Texto CG1A1-II
O ordenamento jurídico pátrio, embasado pela Constituição Federal de 1988, apresenta capítulo próprio para a defesa do meio ambiente — algo que nunca havia ocorrido antes na história das constituições brasileiras. O artigo 225 da Carta Magna transmite a ideia da imprescindibilidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando o dever, tanto para o poder público quanto para a coletividade, de sua preservação. Esse comando é subjacente a todas as relações da República, sejam elas travadas sob a ordem econômico-financeira, sejam elas derivadas da gestão de direitos e garantias individuais e coletivos. Ou seja, tudo deverá passar pelo crivo do meio ambiente sadio e equilibrado para a presente e as futuras gerações.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, aduziu a
interpretação de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado inscrito na Carta Cidadã faz parte do rol de cláusulas pétreas, mas, por não estar contido no parágrafo 4.º do artigo 60, é tido como uma cláusula pétrea heterotópica, pela sua posição topográfica em outro capítulo. Diante disso, consagra-se que toda
atividade passível de gerar impacto no meio ambiente deverá ser bem discutida, de modo a evitar quaisquer interferências negativas ao equilíbrio ambiental. Além disso, inúmeros princípios foram pulverizados nas legislações esparsas que dão supedâneo ao compromisso inarredável de um meio ambiente livre e contínuo em sua função.
Mais recentemente, o legislador ordinário, na esteira da campanha internacional para com os cuidados do meio ambiente e dos animais, acrescentou novos parágrafos ao art. 32 da Lei n.º 9.605/1998 (que dispõe sobre penalidades às ações lesivas ao meio ambiente), por meio da Lei n.º 14.064/2020. Com isso, trouxe o aumento de pena para os atos de maus-tratos, ferimentos, mutilações, entre outros, contra cães e gatos. Uma inovação na matéria, pois confere proteção específica, de forma exclusiva e precisa, a dois animais domesticáveis que fazem parte da convivência de uma grande parcela do povo brasileiro.
Primeiramente, é imprescindível analisar tal sanção no que se refere aos animais silvestres, domésticos ou domesticados (da nossa fauna ou de outros países, mas que aqui se encontrem), sem a especificação de nenhuma espécie, nenhum epíteto. Ora, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. No entanto, com o parágrafo 1.º-A, há uma rotação inevitável de aumento de pena para tais condutas quando estas forem desferidas contra cães e gatos, e uma sanção de reclusão, de dois anos a cinco anos, multa e proibição da guarda. Certamente, trata-se de situação peculiar e que traz implicâncias de várias searas ao ordenamento jurídico.
Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
Com base nas ideias do texto CG1A1-II, julgue o item seguinte.
O texto trata da presença da questão ambiental na Constituição Federal de 1988 como um avanço em relação às constituições brasileiras anteriores.
Com relação às ideias do texto 2A1-II, julgue o item subsequente.
Considerando-se que, segundo o último parágrafo, o uso do sistema de aprendizagem de máquina deve “contribuir para cortes de gastos" (l. 11 e 12), é correto inferir do texto que esses gastos são ocasionados pelos analistas na operação humana.
A partir da leitura do poema precedente, escrito por Anilda Leão, poetisa alagoana, julgue o item a seguir, relativos às ideias e aos aspectos linguísticos do texto.
Infere-se do poema que o eu lírico encontrou uma forma de reaver momentos de sua infância.
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o próximo item
Com relação a aspectos linguísticos e textuais do texto III, julgue o item seguinte.
Sem prejuízo das informações originais do texto e de sua correção gramatical, o trecho “No rasto de Magalhães, (...) sua brincadeira profilática" (l. 63 a 66) poderia ser reescrito da seguinte forma: Os primeiros românticos também ignoraram a Carta de Sousa Caldas; assim como Magalhães, não perceberam a força subjacente em sua brincadeira preventiva, e talvez eles mesmos a tenham lido às avessas.
Acerca dos aspectos linguísticos do texto precedente e das ideias nele contidas, julgue o próximo item.
A correção gramatical e as informações do texto seriam preservadas caso o período “À primeira vista, (...) do nosso valor em si" (
. 6 a 9) fosse assim reescrito: Como é possível ser vaidoso sem ser orgulhoso, parece algo, à um primeiro olhar, difícil de se entender.
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
Conclui-se do texto, especialmente pelo emprego de “Incensurável" (R.20), que seu autor considera correto o posicionamento de Kant sobre a dignidade humana.
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item.
Sem prejuízo da informação veiculada no texto, seria mantida sua correção gramatical se o termo “proteção", em “Não havia proteção contra as decisões da assembleia soberana" (l. 18 e 19), fosse substituído por mecanismos de proteção.
Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.
Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto, a forma verbal “deseje" (R.18) poderia ser substituída por aspire a.
Ainda com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-1, julgue o item a seguir
A forma verbal "tinha" foi empregada com o mesmo sentido nas duas ocorrências nos seguintes períodos do segundo parágrafo: "Mas tinha a gaveta. Tinha de desocupar aquela gaveta.".
Um registro de mutações ligadas ao mundo eletrônico se refere ao que chamo de a ordem das propriedades, tanto em um sentido jurídico — o que fundamenta a propriedade literária e o copyright — quanto em um sentido textual — o que define as características ou propriedades dos textos.
