Aprova Concursos - Simulado Express

Na perspectiva do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC, 2015), a inserção das crianças em situações desafiadoras e contextualizadas para o efetivo uso da linguagem escrita:

I. Não pode prescindir da compreensão, por elas, dos princípios do sistema de escrita alfabética (SEA).

II. Considera a autonomia na leitura e na escrita como condição necessária à ampliação de suas práticas de letramento e ao aprofundamento de seus conhecimentos nas diversas áreas.

III. Acentua que é prioritário o trabalho que garanta o domínio do sistema de escrita, de modo articulado ao domínio de habilidades de compreensão e de produção de textos orais e escritos.

IV. Considera necessária a clareza de objetivos e metas curriculares, para cada ano do ciclo, como instrumento de suporte à organização didática dos professores.

V. A definição dos direitos de aprendizagem no primeiro ciclo, particularmente nos eixos de trabalho de Língua Portuguesa, não é enfatizada como uma das contribuições do PNAIC para o enfrentamento do analfabetismo nas escolas brasileiras.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa incorreta.

a) II

b) V

c) III

d) I

e) IV

O texto II é uma notícia, gênero textual que se destaca por seu caráter informativo.

Embora apresente várias informações, entende-se que sua ideia central consiste:

a) no impacto causado nos pesquisadores ao se depararem com fósseis de 4,6 metros de altura e 12 metros de comprimento.

b) na necessidade de expor que o fóssil foi desenterrado, em 2020, em terras privadas na formação Hell Creek, em Montana, Estados Unidos.

c) na insatisfação de mostrar que nenhum dos 20 tiranossauros rex existentes no mundo pertencem a uma instituição ou colecionador da Ásia.

d) na preocupação dos cientistas em relação a leilões que tornam privadas descobertas como fósseis de dinossauros.

A adolescência é um fator relevante na Metodologia do Ensino do Português para os alunos dos 8ºs e 9ºs anos, pois trata-se de um período de suas vidas em que o desenvolvimento é marcado pelo processo de (re)constituição da identidade, em que ocorrem transformações corporais, afetivo-emocionais, cognitivas e socioculturais. Isso, naturalmente, repercute no tipo de linguagem por eles usada, uma vez que criam modismos, vocabulários específicos, formas de expressão etc, como, por exemplo, as falas das tribos, (surfistas, skatistas, funkeiros etc.). (PCN, 1998: 46-47). Isso posto, analise:

I. No ensino de Língua Portuguesa, considerar a condição afetiva, cognitiva e social do adolescente implica a possibilidade de um fazer reflexivo, em que se busca construir um saber sobre a língua e a linguagem e sobre os modos como as opiniões, valores e saberes são veiculados nos discursos orais e escritos.

II. A mediação do professor neste caso é fundamental, pois cabe a ele mostrar ao aluno a importância que, no processo de interlocução, a consideração real da palavra do outro assume, concorde-se com ela ou não.

III. Ao organizar o ensino, é fundamental que o professor tenha instrumentos para descrever a competência discursiva de seus alunos, no que diz respeito à escuta, leitura e produção de textos, de forma a planejar o trabalho em função de um aluno ideal para o ciclo.

IV. A escola deverá organizar um conjunto de atividades que possibilitem ao aluno desenvolver o domínio da expressão oral e escrita em situações de uso público da linguagem, levando em conta a situação de produção social e material do texto.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II apenas

b) I e III apenas

c) IV apenas

d) I, III e IV apenas

e) I, II e IV apenas

Considere a estrutura do seguinte fragmentoretirado do texto: “Se ela houvesse dito quetinha ido ao inferno, bem.” (4º§). Em seguida,assinale a alternativa que traz a análise correta:

Trata-se de um período composto por duas orações.

Trata-se de um período composto por três orações.

Trata-se de um período composto por quatro orações.

Trata-se de um período simples

Em “Era um vagabundo, não aprendia nada, vivia distraído.” (2º§), percebe-se que as orações são:

contraditórias semanticamente.

absolutas entre si.

dependes morficamente.

independentes sintaticamente.

Em relação às normas de concordância nominal e verbal, assinale a alternativa incorreta.

a) A mãe ou a esposa o acompanhará, visto que só há a permissão para um acompanhante.

b) Os Estados Unidos ficou entre os melhores países nos jogos olímpicos.

c) Pais, professores, alunos, cada um teve sua participação e envolvimento no projeto escolar.

d) Ângela disse depois de sua merecida festa: - Aos que me prestigiaram, meu muito obrigada.

