúvidas entre os físicos.

c) Não merece crédito dos físicos modernos a postulação desses cientistas.

d) Mesmo que se dessem resolução aos mistérios, restaria o maior deles.

e) Caso se proponham aos cientistas nucleares essa dúvida final, como responderão?

Atenção: Leia a fábula "O leão, a raposa e a corça", do escritor grego Esopo, para responder à questão.

Ao se transpor para o discurso direto o trecho ela perguntou se tinham visto uma corça sangrando, a locução verbal “tinha visto" assume a seguinte forma:

a) viram.

b) veem.

c) veriam.

d) viam.

e) vissem.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Está plenamente correta a pontuação da seguinte frase:

a) Espante-se, quem quiser, mas a música alta é proposta como atração irresistível, em alguns, desses estabelecimentos modernos.

b) As boas e saudosas conversas já não podem ter lugar quando, em certos estabelecimentos, impera a tal da música ao vivo, ruidosa e invasiva.

c) Durante uma boa conversa não importa onde se esteja, as palavras são também música, a voz é em si mesma, carregada de expressão.

d) Existe realmente, quem ache um privilégio frequentar os bares, cuja principal atração, é a música incrivelmente ruidosa?

e) Caso alcance mais, do que hegemonia uma unanimidade, essa tendência crescente da música ao vivo, ficaremos em casa para poder conversar.

Em uma empresa, o departamento de recursos humanos fez um levantamento a respeito do número de dependentes de cada funcionário e organizou os resultados na seguinte tabela:

A porcentagem dos funcionários que têm exatamente um dependente é igual a

a) 60%.

b) 40%.

c) 50%.

d) 33%.

e) 66%.

Josué sempre fez um levantamento de gastos, do mês anterior, em quatro categorias: moradia, alimentação, transporte e educação. Sempre em referência ao total das entradas do mês anterior, os gastos foram: 3/10 para moradia, 1/9 para alimentação, 1/6 para transporte, x para educação. Os gastos com educação corresponderam a 3/19 do que havia sobrado após os gas- tos nas outras três categorias. Desse modo, é correto afirmar que a fração do total das entradas do mês anterior que sobrou pa- ra Josué após os gastos nessas quatro categorias foi

13/45.

8/45 .

16/45.

4/45.

20/45.

Em uma empresa, 16% dos funcionários são estrangeiros e os outros são brasileiros. Dentre os brasileiros nasceram no Distrito Federal,veio de São Paulo e o restante é originário de estados da região Nordeste do Brasil. Em relação ao total de funcionários da empresa, aqueles que vieram de estados nordestinos representam

a) 21%.

b) 20%.

c) 24%.

d) 25%.

e) 28%.

Durante uma crise financeira, um certo imóvel perdeu 20% de seu valor e, com o fim da crise, o valor do imóvel aumentou 5% em um ano. Para voltar a ter o mesmo valor do início da crise financeira, é necessário ter uma valorização percentual de, aproximadamente,

a) 12%.

b) 15%.

c) 19%.

d) 20%.

e) 25%.

Nos 5 primeiros meses de 2018, foram produzidos, no total, cerca de 1 milhão e 200 mil veículos no Brasil, dos quais 4% eram caminhões. Supondo que a produção mensal observada nesse período se mantenha tanto para o total de veículos quanto para o de caminhões, pode-se estimar que serão produzidos no Brasil, em 2018, um total de caminhões aproximadamente igual a

a) 90 mil

b) 96 mil

c) 100 mil

d) 108 mil

e) 115 mil

Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor mediante aproveitamento tem como condição que esse servidor

a) esteja em disponibilidade.

b) seja novamente aprovado em concurso público.

c) não tenha sido apenado com advertência.

d) tenha se aposentado.

e) trabalhe em sede diversa do novo cargo.

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

a) Nomeação e indicação.

b) Ascensão e reversão.

c) Transferência e readaptação.

d) Reintegração e readaptação.

e) Recondução e ascensão.

João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei nº 8.112/90, sua

a) reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao recebimento de vantagens e provimentos.

b) recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e vantagens atrasados.

c) reintegração ao cargo, cumulado com pedido de re cebimento dos vencimentos e vantagens do período.

d) recondução ao cargo, vedado qualquer efeito re troativo à decisão.

e) reintegração ao cargo, vedado o recebimento de acréscimos e vantagens.