O texto eletrônico, tal qual o conhecemos, é um texto móvel, maleável, aberto. O leitor pode intervir em seu próprio conteúdo, e não somente nos espaços deixados em branco pela composição tipográfica. Pode deslocar, recortar, estender, recompor as unidades textuais das quais se apodera. Nesse processo, desaparece a atribuição dos textos ao nome de seu autor, já que são constantemente modificados por uma escritura coletiva, múltipla, polifônica.
Essa mobilidade lança um desafio aos critérios e às categorias que, pelo menos desde o século XVIII, identificam as obras com base na sua estabilidade, singularidade e originalidade. Há um estreito vínculo entre a identidade singular, estável, reproduzível dos textos e o regime de propriedade que protege os direitos dos autores e dos editores. É essa relação que coloca em questão o mundo digital, que propõe textos brandos, ubíquos, palimpsestos.
Roger Chartier. Os desafios da escrita. Tradução de Fulvia M. L. Moreto.
São Paulo: Editora UNESP, 2002, p. 24-25 (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Sem alteração dos sentidos do texto, a oração “O leitor pode intervir em seu próprio conteúdo” (segundo parágrafo) poderia ser corretamente reescrita como O leitor é capaz de intervir em seu próprio conteúdo, uma vez que o verbo poder foi empregado, nessa oração, no sentido de ser capaz.
Julgue o seguinte item, com relação aos aspectos gramaticais do texto CB1A1AAA.
Sem prejuízo das informações veiculadas no texto, a forma verbal “responda" (R.7) poderia ser substituída por atenda.
Acerca dos aspectos linguísticos e dos sentidos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
A vírgula empregada na linha 13 separa orações cujos sujeitos são distintos.
Acerca do texto CB1A1BBB e de seus aspectos linguísticos, julgue o item que se segue.
Os dois pontos empregados logo após “ocidentais" (R.3) introduzem uma explicação sobre o porquê de os pressupostos serem considerados tipicamente ocidentais.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto XI, julgue (C ou E) o item a seguir.
Nas expressões “seu preconceito” (l.45) e “seu sarcasmo” (l. 45 e 46), o pronome possessivo remete a referentes distintos.
No que diz respeito aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.
Com base no texto CB1A1CCC, escrito por uma juíza acerca de casos de violência doméstica, julgue o item a seguir.
O referente dos sujeitos de “chegavam" (R.17), que está elíptico, é “os relatos" (R.18).
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item a seguir.
Acerca de aspectos semânticos e sintáticos do texto CB1A1, julgue os itens que se seguem.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguintes.
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.
José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo
federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente
ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada.
A administração pública, mediante procedimento disciplinar
sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de José
é fator de desmoralização do serviço público.
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.
Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto nº 1.171/1994.
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que se segue.
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A conduta de Eduardo — que se ausentava do trabalho e,
quando comparecia, estava embriagado — violou deveres e
vedações impostas ao servidor público pelo Código de Ética
Profissional do Servidor Público.
Acerca de regras e deveres profissionais que orientam a atividade do servidor público, julgue os itens a seguir.
O servidor deve sempre optar pela conduta legal, mesmo que
o resultado seja injusto ou desonesto.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do período da licença.
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura
da argumentação, julgue os itens que se seguem.
A pergunta “Você aplicou bem o dinheiro que adquiriu de
forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa?" traz um
ataque direto à pessoa do interlocutor, o qual não pode se
defender, pois não há como ele cancelar as informações
pressupostas na pergunta.
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura
da argumentação, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Em um diálogo, o acadêmico A disse ao
acadêmico B: “Por que você ainda usa a teoria X? Ninguém
mais na nossa área usa essa teoria. O que está em voga, hoje
em dia, é a teoria Y.". Assertiva: Nessa situação hipotética, a
declaração de A constitui um exemplo de apelo à autoridade.
Julgue os itens a seguir, a respeito das maneiras de pensar com
argumentos racionais.
Situação hipotética: Uma indústria farmacêutica produziu um
novo medicamento para tratamento de enxaqueca. Como o
princípio ativo desse medicamento é uma nova substância
— Z —, foram feitos três testes, cada um envolvendo
1.000 pessoas diferentes, a fim de determinar se a substância Z
causa efeitos colaterais significativos. Os resultados dos testes
são apresentados na tabela a seguir.
substância Z não causa efeitos colaterais significativos.
Assertiva: Nessa situação, a conclusão da empresa se baseou
em um raciocínio por indução.
Acerca dos argumentos racionais, julgue os itens a seguir.
O texto que se segue, produzido por um detetive durante uma
investigação criminal, ilustra um raciocínio por indução.
Ontem uma senhora rica foi assassinada em sua casa. No
momento do crime, havia uma festa na casa da vítima e nela
estavam presentes umas cinquenta pessoas. Dessas
cinquenta, é sabido que nove tinham algum tipo de problema
com a senhora assassinada. Assim, é plausível supor que o
assassino esteja entre essas nove pessoas.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
Uma vez que a concepção de direitos humanos, que visam à promoção da igualdade e da dignidade humana, surgiu com a emergência dos direitos sociais, os direitos individuais — civis e políticos — não são considerados direitos humanos.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
O princípio da dignidade humana pode ser considerado um superprincípio: ele rege os direitos humanos no âmbito tanto do direito internacional, quanto do direito interno, com a positivação dos direitos humanos em cada nação.
