Aprova Concursos - Simulado Express

Leia o texto para responder à questão.

Preservando a coesão textual, a expressão “Na sequência”, no quarto parágrafo, pode ser substituída por:

Para exemplificar o que foi dito

Enquanto analisa os fatos

Ao retornar às novidades

Retificando as informações anteriores

Após apresentar as notícias positivas

O Dia Nacional de Combate ao Fumo (29 de agosto) foi criado em 1986, com o objetivo de reforçar as ações nacionais de conscientização sobre os danos sociais, de saúde, econômicos e ambientais causados pelo tabaco.
A campanha promovida pelo Inca (Instituto Nacional de Câncer) este ano chama-se Comprometa-se a parar de
fumar. O instituto lembra que o tabagismo é um fator de risco importante para a Covid-19, por isso parar de fumar se torna uma medida de proteção à saúde de todos os cidadãos.
Peças criadas para redes sociais com a frase “Cringe mesmo é fumar” fazem parte da campanha. Os materiais desenvolvidos pelo Ministério da Saúde, em parceria com a Organização Pan-Americana de Saúde, destacam a importância de proteger a saúde de crianças, jovens e adolescentes, que são alvo de estratégias de venda para que possam se tornar um mercado repositor de novos consumidores, já que o consumo de tabaco mata mais da metade de seus usuários.
Vale lembrar que os cigarros eletrônicos, ou pods, não são opções mais saudáveis ao cigarro tradicional. No Brasil,
a comercialização desses dispositivos é proibida, já que não foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa). Muitos países que liberaram sua venda estão revendo as suas posições depois de novas orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

(https://doutorjairo.uol.com.br)

Cringe: Para os integrantes da geração Z, é um adjetivo usado para classificar pessoas que fazem coisas fora de moda, ultrapassadas, cafonas mesmo. Eles também costumam classificar atitudes ou objetos. Nesse caso, ela é usada como sinônimo de vergonha alheia.

(https://g1.globo.com)

De acordo com as informações do texto, é correto afirmar que o slogan da peça para as redes sociais “Cringe mesmo é fumar” assevera que

a) fumar está na contramão de uma vida saudável e, por essa razão, é importante que crianças, jovens e adolescentes evitem virar reposição de novos consumidores.

b) ser criança, jovem ou adolescente no mundo de hoje tem a vantagem de poder escolher opções saudáveis ao cigarro tradicional, como é o caso dos pods.

c) buscar uma vida saudável implica fazer escolhas e, nesse caso, o uso de cigarros eletrônicos é uma saída para crianças, jovens e adolescentes afastarem-se do tabaco.

d) desenvolver a conscientização de crianças, jovens e adolescentes tem como finalidade torná-los cringes, perfil que se contrapõe às tendências das redes sociais.

e) estar em sintonia com as orientações da OMS permite que crianças, jovens e adolescentes se tornem alvo de estratégias de venda da indústria do tabaco.

Leia o texto para responder às questões de números 76 a 79.

Moscas, e teto azul

Amigos dizem-me: pinte o teto de sua cozinha de azul, assim não entrarão moscas.
Desço a escada sonhador e perplexo; será verdade? Quem descobriu que moscas não amam o azul, esse delicadíssimo segredo da construção civil, fino mergulho na sensibilidade aérea do inseto aborrecido para nós, mas em si mesmo respeitável como todo ser?
Faz o homem a sua casa e não quer moscas, pinta de azul seu teto, moscas chegam até a janela, olham lá dentro para cima, pensam: pintou de azul o teto, ele não nos ama, adeus.
A relação mosca-homem é incessante no mundo, tanto que o homem a chama oficialmente Musca domestica, celebrando seu amor à casa do homem, imaginando talvez que não havia moscas antes de haver casas, como certamente não existiam andorinhas sem beirais para viver e fios telefônicos onde se encontrarem as amigas e bater um papo olhando a tarde; uma criança nascida em Brasília que não sair de lá morrerá sem ver andorinhas, triste sina.
Cuida o leitor que estou escrevendo bobagens, e é certo. Mas eu sei das bobagens minhas, elas possuem um enredo íntimo.