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

a) aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.

b) aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

c) reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.

d) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

e) reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

Considere os seguintes requisitos:

I. A aposentadoria tenha sido voluntária.

II. Funcionário estável quando na atividade.

III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação.

IV. Existência de solicitação de reversão.

Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em

a) I, II e III.

b) I e II.

c) II e IV.

d) I, II e IV.

e) III e IV.

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição

independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para
sua aquisição.

prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem
para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.

poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no
mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.

poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.

depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
em função das características indicadas.

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

a) atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

b) expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.

c) corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.

d) manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.

e) expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,

a) quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.

b) que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.

c) discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.

d) na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.

e) quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

a) disciplinar.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) de polícia.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,

a) liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

c) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

e) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

b) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

c) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

d) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

e) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

a) podem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%, limitando-se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.

b) pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.

c) possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes.

d) pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público.

e) são aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação
tecnológica ou técnica é denominada

a) pregão.

b) concorrência.

c) concurso.

d) diálogo competitivo.

e) leilão.

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

a) isolada ou cumulativamente e têm natureza civil e penal.

b) cumulativamente e têm natureza política e penal.

c) isoladamente e têm natureza administrativa e penal.

d) isoladamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e penal.

e) isolada ou cumulativamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e civil.

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.

b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.

c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.

e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor

a) pode ser enquadrada como ato de improbidade se ele for servidor público concursado, porque os servidores comissionados não preenchem os requisitos para serem considerados sujeitos ativos.

b) demanda apuração disciplinar, mas não pode ser objeto de ação de improbidade, porque não ficou claro se a licença foi indevidamente emitida.

c) ensejará responsabilidade prioritária nas esferas administrativa e criminal, passando-se, após a conclusão dessa apuração, à investigação de ato de improbidade residual.

d) pode configurar ato de improbidade, desde que fique demonstrada lesão ao erário.

e) configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, devendo ser demonstrado dolo do servidor para tanto.

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.

submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.

o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,

a) proibindo, expressamente, a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a natureza do depósito, ainda que permita a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

b) ressalvando, expressamente, a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que todos os pactos internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, a hipótese de prisão do depositário infiel é inaplicável segundo o direito vigente.

c) ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

d) ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal entende que os pactos internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, todas as hipóteses de prisão civil previstas na Constituição Federal são inaplicáveis segundo o direito vigente.

e) ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, segundo jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, é vedada a prisão civil do depositário infiel apenas quando o depósito for fruto de ordem judicial.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em ação de cobrança de aluguéis vencidos, em fase de liquidação de sentença, foi determinada a realização de penhora de imóvel
pertencente ao fiador do contrato de locação. Sendo o imóvel em questão bem de família, e considerando que há previsão legal que autoriza a penhora nessa hipótese, o fiador pretende impetrar mandado de segurança, em caráter preventivo, para impedir que a penhora seja realizada, sob o argumento de inconstitucionalidade do permissivo legal. Em tese, no caso em tela, a impetração de mandado de segurança

a) não é admissível, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família,
desde que se trate de locação residencial.

b) não é admissível, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de
família, independentemente de se tratar de locação residencial ou comercial.

c) é admissível, para tutela do direito fundamental à moradia, embora, no mérito, seja improcedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família, independentemente de se tratar de locação residencial ou comercial.

d) é admissível, para tutela do direito fundamental à moradia, ademais de, no mérito, ser procedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família, desde que se trate de locação residencial.

e) é admissível, para tutela do direito fundamental à moradia, ademais de, no mérito, ser procedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família, independentemente de se tratar de locação residencial ou comercial.

A norma constitucional que determina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação

a) restritiva.

b) imediata.

c) subjetiva.

d) minimizada.

e) atípica.

No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.

c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

a) é livre a manifestação do pensamento, ainda que exercida sob o anonimato.

b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder Público.

c) é inconstitucional fixar cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas, por ofensa ao princípio da igualdade.

d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

e) é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

a) do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

b) do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

c) do racismo, bem como a tortura, apenas.

d) da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

e) da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

Existem diversas metodologias que podem ser aplicadas pelas organizações para administração de materiais e gerenciamento de estoques, enfatizando diferentes aspectos ou prioridades. Entre elas, pode-se citar a Classificação XYZ,

a) que separa os itens em: material de consumo, material permanente rotativo e imobilizado.

b) baseada no valor de demanda dos materiais, geralmente atrelado a critérios financeiros, evitando a reposição dos itens mais caros.

pautada na perecibilidade dos itens em estoque, adequando o giro de reposição à correspondente vida útil.

d) focada na importância operacional do item de material, ou seja, sua imprescindibilidade ou criticidade para a rotina da organização.

e) a qual preconiza o conceito de estoque mínimo, composto apenas por 3 itens em cada cadeia produtiva.

