Aprova Concursos - Simulado Express

Segundo Jayme Murahovschi, a profissão está passando por uma reviravolta cuja consequência será:

o surgimento de novas modalidades de exames que tornarão o médico mais dependente desses recursos.

o crescimento, no país, do número de médicos interessados em praticar uma medicina mais técnica.

a retomada dos conceitos hipocráticos que se opõem à prática dos médicos generalistas.

o relacionamento entre médico e paciente, que se dará exclusivamente por meios tecnológicos.

a necessidade de associar tratamento clínico e envolvimento humano no contato entre médico e paciente.

De acordo com o texto, é correto afirmar que Tales Gari

a) lida bem com o assédio, tanto nas redes como nas ruas, embora considere que existem algumas situações embaraçosas

b) desaprova a atitude de algumas mulheres que exageram nas cantadas e isso o deixa com muita raiva.

c) diz que prefere os xavecos de mulheres aos votos de pessoas desejando que ele se saia bem no concurso

d) tem experiência como modelo e está certo de que isso lhe dará boas chances no concurso de Mister BH.

e) pretende deixar o emprego de gari assim que conseguir o de modelo, pois não acha que será possível manter os dois.

Sinais de quem sofre bullying.

Apesar das inúmeras campanhas de conscientização, o
bullying segue sendo um tema que merece a nossa atenção.
Uma pesquisa realizada pela Microsoft, em 2020, em 32 países,
incluindo o Brasil, aponta que 43% dos entrevistados estiveram
envolvidos em incidentes de bullying na internet, conhecido
como cyberbullying.
Por sua vez, a Pesquisa Nacional de Saúde Escolar 2019,
feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística com
188 mil estudantes com idades entre 13 e 17 anos, aponta que
um em cada 10 adolescentes já se sentiu ameaçado, ofendido
e humilhado em redes sociais ou aplicativos. Além disso,
23% dos estudantes afirmaram ter sido vítimas de bullying em
ambiente escolar. Os motivos? Aparência do corpo (16,5%),
aparência do rosto (11,6%) e cor ou raça (4,6%).
Além de seguir com as campanhas de conscientização
e de abordar o assunto com as crianças e os adolescentes,
entendo que é importante que pais e responsáveis estejam
100% atentos ao comportamento dos seus filhos. A forma
como estes agem pode nos dizer muitas coisas, entre
elas, demonstrar se eles estão sendo autores ou vítimas de
bullying. Esse é um dos melhores meios para identificar se
uma criança sofre com zombarias, ridicularizações, humilhações
e outro tipo de violência emocional.
O assunto precisa ser tratado com seriedade pelos pais
e responsáveis. É interessante que encarem as situações
juntos, sem pressionar os filhos a reagir ou minimizar a situação,
fazendo com que eles se sintam pior.
Nesse momento, é relevante pedir discrição para lidar com
o assunto, pois expor o menor não irá ajudar. Ao contrário, apenas
irá incentivar os colegas a aumentar a prática. Em paralelo,
vale buscar a ajuda de um profissional experiente na área.

(Sueli Bravi Conte, Revista Bem-Estar, 05.06.2022. Adaptado)

Segundo o texto,

a) campanhas de conscientização conseguiram erradicar o cyberbullying entre jovens em idade escolar.

b) pesquisas têm constatado que vem se reduzindo o número de jovens atingidos por bullying no ambiente escolar.

c) a ação enérgica dos pais para limitar o bullying é o caminho adequado para levar o jovem a refletir sobre essa prática.

d) observar com interesse a forma de agir dos filhos permite identificar se eles vivem situações de bullying.

e) questões raciais ainda são a principal causa de bullying, seguidas de constrangimentos relacionados ao aspecto físico.

Assinale a alternativa que reescreve a passagem – Que ela mesma ficasse admirada ouvindo o próprio riso, e depois repetisse para si própria... – de acordo com a norma-padrão de emprego de pronome e de concordância verbal e nominal.

Que eles mesmo ficassem admirado, ouvindo os próprios risos, e depois repetisse para si próprios...

Que elas mesmas ficassem admiradas, ouvindo as próprias risadas, e depois repetissem para si próprias...