(Rubem Braga, 200 Crônicas Escolhidas. Fragmento)

As perguntas presentes no segundo parágrafo do texto devem ser entendidas como

a) acusação contundente que o narrador faz aos amigos, condenando-os pelo fato de pintarem o teto de suas cozinhas para afastarem moscas.

b) divagação pessoal que o narrador faz a respeito da ideia de que as moscas não entrariam em cozinhas com o teto pintado de azul.

c) conversa imaginária que o narrador tem com as moscas de cozinha para saber se a cor azul do teto realmente é capaz de afastá-las.

d) questionamento confuso que o narrador faz aos seus amigos, quando eles lhe esclarecem que teto azul nas cozinhas espanta moscas.

e) conjectura pessimista que o narrador faz em relação à pintura do teto para afastar as moscas, que pode tirar a beleza das cozinhas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.

a) à … às … a

b) a … as … a

c) a … às … a

d) à … às … à

e) a … as … à

Considere as frases elaboradas a partir do texto original.

• ___________ no horóscopo publicado pelo jornal estavam previsões e orientações para os leitores.

• Considerando __________ as reclamações dos leitores, o editor imediatamente advertiu o autor sobre a conduta inapropriada.

• Apostando na sua esperteza, o autor __________que aleatoriamente alternava os textos relativos aos signos do zodíaco.

Atendendo à norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

a) Inseridas ... pertinente ... meia

b) Inseridas ... pertinentes ... meio

c) Inseridos ... pertinentes ... meia

d) Inseridos ... pertinente ... meio

e) Inseridos ... pertinentes ... meio

Assinale a alternativa redigida em conformidade com a norma-padrão de concordância.

a) As empresas que, hoje, em lugar de coisas vende serviços, moldaram-se à economia digital.

b) Presenteado, em sua maioria, são os livros que hoje fazem parte da biblioteca do escritor.

c) Não faz tantos anos que redes de lojas como Tower Records e Virgin Megastore eram referência no mercado musical.

d) O autor tem registrada, em seu celular, capas de livros que lhe interessam, os quais prefere ler em formato e-book.

e) O livro de Tien Tzuo, além dos dados numéricos, expõem reflexões a respeito do comportamento das novas gerações.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas do texto a seguir, de acordo com a norma-padrão de regência e de crase.

"Consultorias fazem fortunas ensinando __________ como manejar __________ digitais protagonizadas pelos membros da geração Y. O que vem inquietando muitos executivos, agora, é __________ críticas públicas dos próprios funcionários."

às empresas … às revoltas … se deparar com as

às empresas … as revoltas … deparar com as

as empresas … as revoltas … deparar às

as empresas … às revoltas … deparar com as

às empresas … às revoltas … se deparar às

A alternativa que apresenta concordância de acordo com a norma-padrão é:

a) Menos de 70 milhões de brasileiros se põe entre os endividados.

b) Contabiliza-se 61,7 milhões de endividados entre os brasileiros.

c) O número de endividados já superam o de não devedores.

d) A situação dos endividados é crítica: tratam-se de 61,7 milhões deles.

e) 40% da população adulta brasileira já estão endividados.

Perto do apagão

________a falta de chuvas nos últimos dois meses, inferiores ao padrão já escasso do mesmo período de 2020, ficou mais evidente a ameaça ________ a geração de energia se mostre insuficiente para manter o fornecimento até novembro, quando se encerra o período seco.

Novas simulações do Operador Nacional do Sistema (ONS) mostram agravamento, com destaque para a região Sul, onde o nível dos reservatórios até 24 de agosto caiu para 30,7% – a projeção anterior apontava para 50% no fechamento do mês.

Mesmo no cenário mais favorável, que pressupõe um amplo conjunto de medidas, como acionamento de grande capacidade de geração térmica, importação de energia e postergação de manutenção de equipamentos, o país chegaria ________ novembro praticamente sem sobra de potência, o que amplia a probabilidade de apagões.

Embora se espere que tais medidas sejam suficientes para evitar racionamento neste ano, não se descartam sobressaltos pontuais, no contexto da alta demanda ________ o sistema será submetido.

Se o regime de chuvas no verão não superar a média dos últimos anos, a margem de manobra para 2022 será ainda menor. Calcula-se que, nesse quadro, a geração térmica, mais cara, tenha de permanecer durante todo o período úmido, o que seria algo inédito.

Desde já o país precisa considerar os piores cenários e agir com toda a prudência possível, com foco em investimentos na geração, modernização de turbinas em hidrelétricas antigas e planejamento para ampliar a resiliência do sistema.

