1

A respeito dos aspectos linguísticos e textuais do texto CB2A1AAA, julgue o item que se segue.

No período em que aparece, o vocábulo “cotidiana” (ℓ.39) expressa uma característica de “uma ordem imposta ou dominante” (ℓ.38).
2

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, bem como às ideias nele expressas, julgue o item a seguir.

Conforme o texto, o conceito de natureza pressupõe o distanciamento do homem em relação ao ambiente onde ele vive
3

Com relação às ideias do texto 2A2-I, julgue o item seguinte.

O autor do texto se propõe a presentar uma leitura que foge do lugar comum de interpretação do romance Vidas Secas.
4

Em relação às estruturas linguísticas e às ideias do texto 6A4AAA e aos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item seguintes.

A caracterização do revisor como “a pessoa mais importante na vida de quem escreve" (R. 2 e 3) deve-se ao fato de o destino de um autor ser definido pelo texto final apresentado — tarefa do revisor — e não pela mensagem veiculada — tarefa do autor.

5

Em relação a aspectos estruturais do texto CB1A1 e às informações por ele veiculadas, julgue os itens subsequentes. 

O envelhecimento da população mundial é um dos fatores que explicam a ampliação da presença de mulheres no mercado de trabalho. 
6
Texto CB1A1-I
 
   Tradicionalmente, as conquistas democráticas nas sociedades modernas estiveram associadas à organização de movimentos sociais que buscavam a expansão da cidadania. Foi assim durante as revoluções burguesas clássicas nos séculos XVII e XVIII. Também a organização dos trabalhadores industriais nos séculos XIX e XX foi responsável pela ampliação dos direitos civis e sociais nas democracias liberais do Ocidente. De igual maneira, as demandas dos chamados novos movimentos sociais, nos anos 70 e 80 do século XX, foram responsáveis pelo reconhecimento dos direitos das minorias sociais (grupos étnicos minoritários, mulheres, homossexuais) nas sociedades contemporâneas.
   Em todos esses casos, os espaços privilegiados das ações dos grupos organizados eram os Estados nacionais, espaços privilegiados de exercício da cidadania. Contudo, a expansão do conjunto de transformações socioculturais, tecnológicas e econômicas, conhecido como globalização, nas últimas décadas, tem limitado de forma significativa os poderes e a autonomia dos Estados (pelo menos os dos países periféricos), os quais se tornam reféns da lógica do mercado em uma época de extraordinária volatilidade dos capitais.
 
Manoel Carlos Mendonça Filho et al. Polícia, direitos humanos e educação para a cidadania. Internet:
<corteidh.or.cr> (com adaptações).

Considerando as ideias do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.

Segundo o texto, a expansão da cidadania só é possível com a organização dos diversos movimentos sociais.

7

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 1A18-I precedente, julgue o item a seguir:

Seriam mantidos a correção gramatical e os sentidos do texto caso o segundo período do primeiro parágrafo fosse reescrito da seguinte maneira: Porque nos países europeus houve empenho em prevenir crimes, o que representou nova atitude de controle social, o resultado foi o desenvolvimento de uma habilidade específica pelas autoridades policiais: a de explicar e prevenir o crime.
8


Com referência às ideias e aos sentidos do texto CB3A1BBB,

julgue os itens a seguir.

Segundo a autora, ao homem europeu a mulher brasileira

parece ser “indiferente ou sossegada" (R.15) porque sua alegria

não diminui frente à dor de outrem.

9

Com relação aos aspectos linguísticos e textuais do texto IV, que está sendo negociado em uma conferência multilateral, e do texto V, que compõe um telegrama de instruções para essa conferência multilateral recebido da secretaria de Estado por determinada embaixada, julgue (C ou E) o seguinte item.

Conclui-se da leitura do texto V que a inclusão de temas como “meio ambiente, responsabilidade social e questões trabalhistas” (l. 14 e 15) é de interesse do país que expediu o telegrama e que o embaixador deve modular o tratamento do assunto com a proposição de novos elementos.

