Aprova Concursos - Simulado Express

É correto afirmar, considerando as informações levadas ao texto e a forma como estão articuladas, que o seu autor acredita que

a) os indivíduos não são responsáveis sobre aquilo que fazem sob imposição.

b) a responsabilidade moral do indivíduo é um compromisso seu consigo mesmo.

c) o indivíduo tem responsabilidade sobre suas atitudes independente de qualquer coisa.

d) uma vez dependente da sociedade, o indivíduo deve se submeter à vontade do estado.

A respeito da expressão das intenções e pontos de vista do enunciador, pode-se afirmar que em “Os cidadãos foram subjugados, provavelmente torturados e humilhados, antes de serem assassinados friamente.” (2º§) é possível reconhecer tal procedimento e sentido que expressa em relação ao exposto:

a) Anterioridade e provocação.

b) Ceticismo e obrigatoriedade.

c) Possibilidade e temporalidade.

d) Duplicidade, certeza e comprovação.

De acordo com o contexto, assinale a alternativa que melhor expressa o significado da expressão “gigolô das palavras”.

a) Alguém que é especialista em línguas mortas.

b) Alguém que se preocupa em conhecer a gramática.

c) Alguém que ama as palavras e as trata com carinho.

d) Alguém que usa as palavras de forma inescrupulosa.

e) Alguém que tem grande habilidade para se comunicar.

Em “Mesmo assim, há questões básicas relativas ao que chamamos de sociedade patriarcal às quais ninguém pode se furtar. Nessa mesma sociedade em que o poder concerne aos homens, não podemos dizer que às mulheres foi reservada a violência? ” (4º§) é possível reconhecer duas ocorrências de crase que

a) se mostram facultativas de acordo com a justificativa para sua aplicação.

b) têm como justificativa para sua aplicação o fato de estarem diante de palavras cuja flexão é indicada pelo plural.

c) poderiam ser eliminadas caso o termo regente, responsável pela exigência da preposição “a” fosse substituído por outro termo qualquer.

d) apresentam termos regentes que exigem o emprego da preposição “a” associado à presença do artigo “a” em sua variação no plural.

A ocorrência de crase em “nós viemos à capital” apresenta como justificativa:

a) Composição de uma locução feminina.

b) Fusão de preposição e artigo indefinido

c) Preposição exigida pelo termo regente seguida de artigo feminino.

d) Formal verbal pertencente ao modo indicativo associada à palavra feminina

O emprego de sinal indicativo de crase em “restrita à linguagem” (1º§) é obrigatório porque

na linguagem formal, quando ocorre o emprego da preposição “a” entre dois substantivos femininos, o “a” será craseado.

“linguagem” exige que o complemento seja regido pela preposição “a” e, depois de “restrita”, de acordo com o contexto, há artigo definido feminino singular.

“restrita” exige que o complemento seja regido pela preposição “a” e, antes de “linguagem”, de acordo com o contexto, há artigo definido feminino singular.

“restrita” exige o emprego da preposição “a” e, antes de “linguagem”, de acordo com o contexto, existe a possibilidade do emprego do artigo indefinido feminino singular.

A AIDS na adolescência

A adolescência é um período da vida caracterizado por intenso crescimento e desenvolvimento, que se manifesta

por transformações físicas, psicológicas e sociais. Ela representa um período de crise, na qual o adolescente tenta se

integrar a uma sociedade que também está passando por intensas modificações e que exige muito dele. Dessa forma, o

jovem se vê frente a um enorme leque de possibilidades e opções e, por sua vez, quer explorar e experimentar tudo a

sua volta. Algumas dessas transformações e dificuldades que a juventude enfrenta, principalmente relacionadas à

sexualidade, bem como ao abuso de drogas ilícitas, aumentam as chances dos adolescentes de adquirirem a infecção

por HIV, fazendo-se necessária a realização de programas de prevenção e controle da AIDS na adolescência.

