Aprova Concursos - Simulado Express

“As imagens que chegaram de Bucha causaram comoção e revolta em todo o mundo. Civis executados com tiros na cabeça; os corpos com as mãos amarradas às costas, além de sinais de tortura, abandonados pelas ruas. Um homem sem vida ao lado da bicicleta, no meio da estrada. Uma cova coletiva com 57 cadáveres nos arredores da cidade.” (1º§)

Considerando-se as variadas características de tipos textuais diferentes, em relação ao trecho destacado anteriormente, pode-se afirmar que:

a) O enunciador se concentra no tema do discurso.

b) O enunciador designa no discurso, as variáveis do contexto verbal.

c) Há relação de anterioridade e posterioridade entre os fatos relatados.

d) A sequenciação da enunciação das imagens apresentadas não pode ser alterada

Em todo discurso é possível reconhecer que o nível de linguagem utilizado, a estruturação, assim como os recursos empregados para a construção de determinada mensagem têm uma intencionalidade determinada e específica. No texto em análise, além do enunciador principal, é possível observar outras vozes que são inseridas como recurso na construção do discurso. Sobre isso, pode-se afirmar que:

a) Tais citações demonstram a utilização de recursos de natureza lógica que conferem consistência ao texto sem que seja necessário haver articulação entre os demais segmentos textuais.

b) Cada um dos trechos em que foram inseridos os discursos diretos por meio de uma citação demonstram a utilização de um recurso que tem por objetivo fortalecer a ideia central apresentada no texto.

c) Ao inserir diferentes citações em seu texto, o enunciador demonstra que seu principal objetivo é persuadir o leitor e convencê-lo de aderir ao posicionamento por ele apresentado de forma clara e direta.

d) As citações feitas no texto são recursos de natureza lógica e linguística que demonstram a subjetividade predominantemente presente no texto, oferecendo ao leitor a possibilidade de refletir sobre o assunto apresentado.

