Aprova Concursos - Simulado Express

Leia o texto, para responder à questão.

O filho de um amigo é negro. Outro dia, na escola, a professora chamou sua atenção e disse: “Você está na minha lista negra”. Meu amigo fez uma reclamação à coordenadora da escola, por entender que a expressão é racista. Por que a lista é “negra”?

Palavras e expressões racistas fazem parte do repertório cotidiano sem que, muitas vezes, a gente tenha consciência do que realmente está dizendo. Eu mesmo me surpreendo dizendo coisas que não quero, por força do hábito. Ainda se ouve “amanhã é dia de branco”, “a coisa tá preta”. Nos anúncios de emprego, pedia-se “boa aparência”. Uma forma de dizer que negros não seriam aceitos?

Continuamos a usar termos racistas. A linguagem forma as pessoas, molda o modo de pensar. Não aceito mais essas palavras e expressões, policio meu vocabulário. É preciso reaprender a falar.

(Walcyr Carrasco, “Uma linguagem racista”. Veja, 31.07.2019. Adaptado)

No texto, o racismo expresso na linguagem

a) restringe-se ao contexto de uma cor de pele.

b) limita-se a uma situação específica da vida.

c) concentra-se no ambiente escolar.

d) atinge diferentes etnias no mundo.

e) exclui pessoas de diferentes classes sociais.

É correto afirmar que o desejo do narrador, com a criação de uma história engraçada, é

a) vê-la percorrer o mundo e trazer para si o merecido reconhecimento, tirando-o do anonimato.

b) intervir na vida das pessoas, fazendo-as questionar se a anedota realmente lhes traz algum benefício.

c) fazer com que as pessoas riam muito, até de si mesmas, até que percebam a realidade a sua volta.

d) chamar a atenção de outras pessoas para o estado de tristeza e de isolamento da moça da casa cinzenta.

e) mudar estados de espírito, levando alegria e despertando bons sentimentos nas pessoas.

Leia o texto para responder às questões de números 11 a 18.

Folia agigantada

São Paulo prepara-se para ser palco do maior Carnaval
de rua de sua história. Pela primeira vez, a cidade, que já foi
apelidada de “túmulo do samba”, terá desfiles em todas as
suas 32 subprefeituras.

Também em número de blocos, a folia promete expansão
inédita. Os números são preliminares, mas as 490 agremiações
do ano passado deverão ser largamente suplantadas,
com aumento previsto de 70%. Novas atrações também animarão
a festa, como o famoso Galo da Madrugada, de Pernambuco.
Levantamentos preliminares sugerem que a capital paulista
poderá ser o principal destino turístico do país durante os
festejos, suplantando Rio de Janeiro e Salvador. Com isso,
projeta-se aumento da circulação de dinheiro, em favor de
hotéis, bares, comércio etc.

No cenário animador, um certo clima de ufanismo parece
contagiar quadros da prefeitura, que tem em seus membros
um carnavalesco conhecido – o secretário de Cultura, Alê
Youssef, fundador do bloco Acadêmicos do Baixo Augusta.
O carnavalesco, que representa uma face mais progressista
do governo municipal, vê no Carnaval também um meio de
manifestação política. O secretário já declarou que pretende
fazer com que a festa seja um contraponto a ameaças à liberdade
de expressão.

A expansão do Carnaval de rua é um fenômeno que se
observa há anos em diversas cidades. No Rio, por exemplo,
os blocos começaram a reconquistar as ruas a partir da primeira
década do século. O retorno do que seria um tipo mais
autêntico de comemoração provocou simpatias e elogios da
população e de cronistas da festa.

Com o tempo, contudo, a outra face do crescimento
da folia foi-se mostrando problemática – a insuficiência de
banheiros públicos, o aumento de furtos, o trânsito interrompido,
as áreas protegidas ocupadas por blocos não autorizados
e o excesso de barulho.