Estudos de vários países têm demonstrado a crescente ocorrência de AIDS entre os adolescentes, sendo que,

atualmente, as taxas de novas infecções são maiores entre a população jovem. Quase metade dos novos casos de AIDS

ocorre entre os jovens com idade entre 15 e 24 anos. Considerando que a maioria dos doentes está na faixa dos 20

anos, conclui-se que a grande parte das infecções aconteceu no período da adolescência, uma vez que a doença pode

ficar por longo tempo assintomática.

Existem algumas características comportamentais, socioeconômicas e biológicas que fazem com que os jovens

sejam um grupo propenso à infecção pelo HIV. Dentre as características comportamentais, destaca-se a sexualidade

entre os adolescentes. Muitas vezes, a não utilização dos preservativos está relacionada ao abuso de álcool e outras

drogas, os quais favorecem a prática do sexo inseguro. Outras vezes os jovens não usam o preservativo quando em

relacionamentos estáveis, justificando que seu uso pode gerar desconfiança em relação à fidelidade do casal, apesar de

que, no mundo, hoje, o uso de preservativo nas relações poderia significar uma prova de amor e proteção para com o

outro. Observa-se, também, que muitas jovens abrem mão do preservativo por medo de serem abandonadas ou

maltratadas por seus parceiros. Por outro lado, o fato de estar apaixonado faz com que o jovem crie uma imagem falsa

de segurança, negando os riscos inerentes ao não uso do preservativo.

Outro fator importante a ser levado em consideração é o grande apelo erótico emitido pelos meios de

comunicação, frequentemente direcionado ao adolescente. A televisão informa e forma opiniões, unificando padrões

de comportamento, independente da tradição cultural, colocando o jovem frente a uma educação sexual informal que

propaga o sexo como algo não planejado e comum, dizendo que "todo mundo faz sexo, mas poucos adoecem".

(Disponível em: http://www.boasaude.com.br/artigos-de-saude/3867/-1/a-aids-na-adolescencia.html. Adaptado. Acesso em: 19/04/2016.)

“Quase metade dos novos casos de AIDS ocorre entre os jovens com idade entre 15 e 24 anos.” (2º§) No trecho anterior, o ponto final ( . ) foi utilizado para

a) marcar uma transcrição.

b) enfatizar uma expressão.

c) anteceder uma explicação.

d) indicar dúvida ou incerteza.

e) marcar pausa de longa duração.

Assinale a alternativa na qual a mudança de pontuação no trecho “A sintaxe é uma questão de uso, não de princípios. Escrever bem é escrever claro, não necessariamente certo.” (2º§) está de acordo com a norma padrão.

a) A sintaxe é uma questão de uso não de princípios, escrever bem é escrever claro não necessariamente certo.

b) A sintaxe é uma questão de uso não de princípios. Escrever bem é escrever claro, não necessariamente certo.

c) A sintaxe é uma questão de uso, não de princípios, escrever bem é escrever claro, não necessariamente certo.

d) A sintaxe é uma questão de uso, não de princípios; escrever bem é escrever claro, não necessariamente certo.

e) A sintaxe é uma questão de uso não, de princípios: escrever bem é escrever claro, não necessariamente certo.

Em “A jovem, que foi admitida por uma das instituições para prestar serviços na outra como aprendiz, narrou em depoimento que o gerente da firma costumava fazer elogios sobre sua boca, vestimentas e batom.” (3º§), as vírgulas empregadas apresentam como justificativa:

Separação de expressão restritiva.

Separação de oração adjetiva explicativa.

Isolamento de oração subordinada adverbial.

Separação de oração deslocada dentro de outra oração.

A substituição do sintagma destacado pelo sugerido entre parênteses provoca alteração na forma verbal em:

a) “[…] a menina assinará Sofia,” (as meninas)

b) “O nome é, como todo signo, arbitrário.” (todos os signos)

c) “A segunda camada constará nos documentos: [...]” (na identidade)

d) “[…] e não aguardou nenhum traço de personalidade […].” (nenhuma linha)