10

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os seguintes itens.

Na linha 21, o termo “mais rigorosa” funciona como um predicativo do termo “a lei”.
11

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.

Seria mantida a coerência do texto se o trecho “a partir das" (R.8) fosse substituído ou por com base nas ou por desde as, embora essas duas expressões tenham sentidos distintos.

12

Julgue o item seguinte, relativos aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto precedente

Os sentidos originais e a correção gramatical do texto seriam preservados se o vocábulo “esganiçada” (ℓ.2) fosse substituído por estridente.
13

No que se refere aos sentidos e às propriedades linguísticas do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.

Os sentidos do texto seriam preservados caso a palavra “possíveis” (l.14) fosse deslocada para imediatamente após a palavra “respostas” (l.13).
14

Acerca de aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

No terceiro período do segundo parágrafo, a substituição da expressão “para apoiar” por em apoio não causaria prejuízo à correção gramatical do texto.
15

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.

 

A palavra “subsidiariamente” (L.23) foi empregada, no texto, com o mesmo sentido de compulsoriamente.
16

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:

No trecho “pairava ofegante num beiral de telhado” (R. 2 e 3), o verbo pairar está empregado com o mesmo sentido de ameaçar.
17

A respeito das propriedades linguísticas do texto 1A12-I, julgue o item a seguir.

Seriam preservadas a correção e a coesão do texto caso fosse inserida uma vírgula imediatamente após “explicam” (l.5).

18

Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB3A1-I, julgue o item.

A eliminação da vírgula empregada imediatamente após “difusos” (l.25) não comprometeria a correção gramatical do texto, mas alteraria os seus sentidos originais.

19

Com relação a aspectos linguísticos do texto CB8A1BBB, julgue os itens subsequentes.

No início do último parágrafo do texto, os travessões foram empregados para isolar informação adicional que se intercala no discurso.
20

Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.

A eliminação da vírgula empregada após a palavra “vítimas” (segundo período do segundo parágrafo) alteraria os sentidos originais do texto.
21

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte.

A correção do texto seria mantida se as vírgulas que isolam o trecho “dos grandes escritores romanos e latinos e falado pelas classes romanas mais abastadas” (l. 2 e 3) fossem substituídas por travessões.
22

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsequente.

A oração “apesar de não se configurar necessariamente como ilegal em todos os seus tipos” (último parágrafo) está isolada entre vírgulas porque expressa sentido explicativo.
23

Com relação aos aspectos linguísticos do texto 11A3BBB, julgue o seguinte item.

A omissão do trecho “que ela melhorou" (R. 6 e 7) não comprometeria a coerência e coesão do texto.

24

No que diz respeito aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.

O deslocamento do termo “apenas” (ℓ.17) para imediatamente após “intermediário” (ℓ.17) não alteraria a correção gramatical nem os sentidos originais do texto.
25

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto XII, julgue (C ou E) o item seguinte.

A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados caso o período “Assim, com mil formas e nomes, o favor atravessou e afetou no conjunto a existência nacional, ressalvada sempre a relação produtiva de base, esta assegurada pela força.” (l. 29 a 32) fosse assim reescrito: Dessa forma, o favor atravessou e afetou, no conjunto e com mil formas e nomes, a existência nacional, embora a relação produtiva de base estivesse sempre ressalvada e assegurada pela força.

26

Com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

Na linha 36, a expressão “a isso” retoma, de forma imediata e restrita, o termo “sociedade”.
27

Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos e às ideias do texto CB2A2BBB.

 

A coerência e a coesão do texto seriam mantidas caso o

seguinte trecho fosse incluso como continuação do segundo

parágrafo: Assim sendo, a integridade pública pode ser

compreendida como uma virtude ou qualidade dos agentes que

atuam, em uma determinada organização, de maneira proba,

em favor do interesse público e em conformidade com os

princípios, normas ou valores que norteiam a administração

pública.