A Prefeitura de São Paulo afirma que reestruturou o planejamento
do evento com vistas a diminuir os transtornos.
Ao longo de 37 reuniões, os trajetos passaram pelo crivo de
diversos órgãos, como CET, SPTrans (responsável pelos ônibus),
polícia e GCM (Guarda Civil Metropolitana). Medidas
em outras áreas também foram anunciadas.

Cabe às autoridades, agora, fazer com que a propalada
reorganização saia do papel e garanta à cidade e a seus moradores
um padrão aceitável de funcionamento.

(Editorial, “Folia agigantada”. Folha de S.Paulo, 05.02.2020. Adaptado)

Observe as informações:

• Dessa forma, cabe às autoridades competentes cuidar
para que um acontecimento dessa magnitude transcorra
da maneira mais tranquila possível... (Hora do
pesadelo)

• Cabe às autoridades, agora, fazer com que a propalada
reorganização saia do papel e garanta à cidade e a seus
moradores um padrão aceitável de funcionamento.
(Folia agigantada)

A leitura comparativa dos dois trechos permite concluir
que ambos os editorais

a) reiteram o descaso com as demandas que surgem
quando se trata da realização de um evento da proporção
do carnaval, ironizando que as autoridades
possam garanti-lo com um padrão aceitável de civilidade.

b) sinalizam a necessidade de as autoridades reverem
a realização do carnaval na cidade, uma vez que é
inconteste uma série de situações que colocam a integridade
física dos cidadãos e dos turistas em risco.

c) sugerem que a responsabilidade pelo evento na cidade
seja expandida para outras esferas governamentais,
já que, com seu agigantamento, é imperioso o
emprego de técnicas de segurança mais arrojadas.

d) reforçam a necessidade de ações governamentais
conjuntas para o evento, embora reconheçam que
é impossível a realização de uma festa dessa proporção
sem prejuízos a determinadas camadas da
população.

e) reconhecem o papel protagonista das autoridades
no que diz respeito à realização do carnaval dentro
dos padrões de civilidade, ressalva que se faz em
razão de uma série de problemas que surgem durante
esse evento.

Solidariedade africana

Se me perguntassem o que me despertou maior atenção no corrente verão de 2014, no que diz respeito ao nosso comportamento em sociedade, à parte o conflito Israel-Palestina na Faixa de Gaza e a proliferação do vírus do ebola na África Central, responderia que foram os acontecimentos trágicos na pequena localidade de Ferguson, Missouri. O númerocrescente de afro-americanos que morrem nas ruas dos Estados Unidos pela mão das autoridades policiais é assustador, porque embora esteja a acontecer a milhas de distância, diz respeito a todos nós, homens e mulheres e, em particular, a nós os negros.Nenhum negro, em parte nenhuma do mundo, estará seguro enquanto não houver justiça e igualdade de tratamento entre os povos. Nenhum negro se sentirá seguro, porque o valor que é atribuído à nossa vida, independentemente do país ou continente a que chamemos de casa, vale menos do que uma bala. É difícil ser negro, e não apenas pelo racismo que nos vitima, mas acima de tudo porque nós, os negros, nos desrespeitamos e continuamos a perpetuar as políticas discriminatórias eracistas herdadas dos países que nos colonizaram. Isso explica, em boa parte, a falta de influência que as nações africanas detêm em organismos como as Nações Unidas. O que se passa nas ruas da América, desde a fundação daquela grande nação, é um ataque aos direitos humanos.

(Kalaf Epalanga, Minha pátria é a língua pretuguesa, 2023)

A concordância nominal e a concordância verbal estão em conformidade com a norma-padrão em:

a) Os direitos humanos tem sido violado sistematicamente ao longo da história, por isso cabe ao mundo atual reflexões para mudar esse cenário

b) No verão de 2014, despertou-me a atenção os acontecimentos trágicos na pequena localidade de Ferguson, Missouri, e eles vêm aumentando.

c) Existe políticas discriminatórias e racistas, herdadas dos países que nos colonizaram, responsável por alimentar o desrespeito entre nós.

d) Os fatos recente envolvendo a morte de afro-americanos nos Estados Unidos mostra como estão arraigadas no mundo a violência e o ódio

e) Ainda que aconteça a milhas de distância a violência contra os afro-americanos, espalham-se a todas as pessoas as dores inevitáveis dessa tragédia

Leia o texto para responder à questão.

Agravamento da poluição por plástico nos oceanos ao lavar roupa

Lavar a roupa pode agravar a poluição por plástico no meio ambiente – a depender do tipo de tecido, a tarefa do - méstica contribuiria para a contaminação dos oceanos, apontam estudos.

A questão foi levantada no início deste mês em reunião do Comitê de Auditoria Ambiental do Reino Unido, quando membros do Parlamento discutiram pesquisas que concluem que fibras de tecidos sintéticos que se soltam da roupa durante a lavagem acabam chegando aos oceanos e sendo comidas por peixes e outras criaturas aquáticas.

Os maiores vilões são poliéster, acrílico e náilon. Um casaco de lã de poliéster libera 1 milhão de fibras, enquanto um par de meias de náilon é responsável por 136 mil fibras a cada lavagem, aponta um estudo conduzido por pesquisadores da Universidade de Manchester . Cientistas descobriram que es - sas fibras estão cobrindo leitos de rios em todo o Reino Unido.

Há sempre a opção de lavar roupa com menos frequên - cia, o que pode ser uma boa desculpa para quem sempre odiou essa tarefa doméstica. Isso teria um grande impacto positivo, na avaliação de Jeroen Dagevos, integrante de um projeto de conservação dos oceanos. Ele sugere ainda que comprar menos roupas sintéticas também ajuda. Preferir tecidos como lã, algodão, seda e caxemira também ajudam.

Uma outra opção, recomendada pelo Instituto de Engenheiros Mecânicos, em um novo relatório, seria o uso de sacolas de roupas de malha para reter os fios. Assim, em vez de irem direto para os oceanos, as fibras podem ser colocadas no lixo. Jeroen Dagevos diz que a ideia de criar novas regulamentações para os fabricante s poderia ajudar, forçando as empresas a colocar mais recursos na busca por soluções.

(Folha de S.Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2018/10/por-que-podemos-estar-agravan do-poluicao-por-plasticonos-oceanos-ao-lavar-roupa.shtml. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a redação escrita a partir do texto está correta quanto à concordância das palavras, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

a) Os oceanos podem ser contaminado por determinadas tarefas, como a lavagem de roupas de tecidos sintéticos.

b) Os membros do Parlamento apresentou pesquisas sobre as fibras de tecidos sintéticas que são expelidas das roupas ao serem lavadas em máquinas de lavar.

c) Ocorrerão a conservação dos oceanos se as autoridades criarem regulamentações para os fabricantes.

d) Uma boa desculpa, com todas as indicações propostas pelo autor, é a lavagem de roupas com menos frequência.

e) Também é necessário a compra de menos roupas sintética para reduzir a poluição por plástico nos ambientes.

Assinale a alternativa em que a reescrita da frase do 5^o parágrafo “... usaram-se aulas gravadas.” está em conformidade com a norma-padrão de concordância verbal e nominal.

a) ... foram usada aulas gravadas.

b) ... foram usadas aulas gravadas.

c) ... foi usado aulas gravadas.

d) ... foram usado aulas gravadas.

e) ... foram feito uso de aulas gravadas.

A alternativa que apresenta concordância de acordo com a norma-padrão é:

a) Menos de 70 milhões de brasileiros se põe entre os endividados.

b) Contabiliza-se 61,7 milhões de endividados entre os brasileiros.

c) O número de endividados já superam o de não devedores.

d) A situação dos endividados é crítica: tratam-se de 61,7 milhões deles.

e) 40% da população adulta brasileira já estão endividados.

Assinale a alternativa correta quanto à concordância, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

a) Temia-se que a distância entre os países ricos e os países pobres aumentassem.

b) A verdade é que passou a existir fortunas enormes devido à informática.

c) Com smartphones e tablets, foi posto nas mãos de bilhões a conectividade.

d) Milhares de Davis estão aprendendo o que lhes devem ser necessário.

e) Convém reduzir as distâncias criadas pelo poder e pela riqueza de poucos.

A passagem em que há uma expressão compatível com
a noção de causa é:

a) Os objetos de desejo desses indivíduos variam de
acordo com a classe social.

b) Também são menos leais a marcas do que pessoas
de outras idades – destaca Renato Trindade...

c) os consumidores, e não mais os meios de comunicação,
têm sido a principal fonte de informação sobre
produtos e serviços.

d) ...teriam recebido a denominação de millennials
por atingirem idade de discernimento a partir dos
anos 2000...

e) ... cuja maioria trabalha ou estuda, além de ser engajada
em causas sociais e ambientais...

Observe os operadores argumentativos destacados nos contextos seguintes:

I. Acredito que o ensino da leitura, embora muito falado e muito estudado, não tem efetivamente avançado.

II. ... ler de tudo; e se, ainda assim, não gostasse, continuasse à procura.

III. ... é no momento da leitura que os encontros e os desencontros das posições frente ao lido acontecem.

Porém, para que os encontros e desencontros aconteçam torna-se necessário um planejamento da mediação. Segundo Ingedore Villaça Koch e Vanda Maria Elias (Ler e compreender – os sentidos do texto), esses operadores argumentativos são característicos da

contrajunção, mecanismo típico das orações concessivas, em (I) e (II), e das orações adversativas, em (III).

contradição, mecanismo típico das orações condicionais, em (I), e das orações conclusivas, em (II) e (III).

contraste, mecanismo típico das orações comparativas, em (I) e (II), e das orações adversativas, em (III).

oposição, mecanismo típico das orações concessivas, como em (I), e das orações alternativas, em (II) e (III).

disjunção, mecanismo típico das orações adversativas, em (I), (II) e (III).

Leia a notícia veiculada em um jornal digital.

Imagem associada para resolução da questão

(www.nexojornal.com.br)

Uma frase que substitui corretamente o dado apresentado na reportagem está indicada em:

a) 0,5 em cada 1 000 metros quadrados onde sistemas de satélite registraram desmate em 2019 no Brasil tem autorização para o corte raso das árvores.

b) 1 em cada 200 metros quadrados onde sistemas de satélite registraram desmate em 2019 no Brasil tem autorização para o corte raso das árvores.

c) 1 em cada 5 metros quadrados onde sistemas de satélite registraram desmate em 2019 no Brasil tem autorização para o corte raso das árvores.

d) 5 em cada 100 metros quadrados onde sistemas de satélite registraram desmate em 2019 no Brasil têm autorização para o corte raso das árvores.

e) 1 em cada 2 metros quadrados onde sistemas de satélite registraram desmate em 2019 no Brasil tem autorização para o corte raso das árvores.

Uma empresa selecionou 160 candidatos para uma entrevista, visando o preenchimento de algumas vagas. Dos candidatos selecionados, 5% não compareceram à entrevista, e 25% dos que compareceram foram contratados. Em relação ao número inicial de candidatos selecionados, aqueles que foram contratados representam

a) 24,25%.

b) 23,75%.

c) 23,25%.

d) 22,50%.

e) 22,25%.

Um certo produto nacional custa 80% do preço de um produto
importado similar. Uma loja irá oferecer um desconto
de R$ 2.600,00 no produto importado e ao mesmo tempo
aumentar o preço do produto nacional em 9%, de maneira
que o importado fique R$ 1.000,00 mais caro que o nacional.
Após o aumento, o produto nacional irá custar

a) R$ 24.525,00

b) R$ 24.975,00

c) R$ 25.425,00

d) R$ 25.875,00

e) R$ 26.325,00

Uma máquina, trabalhando 4 horas por dia, produz um lote de peças em 12 dias. Se essa máquina trabalhasse 6 horas por dia, produziria o mesmo lote de peças em

a) 7 dias.

b) 6 dias.

c) 9 dias.

d) 8 dias.

e) 10 dias.

Marta comprou um pacote de balas e percebeu que, comendo 2 balas por dia, comeria todas as balas do pacote em determinado número de dias. Percebeu também que, comendo 3 balas por dia, todas as balas do pacote seriam consumidas 5 dias antes do que se ela comesse somente 2 por dia. O número de balas desse pacote era

a) 42

b) 36

c) 30

d) 24

e) 18

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, considera-se

tecnologia assistiva.

ajuda técnica.

acessibilidade.

desenho universal.

adaptação razoável.

Segundo o que estabelece a Lei no 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica

a) é considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.

b) poderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.

c) somente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.

d) tem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.

e) não poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.

Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:

a) O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.

b) A tomada de decisão apoiada é o processo obrigatório pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

c) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.

d) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio

e) A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto
da Pessoa com Deficiência, artigo 3º, é correto afirmar,
entre outros, que

pessoa com mobilidade reduzida é, exclusivamente,
o indivíduo que tenha dificuldade de movimentação
permanente, por motivo de deficiência física, amputação
de membros ou uso de cadeira de rodas.

professor especialista em educação especial é a
pessoa que exerce, obrigatoriamente, atividades de
alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária.

barreiras arquitetônicas são as barreiras existentes
nas vias e nos espaços públicos e privados abertos
ao público ou de uso coletivo, incluindo, as barreiras
existentes nos sistemas e meios de transportes.

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos
que impeçam ou prejudiquem a participação social
da pessoa com deficiência em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas

tecnologia assistiva ou ajuda técnica refere-se à concepção
de produtos, ambientes, programas e serviços
a serem usados por todas as pessoas, sem a
necessidade de adaptação ou de projeto específico

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

a) São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

b) A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.

c) A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.

d) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José, sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos morrem em um desastre automobilístico e não se consegue provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem seria o responsável pelo pagamento do tributo?

a) José.

b) Pedro.

c) Maria.

d) José e Pedro, cada um responde por 50% do débito.

e) Não haverá responsáveis, pois o crédito tributário extinguiu-se com a morte.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de
contribuições sociais. Portanto, o orçamento da seguridade social deve abranger as funções

da assistência social, da educação e do saneamento básico.

da assistência social, da saúde e da previdência social.

da saúde, da educação e da segurança pública.

da saúde, da educação e da previdência social.

da assistência social, do trabalho e do desenvolvimento econômico.

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

b) As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.

c) A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.

d) Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.

e) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.

b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

c) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.

e) Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou
para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

b) Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

c) O ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo.

d) Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

e) A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

a) considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

b) a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

c) o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização
sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

e) o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade
e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

o terrorismo e o racismo.

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o racismo e os definidos como crimes hediondos.

a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.

poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.

nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.

somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.

deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

a) 4 (quatro) anos.

b) 6 (seis) anos.

c) 8 (oito) anos.

d) 12 (doze) anos.

e) 14 (quatorze) anos.

No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção

a) deve ser majorada, a livre critério do juiz.

b) pode ser aumentada até o dobro.

c) pode ser aumentada em até 10 vezes.

d) pode ser aumentada até atingir o patrimônio integral do réu.

e) deve ser acompanhada de bloqueio de bens.

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, diretamente, para omitir ato de ofício ou providência a que esteja obrigado.

b) exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado em razão da ação decorrente das atribuições do agente público.

c) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de qualquer órgão da administração pública direta.

d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de bem ou serviço.

agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Brasileira. Maria trabalha no balcão, no atendimento ao público, enquanto José trabalha com processos e tem acesso ao sistema de dados, fazendo inclusões e alterações de informações, como a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação. João e Maria conversam e decidem atuar ilicitamente. Se algum cidadão se apresentasse querendo dar baixa em sua pontuação indevidamente, sem preencher os requisitos legais, Maria afirmaria que conseguiria fazer isso, mediante o pagamento de R$ 500,00. Se o cidadão concordasse com essa prática, Maria passaria o pedido a João, que faria a alteração no sistema, dando a baixa na pontuação, dividindo, os dois, o resultado da prática ilícita. Certo dia, José, na qualidade de cidadão, solicita a Maria que diminua seus pontos, que já haviam atingido a quantia de 62. Maria impõe a condição do pagamento ilegal e José aceita. José retorna com o dinheiro e, quando vai entregá-lo a Maria, é flagrado pela Corregedoria do DETRAN. No que tange à responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que poderá(ão) responder no polo passivo da demanda:

a) João e Maria, na qualidade de agentes públicos, e José, porque, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática do ato de improbidade.

b) João e Maria, pois a Lei de Improbidade Administrativa atinge somente agentes públicos, ainda que em sentido amplo.

c) Maria, pois José não responde por não pertencer aos quadros da Administração, e João não havia recebido sua parte, portanto não se poderia caracterizar enriquecimento ilícito.

d) Maria e José, porque, mesmo não sendo José funcionário público, ele participou ativamente da ilicitude, inclusive tomando a iniciativa da prática ímproba e instigando Maria a se beneficiar da proposta; João não recebeu nenhuma vantagem, então não responde.

e) João e Maria, na qualidade de agentes públicos; José poderá ser demandado, todavia, subsidiariamente, por ação própria, apenas para ressarcir o Erário pelo dano causado, caso João e Maria sejam condenados a ressarcir os cofres públicos.

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

b) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.

c) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.

e) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

a) da publicidade.

b) da imperatividade.

c) do informalismo.

d) da eficiência.

e) da oficialidade.

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.

b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.

d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.

e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.

Em um processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que

a) a decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a sus- peição da autoridade que conduz o processo.

b) a alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.

c) para que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.

d) a alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.

e) a alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.

No Processo Administrativo,

a) não se aplica o princípio do juiz natural.

b) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.

c) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.

d) aplica-se o princípio do formalismo moderado.

Em 2 de janeiro de 2016, por meio de instrumento particular de confissão de dívida, Robson confessou dever a Rafael cinquenta mil reais, referente a um negócio jurídico celebrado entre eles. Ajustou-se que o pagamento seria realizado em 26 de fevereiro do mesmo ano.
Robson, passando por grave dificuldade financeira, não possui patrimônio suficiente para saldar a dívida com Rafael, mas possui um crédito de trezentos mil reais com Júlio, que vencerá em 10 de fevereiro do mesmo ano, circunstância que é de conhecimento de Rafael. Na data do pagamento (10 de fevereiro), Robson combina com Júlio que o pagamento será feito direto para um terceiro (que também é credor de Robson, por dívida já vencida), como de fato ocorre. No entanto, Robson e Júlio assinam um documento que indica que Robson remiu a dívida de Júlio, sem qualquer participação do terceiro que efetivamente recebeu o valor. Em 26 de fevereiro, Rafael procura Robson para receber seu crédito e este informa que não tem condições de pagar. Ao questionar Robson sobre o crédito que este tinha com Júlio, Robson apresenta o documento que dispõe sobre a remissão. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

a) A remissão é negócio jurídico anulável, em razão da fraude contra credores praticada por Robson.

b) A remissão representa negócio jurídico nulo, pois houve o pagamento do crédito para um terceiro, indicado por Robson.

c) O terceiro, que recebeu o crédito que pertencia originalmente a Robson, torna-se civilmente responsável pelo pagamento do crédito de Rafael.

d) A remissão é negócio jurídico anulável, pois presente o dolo no comportamento de Robson e Júlio, viciando o negócio jurídico.

e) Não há qualquer nulidade, absoluta ou relativa, na remissão praticada por Robson e no pagamento realizado por Júlio ao terceiro indicado por Robson.

Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em rela- ção ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente renunciou à herança que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie. Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.

a) Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.

b) Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.000,00.

c) Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 2.000.000,00.

d) Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.00,00.

e) Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 3.000.000,00.

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e

os princípios que regem a matéria.

Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da aliena- ção venha a existir em quantidade inferior à esperada.

É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.

A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.

Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.

Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.

Quanto ao direito de preferência em caso de compra e

venda, assinale a alternativa correta.

Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.

A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.

Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.

Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.

O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

a) apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais.

b) pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado.

c) pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória.

d) pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos.

e) por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Das sentenças finais caberá apelação, recurso este cujo procedimento deverá tramitar, a partir das seguintes regras:

a) a discussão acerca da tutela antecipada indeferida na decisão saneadora, pode ser suscitada pelo apelante que recorreu contra a sentença de improcedência, desde que não haja inovação fática ou jurídica a respeito daquela.

b) ao juiz de primeira instância cabe a análise dos seus pressupostos de admissibilidade.

c) se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

d) o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido e apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto o processo estiver em primeira instância.

devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria por ela impugnada, mas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

Caberão embargos de divergência perante o Superior

Tribunal de Justiça:

no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

para discutir o valor de indenização por danos morais.

ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença que julgou o mérito,

a) fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.

b) a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.

c) para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.

d) a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

Acerca dos Recursos no Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, Município brasileiro.

b) O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo, desde que não o repute grave.

c) O relator, no Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve remeter imediatamente o recurso ao Supremo Tribunal Federal que poderá, em juízo de admissibilidade, devolvê-lo ou processá-lo como extraordinário.

d) Presume-se a ocorrência de repercussão geral, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

e) Se o Supremo Tribunal Federal considerar reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário interposto contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz. Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que

Luís deverá interpor recurso de agravo de instrumento, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta- -feira).

Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).

o recurso a ser manejado por Luís é o de agravo de instrumento, e ele terá 15 dias úteis para fazer tal peça processual, contados a partir de 09.03.

Mirela deverá manejar recurso de apelação no prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 12.03 (segunda-feira).

tanto Luís quanto Mirela têm interesse de agir no recurso de apelação, e eles terão prazo comum de 15 dias úteis, contados de 12.03 (segunda-feira), para apresentar tal peça processual.

Assinale a alternativa correta.

a) O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.

b) O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada.

c) A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena.

d) As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público.

O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete o crime de

a) furto qualificado.

b) peculato.

c) roubo.

d) furto.

e) extorsão passiva.

A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que

a) Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).

b) Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

c) Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.

d) Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).

e) Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

cometeu o crime de corrupção passiva.

cometeu o crime de usurpação de função pública.

cometeu o crime de exploração de prestígio.

cometeu o crime de corrupção ativa.

não cometeu crime algum.

A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário

a) configura patrocínio infiel.

b) configura tráfico de influência.

c) configura favorecimento pessoal.

d) configura advocacia administrativa.

e) é atípica.

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.

c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.

d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, impor-se-á a atuação de mais de dois peritos oficiais, sendo vedado à parte indicar mais de um assistente técnico.

b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, necessariamente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

c) Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

d) O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma do curso superior em Medicina.

e) Quando a infração deixar vestígios, será facultada ao juiz a determinação da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo tal exame ser suprido pela confissão do acusado.

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo penal as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

b) mesmo que haja divergência em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, a acareação não será admitida entre acusados e testemunha.

c) o juiz ou a autoridade policial negará o requerimento de exame pericial de corpo de delito apresentado pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

d) para análise da admissibilidade das provas derivadas das ilícitas, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

e) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo apenas a confissão do acusado.

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

a) o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.

b) se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.

c) a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.

d) o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

e) não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

Sobre os peritos e intérpretes, o Código de Processo Penal dispõe que

a) as partes não podem intervir na nomeação do perito.

b) os peritos oficiais estão sujeitos à disciplina judiciária, enquanto os peritos não oficiais sujeitam-se apenas em determinados casos previstos em legislação própria.

c) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia poderão servir como peritos.

d) o perito nomeado pela autoridade poderá ou não aceitar o encargo, independentemente de declaração de motivo.

e) os intérpretes não são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.