(Editorial. Folha de S.Paulo, 27.08.2021. Adaptado)

Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:

a) Com ... de que ... a ... a que

b) Sob ... que ... em ... que

c) Devido ... que ... a ... com que

d) Sobre ... que ... em ... de que

e) Perante ... que ... à ... em que

Livros já venderam mais em 2021 do que em

todo o ano passado, mostra pesquisa

A venda de livros em 2021 já superou todo o acumulado do ano passado em apenas dez meses, mostrando que o mercado editorial vive um momento promissor. Foram vendidos 43,9 milhões de livros este ano, quando em todo o ano de 2020 se comercializaram 41,9 milhões de exemplares: o crescimento foi de 33% em quantidade de livros e de 31% em faturamento.

Vale lembrar que, se o início da quarentena representou um baque forte para o mercado editorial, ele se recuperou em poucos meses e terminou o ano passado com um resultado favorável. Editores têm apontado que a pandemia estimulou a leitura, restando como uma possibilidade de lazer ainda acessível durante o período de quarentena.

A política de descontos agressiva das plataformas online também ajudou a aumentar as vendas. Quem ainda sofre são as livrarias físicas, ameaçadas pela competição com gigantes virtuais que são capazes de praticar preços mais baixos. O setor tem, por motivos como esse, voltado a se aglutinar em torno da ideia de uma lei que estabeleça preço fixo para livros recém-lançados.

(Walter Porto. https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2021/12/ livros-ja-venderam-mais-em-2021-do-que-em-todo-o-ano-passado-mostra-pesquisa.shtml. 06.12.2021. Adaptado)

Assinale a alternativa que reescreve trecho do último parágrafo em conformidade com a norma-padrão de concordância verbal e nominal.

a) As plataformas de vendas online costuma praticar uma política de preços muito agressiva.

b) Os descontos agressivos oferecido pelas plataformas online resultaram em aumento das vendas.

c) O comércio de livros praticado pelas gigantes virtuais impõem dificuldades às livrarias físicas.

d) As grandes empresas de comércio online conseguem oferecer ao cliente condições muito mais atraentes.

e) As editoras estão se unindo pela defesa da adoção de preços fixos a todo livro recém-lançados.

Para imprimir folhetos, uma gráfica trabalha com 5 máquinas,
todas elas imprimindo o mesmo número de folhetos
por hora. Sabendo que essas 5 máquinas imprimem
um lote de folhetos em 1 hora e 21 minutos, então, 3 dessas
máquinas imprimiriam o mesmo lote de folhetos em

a) 1 hora e 55 minutos.

b) 2 horas e 15 minutos.

c) 2 horas e 25 minutos.

d) 2 horas e 40 minutos.

e) 2 horas e 55 minutos.

O valor de R$ 1.000,00 foi dividido em duas aplicações, A e B, de modo que o valor colocado na aplicação A foi 60% do valor colocado na aplicação B. Nesse contexto, o valor colocado na aplicação A foi

a) R$ 675,00.

b) R$ 600,00.

c) R$ 525,00.

d) R$ 450,00.

e) R$ 375,00.

O gráfico a seguir ilustra a distribuição dos usuários de uma rede social por faixa etária.

Com base nas informações dadas no gráfico, a razão do número de pessoas cuja faixa etária varia de 18 a 34 anos, para a totalidade de pessoas usuárias dessa rede social é, aproximadamente,

a) 1 para 2.

b) 1 para 3.

c) 2 para 3.

d) 2 para 5.

e) 6 para 7.

Em um colégio, trabalham 56 professores, entre homens e mulheres. Sabendo que o número de homens é igual a 3/4 do número de mulheres, então a diferença entre o número de mulheres e o número de homens é

a) 8.

b) 12.

c) 16.

d) 20.

e) 24.

Uma pessoa possui 480 folhas de papel sulfite, sendo que cada folha ou é da cor branca ou é da cor azul, de modo que a razão entre o número de folhas azuis e o número de folhas brancas é Após ela utilizar 30 folhas azuis, a razão entre o número de folhas azuis e o número de folhas brancas passará a ser

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, considera-se

tecnologia assistiva.

ajuda técnica.

acessibilidade.

desenho universal.

adaptação razoável.

Nos termos do que dispõe a Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

É facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.

Especialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.