As famílias da sociedade órfã

A família transformou-se em bode expiatório das mazelas de nossa sociedade. Crianças se descontrolam, brigam, desobedecem? Jovens fazem algazarras, bebem em demasia, usam drogas ilegais, namoram escandalosamente em espaços públicos? Faltou educação de berço. Como é bom ter uma "Geni" para nela atirar todas as pedras, principalmente quando se trata dos mais novos. Até o Secretário Estadual da Educação de São Paulo, em um artigo de sua autoria, para defender sua tese de que estamos vivendo em uma "sociedade órfã", inicia suas justificativas afirmando que "... a fragmentação da família, a perda de importância da figura paterna – e também a materna – a irrelevância da Igreja e da Escola em múltiplos ambientes geram um convívio amorfo". As escolas também costumam agir assim: quando um aluno é considerado problemático e indisciplinado, ou apresenta um ritmo de aprendizagem diferente do esperado pela instituição, a família é chamada para resolver o "problema". Vamos refletir sobre expressões usadas a respeito da família: "família fragmentada", "família desestruturada", "família disfuncional", "família sem valores" e outras semelhantes. Não lhe parece, caro leitor, que tais expressões apontam na direção de que a família decidiu entornar o caldo da sociedade? Não é a família que está fragmentada: é a vida. Hoje, os tratamentos médicos, o conhecimento, as metodologias, as relações interpessoais, as escolas, o Estado etc. estão fragmentados. Mesmo não sendo a família um agente passivo nesse contexto, é salutar lembrar que ela se desenvolve conectada ao clima sociocultural em que vive. A família não está desestruturada ou disfuncional: ela passa por um período de transição, com sucessivas e intensas mudanças, o que provoca uma redefinição de papéis e funções. Esse processo está em andamento, o que nos permite falar, hoje, não em família, mas em famílias, no plural, já que há grande diversidade de desenhos, dinâmicas etc. As famílias não estão sem valores: elas têm valores fortes, em sua maioria eleitos pelas prioridades que a sociedade determina. O consumo é um deles: as famílias não decidiram consumir cada vez mais, foi o sistema econômico que apontou esse valor para elas. Há problemas com a escola, sim: ela tem ensinado sem educar devido, principalmente, à primazia do conteúdo – que insisto em dizer que não é conhecimento –, às políticas públicas adotadas e à ausência de outras, prioritárias. Por isso, a escola tem tido um papel irrelevante na formação dos mais novos. Há famílias em situações de risco e fragilidade? Há. A escola perdeu sua importância na socialização de crianças e jovens? Sim. Mães e pais podem estar mais ocupados com suas vidas do que com os filhos? Sim. Mas isso ocorre porque as ideologias socioculturais da juventude, do sucesso e da instantaneidade ganharam grande relevância, e não há políticas públicas – de novo – que busquem equilibrar tal contexto. E, mesmo assim, têm sido as famílias a instituição protetora dos mais novos! A sociedade não precisa, tampouco demanda, que o Estado exerça a função de babá, de pai ou de mãe. Ela necessita que o Estado reconheça, na prática, que as famílias e a escola dependem de ações públicas de apoio ao seu pleno desenvolvimento e que garantam os seus direitos. (Rosely Saião. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/roselysayao/2....)

“Há famílias em situações de risco e fragilidade?” (9º§) A concordância do verbo haver foi corretamente empregada no trecho em evidência. Assinale a alternativa em que a concordância em relação ao mesmo verbo está INCORRETA.

a) Houve muitas acusações às famílias.

b) Na reunião escolar haviam muitas famílias.

c) Na competição entre família e escola não há titulares.

d) As famílias e o estado se houveram bem durante a reunião.

e) O estado e a escola já haviam se manifestado em relação às famílias

Apesar de o texto apresentar de forma predominante o emprego da norma padrão, indique a seguir o trecho em que a concordância NÃO foi observada:

a) “Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, [...]” (5º§)

b) “Não é difícil prever que o resultado desse desequilíbrio será catastrófico, colocando em risco o futuro da humanidade.” (2º§)

c) “Ao longo dos séculos, constatou-se que esse modelo de desenvolvimento deixou um rastro de destruição ambiental, [...]” (2º§)

d) “Em outras palavras, as atitudes tomadas pelas empresas para reduzir os impactos ambientais proporciona o desenvolvimento sustentável [...]” (5º§)

e) “É essencial que as empresas estabeleçam medidas de responsabilidade ambiental, visando a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, [...]” (3º§)

“A gente tem que se conhecer, cara, temos muitas coisas em comum.” A segunda oração estabelece com a primeira uma relação de sentido de:

a) Causa.

b) Adição.

c) Finalidade.

d) Consequência.

