Obrigatório, separando orações coordenadas.

Facultativo, já que não há regra que justifique seu emprego.

Obrigatório, separando expressão intercalada que interrompe uma sequência.

Facultativo, sendo possível sua omissão sem qualquer prejuízo semântico ou gramatical.

independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para
sua aquisição.

prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem
para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.

poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no
mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.

poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.

depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
em função das características indicadas.

a pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição, está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas.

é considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições isonômicas às demais pessoas.

é defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

poderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu direito à vida digna.

o consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

o atalho será colocado na Lixeira e o arquivo associado ao atalho será preservado.

o atalho será destruído, sem ser colocado na Lixeira.

o atalho será retirado da Área de Trabalho e transferido para a pasta na qual se encontra o arquivo associado ao atalho.

tanto o atalho como o arquivo associado ao atalho serão colocados na Lixeira.

tanto o atalho como o arquivo associado ao atalho serão destruídos, sem serem colocados na Lixeira.

atalhos para páginas web não são permitidos.

impressoras, unidades de disco e outros elementos do hardware do computador não suportam atalhos.

A.pdf é a versão original de um arquivo, e A(1).pdf é a versão compactada do mesmo arquivo, gerada pelo Windows.

A.pdf e A(1).pdf foram gerados possivelmente a partir de dois downloads consecutivos do mesmo arquivo de um site para uma mesma pasta.

A.pdf apresentou defeito e A-Copia.pdf é uma cópia restaurada dele, gerada a partir do recurso de restauração de arquivos do Windows.

A-Copia.pdf é gerado automaticamente a partir de A.pdf quando a opção de backup do Windows se encontra ativada.

objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.

subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.

subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.

objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.

objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.

Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.

Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e do descumprimento da obrigação de aplicar a diligência habitual na execução do mandato.

Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de culpa aquiliana e do descumprimento de dever comum de cuidado na prática de atividade profissional.

Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de responsabilidade contratual objetiva, independentemente da existência de culpa.

Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual pelo fato do serviço e do descumprimento de obrigação de resultado.

da prática do ato ilícito.

da data da lesão.

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.

da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

está integralmente prescrita.

está prescrita em relação aos danos imateriais, mas não em relação aos danos materiais.

não está prescrita, mas os danos estéticos são quantificados a título de danos morais, não comportando cumulação desses pedidos.

não está prescrita e deverá englobar todos os pedidos formulados.

está prescrita em relação aos danos materiais, mas não em relação aos danos imateriais.

Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.

A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.

Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Disparo de arma de fogo.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Comércio ilegal de arma de fogo.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.