O sentido maior

Quando eu era jovem, um padre dava aulas sobre Tomás de Aquino (1225-1274), doutor da igreja e teólogo global. O tema eram as cinco provas da existência de Deus. Após a exposição, o jesuíta contou, como arremate de uma boa aula, um caso sobre o doutor angélico. Disse que, após o italiano ter
escrito coisas profundas e enormes sobre a divindade, teve um êxtase místico e, segundo a narrativa, uma compreensão de Deus além da Razão, além da Escolástica, além de Aristóteles e de toda a gramática possível de um cérebro humano. Ao sair da “divina possessão”, ele emudeceu e resistiu a continuar
escrevendo sua já famosa obra. Motivo? Para ele, após o contato com Deus na forma direta que os místicos vivem, o que ele escrevera sob o rigor acadêmico e com base erudita, parecia-lhe superficial, fraco, pífio, irrelevante e tão distante do que experimentara que ficou abatido. Bem, antes de partir precocemente
do mundo, Tomás terminou ditando comentários ao Cântico dos Cânticos, o poema amoroso salomônico que possui dezenas de interpretações. Curioso que a última obra do grande intelectual católico seja sobre o amor.
A história narrada traz uma questão que sempre me assombrou. Em todos os campos, inúmeras pessoas ao meu redor falam de uma densidade maior atrás do simples discurso ou do sentimento imediato. Sim, você pode ler os mais refinados teólogos, porém, sempre serão pálida sombra do objeto sagrado em si. O mesmo valeria para as emoções humanas como o amor. Romeu indica várias vezes a Julieta (e é correspondido) que as palavras são irrelevantes, que o que eles sentem está além da expressão delas. Já vi discursos semelhantes sobre arte e até sexo. Haveria uma densidade, uma complexidade, algo tão imenso que tudo o que eu possa expressar seria incompleto.
Sempre desconfiei um pouco da afirmação sobre a densidade extraordinária que tornaria as coisas indizíveis. Por vezes acho que devo ter uma capacidade melhor de expressão ou uma capacidade menor de sentir. Um dos itens explica o fato de eu achar que as coisas são no limite do que consigo expressar e que não possuem uma película que esconde o “mais além” de uma metafísica absoluta.
A leitura de boas obras sempre me pareceu muito prazerosa, muito, exatamente porque as ideias, a estética da escrita, o encadeamento de personagens ou de fatos e as soluções dos bons autores me seduzem. Uma taça boa de vinho ou uma noite amorosa são extraordinárias pelo que são em si, pelo prazer ali contido, pelas papilas gustativas agraciadas, pelos hormônios atiçados, pelos disparos de adrenalina e outras coisas. Não perco a consciência, não letivo, não transfiguro, não tenho êxtase: apenas gosto e sinto o motivo de eu gostar, alguns surpreendentes. Seria bom em descrever ou ruim em sentir de forma mais densa? Faltaria metafísica ou abundaria consciência? A descrição que alguns fazem de suas experiências sempre me pareceu fascinante e sedutora e profundamente distante do plano no qual eu sinto. Idiossincrasia? Couraça racional? Seria lucidez ou secura? Nunca saberei de fato, mas o vinho sempre pareceu bom, o texto fascinante, o sexo envolvente, o afeto belo, a boa música avassaladora e a paisagem produtora de paz interna. Já chorei de alegria diante de experiências lindas como um quadro que eu desejava conhecer ou quando desci ao Grand Canyon nos Estados Unidos. Eram lágrimas provocadas pela emoção de beleza, uma invasão positiva de muitos bons sentimentos que antigas expectativas estimularam. Era emoção, não transcendência que me derrubasse ao solo impactado pelo eterno.Vários filósofos chamaram isso de maravilhar-se, uma suspensão momentânea da racionalidade junto de incapacidade de narrar o experienciado. Mas, passado alguns instantes, recuperamos a lógica narrativa. Eu estava feliz porque era bom estar ali, porque
eu desejara estar ali, porque eu me preparara para estar ali e porque, enfim estando, se fechava um ciclo de ansiedadedesejo-prazer produzindo o momento único e... lacrimoso. Foi muito bom, excelente até, todavia foi aquilo e eu posso descrever o início, o meio e o fim daquele instante. Por vezes lembro-me da
experiência de um “banho xamânico” em Oaxaca, no México. A guia da experiência dizia que aspirássemos as plantas naquela sauna e que imaginássemos a luz lilás sobre nós. Aluno fiel, eu aspirava a planta acre que ela jogara às brasas e imaginava a luz lilás. Ao final de meia hora de exercício imaginativo, ela me
perguntou o que eu tinha sentido e eu disse: “Um cheiro forte dessa planta”. Ela insistia: “E?”. “Só”, eu respondia à desolada senhora. Eu sentira o cheiro e imaginara a luz. Foi minha experiência xamânica. Na verdade, é minha experiência de vida. As coisas são no limite do que existem, sem energias ou algo muito mais denso escondido pelo véu do discurso. Onde alguns descrevem alguém de “energia pesada”, eu vejo um chato agressivo. Não há uma “aura”, apenas frases desagradáveis ou reclamações incessantes. Onde identificam “vampiros de energia” eu vejo alguém irritante. Seria a mesma coisa? Volto ao que eu sinto (sem fazer disso uma definição de valor universal): as coisas são no limite do que existem. Dou a elas sentido, simbolismo, signos aleatórios e que dependem da minha imaginação, sem “energia”. Essa é imensa solidão da consciência, ou, ao menos, da minha consciência. Uma boa semana para todos.

(KARNAL, Leandro. Sentido maior. O Estado de São Paulo, São Paulo,19/01/2020. Caderno 2, p. C2.)

No primeiro parágrafo, como estratégia de introdução, o autor:

a) Faz uma declaração, na qual expõe a tese que será defendida no texto.

b) Define, com rigor acadêmico, o conceito central para a linha de raciocínio desenvolvida.

c) Parte de uma situação ficcional para fazer uma analogia com o tema que será desenvolvido.

d) Contextualiza o tema abordado no texto, ao apresentar a opinião de uma autoridade no assunto.

Em “Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe nem o jargão. Mas inventa.”(1º§), pode-se compreender acerca do segmento destacado que:

a) Trata-se de uma caracterização oposta à atribuída ao “Falso Entendido” citado anteriormente.

b) O refinamento referido diz respeito ao indivíduo que não aceita o uso de jargões em sua comunicação.

c) O narrador refere-se a um tipo com um nível mais “aprimorado” de fingimento em relação ao entendimento de determinado assunto.

d) Ainda que não haja conhecimento acerca de determinado assunto, o Falso entendido procura conhecê-lo a ponto de poder expressar-se sobre tal conteúdo.

Texto para responder às questões 49 e 50.

Os valores relativos ao trabalho são apontados como fundamentais no desenvolvimento de estudos sobre a temática laboral, visto que eles revelam as preferências dos indivíduos (Dose, 1997). O conceito de valor do trabalho passou por intensa transformação quando comparado a outros conceitos da vida cotidiana (Lévy-leboyer, 1994). A pesquisa do grupo MOW (1987) identificou que as pessoas trabalham em busca de remuneração, reconhecimento social e relacionamento interpessoal e que os principais elementos considerados como importantes no ambiente de trabalho são: autonomia, organização, ambiente social agradável, liberdade e poder (Blanch, 2007). [...]