Considerando-se o emprego dos mecanismos de coesão textual, analise as indicações a seguir em relação aos termos destacados.

I. “Ou então, e esta é mortal:” / elemento catafórico.
II. “– Há muito mais coisa por trás disso do que vocês pensam…” / referenciação.
III. “Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília.” / introdução de referentes equivalentes.

Está correto o que se afirma apenas em

a) I.

b) II.

c) I e II.

d) II e III.

Considere o seguinte início de um texto retirado revista Galileu (11/2017):

Uma pesquisa comandada pelo neurocientista da Universidade de Cambridge, Taylor W. Schmitz, apontou o GABA, um neurotransmissor inibidor presente nos mamíferos, como fundamental para suprimir pensamentos e memórias indesejáveis.

Numere os parênteses, identificando a ordem das ideias para que o texto apresente lógica textual.

( ) Depois reuniram 24 jovens saudáveis e, enquanto eram monitorados pelo MRS, os colocaram para jogar. Com um controle com dois botões na mão, foram orientados a apertar um ou outro botão de acordo com as cores que apareciam.
( ) Para chegar à conclusão, os pesquisadores utilizaram um equipamento raro e caro, chamado ressonância magnética espectroscópica (ou MRS na sigla em inglês).
( ) O joguinho foi repetido com insistência, até que os participantes já apertassem botões sem nem pensar direito.

Foi então que os pesquisadores introduziram um novo desafio: se a luz fosse acompanhada por um som, nenhum botão deveria ser apertado.

( ) As pessoas com maior presença do GABA no hipocampo – a região do cérebro responsável pela memória – foram as que se saíram melhor no teste.
( ) Com ele, além das imagens da atividade do cérebro, é possível identificar também a química que rola dentro da cabeça.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta dos parênteses, de cima para baixo.

a) 4 – 2 – 3 – 1 – 5.

b) 3 – 1 – 4 – 5 – 2.

c) 2 – 4 – 3 – 5 – 1.

d) 3 – 4 – 5 – 1 – 2.

e) 2 – 1 – 4 – 3 – 5.

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população
hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de

a) Convite.

b) Concurso.

c) Leilão.

d) Concorrência.

e) Pregão.

Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.

Pretendendo a Administração seguir essa orientação,

a) poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, se dará mediante leilão.

b) deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

c) deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

d) deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.

e) poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar licitação deserta para uma ou outra situação.

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

a) I, IV e V.

b) I, II, III e V.

c) II, III e IV.

d) IV e V.

e) I e III.

A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se que

a) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular.

b) o acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação, dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.

c) os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.

d) as informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente, salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário.

e) as empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.

Leia o caso hipotético a seguir

Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?

a) Poderá negar a apresentação de documentos dessa natureza, exceto se já houver prova pré-constituída acerca da suposta violação de direitos humanos, a qual deveria necessariamente ter instruído o requerimento de J.

b) Poderá negar o pedido, porque, em conformidade com essa lei, J. deveria ter apresentado o requerimento no prazo de dez dias úteis após a suposta violação dos direitos humanos

c) Deverá acolher o pleito de J., porque, de acordo com essa lei, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

d) Deverá acolher o pleito de J., porque, consoante essa lei, não há qualquer limite de acesso à informação pública, bastando, para tanto, que seja apresentada uma solicitação formal por cidadão maior de dezoito anos de idade.

De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem

conotativa.

técnica específica

de fácil compreensão

administrativa.

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.
II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não
apresentem a necessária justificativa.
III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a
divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração.
IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos
custos de reprodução de documentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) I, II e IV.

d) I e III.

e) I e III.

De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se refere à qualidade da informação que

tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, sob o pálio da Lei de Acesso à Informação, alegando que entre as informações básicas do processo não constaram os nomes das vítimas.