Texto I
Mirtes Aparecida da Luz

Quando Mirtes Aparecida da Luz veio me abrir
a porta, no mesmo instante em que eu dava as
primeiras pancadinhas, tal foi a desenvoltura dela,
que cheguei a duvidar de que a moça não
enxergasse, tanto quanto eu. Com o mesmo
desembaraço me apontou a cadeira, abriu a
cristaleira para retirar as xícaras, coou o café e me
passou os biscoitinhos caseiros, feitos por ela
mesma. Só acreditei que Da Luz (a maneira pela
qual ela gosta de ser chamada) não estava me
enxergando do mesmo modo como eu a via,
quando pediu licença para tocar o meu rosto e
segurar as minhas mãos, para saber realmente
com quem estava falando. E, depois de suaves
toques sobre os meus cabelos, meus olhos, minha
boca, e de leves tapinhas sobre as minhas mãos,
concluiu que eu estava tensa. Não era ainda,
portanto, a hora de começar a trocar nossas
histórias. Aceitei as considerações dela. Era
verdade, eu estava muito tensa. A condição de
minha interlocutora me colocava em questão.
Como contemplar os olhos dela encobertos por
óculos escuros? Para mim, uma conversa, ainda
mais que eu estava ali para ouvir, tinha de ser olho
no olho. Para isso, o gravador ficava esquecido
sobre a mesa e eu só me desvencilhava do olhar da
depoente, ou deixava de olhá-la, quando tinha de
virar ou colocar uma nova fita. E nos casos em que
a narradora não me contemplava, eu podia
acompanhar o olhar dela, como aconteceu, quando
ouvi Campo Belo, que falava comigo, mas seu olhar
estava dirigido para a foto da filha. Como
acompanhar o olhar de Da Luz? Como saber para
onde ela estava olhando? E, talvez adivinhando as
minhas dúvidas e mesmo o meu constrangimento,
horas depois de me mostrar toda a casa, de me
chamar para um passeio pelas redondezas, de
fazer duas belas tranças nagôs em meus cabelos,
do mesmo jeito que estavam penteados os dela, Da
Luz me conduziu ao seu quarto. Abriu a janela,
deixando um ameno sol de final de tarde entrar, e
me perguntou se eu me incomodava de
conversarmos ali. – Lá fora corro o risco de me
distrair com tudo que me cerca. Dizendo isso, suas
mãos caminharam para o meu rosto, procurando
suavemente os meus olhos. E, com gestos mais
delicados ainda, seus dedos tocaram minhas
pálpebras, em movimentos de cima para baixo.
Levei um breve instante para entender as intenções
de Da Luz. Ela queria que eu fechasse os olhos.
Fechei. [...]

(EVARISTO, Conceição. Insubmissas lágrimas de mulheres. Rio de
Janeiro: Malê, 2016, p. 81-82)

O emprego do pronome oblíquo átono em “Da Luz me conduziu ao seu quarto” revela:

a) o cumprimento de uma exigência da Gramática Normativa em relação à ênclise.

b) a próclise exigida pela “atração” exercida pela presença do substantivo feminino.

c) uma próclise facultativa, uma vez que, no contexto, deveria ocorrer mesóclise.

d) um caso de próclise, comum na Língua, em desacordo com a Gramática Normativa.

Observe as orações.

1- A vida nas cidades se tornou difícil.

2- Despertou cedo e começou o árduo trabalho.

3- Vamos ao cinema ou qualquer outro programa.

4- Confesso que não sei a resposta.

5- Ele abriu o envelope e leu a informação de que fora demitido.

Analisando as orações em sua classificação quanto aos períodos Simples e Composto, é possível afirmar.

I. As orações 1 e 4 sinalizam um Período Simples, já que ambas nos apresentam uma oração absoluta.

II. Apenas a oração 2 apresenta um período Composto por Coordenação.

III. A Oração 3 nos apresenta um período Composto por Coordenação, sendo uma Oração Coordenada Sindética Alternativa.

IV. A oração 5 pode ser classificada como, período Composto por Coordenação e Subordinação ou também período Misto.

V. Entre as orações descritas não há período Composto por Subordinação ou período Misto.

Assinale a alternativa correta.

a) I e V, apenas.

b) II e V, apenas.

c) III e V, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) III, apenas.