Na área contábil, o recrutar pessoas que se encaixam nas expectativas dos empregadores da área parece ser um grande desafio (Holt, Burke-Smalley & Jones, 2017; Almeida & Silva, 2018). As transformações significativas pelas quais o cenário contábil passou nas últimas décadas, aliadas a mudanças de padrões, aumento de regulamentação, inovações tecnológicas, concorrência virtual e stress laboral (Almeida, 2020) reforçam a necessidade de compreender se as novas gerações de estudantes estão se preparando para a realidade do trabalho profissional, assim como reforçam a necessidade de refletir se as empresas estão atentas às expectativas dos trabalhadores dessas gerações. [...]

(Rayane Camila da Silva Sousahttps, Romualdo Douglas Colauto. REPeC – Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, ISSN 1981-8610, Brasília,

v.15, n. 4, art. 4, p. 450-466, out./dez. 2021. Disponível em: https://repec.emnuvens.com.br/repec/issue/view/111/54. Adaptado.)

Indique, a seguir, o trecho cuja reescrita (redação diferente daquela apresentada originalmente, mas que se aproxima quanto ao conteúdo da escrita original) pode ser estruturada tendo como critério o emprego da voz passiva, de modo que a correção gramatical seja preservada:

a) “[...] visto que eles revelam as preferências dos indivíduos [...]”

b) “O conceito de valor do trabalho passou por intensa transformação [...]”

c) “[...] as pessoas trabalham em busca de remuneração, reconhecimento social e relacionamento interpessoal [...]”

d) “Os valores relativos ao trabalho são apontados como fundamentais no desenvolvimento de estudos sobre a temática laboral, [...]”

Assinale a alternativa corretamente pontuada.

a) Ao longo dos anos, o estereótipo do homem resfriado, que aparenta sofrer mais do que uma mulher com a infecção, ganhou tanta força que a expressão “gripe masculina” entrou para os prestigiosos dicionários das universidades inglesas de Cambridge e Oxford.

b) Ao longo dos anos o estereótipo do homem resfriado, que aparenta sofrer mais do que uma mulher com a infecção ganhou tanta força, que a expressão: “gripe masculina” entrou para os prestigiosos dicionários das universidades inglesas de Cambridge e Oxford.

c) Ao longo dos anos, o estereótipo do homem resfriado que aparenta sofrer mais do que uma mulher com a infecção, ganhou tanta força que a expressão “gripe masculina” entrou para os prestigiosos dicionários das universidades inglesas, de Cambridge e Oxford.

d) Ao longo dos anos, o estereótipo do homem resfriado, que aparenta sofrer mais do que uma mulher com a infecção ganhou tanta força que a expressão: “gripe masculina”, entrou para os prestigiosos dicionários das universidades inglesas de Cambridge e Oxford.

e) Ao longo dos anos o estereótipo do homem resfriado que aparenta sofrer mais do que uma mulher, com a infecção, ganhou tanta força, que a expressão “gripe masculina” entrou para os prestigiosos dicionários das universidades inglesas de Cambridge e Oxford.

– O segmento separado pelos travessões em: “Os organizadores do evento da extrema-direita em Boston disseram que o encontro deste sábado não é solidário com os supremacistas brancos, mas a polícia instalou novas câmeras de vigilância na região e colocou restrições ao evento — como a proibição de mochilas, varas e outras armas em potencial — na esperança de evitar a violência. " (7º§) indica

a) o deslocamento do adjunto adverbial, sendo opcional o uso dos travessões nesse caso.

b) aposto especificativo, individualizando o termo a que ser refere, pode ser também demarcado por vírgulas.

c) introdução das observações apresentadas pelos organizadores do evento mencionado, empregando-se o discurso direto.

d) termo que não pode ser isento do uso do sinal de pontuação para separá-lo do restante da frase, podendo os travessões serem substituídos por vírgulas.

A substituição do sintagma destacado pelo sugerido entre parênteses provoca alteração de concordância em:

a) “É importante guardar imagens.” (ilustrações)

b) “As reportagens não têm cheiro do asfalto.” (odores de asfalto)

c) “[…] em quase todas as famílias existia um álbum de fotos.” (álbuns de foto)

d) “Somos os editores do nosso diário personalizado.” (de nossos diários personalizados)

Os trechos apresentados a seguir tiveram a sua pontuação modificada. Assinale a alternativa em que a alteração realizada gerou mudança de sentido e/ou problema de composição.

a) “‘Tenho, mas, no relógio, só tenho uns dois’ [...]” 2º§

b) “[...] de noitinha, volta a ser no início da noite [...]” 3º§

c) “Por isso, a importância da expressão ‘de relógio’ [...]” 2º§

d) “Nesse momento um suíço ou um inglês tem uma síncope.” 1º§

Em “A metáfora é, para a maioria das pessoas, um recurso da imaginação poética [...]” (1º§), o emprego de vírgulas é:

Obrigatório, separando orações coordenadas.

