1
De acordo com a leitura do texto, assinale a alternativa correta.
2

De acordo com a leitura do texto, assinale a alternativa incorreta.

3
Utilize o texto abaixo para responder a questão.
 
Texto III
 
   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão, aprovada pelo Senado nesta semana, é extremamente relevante para os dias de hoje, de acordo com o professor da Singularity University e especialista em digital, Ricardo Cavallini.
    Em entrevista à CNN, ele afirmou que o conceito de privacidade mudou muito. “No mundo conectado, tudo é gravado, ninguém mais será anônimo, não tem mais escolha, a cada milissegundo tem alguém capturando dados sobre a gente, com quem fala, onde está, por onde passa”, explicou.
 
(Matéria publicada em 22/10/2021.Disponível em: https://www.cnnbrasil. com.br/business/privacidade-e-protecao-de-dados-hoje-sao-sinonimo-deliberdade-diz-especialista/Acesso em 07/12/2021) 
Nas orações “tudo é gravado, ninguém mais será anônimo”, o sentido de generalização é construído por meio:
4

Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo átono esteja corretamente empregado em relação à norma padrão.

5

A respeito dos conceitos de frase, oração e período, considere as afirmativas a seguir atribuindo valores Verdadeiro ( V ) ou Falso ( F ).

( ) 'Tomara que você ganhe o jogo' é uma frase declarativa.

( ) 'Mariana estudou, logo passou na prova' é uma oração coordenada explicativa.

( ) 'Tenho apenas um desejo: seja feliz!' é uma oração subordinada substantiva apositiva.

( ) 'Embora eu esteja chateada, continuarei esperando por você.' é uma oração subordinada adverbial concessiva.

( ) 'Estou convicta de que ele era inocente.' é uma oração subordinada objetiva direta.

Assinale a alternativa que traga, de cima para baixo, a sequência correta.

6
Em relação às normas de concordância nominal e verbal, assinale a alternativa incorreta.
7

Acerca dos valores semânticos das orações coordenadas e subordinadas, bem como dos conectivos, afirma-se:

I. 'Tentei de tudo para que ele aprendesse a tocar um instrumento musical.' é uma oração subordinada adverbial final, em que a semântica indica uma finalidade relativa ao fato expresso na oração principal.

II. 'Trabalhou tanto que adoeceu.' é uma oração subordinada adverbial consecutiva, cuja semântica estabelece uma ideia de conformidade entre um fato nelas mencionado e outro expresso na oração principal.

III. 'Todas as tardes ia ao cinema ou fazia pequenas compras na região.' é uma oração coordenada sindética alternativa, em que a semântica expressa alternância, ligando orações que indicam ideias que se excluem.

IV. 'Maria sumiu da festa, porque ninguém mais a viu.' é uma oração subordinada adverbial causal, pois sua semântica indica a causa do efeito expresso na oração principal.

V. 'Ele comprou a passagem e partiu na primeira hora do dia.' é uma oração coordenada sindética aditiva, uma vez que sua semântica estabelece, em relação à oração anterior, uma noção de acréscimo, adição.

Estão corretas as afirmativas:

8

Em “Era um vagabundo, não aprendia nada, vivia distraído.” (2º§), percebe-se que as orações são:

9
Embora pertençam a frases diferentes no texto, em “Eu era um falso. Um santo falsificado!”(3º§), pode-se concluir, em função do paralelismo sintático, que
“um falso” e “Um santo falsificado” exercem a função sintática de:
10

Observe as orações.

1- A vida nas cidades se tornou difícil.

2- Despertou cedo e começou o árduo trabalho.

3- Vamos ao cinema ou qualquer outro programa.

4- Confesso que não sei a resposta.

5- Ele abriu o envelope e leu a informação de que fora demitido.

Analisando as orações em sua classificação quanto aos períodos Simples e Composto, é possível afirmar.

I. As orações 1 e 4 sinalizam um Período Simples, já que ambas nos apresentam uma oração absoluta.

II. Apenas a oração 2 apresenta um período Composto por Coordenação.

III. A Oração 3 nos apresenta um período Composto por Coordenação, sendo uma Oração Coordenada Sindética Alternativa.

IV. A oração 5 pode ser classificada como, período Composto por Coordenação e Subordinação ou também período Misto.

V. Entre as orações descritas não há período Composto por Subordinação ou período Misto.

Assinale a alternativa correta.

11
Leia o fragmento apresentado e o analise tendo como base as noções de sintaxe de colocação pronominal em sua classificação pela posição do pronome. Apenas relembrando: (1) Próclise ocorre quando o pronome antecede o verbo. (2) Mesóclise é quando o pronome se coloca no meio do verbo. (3) Ênclise se refere ao pronome colocado no final do verbo.

Fragmento: “(...) eu me incluo como leitor (...)”, assinale a alternativa correta quanto ao correto uso do pronome e de sua classificação.

12

Texto I
Mirtes Aparecida da Luz


  Quando Mirtes Aparecida da Luz veio me abrir 
a porta, no mesmo instante em que eu dava as 
primeiras pancadinhas, tal foi a desenvoltura dela, 
que cheguei a duvidar de que a moça não 
enxergasse, tanto quanto eu. Com o mesmo 
desembaraço me apontou a cadeira, abriu a 
cristaleira para retirar as xícaras, coou o café e me 
passou os biscoitinhos caseiros, feitos por ela 
mesma. Só acreditei que Da Luz (a maneira pela 
qual ela gosta de ser chamada) não estava me 
enxergando do mesmo modo como eu a via, 
quando pediu licença para tocar o meu rosto e 
segurar as minhas mãos, para saber realmente 
com quem estava falando. E, depois de suaves 
toques sobre os meus cabelos, meus olhos, minha 
boca, e de leves tapinhas sobre as minhas mãos, 
concluiu que eu estava tensa. Não era ainda, 
portanto, a hora de começar a trocar nossas 
histórias. Aceitei as considerações dela. Era 
verdade, eu estava muito tensa. A condição de 
minha interlocutora me colocava em questão. 
Como contemplar os olhos dela encobertos por 
óculos escuros? Para mim, uma conversa, ainda 
mais que eu estava ali para ouvir, tinha de ser olho 
no olho. Para isso, o gravador ficava esquecido 
sobre a mesa e eu só me desvencilhava do olhar da
depoente, ou deixava de olhá-la, quando tinha de 
virar ou colocar uma nova fita. E nos casos em que 
a narradora não me contemplava, eu podia 
acompanhar o olhar dela, como aconteceu, quando 
ouvi Campo Belo, que falava comigo, mas seu olhar 
estava dirigido para a foto da filha. Como 
acompanhar o olhar de Da Luz? Como saber para 
onde ela estava olhando? E, talvez adivinhando as 
minhas dúvidas e mesmo o meu constrangimento, 
horas depois de me mostrar toda a casa, de me 
chamar para um passeio pelas redondezas, de 
fazer duas belas tranças nagôs em meus cabelos, 
do mesmo jeito que estavam penteados os dela, Da 
Luz me conduziu ao seu quarto. Abriu a janela, 
deixando um ameno sol de final de tarde entrar, e 
me perguntou se eu me incomodava de 
conversarmos ali. – Lá fora corro o risco de me 
distrair com tudo que me cerca. Dizendo isso, suas 
mãos caminharam para o meu rosto, procurando 
suavemente os meus olhos. E, com gestos mais 
delicados ainda, seus dedos tocaram minhas 
pálpebras, em movimentos de cima para baixo. 
Levei um breve instante para entender as intenções 
de Da Luz. Ela queria que eu fechasse os olhos. 
Fechei. [...]


(EVARISTO, Conceição. Insubmissas lágrimas de mulheres. Rio de 
Janeiro: Malê, 2016, p. 81-82)

O emprego do pronome oblíquo átono em “Da Luz me conduziu ao seu quarto” revela:
13

    Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade.

Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta. 

14
Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
15
De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
16

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

 

  1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
  2. Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.
  3. Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.
  4. Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.

 

Estão certos apenas os itens

17

O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificar

  1. a autoridade policial.
  2. o Ministério Público.
  3. os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.

18
Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.
19
A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como
20

Assinale a opção correta acerca das definições dadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007.

21
Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.
22

Joana inscreveu-se em concurso público destinado ao provimento de determinado cargo efetivo do Estado Beta. Ao ser comunicada da data de realização da avaliação correspondente à segunda fase do certame, percebeu que isto ocorreria justamente em um dia da semana no qual sua religião não permitia a prática de qualquer atividade.

Considerando a forma como a liberdade de religião é tratada pela ordem constitucional, é correto afirmar que Joana:

23

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

24
Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta. 
25

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.

 

  1. As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
  2. O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
  3. O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
  4. Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.

 

Estão certos apenas os itens

26
Segundo o texto constitucional federal, não haverá pena de
27

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

28

Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoria de Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez da servidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava.

Nessa situação hipotética, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a

29
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.
30
Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.
31
Imagem 002.jpg
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
32
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação 
33
São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),
34
A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta. 
35
Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Assinale a opção correta.
36
O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual
37

O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a

38

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale

a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

39

Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria

geral do negócio jurídico.

40

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

41

Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como

42

José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José. De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como

43

Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.

44
Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da
45
Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simplificada e a oitiva do perito em audiência. Tal objetivo é consoante com o princípio da
46

Durante a instrução probatória no curso de processo referente a ação de cobrança proposta por indivíduo identificado, na petição inicial, como credor do réu, o juiz verificou que o demandante não era o verdadeiro titular do crédito.

Nessa situação, o juiz deve considerar o autor como parte legítima e examinar o mérito do processo se adotar a teoria da

47

Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso.

Nessa situação, o magistrado tomou tal providência com base no princípio denominado

48
O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que
49
Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.
50
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
51

Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro.

Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de

52
É punido na modalidade culposa o crime de
53
No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
54
Considerando o que dispõe o CP a respeito dos crimes contra a incolumidade, a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.
55
No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.
56

Determinada pessoa física prestou serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem a intermediação de sindicatos, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Nessa situação, a referida pessoa física deverá contribuir para a previdência na qualidade de

57
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
58

No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade social.

II A equidade na forma de participação do custeio veda a utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para aqueles que contribuem para o sistema.

III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que contribuem para o sistema.

IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Estão certos apenas os itens

59

Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.

Nessa situação hipotética, Leandra

60

Assinale a opção correspondente a ocorrência que implica a perda, pelo contribuinte, da condição de segurado especial da previdência social.