Acerca dos valores semânticos das orações coordenadas e subordinadas, bem como dos conectivos, afirma-se:

I. 'Tentei de tudo para que ele aprendesse a tocar um instrumento musical.' é uma oração subordinada adverbial final, em que a semântica indica uma finalidade relativa ao fato expresso na oração principal.

II. 'Trabalhou tanto que adoeceu.' é uma oração subordinada adverbial consecutiva, cuja semântica estabelece uma ideia de conformidade entre um fato nelas mencionado e outro expresso na oração principal.

III. 'Todas as tardes ia ao cinema ou fazia pequenas compras na região.' é uma oração coordenada sindética alternativa, em que a semântica expressa alternância, ligando orações que indicam ideias que se excluem.

IV. 'Maria sumiu da festa, porque ninguém mais a viu.' é uma oração subordinada adverbial causal, pois sua semântica indica a causa do efeito expresso na oração principal.

V. 'Ele comprou a passagem e partiu na primeira hora do dia.' é uma oração coordenada sindética aditiva, uma vez que sua semântica estabelece, em relação à oração anterior, uma noção de acréscimo, adição.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III, IV apenas

b) II, IV e V apenas

c) I, II, III, IV e V

d) II, III, V apenas

e) I, III, V apenas

A ortografia estuda a forma correta da escrita das palavras de uma determinada língua, no caso a Língua Portuguesa. É influenciada pela etimologia e fonologia das palavras, assim sendo observe com atenção o texto.

Agente Penitenciário, Agente Prisional, Agente de Segurança Penitenciário ou Agente Estadual/Federal de Execução Penal. Entre suas atribuições estão: manter a ordem, diciplina, custódia e vigilância no interior das unidades prisionais, assim como no âmbito externo das unidades, como escolta armada para audiências judiciais, transferência de presos etc. Desempenham serviços de natureza policial como aprensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos que adentram as unidades prisionais, controle de rebeliões e ronda externa na área do perímetro de segurança ao redor da unidade prisional. Garantem a segurança no trabalho de ressosialização dos internos promovido pelos pisicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Estão subordinados às Secretarias de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, secretarias de justiças ou defesa social, dependendo da nomenclatura adotada em cada Estado.

Assinale a alternativa que apresenta todas as palavras, retiradas do texto, com equívocos em sua ortografa.

atribuições; diciplina; audiências; desempenham.

diciplina; aprensões; ressosialização; pisicólogos.

audiências; ilícitos; atribuições; desempenham.

perímetro; diciplina; desempenham; ilícitos.

aprensões; ressosialização; desempenham; audiências.

As noções de sintaxe de colocação pronominal, ou seja, as classificações pela posição do pronome são definidas por

(1) próclise que ocorre quando o pronome antecede o verbo;

(2) mesóclise é quando o pronome se coloca no meio do verbo;

(3) ênclise se refere ao pronome colocado no final do verbo.

Leia o excerto retirado do texto e assinale a alternativa em que o uso do pronome e sua classificação estejam corretos:

“A política corporativa do McDonald's era servi-lo a uma temperatura que pudesse causar queimaduras graves em segundos”.

a) O pronome pessoal do caso oblíquo, de 4ª. pessoa do plural, classificado como mesoclítico.

b) O pronome pessoal do caso reto, de 5ª. pessoa do plural, classificado como proclítico.

c) O pronome pessoal do caso oblíquo, átono, de 1ª. pessoa do singular, classificado como complemento nominal.

d) O pronome pessoal do caso oblíquo, de 3ª. pessoa do singular, classificado como enclítico.

e) O pronome pessoal do caso reto, de 2ª. pessoa do plural, classificado como enclítico.

Ao observar as duas ocorrências do verbo “lembrar” em “Me lembro com clareza de todas as minhas professoras” (1º§) e “mas não consigo lembrar o quê” (2º§), nota-se que eles apresentam regências distintas em função:

a) de suas alterações semânticas.

b) de apresentarem sujeitos com classificações distintas.

c) da flexão em tempos verbais diferentes.

d) de serem ou não verbos pronominais.

Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade.

Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.

A divulgação nominalizada dos dados do servidor relacionados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor.

É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.

É possível a publicação dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão da LGPD.

Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou geral.

O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificar

a autoridade policial.
o Ministério Público.
os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a

a) multa única relativa ao veículo irregular.

b) apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.

c) suspensão das atividades, até a regularização do veículo.

d) apreensão imediata do veículo e multa.

e) multa diária até a regularização do veículo.

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

a) As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.

b) Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.

c) Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

d) A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.

e) As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.

