Tanto a economia quanto a política dependem de que a concepção de democracia esteja presente para que sejam estabelecidas em uma engrenagem social.

Embora o conceito de democracia esteja diretamente relacionado à ideia de “poder do povo”, tal pressuposto mostra-se exclusivamente como uma ideia teórica.

As várias concepções de democracia citadas no texto remetem ao período histórico da sociedade, sendo o fator temporalidade determinante e imprescindível para que haja tais distinções.

O fato de o alcance da ideia de democracia estar relacionado a segmentos distintos constituintes da sociedade permite reconhecer a proporcionalidade quanto ao nível de envolvimento da população em questões específicas.

Separação de expressão restritiva.

Separação de oração adjetiva explicativa.

Isolamento de oração subordinada adverbial.

Separação de oração deslocada dentro de outra oração.

Composição de uma locução feminina

Fusão de preposição e artigo indefinido

Preposição exigida pelo termo regente seguida de artigo feminino.

Formal verbal pertencente ao modo indicativo associada à palavra feminina

Obrigatório, separando orações coordenadas.

Facultativo, já que não há regra que justifique seu emprego.

Obrigatório, separando expressão intercalada que interrompe uma sequência.

Facultativo, sendo possível sua omissão sem qualquer prejuízo semântico ou gramatical.

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é possível alterar os valores contratuais, pela ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade do contratado. 

independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para
sua aquisição.

prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem
para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.

poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no
mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.

poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.

depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
em função das características indicadas.

conotativa.

técnica específica

de fácil compreensão

administrativa.

Ser atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.

Receber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.

Receber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.

Ctrl+D

Alt+U

Ctrl+Z

Alt+Z

Ctrl+U

o atalho será colocado na Lixeira e o arquivo associado ao atalho será preservado.

o atalho será destruído, sem ser colocado na Lixeira.

o atalho será retirado da Área de Trabalho e transferido para a pasta na qual se encontra o arquivo associado ao atalho.

tanto o atalho como o arquivo associado ao atalho serão colocados na Lixeira.

tanto o atalho como o arquivo associado ao atalho serão destruídos, sem serem colocados na Lixeira.

Pessoa jurídica não pode reclamar dano moral, tendo em vista que somente a pessoa natural tem atributos biopsíquicos.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, já havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não enseja, por si só, dano moral.

O absolutamente incapaz, portador de atraso severo cognitivo, não pode sofrer dano moral.

A pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.

É prescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

da prática do ato ilícito.

da data da lesão.

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.

da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.

Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

considerando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.

a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.

em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.

como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a aprecia- ção de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.

o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.

por ser norma geral de fixação da pena, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.

o Magistrado que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal, que lhe seja comunicada, responderá pelas sanções administrativa, civil e penal.

quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena privativa de liberdade para os crimes eleitorais, deverá ser observada a regra do Código Penal em vigor. 

indivíduo que transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, produto químico destinado à preparação de drogas responde pelo tipo penal de tráfico de drogas com diminuição de um sexto a um terço da pena.

O prazo de conclusão do inquérito policial em caso de indiciado preso por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser duplicado pelo juiz, não podendo, entretanto, referido prazo exceder a 45 dias. 

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pelo menos duas pessoas idôneas, e o perito que subscrever o laudo não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

O pedido de restituição de bens apreendidos em crime de tráfico de entorpecentes poderá ser conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. 

O processo e o julgamento dos crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 33, da Lei n° 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal e os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da respectiva circunscrição.