Esse pedido deve ser:

a) não conhecido, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não faculta pedido de acesso à informação.

b) deferido, uma vez que os nomes das partes constituem informação básica do processo.

c) indeferido, uma vez que o afastamento do segredo de justiça não defere o acesso público aos dados básicos do processo.

d) deferido, mesmo porque o segredo de justiça não deveria ter impedido a publicidade dos dados básicos do processo.

e) indeferido, porque os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.

No Explorador de arquivos do Windows 10, em português, Ana clicou com o botão direito do mouse sobre a identificação de unidade de pen drive conectada no computador e selecionou as opções Novo > P a s ta , para criar uma nova pasta onde pretende guardar seus documentos. O nome desta pasta poderá ser:

a) 08-12-2018

b) 08/12/2018

c) Dia8_12:20

d) <08_12_2018>

e) 08\12\2018

Para visualizar o endereço IP do computador em linha de comando, no Windows e no Linux, o Analista deve utilizar, respectivamente, as instruções

Considere que na rotina de um dia de trabalho, solicitou-se a um Técnico de Informática realizar as seguintes atividades:

1.ativar o firewall de um computador com o sistema operacional Windows 7, em português.

2.abrir uma porta no firewall do servidor para um programa instalado, com o sistema operacional Windows Server 2012, em português.

Em condições ideais, o Técnico, para realizar a atividade

a) 1, clicou no botão Iniciar, no Painel de Controle, em Sistema e Segurança e depois em Firewall do Windows para acessar a opção Ativar ou Desativar o Firewall do Windows.

b) 1, clicou no botão Iniciar, no Painel de Controle, e depois em Rede e Segurança para acessar a opção Ativar ou Desativar o Firewall do Windows.

c) 2, abriu o console do Windows SBS, clicou em Rede e depois em Conectividade, na barra de navegação, e clicou com o botão direito do mouse em Firewall de servidor, para localizar e acessar o programa instalado.

d) 2, abriu o console do Windows SBS, clicou em Rede e Conectividade, na barra de navegação, clicou em Firewall de servidor e clicou em Permitir um programa pelo Firewall do Windows para localizar e acessar o programa instalado.

e) 1 e a atividade 2, deve acessar as funções disponíveis no Windows Defender.

Um usuário está com uma janela do Explorador de Arquivos sobre parte da Área de Trabalho do Windows 10. Nessa janela estão os arquivos da pasta Documentos que fica na mesma partição do HD onde o Windows está instalado. Se ele arrastar um arquivo da janela do Explorador de Arquivos e soltar sobre a Área de Trabalho do Windows, o arquivo

a) continuará na pasta Documentos, mas será criado um atalho para ele na área de Trabalho.

b) será movido da pasta Documentos para a Área de trabalho.

c) será enviado para a Lixeira, já que a área de trabalho só comporta atalhos para aplicativos de software.

d) será fixado na barra de tarefas, para que possa ser aberto posteriormente de forma rápida.

e) será apenas copiado da pasta Documentos para a Área de trabalho, criando um atalho para o arquivo.

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.

b) Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

c) Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.

d) Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.

e) A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.

De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.

c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A garantia constitucional do direito de propriedade impede que

a) a expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas recaia sobre toda a extensão da área, quando o cultivo ilegal detectado encontre-se em fração diminuta do imóvel, em razão de configurar medida confiscatória.

b) lei federal determine o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos bancários que, no prazo legal, remanesceram não reclamados pelos titulares de contas bancárias que não realizaram tempestivamente seu recadastramento perante as respectivas institui- ções financeiras.

c) Emenda Constitucional estabeleça o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como mecanismo de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, pois configura medida incapaz de preservar o valor real do crédito.

d) lei federal, em razão de configurar medida confiscatória, determine a transferência de depósitos judiciais de valores referentes a tributos federais para a conta única do Tesouro Nacional, ainda que instituída cláusula de restituição automática ao depositante, após o encerramento da lide, do valor depositado acrescido de juros, no caso de sentença que lhe seja favorável.

e) a expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas seja efetivada sem pagamento de indenização ao proprietário, em razão de configurar medida confiscatória.

De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,

a) o direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo desnecessária ordem judicial nesse caso.

b) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por autoridades judiciais.

c) as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional.

d) é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

e) a omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.

c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.

d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.

e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.

b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.

d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.

e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.

vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.

ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.

vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.

a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da
falha identificada.

A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como

a) autoexecutoriedade.

b) eficiência.

c) tipicidade.

d) presunção de legitimidade.

e) moralidade.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

A boa governança abrange a implementação de boas práticas de transparência, relatórios e auditoria, para uma prestação de contas eficaz. A afirmação traz características relacionadas

a) à accountancy.

b) ao gerenciamento de riscos.

c) à definição de resultados.

d) à integridade e valores éticos.

e) à accountability.

Nos últimos anos, diferentes conceitos, alguns oriundos da iniciativa privada, passaram a permear a atuação da Administração Pública, entre eles: I. Governança, que é sinônimo de governabilidade, e corresponde à legitimidade política. II. Eficiência, relacionada com o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços. III. Efetividade, que diz respeito ao impacto final das ações e ao grau em que atinge os resultados almejados pela sociedade. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) III.

e) II.

Com o advento do modelo de Administração pública gerencial, o cidadão passou a ser o foco da atuação administrativa. Nesse cenário, alguns conceitos ganharam ênfase no setor público, como o de accountability, diretamente ligado à

a) governabilidade, consistindo no funcionamento pleno e harmônico das instituições públicas, assegurando os direitos dos cidadãos.

b) transparência, correspondendo à obrigação de prestação de contas, pelos agentes públicos, dos resultados das ações governamentais.

c) sustentabilidade financeira das ações públicas, notadamente a forma como são geridos os recursos oriundos da sociedade.

d) governança, correspondendo à relação instrumental entre os diversos agentes envolvidos na atuação administrativa, inclusive aqueles do setor privado.

e) responsabilidade fiscal, significando o pleno cumprimento de metas pré-estabelecidas pelo Governo em seu planejamento orçamentário.

Considere o texto abaixo sobre Administração pública:

I é a capacidade do governo de praticar as decisões tomadas, enquanto que a II diz respeito às condições necessárias das quais o governo precisa para exercer o poder. III trata da prestação de contas por parte do governo, sendo considerada um aspecto central da IV , que por sua vez, está estreitamente correlacionada à V .

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II, III, IV e V:

I - Governabilidade, II - governança, III - Governança, IV - governabilidade, V - accountability

I - Governança, II - governabilidade, III - Accountability, IV - governança, V - governabilidade

I - Accountability, II - governabilidade, III - Governança, IV - accountability, V - governança

I - Governança, II - accountability, III - Governabilidade, IV - governança, V - accountability

I - Governabilidade, II - governança, III - Accountability, IV - governabilidade, V - accountability

O conceito de accountability aplicado ao setor público, entre uma de suas acepções correntes, corresponde à

a) relação de legitimidade dos governantes para o exercício do poder.

b) capacidade dos governantes de decidir e implementar políticas públicas.

c) prestação de contas pelos agentes públicos aos cidadãos e responsabilização por sua atuação.

d) aplicação de mecanismos privados na gestão financeira da Administração.

e) adoção do orçamento por resultados, a partir da convergência com normas de contabilidade privada.

Nos debates entre as concepções sobre governabilidade e governança, presentes na atualidade, marque 1 para a assertiva que define governabilidade, e, 2 para a assertiva que traz a definição sobre governança. ( ) Diz respeito à capacidade governativa em sentido amplo. ( ) Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas. ( ) Refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma sociedade. ( ) Exercício da capacidade alargada de gestão das politicas públicas e do controle social sobre seus efeitos. ( ) Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Preenche corretamente as lacunas acima, de cima para baixo,

a) 1 - 2 - 1 - 2 - 2

b) 2 - 1 - 2 - 1 - 2

c) 1 - 2 - 1 - 2 - 1

d) 2 - 2 - 1 - 2 - 1

e) 1 - 1 - 2 - 2 - 1