Facultativo, já que não há regra que justifique seu emprego.

Obrigatório, separando expressão intercalada que interrompe uma sequência.

Facultativo, sendo possível sua omissão sem qualquer prejuízo semântico ou gramatical.

De acordo com o emprego da norma padrão da língua, considere as variações a seguir para a forma verbal destacada em “[...] trouxe consigo um incremento na fabricação de produtos [...]” (1º§) e indique a INADEQUADA (desconsidere possíveis alterações semânticas).

a) traz

b) traria

c) trouxera

d) havia trago

e) havia trazido

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição

independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para
sua aquisição.

prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem
para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.

poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no
mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.

poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.

depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
em função das características indicadas.

Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.

Pretendendo a Administração seguir essa orientação,

a) poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, se dará mediante leilão.

b) deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

c) deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

d) deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.

e) poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar licitação deserta para uma ou outra situação.

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população
hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de

a) Convite.

b) Concurso.

c) Leilão.

d) Concorrência.

e) Pregão.

De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se refere à qualidade da informação que

tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),o direito

à permanência de um acompanhante em tempo integral durante período de internação, devendo a instituição de saúdeproporcionar condições adequadas para acomodá-lo.

a benefício previdenciário de pelo menos meio salário-mínimo nas deficiências transitórias e um salário-mínimo nasdeficiências permanentes.

a bolsas de estudo subsidiadas em universidades privadas e à reserva de 5% das vagas em universidades públicas, semprejuízo da aferição de critérios mínimos de mérito acadêmico.

de redução de até um terço da pena para o preso com deficiência que cumpra pena privativa de liberdade em local semacessibilidade.

à prioridade no recebimento de precatórios e na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja requerenteou interessado.

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes

a) nos cursos de graduação e pós-graduação.

b) na educação básica.

c) em todos os níveis de escolaridade.

d) nos cursos de pós-graduação apenas.

e) nos cursos de graduação apenas, pois para a pós-graduação são exigidos requisitos curriculares adicionais a tais profissionais.

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

a) 2 dormitórios acessíveis.

b) 10 dormitórios acessíveis.

c) 15 dormitórios acessíveis.

d) 5 dormitórios acessíveis.

e) 7 dormitórios acessíveis.

De acordo com o Decreto nº 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

10% dos assentos de cada veículo.

5% dos assentos de cada veículo.

dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, José tem direito

a) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

b) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

c) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

d) apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

e) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

Um usuário de um computador com o sistema Windows acessou uma pasta de nome A de sua propriedade, que possuía diversos arquivos, e tentou renomeá-la para A.old. Porém, ele não teve sucesso, sendo exibida uma mensagem informando que a ação não poderia ser concluída. Uma possível razão para esse fato é:

a) a pasta se encontrava com excesso de arquivos.

b) nomes de pastas não podem ter extensão.

c) um arquivo presente nessa pasta estava aberto por algum programa.

d) as pastas só podem ser renomeadas quando se encontram vazias.

e) o computador não se encontrava operando no Modo de Segurança, que é o modo que permite tais alterações.

Em um computador com o sistema operacional Windows, um usuário encontrou os seguintes arquivos em uma mesma pasta: A.pdf, A-Copia.pdf e A(1).pdf. Sobre esses arquivos é correto afirmar que

a) certamente todos os arquivos são diferentes, não havendo possibilidade de serem iguais.

A.pdf é a versão original de um arquivo, e A(1).pdf é a versão compactada do mesmo arquivo, gerada pelo Windows.

A.pdf e A(1).pdf foram gerados possivelmente a partir de dois downloads consecutivos do mesmo arquivo de um site para uma mesma pasta.

A.pdf apresentou defeito e A-Copia.pdf é uma cópia restaurada dele, gerada a partir do recurso de restauração de arquivos do Windows.

A-Copia.pdf é gerado automaticamente a partir de A.pdf quando a opção de backup do Windows se encontra ativada.