A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como

a) mobiliário urbano.

b) tecnologia assistiva.

c) elemento de urbanização.

d) acessibilidade.

e) desenho universal.

Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

a) colocação competitiva no mercado de trabalho

b) reabilitação profissional

c) programa de estímulo ao empreendedorismo

d) programa de estímulo ao trabalho autônomo

e) habilitação profissional

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.
Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.
Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

Assinale a opção correta acerca das definições dadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007.

Adaptação razoável corresponde a modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Desenho universal diz respeito à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por pessoas portadoras de deficiência, havendo a necessidade de adaptação e projeto específico.

Desenho universal exclui ajuda técnica para grupo específico de pessoas com deficiência, quando necessárias adaptações aos portadores de deficiências múltiplas, sendo, portanto, importantes os protocolos de uso combinado como medida auxiliar.

A discriminação por motivo de deficiência restringe-se às formas de discriminação baseadas na recusa de adaptação razoável e na não adoção do desenho universal.

A palavra língua é utilizada para expressar unicamente as formas de linguagem falada pela pessoa humana.

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia

a) ofende o princípio da isonomia.

b) contraria o princípio da impessoalidade.

c) trata com desigualdade os candidatos.

d) depende de previsão legal anterior.

e) coaduna-se com a Constituição Federal de 1988.

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

habeas-data.

mandado de segurança coletivo.

habeas-corpus.

ação popular.

mandado de segurança individual.

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.

b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.

c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.

d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.

e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.

Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.

d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.

O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

a) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.

b) O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.

c) O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.

d) O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

e) O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.

b) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.

c) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.

d) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

a) recusar fé a documentos públicos.

b) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

c) aplicar irregularmente dinheiro público.

d) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

e) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

a) Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

b) Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

c) Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

d) É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

e) Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta

à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.

A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seusherdeiros e sucessores.

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

a) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

b) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

c) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

d) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

e) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível.

Nessa situação hipotética,

a) a escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.

b) a compra emergencial é ilícita. Ainda que seja premente a necessidade de aquisição dos bens, a urgência foi criada pela inação da própria administração pública. Trata-se, assim, de urgência criada, que não admite a hipótese de contratação direta.

c) o pregão é modalidade de licitação que, conforme a Lei n.º 14.133/2021, implica leilão reverso, de modo que o critério de julgamento, obrigatoriamente, deverá ser o de menor preço ou menor desconto.

d) a cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação.

e) a contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos.

O instrumento do governo federal que visa estimular precipuamente o desenvolvimento tecnológico ao assegurar a
compra de bens e serviços nacionais é denominado

concessão de auxílios à infraestrutura.

compra com margem de preferência local.

subvenção econômica.

encomenda tecnológica.

incentivo fiscal.

Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a

venda a contento.

resolução potestativa.

retrovenda.

preempção.

reserva de domínio.

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.

b) A ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.

c) Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.

d) Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.

e) Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale

a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.

A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.

A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.

Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.

A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

a) O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.

b) A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal.

c) A outorga de mandato por meio de instrumento público desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular.

d) Tratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o comodato no momento do acordo de vontades.

e) Em caso de descumprimento de acordo que previa o direito de preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá odireito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.

José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José. De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como

atípico.

solene.

unilateral.

consensual.

comutativo.

Pedro, a fim de reformar seu imóvel, celebrou contrato de empreitada com João, empreiteiro que lhe ofereceu o menor preço e se comprometeu a concluir a obra em três meses. O contrato previa a prestação de serviços e o fornecimento de materiais, contudo, durante a execução da obrigação, João faleceu. Pedro estava em mora.

À luz do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta, acerca dessa situação hipotética.

Os riscos correriam por conta de João até o momento da entrega da obra, já que Pedro estava em mora.

A obrigação assumida por João é alternativa.

A obrigação assumida por João é de não fazer.

O fornecimento de materiais por João é presumido no contrato de empreitada.

O falecimento de João não implica a extinção do contrato.

Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como

benéfico.

aleatório.

bilateral imperfeito.

derivado.

comutativo.

Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simplificada e a oitiva do perito em audiência. Tal objetivo é consoante com o princípio da

a) simplicidade.

b) economia processual.

c) oralidade.

d) informalidade

O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que

a) opõe qualquer resistência ao andamento do processo

b) deduz pretensão contra fato incontroverso

c) interpõe recurso incabível

d) provoca muitos incidentes processuais

e) altera a interpretação dos fatos objeto da demanda

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.

Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

a) ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente

b) houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.

c) o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.

d) a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição

e) o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.

b) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.

c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.

e) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

Durante a instrução probatória no curso de processo referente a ação de cobrança proposta por indivíduo identificado, na petição inicial, como credor do réu, o juiz verificou que o demandante não era o verdadeiro titular do crédito.

Nessa situação, o juiz deve considerar o autor como parte legítima e examinar o mérito do processo se adotar a teoria da

carga dinâmica da prova.

substanciação.

asserção.

exposição.

causa madura.

Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da

a) inevitabilidade.

b) indelegabilidade.

c) inafastabilidade da jurisdição

d) instrumentalidade.

e) boa-fé processual

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.

b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.

c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.

d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.

e) não abrange ocupante de cargo eletivo.

Marcos estava sendo acusado de roubo. Preocupado com o futuro de Marcos, que havia recentemente sido aprovado em um concurso para a carreira policial, Carlos, pai de Marcos, comunicou à autoridade ser o autor do roubo e assumiu, em juízo, a prática do crime.

Nessa situação hipotética, caso seja descoberta a mentira, Carlos responderá pela prática do crime de

falso testemunho.

fraude processual.

autoacusação falsa.

denunciação caluniosa.

comunicação falsa de crime.

Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.

a) No delito de resistência, se o ato legal do agente público não for executado em razão da ação criminosa, a pena cominada ao tipo penal será aumentada de um terço até metade.

b) O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o desacato esteja relacionado às suas funções.

c) Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de tráfico de influência é material, ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva da vantagem indevida.

d) Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar.

e) O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la.

Em uma investigação policial realizada para apurar o golpe conhecido como falso sequestro, em que uma pessoa telefona para outra, afirmando, falsamente, ter sequestrado alguém de sua família e exigindo determinada quantia pecuniária para liberá-la, apurou-se que as chamadas eram efetuadas de telefones celulares que se encontravam dentro de determinado presídio público. Então, realizou-se uma operação policial no estabelecimento prisional, tendo sido apreendidos 27 aparelhos celulares. No curso investigatório, também se apurou que o visitante Maycon era responsável por promover a entrada dos aparelhos telefônicos no presídio e que o visitante Wellington era responsável por trazer novos chips com planos pré-pagos para os aparelhos, enquanto Gilberto, policial penal, fazia vista grossa, deixando de vetar aos presos o acesso aos aparelhos. Gilberto agia assim por ordem de José Augusto, diretor da unidade, que recebia a quantia mensal de R$ 20 mil para a manutenção do esquema.

A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a) O golpe conhecido como falso sequestro configura o crime de estelionato.

b) José Augusto cometeu o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal.

c) A posse de telefone celular por pessoa presa, mesmo que esta não tenha participado de sua introdução no presídio, configura o crime de favorecimento específico, previsto no artigo 349-A do Código Penal.

d) Maycon e Wellington cometeram o crime de favorecimento específico, previsto no artigo 349-A do Código Penal.

e) Gilberto cometeu a modalidade específica do crime de prevaricação, previsto no art. 319-A do Código Penal.

Uma investigadora de polícia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada importância em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A conduta da investigadora configura crime de concussão, consumado quando ela exigiu do traficante o pagamento do valor pecuniário.

b) A investigadora e o traficante, pela aplicação da teoria monista, deverão responder pelo mesmo tipo penal.

c) A investigadora cometeu crime de corrupção passiva, consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o pagamento.

d) O cumprimento, pela investigadora, do acordado com o traficante configura circunstância qualificadora do crime.

e) O traficante deverá responder pelo crime de corrupção ativa, consumado a partir do momento em que as provas contra ele foram ocultadas.

Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por

a) peculato-furto e denunciação caluniosa.

b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime.

c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.

d) fraude processual e falsa comunicação de crime.

e) favorecimento real e fraude processual.

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da

diversidade da base de financiamento.

universalidade da cobertura e do atendimento.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

equidade na forma de participação no custeio.

Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.

Nessa situação hipotética, Leandra

é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional.

poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.

estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS.

é segurada obrigatória do RGPS.

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

b) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

c) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

d) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

e) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da

a) uniformidade da base de financiamento.

b) seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

c) solidariedade.

d) equidade na forma de participação no custeio.

e) diversidade da base de financiamento.

Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem

a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título.

aquele que presta serviço de natureza urbana a empresa em caráter eventual.

a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.

o brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional.

No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

b) A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

c) A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

d) A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

e) O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.