Nos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto
da Pessoa com Deficiência, artigo 3º, é correto afirmar,
entre outros, que

pessoa com mobilidade reduzida é, exclusivamente,
o indivíduo que tenha dificuldade de movimentação
permanente, por motivo de deficiência física, amputação
de membros ou uso de cadeira de rodas.

professor especialista em educação especial é a
pessoa que exerce, obrigatoriamente, atividades de
alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária.

barreiras arquitetônicas são as barreiras existentes
nas vias e nos espaços públicos e privados abertos
ao público ou de uso coletivo, incluindo, as barreiras
existentes nos sistemas e meios de transportes.

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos
que impeçam ou prejudiquem a participação social
da pessoa com deficiência em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas

tecnologia assistiva ou ajuda técnica refere-se à concepção
de produtos, ambientes, programas e serviços
a serem usados por todas as pessoas, sem a
necessidade de adaptação ou de projeto específico

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

a) todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.

b) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

c) a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.

d) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

e) a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

a) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.

b) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.

c) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

d) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

e) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

educação ambiental.

prevenção de danos e degradações ambientais.

função social e ambiental da propriedade.

garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.

disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização

de Estudo de Impacto Ambiental, que

pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.

serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.

deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.

é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.

tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas
pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses
funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam
se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.

Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

a) o decreto municipal que estabelece limitações à atividade de fiscalização tributária tem vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município, podendo ser utilizada pelos servidores municipais como justificativa para a não entrega de documentos ou informações ao auditor federal.

b) o Prefeito está correto em barrar a entrada do auditor, pois a Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para a cobrança de contribuições
previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos.

c) caso fique demonstrado o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados, o atual Prefeito poderá ser responsabilizado
criminalmente, independentemente de dolo.

d) a fiscalização é inadequada, pois pertence aos Municípios a parcela da contribuição previdenciária retida na fonte por proventos por eles pagos a todos os servidores públicos, independentemente de se aposentarem pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência.

e) o princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.

A lei referida no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de

Lei complementar de caráter nacional.

Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.

Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.

Lei ordinária de caráter nacional.

Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

a) É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.

b) No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

c) Pode ser calculada em função do capital social das empresas.

d) Quando exigida em razão da utilização de serviço públi co, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, fazse necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.

A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da

a) não incidência de fato.

b) remissão.

c) imunidade.

d) isenção.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria

a) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.

b) no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação.

c) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

d) no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação.

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

a) os inativos.

b) os disponibilizados.

c) os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.

d) os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.

e) os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

a) do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.

b) da publicidade das decisões judiciais.

c) do duplo grau de jurisdição.

d) da motivação das decisões judiciais.

Assinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

b) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.

c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

a) Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo.

b) Privação da liberdade e interdição de direitos.

c) Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos.

d) Perda de bens e banimento.

e) Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal nº 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

a) de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

b) de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.

c) de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

d) de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

e) de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Caso o agente público responsável pela prática do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato.

b) A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato.

c) Interrompe-se a prescrição pela publicação de sentença condenatória ou absolutória.

d) Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei.

e) A suspensão da prescrição produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, ainda que não sejam parte do mesmo processo judicial.

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos

b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos

c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos

d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos

e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

c) não têm elementos vinculados.

d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

a) por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.

b) em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.

c) o ato deverá ser revogado.

d) será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.

e) o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

São dois atributos do ato administrativo:

a) presunção de legitimidade e normatividade.

b) vinculatividade e eficiência.

c) presunção de legalidade e discricionariedade.

d) imperatividade e autoexecutoriedade.

e) executoriedade e discricionariedade.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Em relação à compensação, assinale a alternativa correta.

a) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas ou ilíquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

b) O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

c) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

d) Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, podem ser compensadas sem dedução das despesas necessárias à operação.

e) Admite-se a compensação em prejuízo de direito de terceiro.

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de obrigação divisível, se um dos credores solidários falecer, cada um de seus herdeiros terá direito a exigir por inteiro o pagamento da quota do crédito pertencente ao falecido, devendo em seguida fazer o rateio entre os demais herdeiros.

b) No caso de obrigação divisível, o credor poderá exigir de qualquer um de seus herdeiros o pagamento por inteiro da quota do crédito devida pelo falecido, podendo o que pagou exigir em seguida reembolso contra os demais herdeiros.

c) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir contra todos e de cada um dos demais devedores o reembolso do valor total da dívida paga, abatida porém a sua quota.

d) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir de cada um dos demais devedores o reembolso do valor correspondente à quota de débito de cada um, presumindo-se iguais as partes de todos os devedores.

e) Se o credor solidário perdoar a dívida por inteiro, o devedor ficará desobrigado e os demais credores nada mais poderão reclamar contra o devedor nem contra o credor remitente.