Um dos instrumentos disponíveis para a melhoria dos processos de uma organização é o Ciclo PDCA, com a padronização e a redução de erros. As etapas necessárias para aplicação de tal metodologia consistem em

a) promover a redução de fases; desenvolver estratégias; corrigir desvios e avaliar o desempenho dos envolvidos no processo.

b) mapear os processos; desenvolver estratégias de ação; controlar os prazos de execução; avaliar os resultados obtidos.

c) planejar; executar as atividades previstas no planejamento; verificar o grau de cumprimento do que foi planejado; identificar eventuais falhas e adotar ações corretivas.

d) estabelecer metas; definir ações necessárias para atingimento das metas; avaliar o cumprimento das metas; redesenhar os processos.

e) identificar os processos principais; planejar as atividades e tempos de execução; controlar a execução; agir para remover obstáculos.

As organizações de hoje operam em um ambiente cada vez mais dinâmico, exigindo que elas se adaptem constantemente a novas situações. Por isso, a redução dos níveis de burocratização é importante para que a organização consiga promover mudanças e melhorias nos processos de trabalho. Uma das ferramentas utilizadas para análise e melhoria de processos é o ciclo PDCA, cujo objetivo é

a) organizar a análise e a solução de problemas, facilitando a implantação de uma filosofia de aperfeiçoamento contínuo dos processos da organização.

b) permitir o surgimento de uma nova divisão estrutural e funcional na execução dos processos.

c) agilizar a implementação de medidas para tornar a Administração pública mais transparente, participativa e proativa.

d) permitir a adoção, pela Administração pública, de grandes, rápidas e radicais mudanças nos processos.

e) realizar uma análise de cenários futuros, mapeando as oportunidades e os riscos incorridos pela Administração.

As organizações públicas ou privadas podem ser avaliadas sob a perspectiva do grau de maturidade na gestão/gerenciamento de seus processos. Para tanto, diferentes metodologias se apresentam, entre as quais a predicada pela Society for Design and Process Science (SDPS), segundo a qual a maturidade dos processos

a) indica o grau de minimização de riscos e efeitos indesejados, sendo os processos denominados modelados os que integram o Nível 1 de maturidade.

b) depende do mapeamento de suas etapas, com identificação de inputs e outputs, sendo os processos denominados emulados os mais precários na classificação de maturidade.

c) depende do uso intensivo de ferramentas metodológicas, como a estrutura analítica de riscos e o gerenciamento de escopo.

d) pode ser aferida a partir de ferramentas como o workflow, que mede o nível de falhas repetitivas e pontos nodais dos processos.

e) está diretamente relacionada com a aplicação de tecnologia da informação, evitando a ocorrência dos denominados processos interoperados, os quais não promovem cadeias de valor.

Considere as assertivas abaixo, relativas à atuação da Administração Pública.

I. A atuação eficiente da Administração relaciona-se com o uso adequado dos insumos na produção de bens e serviços.

II. Uma ação administrativa é considerada efetiva quando atinge as legítimas expectativas dos administrados.

III. Eficácia diz respeito à governança no âmbito interno da Administração, traduzindo a relação entre os diversos agentes envolvidos e a população.

Está correto o que se afirma APENAS em

II.

I e II.

II e III.

III.

Para a implementação da gestão de processos em uma organização, tanto pública como privada, afigura-se pertinente a elaboração de um fluxograma, instrumento esse

a) capaz de aferir o grau de maturidade do gerenciamento dos processos da organização, a partir do enquadramento em uma escala pré-definida.

b) utitilizado na etapa de mapeamento dos processos, consistindo em uma representação gráfica do fluxo de atividades envolvidas.

c) aplicado como ferramenta de gerenciamento de riscos, buscando evitar falhas repetitivas por meio da quantificação de ocorrências de um mesmo evento indesejado.

d) voltado à capacitação e treinamento de pessoal, aplicado por meio de simulações das atividades envolvidas nos processos da organização.

e) cuja aplicação depende do uso intensivo da tecnologia de informação, objetivando a padronização e otimização dos processos da organização.