28

A respeito dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

Seria mantida a correção gramatical do texto caso a forma verbal “representa" (ℓ.9) fosse substituída por representam.

29

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.



Considere a seguinte situação hipotética.



Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação.
Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.

30

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.

31

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo

os casos previstos na Constituição Federal de 1988,

condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.

32

A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório

na realização dos atos do processo administrativo.

33

Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que ele seja cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.

34

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.

O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

35

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

36
A respeito da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens que se seguem.
Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum ou por ato contrário aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
37
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitoshumanos.   
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos primeiros instrumentos normativos gerais de direitos humanos adotados por uma organização internacional, destacou-se pelo fato de comportar a ideia de dignidade da
pessoa humana como ponto de convergência da ética universal e do fundamento valorativo do sistema protetivo global dos direitos humanos. 
38
À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em regime de escravidão ou de servidão.
39
Julgue os seguintes itens, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos.
A universalidade dos direitos humanos, necessariamente, impõe a visão de mundo ocidental plasmada na Declaração Universal de Direitos Humanos.
40

Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Uma vez que a concepção de direitos humanos, que visam à promoção da igualdade e da dignidade humana, surgiu com a emergência dos direitos sociais, os direitos individuais — civis e políticos — não são considerados direitos humanos.

41

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens abaixo.

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

42

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens abaixo.

A vítima de perseguição em seu país legitimamente motivada por crime de direito comum pode invocar o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

43

Julgue os itens seguintes, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

Embora assegure todas as garantias de defesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não garante de forma expressa a presunção de inocência até que a culpabilidade de alguém tenha sido provada.

44

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.

45

A respeito de democracia, povo e soberania, julgue o item que se segue.

Os conceitos de democracia e de princípio majoritário são coincidentes, razão por que não se justifica defender, teoricamente, a aplicação da regra da maioria em regimes autoritários.

46

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra

respaldo constitucional.

47
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
48
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.
49
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
50
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte
Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam
51
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. 
São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas. 
52

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.

O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.

53
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.  
A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.
54

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item.

Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses
individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.

55

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.

56

No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue o item subsequente.

Aos advogados públicos serão concedidos vencimentos fixos, acrescidos ou não de gratificação.
57
No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Dados os princípios da indivisibilidade e da unidade, a manifestação do defensor público substituto se vincula à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído.
58

No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.
59

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.
60

Em relação ao mandado de injunção, julgue o seguinte item.

A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligada a sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses tutelados, especialmente relevantes para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal. 

61

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 

A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

62

 João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Foi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.
63

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
64
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.
65
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
66
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.
67
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
68
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.
69
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
70
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
71
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados. 
72
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue os itens consecutivos.
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
73
O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do
direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de
reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve
em perdas e danos.
Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do
texto acima, julgue os próximos itens.
A vítima, no caso de responsabilidade por ato ou fato de terceiro, poderá eleger, entre os co-responsáveis, aquele de maior resistência econômica para suportar o encargo ressarcitório.
74
Com relação à responsabilidade civil e aos contratos em geral, julgue os itens que se seguem.
No Código Civil, é prevista a possibilidade de as empresas responderem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
75
Conforme as disposições do Código Civil acerca do direito das obrigações, julgue:  
Situação hipotética: Rodrigo foi contratado por Caio para prestar determinado serviço na residência deste. Contudo, em razão de uma forte tempestade, foi impossível o cumprimento da obrigação assumida por Rodrigo. Assertiva: Nesse caso, Rodrigo deverá indenizar Caio por perdas e danos.
76

Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A aplicação da teoria da perda da chance pressupõe uma possibilidade concreta, real e com alto grau de probabilidade de se garantir um benefício ou sofrer um prejuízo, bem como que a ação ou omissão do agente tenha nexo causal com a perda da oportunidade de exercer a chance.

77

Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo,
julgue os itens seguintes.

Embora a proteção aos direitos autorais independa de registro, faculta-se ao autor registrar suas obras intelectuais no órgão competente.