Os atalhos podem ser colocados na Área de Trabalho do sistema operacional Windows. A afirmação correta sobre atalhos é:

atalhos para páginas web não são permitidos.

b) eles permitem o acesso rápido a diversos elementos, como programas.

c) atalhos para arquivos são permitidos desde que esses arquivos estejam armazenados na pasta Atalhos para Arquivos.

impressoras, unidades de disco e outros elementos do hardware do computador não suportam atalhos.

e) um atalho para um arquivo, quando excluído, provoca a exclusão do arquivo correspondente.

No sistema operacional Windows 10, em sua configuração padrão, um usuário aciona o Explorador de Arquivos, seleciona um arquivo e pressiona a tecla F3. Em seguida,

a) o arquivo será deletado definitivamente.

b) as propriedades do arquivo serão exibidas.

c) o arquivo será deletado e colocado na Lixeira.

d) a Ajuda do Windows 10 será ativada.

e) o cursor será colocado no campo de busca da Ferramenta de Pesquisa.

Considere os arquivos da biblioteca Documentos do MS-Windows 10, em sua configuração original, listados a seguir:

I. Doc2: documento do MS-Word 2010

II. Doc5: documento do MS-Word 2010

III. Doctos: planilha do MS-Excel 2010

IV. Doctos: documento PDF

V. Doctos: apresentação do MS-PowerPoint 2010

Ao selecionar e renomear o arquivo Doc5 para Doctos e pressionar enter, o usuário provocará a seguinte situação:

a) será sugerido que a planilha já existente seja renomeada para Doctos (4).

b) uma mensagem de erro será exibida, pois já existe outro arquivo com o nome Doctos.

c) o arquivo será renomeado normalmente para Doctos.

d) a planilha Doctos será movida para a Lixeira de modo a acomodar o documento renomeado.

e) será sugerido que o documento seja renomeado para Doctos (4).

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.

b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

c) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.

e) Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou
para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.

Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que a pena imputada a João poderá ser de

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

trabalhos forçados.

interdição de direitos.

banimento.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

a) mandado de segurança coletivo.

b) mandado de injunção.

c) ação de descumprimento de preceito fundamental.

d) habeas data.

e) mandado de segurança.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

O STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.

Com fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.

Tendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.

Restou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

a) embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.

b) no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4°, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.

c) em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4°, da Constituição.

d) inicialmente prevista apenas no artigo 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

a) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

b) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

d) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

e) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.

a) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

b) Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.

c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

d) Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.

e) Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

a) declará-lo nulo, de ofício.

b) convalidá-lo, mediante provocação.

c) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

d) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.

e) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.

Assinale a alternativa correta.

A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.

O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.

O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º , inciso II, “b", do Código Civil.

A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil.

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

b) Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

c) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura
de direito público.

d) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

Interrompe-se a prescrição

a) pendendo ação de evicção.

b) não estando vencido o prazo.

c) pendendo condição suspensiva.

d) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

e) contra os absolutamente incapazes.

José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a condenação do advogado ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor que receberia na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ação de indenização é julgada procedente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentença.

Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e do descumprimento da obrigação de aplicar a diligência habitual na execução do mandato.

Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de culpa aquiliana e do descumprimento de dever comum de cuidado na prática de atividade profissional.

Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de responsabilidade contratual objetiva, independentemente da existência de culpa.

Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual pelo fato do serviço e do descumprimento de obrigação de resultado.

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale

a alternativa correta.

Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.

Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

a) É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

b) Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

c) Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

d) É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

e) Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

a) não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.

b) no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.

c) interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.

d) a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

e) não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1º , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de

a) sonegação fiscal.

b) descaminho.

c) fraude de concorrência.

d) contrabando.

e) corrupção ativa em transação comercial internacional.

Em relação ao crime de Advocacia Administrativa, é correto afirmar que

a) não é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito tampouco possuir a qualidade de funcionário público.

b) não é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

c) é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, porém não é requisito sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

d) qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do crime, ainda que não ostente a qualidade de funcionário público.

e) é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

a) O estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem
ilícita em prejuízo alheio.

b) A pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, excluindo-se entidades autárquicas da Previdência Social que são regidas por lei própria.

c) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, não obsta a propositura da ação penal.

d) Configura crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque sem previsão de fundos a cártula emitida para pagamento de dívida preexistente.

É considerado qualificado o crime de furto (CP, art. 155, § 4°) praticado

a) com abuso de confiança.

b) durante o repouso noturno.

c) em desfavor de ascendente ou descendente.

d) por funcionário público (ou equiparado) no exercício da função.

e) contra idoso, criança, adolescente ou pessoa que tenha reduzida capacidade de entendimento.

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.

A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.

Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.

No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

a) a prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.

b) é isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

c) o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.

d) constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.