O credor pode ceder o seu crédito,

a) sempre que exista um crédito a ceder.

b) mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor.

c) sendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenidade.

d) porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis.

e) e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem-se todos os seus acessórios.

Em 2 de janeiro de 2016, por meio de instrumento particular de confissão de dívida, Robson confessou dever a Rafael cinquenta mil reais, referente a um negócio jurídico celebrado entre eles. Ajustou-se que o pagamento seria realizado em 26 de fevereiro do mesmo ano.
Robson, passando por grave dificuldade financeira, não possui patrimônio suficiente para saldar a dívida com Rafael, mas possui um crédito de trezentos mil reais com Júlio, que vencerá em 10 de fevereiro do mesmo ano, circunstância que é de conhecimento de Rafael. Na data do pagamento (10 de fevereiro), Robson combina com Júlio que o pagamento será feito direto para um terceiro (que também é credor de Robson, por dívida já vencida), como de fato ocorre. No entanto, Robson e Júlio assinam um documento que indica que Robson remiu a dívida de Júlio, sem qualquer participação do terceiro que efetivamente recebeu o valor. Em 26 de fevereiro, Rafael procura Robson para receber seu crédito e este informa que não tem condições de pagar. Ao questionar Robson sobre o crédito que este tinha com Júlio, Robson apresenta o documento que dispõe sobre a remissão. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

a) A remissão é negócio jurídico anulável, em razão da fraude contra credores praticada por Robson.

b) A remissão representa negócio jurídico nulo, pois houve o pagamento do crédito para um terceiro, indicado por Robson.

c) O terceiro, que recebeu o crédito que pertencia originalmente a Robson, torna-se civilmente responsável pelo pagamento do crédito de Rafael.

d) A remissão é negócio jurídico anulável, pois presente o dolo no comportamento de Robson e Júlio, viciando o negócio jurídico.

e) Não há qualquer nulidade, absoluta ou relativa, na remissão praticada por Robson e no pagamento realizado por Júlio ao terceiro indicado por Robson.

Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo

o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando

na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este

pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e

o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que

não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo

pela negativa de provimento ao agravo e a extin-

ção da ação.

Diante desse fato, é correto afirmar que

considerando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.

a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.

em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.

como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a aprecia- ção de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.

o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.

Na impugnação ao cumprimento de sentença,

a) quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.

b) a respectiva apresentação impedirá a penhora, sua substituição, reforço ou redução, se concedido efeito suspensivo pelo juiz.

c) poderá, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado da sentença, ser alegada inexigibilidade da obrigação reconhecida no título, se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo, tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

d) o prazo para a apresentação não será contado em dobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

a) É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

b) Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

c) Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

d) É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

e) Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.

a) A conduta de extraviar livro oficial de que se tem a guarda em razão do cargo caracteriza o crime de corrupção passiva.

b) A conduta de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência.

c) A conduta de desobedecer ordem, ainda que ilegal, de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.

d) Importar mercadoria proibida caracteriza o crime de descaminho.

e) Inovar artificialmente em processo administrativo o estado de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, caracteriza crime de fraude processual.

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

cometeu o crime de corrupção passiva.

cometeu o crime de usurpação de função pública.

cometeu o crime de exploração de prestígio.

cometeu o crime de corrupção ativa.

não cometeu crime algum.

Assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

b) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.

c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.

d) A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.

e) A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.

O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se

a) cometido em detrimento de entidade de direito público.

b) cometido por funcionário público.

c) causa qualquer prejuízo à vítima.

d) consumado.

e) causa vultoso prejuízo à vítima.

Assinale a alternativa correta.

a) Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.

b) O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.

c) A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.

d) Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.

Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

a) É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, desde que em atenção a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público,
vedada a decretação de ofício.

b) É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, vedada
a decretação de ofício, por 5 (cinco) dias, prorrogáveis uma vez e pelo mesmo prazo, em caso de extrema necessidade, devidamente demonstrada.

c) É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, sendo imprescindível para a decretação, quando requerida pela Autoridade Policial,
a concordância do Ministério Público.

d) É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, podendo ser decretada de ofício, ou a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público.

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.

c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.

d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.

b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.

c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.

d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

a) o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.

b) se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.

c) a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.

d) o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

e) não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.