Que nós mesmos ficássemos admiradas, ouvindo as próprias risadas, e depois repetíssemos para si
próprios...

Que eu mesmo ficasse admirada, ouvindo o próprio riso, e depois repetisse para mim própria...

Que nós mesmo ficássemos admirados, ouvindo o próprio riso, e depois repetisse para nós próprio...

Assinale a alternativa em que a concordância verbal e

nominal segue a norma-padrão da língua portuguesa.

As artificialebas querem receber o bebê com itens, como nome, número de série e código de barras já determinada.

Protegido no conforto da barriga materna, os bebês vivem um período prazeroso e sem preocupações.

Cólicas, fome, sede, pernilongos, decepções, contas a pagar, tratam-se de aborrecimentos com os quais temos de lidar.

As religiões, os relacionamentos amorosos, a música pop são paliativos que constitui a busca constante pela felicidade incondicional.

A anestesia com chá de flor de macaúba e o som de cantigas de roda têm papel importante no parto idealizado pelas naturebas.

Leia o texto para responder à questão.

A concordância e a grafia das formas verbais estão em conformidade com a norma-padrão da língua na frase:

a) Autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey também têm destacado esse tipo de informação.

b) Esse tipo de informação também veem sendo destacado por autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey.

c) Esse tipo de informação também se mantêm destacado por autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey.

d) Também dispõe-se a destacar esse tipo de informação autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey.

e) Autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey também se compromete a destacar esse tipo de informação.

Assinale a alternativa que reescreve livremente o enunciado do primeiro quadrinho de acordo com a norma-padrão de concordância.

a) Lê-se, em quaisquer compêndios de cálculo náutico, que duas milhas marítimas correspondem a dois nós.

b) Basta conversões simples de milhas marítimas em nós para resolver alguns problemas.

c) Para efeito de cálculos, afirmam-se: duas milhas náutica vale dois nós.

d) Leem-se, nos compêndios de matemática, que duas milhas marítimas são iguais a dois nós.

e) Para se tornar possível execuções de cálculos marítimos, é necessário a conversão de milhas em nós.

Humanoide perde a vez entre robôs

Discretamente, o Google está reformulando seu ambicioso programa de robótica. Lançado em 2013, o projeto incluía duas equipes especializadas em máquinas que pareciam e se moviam como seres humanos. No entanto, pouco sobrou desse projeto. A proposta agora é de usar robôs mais simples, que possam aprender por si mesmos certas habilidades.
“O New York Times” foi o primeiro jornal a conhecer parte da tecnologia na qual a companhia vem trabalhando. Embora as máquinas não sejam tão atraentes visualmente quanto os robôs humanoides, os pesquisadores acreditam que a tecnologia sutilmente mais avançada no interior delas tem mais potencial no mundo real. Os robôs aprendem sozinhos habilidades como organizar um conjunto de objetos não familiares ou locomover-se no meio de obstáculos inesperados.
Muitos acreditam que o aprendizado de máquinas – e não a criação de novos equipamentos extravagantes – será a chave para o desenvolvimento da robótica voltada para manufatura, automação de depósitos de materiais, transporte e outras atividades.
Numa tarde no novo laboratório, um braço robótico pairava sobre uma lata cheia de bolas de pingue-pongue, cubos de madeira, bananas de plástico e outros objetos escolhidos ao acaso. Em meio a essa confusão, o braço robótico pegou com dois dedos uma banana de plástico e, com um suave movimento de punho, jogou-a numa lata menor que estava a vários centímetros de distância. Foi um feito admirável. Na primeira vez que viu os objetos, o braço não sabia como pegar uma única peça. Porém, equipado com uma câmera que “olhava” dentro da lata, o sistema aprendeu depois de 14 horas de tentativa e erro.
O braço mais tarde aprendeu a jogar itens nas latas certas, com 85% de acerto. Quando os pesquisadores tentaram executar a mesma tarefa, a média foi de 80%. Parece uma tarefa muito simples, todavia criar um código de computador para dizer a uma máquina como fazer isso é algo extremamente difícil.
O braço que joga objetos numa lata não é uma máquina desenhada pelos pesquisadores. Fabricado pela Universal Robots, ele é comumente usado em manufatura e outras atividades. O que o Google está fazendo é treiná-lo para que faça coisas que, de outro modo, ele não faria. “O aprendizado está nos ajudando a superar o desafio de construir robôs de baixo custo”, diz Vikash Kumar, supervisor do projeto.

(Cade Metz. The New York Times. Publicado pelo jornal O Estado de São Paulo em 14.04.2019. Tradução de Roberto Muniz. Adaptado)

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal padrão.

a) Em 2013, participando do projeto, existia duas equipes especializadas em robôs humanoides.

b) “O New York Times”, depois de entrevistar os pesquisadores, noticiaram os avanços do projeto.

c) Para os integrantes do programa, impõe-se o desafio de construir robôs a baixo custo.

d) O aprendizado das máquinas, segundo especialistas, serão a solução para a robótica voltada para a manufatura.

e) O braço robótico, que manipulavam as bananas de plástico, gastou horas em tentativas, acertos e erros.

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

a) às … às … necessária … terá

b) as … as … necessário … terão

c) às … as … necessária … terão

d) as … às … necessário … terá

e) as … às … necessária … terá

Embora Freud tenha saído _____ campo para testar suas ideias, seu método não tinha o mesmo rigor científico atual, em que não basta confirmar ____ hipóteses – é preciso tentar negá-las. Se elas resistirem _____ tentativa de refutação, provisoriamente mantemos nossa crença.

(Galileu, novembro de 2017. Adaptado)

De acordo com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

à … às … a

a … as … a

à … as … à

a … às … à

a … as … à

Em uma reunião familiar estão presentes, ao todo, 19

homens e 61 mulheres. Em um determinado momento,

deixou a reunião um certo número n de mulheres e chegou

um mesmo número n de homens, ficando a reunião

com 45% de homens e 55% de mulheres. Esse número

n é igual a

18.

19.

17.

20.

21.

Considere as informações apresentadas no gráfico, com relação à distribuição dos números de candidatos participantes nas duas fases de um concurso público, entre aprovados e não aprovados.

Sabendo-se que para participar da segunda fase desse concurso público o candidato deve ser aprovado na primeira fase, e que 3 300 candidatos não foram aprovados na primeira fase desse concurso, o número correto dos candidatos que foram aprovados na segunda é igual a

a) 371

b) 480

c) 675

d) 743

e) 825

A final do futebol americano, chamada de Super Bowl, é um dos eventos esportivos mais assistidos no mundo. A emissora que transmitiu o evento em 2019 cobrou um preço recorde de 5,25 milhões de dólares por uma propaganda de 30 segundos. Esse valor é 75% maior do que o valor cobrado por uma propaganda com o mesmo tempo de exposição no ano de 2009.

No ano de 2009, o custo de uma propaganda com 30 segundos de duração foi igual a

1,3 milhão de dólares.

3,0 milhões de dólares.

3,9 milhões de dólares.

4,2 milhões de dólares.

4,5 milhões de dólares.

Com certo número de máquinas iguais, de mesmo rendimento, funcionando de forma simultânea e sem interrupções durante o expediente normal diário, uma empresa
produzia 1 600 unidades de certa peça por dia. Com a incorporação de mais 3 máquinas iguais às primeiras e trabalhando nas mesmas condições anteriores, a empresa
passou a produzir 2 800 unidades da mesma peça por dia. O número de máquinas em operação, antes da incorporação das 3 máquinas, era igual a

a) 3.

b) 4.

c) 5.

d) 6.

e) 8.

Para imprimir folhetos, uma gráfica trabalha com 5 máquinas,
todas elas imprimindo o mesmo número de folhetos
por hora. Sabendo que essas 5 máquinas imprimem
um lote de folhetos em 1 hora e 21 minutos, então, 3 dessas
máquinas imprimiriam o mesmo lote de folhetos em

a) 1 hora e 55 minutos.

b) 2 horas e 15 minutos.

c) 2 horas e 25 minutos.

d) 2 horas e 40 minutos.

e) 2 horas e 55 minutos.

Segundo o que estabelece a Lei no 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica

a) é considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.

b) poderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.

c) somente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.

d) tem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.

e) não poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.

Nos termos do que dispõe a Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

É facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.

Especialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.

Nos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, considera-se

tecnologia assistiva.

ajuda técnica.

acessibilidade.

desenho universal.

adaptação razoável.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto
da Pessoa com Deficiência, artigo 3º, é correto afirmar,
entre outros, que

pessoa com mobilidade reduzida é, exclusivamente,
o indivíduo que tenha dificuldade de movimentação
permanente, por motivo de deficiência física, amputação
de membros ou uso de cadeira de rodas.

professor especialista em educação especial é a
pessoa que exerce, obrigatoriamente, atividades de
alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária.

barreiras arquitetônicas são as barreiras existentes
nas vias e nos espaços públicos e privados abertos
ao público ou de uso coletivo, incluindo, as barreiras
existentes nos sistemas e meios de transportes.

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos
que impeçam ou prejudiquem a participação social
da pessoa com deficiência em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas

tecnologia assistiva ou ajuda técnica refere-se à concepção
de produtos, ambientes, programas e serviços
a serem usados por todas as pessoas, sem a
necessidade de adaptação ou de projeto específico

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

a) São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

b) A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.

c) A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.

d) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José, sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos morrem em um desastre automobilístico e não se consegue provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem seria o responsável pelo pagamento do tributo?

a) José.

b) Pedro.

c) Maria.

d) José e Pedro, cada um responde por 50% do débito.

e) Não haverá responsáveis, pois o crédito tributário extinguiu-se com a morte.

As atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais estabelecidas na Lei n 8.212/91, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos, competem

a) ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

b) à Secretaria da Receita Federal.

c) ao Conselho Nacional da Previdência Social.

d) ao Comitê de Assuntos Previdenciários.

e) à Secretaria de Assuntos Financeiros e Orçamentários

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de
contribuições sociais. Portanto, o orçamento da seguridade social deve abranger as funções

da assistência social, da educação e do saneamento básico.

da assistência social, da saúde e da previdência social.

da saúde, da educação e da segurança pública.

da saúde, da educação e da previdência social.

da assistência social, do trabalho e do desenvolvimento econômico.

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta

de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que

passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São

penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,

sujeitos às normas da legislação especial". Considerando

as previsões constitucionais acerca do processo legislativo

e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

correto afirmar que

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.

a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.

se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.

somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.

b) É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.

c) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

e) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

a) inafiançável e imprescritível.

b) hediondo.

c) insuscetível de graça ou anistia.

d) que deve ser punido com a pena de detenção.

e) que prescreve em 10 (dez) anos.

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.

b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

a) quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

b) da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

c) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

d) a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

e) o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade
administrativa que

a) abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei,
sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar
o resultado ilícito tipificado, não bastando a
voluntariedade do agente.

b) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção absoluta de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

c) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção relativa de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

d) qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições pode ser considerada como ato de
improbidade para fins desta Lei.

e) o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial
decorrente desses atos afasta a incidência de
outras sanções previstas na Lei.

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

a) privativamente ao Ministério Público.

b) a qualquer pessoa.

c) exclusivamente ao corregedor do órgão público.

d) ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.

e) ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar

indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,

desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação

que se encontre sob sua guarda,

cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.

cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.

somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.

em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.

cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Narciso deverá representar ao

a) Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

b) Juízo competente, para as providências necessárias e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

c) Juízo competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

d) Delegado de Polícia, para apuração dos fatos, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

e) Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades mencionadas em lei, especialmente

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Pública direta ou indireta por preço superior ao valor de mercado.

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza,de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

a) A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese, contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência.

b) É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos; do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.

c) Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode, de ofício, determinar o reforço da penhora em execução movida pela Fazenda Pública.

d) Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação pessoal quando se tratar de execução fiscal.

A Lei Federal nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...".

Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que

é uma característica da consulta pública a facultatividade, pois a Administração Pública não é obrigada a abrir período de consulta sempre que a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, mas nada impede que lei especial a preveja em caráter obrigatório.

a ausência de prejuízo para a parte interessada deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente, em relação ao prejuízo à celeridade do processo, quando já se sabe que ele se encaminha para um resultado harmonizado entre as partes.

a motivação é uma prerrogativa da Administração Pública, pois o despacho que justifica a realização de consulta pública não precisa ser acompanhado da explicitação do fundamento de interesse geral.

a abertura de consulta pública não precisa ser objeto de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário fixar prazos para o oferecimento de alegações escritas.

a Administração Pública não pode impedir o acesso aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições a informações neles contidas, no que diz respeito aos direitos constitucionais.

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

a) da publicidade.

b) da imperatividade.

c) do informalismo.

d) da eficiência.

e) da oficialidade.

No Processo Administrativo,

a) não se aplica o princípio do juiz natural.

b) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.

c) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.

d) aplica-se o princípio do formalismo moderado.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Em relação à compensação, assinale a alternativa correta.

a) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas ou ilíquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

b) O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

c) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

d) Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, podem ser compensadas sem dedução das despesas necessárias à operação.

e) Admite-se a compensação em prejuízo de direito de terceiro.

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.

A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.

Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

Assinale a alternativa correta sobre direito contratual,

conforme disposições do Código Civil de 2002

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias, ainda que possível adotar interpretação mais favorável ao aderente.

É nula a cláusula que dispõe que o evicto não tem direito à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

Admite-se, nas doações com encargo, a rescisão contratual com fundamento na existência de vício redibitório.

A resolução do contrato por onerosidade excessiva é possível nos contratos de execução imediata ou continuada, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação.

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Nos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida”, amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit, é correto afirmar que

a) é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

b) o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) anos.

c) a vigência da locação, em caso de alienação do imó- vel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.

d) a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

e) é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do locador.

A simples propositura da ação de revisão de contrato

não inibe a caracterização da mora do autor.

determina prazo para a purga da mora.

faz com que responda pela impossibilidade da prestação.

acarretará no pagamento de perdas e danos.

torna a prestação inútil ao credor.

Acerca dos Recursos no Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, Município brasileiro.

b) O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo, desde que não o repute grave.

c) O relator, no Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve remeter imediatamente o recurso ao Supremo Tribunal Federal que poderá, em juízo de admissibilidade, devolvê-lo ou processá-lo como extraordinário.

d) Presume-se a ocorrência de repercussão geral, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

e) Se o Supremo Tribunal Federal considerar reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário interposto contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com

ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara

de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade

da Lei Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004,

que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores

municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por

iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o reexame necessário para a Instância Superior.

Se a ação for julgada improcedente e a decisão for calcada em aplicação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, que encontra simetria com a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.

Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.

Não é possível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

a) Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.

b) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

c) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.

d) Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

e) O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

a) não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.

b) no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.

c) interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.

d) a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

e) não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

Em matéria recursal, é correto afirmar que

a) do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.

b) a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.

c) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.

d) se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.

Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em

peculato culposo.

fato atípico.

prevaricação.

peculato-subtração.

mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”. Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.

a) Corrupção passiva.

b) Exercício arbitrário das próprias razões.

c) Abuso de poder.

d) Violência arbitrária.

e) Abandono de função.

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

a) prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.

b) prevê modalidade culposa.

c) se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.

d) se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.

e) para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

a) A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.

b) Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

c) O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.

d) É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.

e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

Assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

b) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.

c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.

d) A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.

e) A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.

Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, impor-se-á a atuação de mais de dois peritos oficiais, sendo vedado à parte indicar mais de um assistente técnico.

b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, necessariamente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

c) Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

d) O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma do curso superior em Medicina.

e) Quando a infração deixar vestígios, será facultada ao juiz a determinação da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo tal exame ser suprido pela confissão do acusado.

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.

c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.

d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Sobre os peritos e intérpretes, o Código de Processo Penal dispõe que

a) as partes não podem intervir na nomeação do perito.

b) os peritos oficiais estão sujeitos à disciplina judiciária, enquanto os peritos não oficiais sujeitam-se apenas em determinados casos previstos em legislação própria.

c) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia poderão servir como peritos.

d) o perito nomeado pela autoridade poderá ou não aceitar o encargo, independentemente de declaração de motivo.

e) os intérpretes não são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

a) é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

b) o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.

c) é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

d) será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.

b) cometido por réu preso temporariamente.

c) cometido por réu preso preventivamente.

d) hediondo.

e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.