Uma das definições de processo, no âmbito das organizações, é um conjunto de meios articulados de forma organizada para alcançar os resultados pretendidos. Entre as ferramentas utilizadas na gestão de processos se inclui o

a) feedback, para avaliar a aderência dos processos aos objetivos estratégicos da organização.

b) diagrama de Pareto, para identificar o grau de maturidade dos processos.

c) fluxograma, utilizado no mapeamento dos processos da organização.

d) mapa estratégico, com a identificação dos desafios e oportunidades apresentados à organização.

e) organograma, que corresponde à representação gráfica de todas as etapas de cada processo.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

a) o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.

b) seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

c) sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

d) o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

e) a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

Os denominados “artefatos observáveis”, na forma definida pela doutrina, dizem respeito

a) a item determinante nas pesquisas de aferição do clima organizacional.

b) aos aspectos mais superficiais e visíveis da cultura organizacional.

c) aos fatores da cultura que mais influenciam o clima organizacional.

d) ao resultado de pesquisa de clima organizacional que não se relaciona com a cultura.

e) a fatores exógenos à organização, ligados ao ambiente externo, que influenciam seu clima e cultura.

Ao se dispor a trabalhar a questão motivacional como alavanca mestre para atingir os seus objetivos, a Gestão de Pessoas deve, inicialmente, certificar-se da existência de três premissas no âmbito organizacional. São elas: credibilidade, sintonia e

a) respeito.

b) auto-estima.

c) fatores higiênicos.

d) proteção e segurança.

e) necessidades físicas.

O sistema em que o avaliador concentra-se em determinar os grandes pontos fortes e fracos de quem está sendo avaliado, apontando comportamentos externos e sem analisar especificamente traços de personalidade, denomina-se método

a) comparativo.

b) de incidentes críticos.

c) de escalas gráficas.

d) de escolha forçada.

e) 360 graus.

A hipótese central da teoria de motivação de Abraham Maslow é a existência de

motivos adquiridos por meio da aprendizagem.

comportamentos direcionados a obtenção de recompensas.

comportamentos direcionados a evitar punições.

esforço contínuo para liberação de tensão.

uma hierarquia das necessidades humanas.

A gestão por competências é uma prática estratégica que tem como objetivo

a) elevar os indicadores de clima, diminuindo o estresse gerado pela falta de habilidades para a função.

b) promover o desenvolvimento das equipes de trabalho e a contribuição social da empresa.

c) melhorar o desempenho global da organização por meio do incremento do desempenho individual dos funcionários.

d) contribuir com o desenvolvimento pessoal de cada membro da equipe de colaboradores.

e) oferecer ferramentas para que os líderes possam gerenciar a equipe através de uma metodologia participativa.

Com relação à mudanças da cultura organizacional de uma empresa, considere as afirmativas abaixo.

I. Elas são impossíveis, pois estas dependem de um consenso em todos os setores em relação à necessidade da mudança.

II. Estas dependem essencialmente da transformação radical dos pressupostos cognitivos da cultura da organização.

III. Elas devem focar inicialmente os produtos, as estruturas e os sistemas da empresa que podem ser mais facilmente modificados.

IV. Estas são difíceis, mas não impossíveis, pois implicam em modificar concepções que são arraigadas no pensamento e no comportamento das pessoas.

V. Elas devem, em primeiro lugar, eliminar aqueles que detêm poder na organização, mas não se interessam pela mudança.

Estão corretas SOMENTE

a) I e V.

b) II, IV e V.

c) I, II e III.

d) I, II, III e V.

e) III e IV.

A Teoria da Expectativa (ou Expectância) desenvolvida por Victor Vroom, como contribuição aos estudos do fenômeno da motivação predica que

a) a motivação para o trabalho é uma característica intrínseca do ser humano, que não necessita ser induzida por recompensas.

b) existe uma hierarquia de necessidades a serem atendidas para gerar a motivação, sendo as ligadas à subsistência as mais relevantes.

c) o homem médio não é motivado para o trabalho, sendo necessário criar um sistema de sanções para obter os resultados pretendidos.

d) o ser humano é motivado apenas por expectativa de reconhecimento e pertencimento, sendo as recompensas materiais neutras do ponto de vista da motivação.

e) o comportamento humano é orientado para resultados, sendo a valência a medida de atração que o resultado, ou recompensa, exerce sobre o indivíduo.