78

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,

julgue os itens a seguir.

Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.
79

A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir.

A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende a aquisição ou exercício do direito se for expressamente imposto como condição suspensiva pela disponente.
80

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

É nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transfere

81
Quanto aos negócios jurídicos, julgue:  
Caso um negócio jurídico nulo contenha premissas que sustentem outro negócio, este poderá subsistir desde que seja verificado que o desejo inicial das partes ficará preservado
82

Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

A anulação do negócio jurídico restituirá as partes ao estado em que antes dele elas se achavam, mas, se isso não for possível, elas terão de ser indenizadas pelo equivalente.
83

Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.

Voltado para a concepção democrática atual do processo justo, o CPC promoveu a evolução do contraditório, que passou a ser considerado efetivo apenas quando vai além da simples possibilidade formal de oitiva das partes.

84

Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou

a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na

sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando que foi observado o devido processo legal.

O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios,

pois estes não são devidos em favor da DP.

85
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte.
Ocorrerá a preclusão lógica do recurso para a parte que aceitar, ainda que tacitamente, sentença que lhe foi desfavorável.
86

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.

A concessão de tutela provisória, em qualquer de suas modalidades previstas no Código de Processo Civil, depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo judicial.

87

A respeito das regras do atual Código de Processo Civil acerca da resposta do réu, julgue o item que se segue.

Caso o réu alegue sua ilegitimidade em contestação, indicando quem ele entende como o correto sujeito passivo, o autor terá o prazo de quinze dias para alterar a petição inicial, podendo substituir o sujeito passivo ou nela incluir o indicado como litisconsorte passivo.
88

No que se refere à intervenção de terceiros em processos e aos

poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue os itens

subsequentes.

De acordo com a legislação processual civil, o juiz poderá

determinar a dilação de prazo processual antes de encerrado

o prazo regular, a fim de conferir maior efetividade à tutela do

direito.

89

A respeito da competência, julgue o item subsequente com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
90

Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

Em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário de ambos os cônjuges.
91

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

92

Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária.

No crime de peculato, o proveito a que se refere o tipo penal pode ser tanto material quanto moral, consumando-se o delito mesmo que a vantagem auferida pelo agente não seja de natureza econômica.

93
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os
itens subsequentes.
Caracteriza corrupção ativa oferecer vantagem indevida a policial militar, ainda que em horário de folga e à paisana, para que este se omita quanto a flagrante que presenciou.
94
Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Francisco praticou o crime de desacato, porque ofendeu, sem razão, Carlos, um servidor público que estava no exercício de suas funções no tribunal.
95

Julgue o item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes.

Caio, com dezoito anos de idade, reside com seu pai, de cinquenta e oito anos de idade, e com seu tio, de sessenta e um anos de idade. Sem dinheiro para sair com os amigos, Caio subtraiu dinheiro de seu pai e, ainda, o aparelho celular do tio. Nessa situação, Caio será processado, mediante ação penal pública, por apenas um crime de furto.

96

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde praticou conduta delituosa em razão da sua função, configurando-se, a princípio, o tipo penal do peculato-furto. Assertiva: Nessa situação, como não detém a qualidade de servidor público, o agente responderá pelo crime de furto em sua forma qualificada.

97

Acerca do furto, julgue o item a seguir. 

Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simples folha de antecedentes criminais do réu.

98
Acerca de crime e sua tipicidade, julgue o item a seguir

Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo peixeira, tenha constrangido Maria a entregar-lhe o valor de R$ 2,50, sob a justificativa de estar desempregado e necessitar do dinheiro para pagar o transporte coletivo. Nesse caso, segundo entendimento do STF quanto ao princípio da insignificância, Lúcio, se processado, deverá ser absolvido por atipicidade da conduta.
99

Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de joias, para que ele adquirisse a mercadoria. Luna desistiu de participar do fato e não foi trabalhar no dia da execução do crime. Rita e Vera conseguiram se apossar das peças conforme o planejado; entretanto, como não foi possível repassá-las a Ciro no mesmo dia, Vera levou-as para a casa de sua mãe, comunicou a ela o crime que praticara e persuadiu-a a guardar os produtos ali mesmo, na residência materna, até a semana seguinte.

Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.

Rita e Vera responderão pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança.

100
Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

José praticou o crime de apropriação indébita, visto que se apropriou de coisa alheia móvel, com a intenção de ficar com o objeto para si.
101
A respeito de crime patrimonial, julgue o item abaixo.

Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial.
102

A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.

O inquérito policial tem caráter inquisitório, dispensando a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual os elementos de informação nele documentados não são disponibilizados ao defensor do investigado.

103

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. 

No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução.  

104

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.

O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.

105

Acerca da competência, das questões e dos processos incidentes e das provas, julgue o item a seguir.

Sendo possível a realização de exame para investigar crimes que deixam vestígios, não proceder a esse exame é motivo de nulidade do processo, ainda que provas documentais e testemunhais confirmem a autoria e a materialidade do crime.

106

Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação.

Nessa situação hipotética,

havendo indícios suficientes da existência de outros bens adquiridos pelos indivíduos presos com os proventos decorrentes da comercialização da maconha, a autoridade policial deverá imediatamente apreender esses bens, ainda que eles estejam na posse de terceiros, devendo, ainda, determinar às autoridades supervisoras do Banco Central do Brasil o bloqueio de valores existentes em movimentações bancárias em nome desses indivíduos presos.
107

Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.

Apenas no caso em que o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá se encerrar em até dez dias, contados a partir do dia subsequente à execução da ordem de prisão.

108

Acerca de inquérito policial, julgue os item que se segue.

O inquérito policial consiste em uma fase da ação penal que tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um crime.

109

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

Nessa situação hipotética,

a antecipação do prazo para o pagamento do ICMS só poderia ter sido feita por lei e somente poderia ter entrado em vigor no exercício financeiro seguinte.
110

No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo

A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.
111

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
112

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.

O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

113

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

Situação hipotética: Cássia, que nunca tinha contribuído para qualquer regime de previdência social, ingressou, em janeiro de 2016, no serviço público do estado do Pará por meio de concurso público, aos sessenta anos de idade. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta anos de idade, Cássia deverá aposentar-se compulsoriamente pelo regime de previdência social dos servidores do estado do Pará, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
114

Julgue os itens seguintes, relativos à seguridade social e ao regime

geral de previdência social.

É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais.
115

Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à seguridade social do servidor público.

Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da

seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de

plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos

a Sandra.

116

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria de professora de determinada universidade federal. A administração verificou irregularidades na concessão da aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese, conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.
117

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).

Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, e Haroldo, empregado de uma empresa privada, contraíram núpcias entre si há mais de vinte anos, e não tiveram filhos. Assertiva: Nessa situação, caso Maria morra, Haroldo terá direito a receber o benefício de pensão por morte pago pelo regime de previdência social dos servidores públicos federais. Todavia, se Haroldo morrer primeiro, Maria terá direito a receber pensão por morte a ser pago pelo RGPS.
118

Com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997, que trata de licenciamento ambiental, julgue os itens que se seguem.

A renovação da licença de operação depende da avaliação da

atividade no período de vigência anterior.

119

O aumento crescente da consciência ambiental e a escassez de

recursos naturais influenciam cada vez mais as organizações

a contribuírem de forma sistematizada na redução dos impactos

ambientais associados aos seus processos. Com relação ao sistema

de gestão ambiental (SGA) de empresas e sua normatização, julgue

os próximos itens.

São requisitos básicos para qualquer organização que deseje implementar um sistema de gestão ambiental, em conformidade com a NBR que trata dos requisitos com orientações para uso do SGA, estabelecer, documentar e implementar, de forma pontual e bem definida, o início, o meio e o fim desse sistema.
120

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir

Poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos