Aprova Concursos - Simulado Express

Com base na leitura, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O cronista considera que o homem era um vagabundo, um mendigo, um bicho e, por isso, seu destino era previsível.

II. Ao atribuir o adjetivo “pleno" a “centro" e “rua", o cronista destaca o descaso das pessoas.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II.

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) Nenhuma.

A expressão “Sendo assim” que introduz o último parágrafo cumpre papel coesivo apresentando o valor semântico de:

a) explicação

b) retificação

c) conclusão

d) oposição

Santinho
(Luiz Fernando Veríssimo)

Me lembro com clareza de todas as minhas professoras,
mas me lembro de uma em particular. Ela se chamava Dona
Ilka. Curioso: por que escrevi “Dona Ilka” e não Ilka? Talvez
por medo de que ela se materializasse aqui ao meu lado e
exigisse o “Dona”, onde se viu tratar professora pelo primeiro
nome, menino? No meu tempo ainda não se usava o “tia”.
Elas podiam ser boas e até maternais, mas decididamente
não eram nossas tias. A Dona Ilka não era maternal. Era uma
mulher pequena com um perfl de passarinho. Um pequeno
passarinho loiro. E uma fera.
Eu era aluno “bem-comportado”. Era um vagabundo, não
aprendia nada, vivia distraído. Mas comportamento, 10. Por
isto até hoje faço verdadeiras faxinas na memória, procurando
embaixo de tudo e em todos os nichos a razão de ter sido, um
dia, castigado pela Dona Ilka. Alguma eu devo ter feito, mas
não consigo lembrar o quê. O fato é que fui posto de castigo.
Que consistia em fcar de pé num canto da sala de aula, com
a cara virada para a parede. (Isto tudo, já dá pra ver, foi mais
ou menos lá pela Idade Média.) Mas o que eu nunca esqueci
foi a Dona Ilka ter me chamado de “santinho do pau oco”.
Ser bem-comportado em aula não era uma decisão
minha nem era nada de que me orgulhasse. Era só o meu
temperamento. Mas a frase terrível da Dona Ilka sugeria que
a minha boa conduta era uma simulação. Eu era um falso. Um
santo falsifcado! Depois disso, pelo resto da vida, não foram
poucas as vezes em que um passarinho imaginário com perfl
de professora pousou no meu ombro e me chamou de fngido.
Os santinhos do pau oco passam a vida se questionando.
Já outra professora quase destruiu para sempre qualquer
pretensão minha à originalidade literária. Era para fazer uma
redação em aula sobre a ociosidade, e eu não tinha a menor
ideia do que era ociosidade. Se a palavra fora mencionada
em aula tinha certamente sido num dos meus períodos de
devaneio, em que o corpo fcava ali, mas a mente ia passear.
E então, me achando formidável, fz uma redação inteira sobre
um aluno que precisa fazer uma redação sobre a ociosidade
sem saber o que é isso, sua agonia e fnalmente sua decisão
de fazer uma redação sobre um aluno que precisa fazer uma
redação sobre a ociosidade, etc. a professora chamou a
atenção de toda a classe para a minha redação. Eu era um
exemplo de quem acha que com esperteza pode-se deixar
de estudar e por isto estava ganhando um zero exemplar. Só
faltou me chamar de original do pau oco.
Enfm, sobrevivi. No ginásio, todos os professores eram
homens, mas não me lembro de nenhuma marca que algum
deles tenha deixado. As relações com as nossas pseudomães,
no primário, eram mais profundas. As duas histórias que eu
contei não têm nenhuma importância. Mas olha as cicatrizes.

O sufixo “-inho”, presente no título, cumpre papel expressivo denotando um sentido:

irônico.

cordial.

cômico.

literal.

Embora pertençam a frases diferentes no texto, em “Eu era um falso. Um santo falsificado!”(3º§), pode-se concluir, em função do paralelismo sintático, que
“um falso” e “Um santo falsificado” exercem a função sintática de:

a) adjunto adnominal.

b) predicativo do sujeito.

c) sujeito.

d) complemento verbal.

Considere o fragmento abaixo para responder à questão.

“Já outra professora quase destruiu para sempre qualquer pretensão minha à originalidade literária.”

O termo destacado no fragmento exerce, sintaticamente, a função de:

a) sujeito.

b) objeto direto.

c) complemento nominal.

d) predicativo do sujeito.

Assinale a alternativa correta. Em “Chegam na consulta antes da hora.” (7º§), de acordo com a norma padrão, percebe-se um desvio de:

a) concordância nominal.

b) regência

c) acentuação

d) concordância verbal

e) ortografia.

Assinale a alternativa em que o pronome oblíquo átono esteja corretamente empregado em relação à norma padrão.

" Me lembro com clareza de todas as minhas professoras."(1º§).

" Os santinho do pau oco passam a vida se questionando". (3º§).

“todos os professores eram homens, mas não me lembro” (5º§).

“E então, me achando formidável, fiz uma redação inteira” (4º§).

A importância da música para a família Ramirez
(Este texto foi desenvolvido especialmente para esse concurso)

Rafael Ramirez não sonhava em ser médico, engenheiro ou astronauta. Diferente das demais crianças, Rafael tinha adoração por música, sentia que seu caminho era o de ser musicista.
A dedicação de seus pais era intensa e imensa. Tornou-se maestro aos 30 anos e esse triunfo ______ (01 - obtido – obitido) também teve como alicerce a esposa, Bia, e os dois filhos, Yasmin e Petrônio.
Há uns meses, eles se mudaram de São Paulo para Natal, dentre os embrulhos e arrumação de caixas, Rafael encontrou uma coleção antiga de discos (LPs). Decidiu voltar a estudar, agora em um nível superior, o de doutorado. Então, o que era uma curiosidade que marcava uma época de músicas antigas, passou a ser uma base de pesquisa.
Durante a primeira semana na capital potiguar, logo se inscreveu no programa de pós-graduação e, para sua completa alegria, percebeu que seus filhos também queriam aprender música, a menina para compreender a vida pelas cordas de um violino, para ela esse instrumento ______ (02 - conecta – conécta) pessoas do mundo todo com um som que alcança e acalma a alma. Já o rapazote pensou na música para cantar e encantar a ______ (03 - plateia – platéia) de sua banda de rock.
A esposa, Bia, era mais prática, via que a música unia as expressões e queria saber se comunicar mais e melhor, uniu o som da percussão com as danças árabes, que resgatavam sua cultura ancestral.
Com esses exemplos, evidencia-se que, desde sempre, a música é vista como um diferencial por causa das motivações de quem a conhece e hoje ela se tornou uma forma de expressão que se justifica por abarcar diversas áreas da sociedade, variadas idades e famílias inteiras.

Retorne ao texto, releia-o e assinale a alternativa que completa as lacunas corretamente.

a) 01 - obitido; 02 - conecta; 03 - plateia.

b) 01 - obtido; 02 - conécta; 03 - plateia.

c) 01 - obtido; 02 - conecta; 03 - platéia.

d) 01 - obitido; 02 - conécta; 03 - platéia.

e) 01 - obtido; 02 - conecta; 03 - plateia.

Considere o período, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

“No dia seguinte, não houve concentração juvenil, mas já na outra tarde, meio cautelosos, eles reapareceram."

I. Trata-se de um período com duas orações, composto por coordenação.

II. “Meio" é adjetivo e modifica a palavra “cautelosos".

a) As afirmativas I e II são corretas.

b) Apenas a afirmativa I é correta.

c) Apenas a afirmativa II é correta.

d) Nenhuma afirmativa é correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra grafada de forma incorreta.

a) A mesa de pingue-pongue está desmontada.

b) Há de ser um super-homem para dar conta de tudo isto.

c) O exército nacional decidiu contra-atacar.

d) É preciso ser muito cara-de-pau para fingir tão bem.

e) Não havia mais lugares no micro-ônibus.

O modo como o pronome “me” foi empregado, no início da primeira oração do texto caracteriza:

uma exigência da norma padrão em relação ao clíticos.

um exemplo de emprego facultativo registrado pela norma.

um desvio da norma muito comum em registros mais informais.

um caso de ênclise que revela a expressividade do emissor.

Em relação à leitura da tirinha, a moça diz que ele não acertou:

a) Todos os pronomes.

b) Abrace-me.

c) Beije-me.

d) Nenhum dos pronomes.

e) Nunca deixe-me.

Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade.

Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.

A divulgação nominalizada dos dados do servidor relacionados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor.

É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.

É possível a publicação dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão da LGPD.

Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou geral.

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.
Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.
Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

a) As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.

b) Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.

c) Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

d) A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.

e) As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.

O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificar

a autoridade policial.
o Ministério Público.
os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

a) colocação competitiva no mercado de trabalho

b) reabilitação profissional

c) programa de estímulo ao empreendedorismo

d) programa de estímulo ao trabalho autônomo

e) habilitação profissional

Assinale a opção correta acerca das definições dadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007.

Adaptação razoável corresponde a modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Desenho universal diz respeito à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por pessoas portadoras de deficiência, havendo a necessidade de adaptação e projeto específico.

Desenho universal exclui ajuda técnica para grupo específico de pessoas com deficiência, quando necessárias adaptações aos portadores de deficiências múltiplas, sendo, portanto, importantes os protocolos de uso combinado como medida auxiliar.

A discriminação por motivo de deficiência restringe-se às formas de discriminação baseadas na recusa de adaptação razoável e na não adoção do desenho universal.

A palavra língua é utilizada para expressar unicamente as formas de linguagem falada pela pessoa humana.

A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como

a) mobiliário urbano.

b) tecnologia assistiva.

c) elemento de urbanização.

d) acessibilidade.

e) desenho universal.

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a

a) multa única relativa ao veículo irregular.

b) apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.

c) suspensão das atividades, até a regularização do veículo.

d) apreensão imediata do veículo e multa.

e) multa diária até a regularização do veículo.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

a) são programáticas.

b) têm aplicação imediata.

c) estabelecem hhierarquia entre os direitos previstos.

d) vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

e) são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Nenhum item está certo.

Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do país, além de haver repercutido nas redes sociais. Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em sequência, Xisto ajuizou ação objetivando (i) retirar dos provedores de busca os resultados que levassem a matérias divulgadas pelos jornais, (ii) retirar as próprias matérias divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, assinale a opção correta acerca do que foi solicitado por Xisto.

a) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, apenas porque, nesse caso, a sentença absolutória fundamentou-se na ausência de provas. Se, contudo, a sentença tivesse sido fundada na negativa de autoria, haveria o direito ao esquecimento do fato em questão.

b) Os pedidos devem ser julgados integralmente procedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional à imagem e à privacidade garante a qualquer indivíduo o direito subjetivo de não ser ligado a crime do qual foi posteriormente absolvido.

c) Deve ser julgado procedente apenas o pedido referente aos provedores de busca, na medida em que amplificam desproporcionalmente o fato pretérito, mas deve ser julgado improcedente a solicitação relativa às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa.

d) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional brasileiro não consagra um “direito ao esquecimento”, desde que os fatos tenham sido noticiados sem excessos e não haja dolo.

e) O pedido deve ser julgado procedente em face das empresas jornalísticas, visto que foram responsáveis diretas pela divulgação dos fatos, mas improcedente em face dos provedores de busca, que não respondem pela informação meramente indexada.

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

a) O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.

b) A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.

c) Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.

d) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

e) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

a) políticos de primeira dimensão.

b) políticos de terceira dimensão.

c) políticos de segunda geração.

d) sociais de segunda geração.

e) sociais de primeira dimensão.

Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

b) A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.

c) O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.

d) Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.

e) Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

a) João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

b) Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

c) Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.

d) João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

e) João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.

Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.

Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

quatro anos de exercício efetivo.

um ano de exercício efetivo.

dois anos de exercício efetivo.

três anos de exercício efetivo.

A propósito das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990 que podem ser pagas ao servidor, assinale a opção correta.

a) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício.

b) A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora para exames orais e somente será paga se a referida atividade for exercida sem prejuízo das atribuições de seu cargo, ou mediante compensação de carga horária, quando desempenhada durante a jornada de trabalho.

c) As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

d) É possível a concessão de auxílio-moradia para o servidor cujo deslocamento tenha ocorrido por força de alteração de lotação resultante de concurso de remoção a pedido.

e) A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente.

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

b) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo mas não omissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

c) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.

d) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

a) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

b) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

c) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

d) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

e) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

a) No pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.

b) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços não comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos no edital.

c) A modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.

d) O pregão admite apenas a disputa aberta, com propostas transmitidas por lances públicos e sucessivos, sendo vedada a disputa fechada.

e) Com o advento da Lei n.º 14.133/2021 passaram a ser viáveis apenas de forma eletrônica contratações em que a modalidade pregão puder ser combinada com a modalidade diálogo competitivo.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

a) na fase de apresentação de propostas.

b) após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.

c) na fase de divulgação do edital de licitação.

d) na fase preparatória do processo licitatório.

e) após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.

Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.

a) credenciamento

b) registro cadastral

c) habilitação

d) pré-qualificação

e) adjudicação

Pedro, a fim de reformar seu imóvel, celebrou contrato de empreitada com João, empreiteiro que lhe ofereceu o menor preço e se comprometeu a concluir a obra em três meses. O contrato previa a prestação de serviços e o fornecimento de materiais, contudo, durante a execução da obrigação, João faleceu. Pedro estava em mora.

À luz do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta, acerca dessa situação hipotética.

Os riscos correriam por conta de João até o momento da entrega da obra, já que Pedro estava em mora.

A obrigação assumida por João é alternativa.

A obrigação assumida por João é de não fazer.

O fornecimento de materiais por João é presumido no contrato de empreitada.

O falecimento de João não implica a extinção do contrato.

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.

No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.

Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.

Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, assinale a opção correta.

Tratando-se de contrato de comodato, o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com a conservação da coisa emprestada.

A culpa de terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador no caso de contrato de transporte de pessoas.

O benefício de ordem em contrato de fiança aproveita ao fiador que se obrigou como devedor solidário.

Em se tratando de venda ad corpus, o preço do imóvel é determinado por sua área.

Morto o doador, o Ministério Público poderá exigir do donatário o cumprimento dos encargos da doação de interesse geral, se ainda não cumpridos.

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

a) O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.

b) A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal.

c) A outorga de mandato por meio de instrumento público desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular.

d) Tratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o comodato no momento do acordo de vontades.

e) Em caso de descumprimento de acordo que previa o direito de preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá odireito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.

O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual

de autonomia da vontade.

da boa-fé objetiva.

da força obrigatória dos contratos.

da relatividade dos efeitos contratuais.

do equilíbrio econômico.

Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como

benéfico.

aleatório.

bilateral imperfeito.

derivado.

comutativo.

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.

b) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.

c) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.

d) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.

e) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simplificada e a oitiva do perito em audiência. Tal objetivo é consoante com o princípio da

a) simplicidade.

b) economia processual.

c) oralidade.

d) informalidade

Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso.

Nessa situação, o magistrado tomou tal providência com base no princípio denominado

dialeticidade.

fungibilidade.

primazia do julgamento do mérito.

dispositivo.

identidade física do juiz.

Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.

O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.

Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.

A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.

O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.

O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.

Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

a) ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente

b) houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.

c) o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.

d) a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição

e) o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural

O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que

a) opõe qualquer resistência ao andamento do processo

b) deduz pretensão contra fato incontroverso

c) interpõe recurso incabível

d) provoca muitos incidentes processuais

e) altera a interpretação dos fatos objeto da demanda

Durante a instrução probatória no curso de processo referente a ação de cobrança proposta por indivíduo identificado, na petição inicial, como credor do réu, o juiz verificou que o demandante não era o verdadeiro titular do crédito.

Nessa situação, o juiz deve considerar o autor como parte legítima e examinar o mérito do processo se adotar a teoria da

carga dinâmica da prova.

substanciação.

asserção.

exposição.

causa madura.

Marcos estava sendo acusado de roubo. Preocupado com o futuro de Marcos, que havia recentemente sido aprovado em um concurso para a carreira policial, Carlos, pai de Marcos, comunicou à autoridade ser o autor do roubo e assumiu, em juízo, a prática do crime.

Nessa situação hipotética, caso seja descoberta a mentira, Carlos responderá pela prática do crime de

falso testemunho.

fraude processual.

autoacusação falsa.

denunciação caluniosa.

comunicação falsa de crime.

Considerando o que dispõe o CP a respeito dos crimes contra a incolumidade, a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

a) Não integram o tipo penal perigo de desastre ferroviário os veículos de tração mecânica por meio de cabo aéreo.

b) Considere que João, Pedro, Antônio e Joaquim, todos maiores de idade, associem-se com a finalidade de falsificar um único ingresso de evento esportivo. Nessa situação, a conduta dos agentes se amolda ao crime de quadrilha.

c) Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como atípica.

d) Responde criminalmente o funcionário público que, em razão da função, e mesmo antes de assumi-la, aceita promessa de vantagem indevida, ainda que não venha a recebê-la.

e) Não é prevista a modalidade culposa para o crime de desabamento.

É punido na modalidade culposa o crime de

a) peculato.

b) falsidade ideológica.

c) condescendência criminosa.

d) violação de sigilo funcional.

e) supressão de tributos mediante omissão de informação.

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

a) O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.

b) O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.

c) O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.

d) Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

e) Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.

Rui e Lino, irmãos, combinaram a prática de furto a uma loja. Depois de subtraídos os bens, Pedro, pai de Rui e de Lino, foi procurado e permitiu, em benefício dos filhos, a ocultação dos objetos furtados em sua residência por algum tempo, porque eles estavam sendo investigados.

Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro configura

a) receptação.

b) favorecimento real.

c) favorecimento pessoal.

d) hipótese de isenção de pena.

e) furto.

Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de

concussão.

corrupção ativa.

corrupção passiva.

usurpação de função pública.

tráfico de influência.

O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se

universalidade da cobertura e do atendimento.

seletividade e distributividade.

equidade na forma de participação no custeio.

diversidade da base de financiamento.

uniformidade e equivalência de benefícios.

No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

b) A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

c) A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

d) A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

e) O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.

Nessa situação hipotética, Leandra

é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional.

poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.

estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS.

é segurada obrigatória do RGPS.

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

b) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

c) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

d) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

e) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da

a) uniformidade da base de financiamento.

b) seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

c) solidariedade.

d) equidade na forma de participação no custeio.

e) diversidade da base de financiamento.

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da

diversidade da base de financiamento.

universalidade da cobertura e do atendimento.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

equidade na forma de participação no custeio.