Aprova Concursos - Simulado Express

É correto concluir, à vista dos elementos verbais e não verbais, que

a) o comportamento do garoto não incomoda a mulher, que acaba brincando com ele.

b) o garoto demonstra alegria exagerada, o que faz com que a mulher reaja com tristeza.

c) a mulher e o garoto ignoram o fechamento da escola, revelando o seu desprestígio.

d) a mulher reage à manifestação do garoto, expressando contrariedade e repreendendo-o.

e) o garoto se mostra animado com a notícia, mas a mulher evita expressar uma reação.

Era a comadre uma mulher baixa, excessivamente gorda, bonachona, ingênua ou tola até um certo ponto, e finória até outro; vivia do ofício de parteira, que adotara por curiosidade, e benzia de quebranto; todos a conheciam por muito beata e pela mais desabrida papa-missas da cidade. Era a folhinha mais exata de todas as festas religiosas que aqui se faziam; sabia de cor os dias em que se dizia missa em tal ou tal igreja, como a hora e até o nome do padre; era pontual à ladainha, ao terço, à novena, ao setenário; não lhe escapava via-sacra, procissão, nem sermão; trazia o tempo habilmente distribuído e as horas combinadas, de maneira que nunca lhe aconteceu chegar à igreja e achar já a missa no altar.

(Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2016, p. 42)

Nesse trecho, percebe-se uma característica marcante do romance Memórias de um sargento de milícias, qual seja:

a) a idealização da personagem feminina, o que reflete uma postura fantasiosa e acrítica.

b) a representação caricatural da personagem, o que resulta em um discurso cômico.

c) a elevação dos valores religiosos, condizente com uma abordagem espiritualista.

d) a descrição pormenorizada dos hábitos da elite carioca, traço típico do Realismo.

e) a tensão entre os valores materiais e espirituais, revelando um estilo barroco.

Leia o texto para responder às questões de números 04 a 10.

Inteligência artificial: a era do “deus” máquina
No teatro grego antigo, quando não havia solução para
um impasse, um ator interpretando uma divindade descia
ao palco pendurado num guindaste, resolvia o problema e,
assim, acabava a peça. Era o Deus ex-machina – o deus
surgido da máquina. Com o avanço sem precedentes da inteligência
artificial (IA), é justo pensar que, no mundo contemporâneo,
a máquina é a própria deidade.

Para ela, nada parece impossível. Da confecção de discursos
em segundos à criação de obras de arte; da identificação
de medicamentos promissores ao diagnóstico preciso de
doenças, tudo é resolvido pelo “deus algoritmo”. E, ao observar
sua invenção “surgindo do guindaste”, o homem pode se
perguntar qual lugar ocupará neste enredo. Segundo especialistas,
porém, o perigo não está na criatura e, sim, no uso
que o criador faz dela.

A inteligência artificial faz parte da rotina, ainda que não
se perceba. O GPS que indica o percurso, a atendente virtual,
o internet banking são exemplos de seu uso no dia a dia.
Só que, até agora, ninguém temia os mecanismos de busca
dos navegadores, os sistemas de reconhecimento facial dos
condomínios ou a sugestão de filmes apresentadas pelos
aplicativos de streaming.

Então, as máquinas começaram a gerar imagens perfeitas
de pessoas inexistentes, escrever reportagens com acurácia,
resolver enigmas matemáticos em frações de segundos,
dirigir e voar sozinhas, elaborar defesas jurídicas e até
“ler” pensamentos em experimentos científicos. A ponto de,
em um editorial da revista Science, um grupo de cientistas
pedir a moratória de pesquisas até alguma regulamentação
ética da IA.

A discussão sobre riscos e avanços da IA ultrapassa o
campo da ciência da computação; é também filosófica. Já
na Grécia Antiga, filósofos questionavam a essência da inteligência
e se ela era um atributo somente humano.

Hoje, esse é um dos centros da discussão sobre IA: sistemas
programados e alimentados por seres humanos poderão
ultrapassar em astúcia seus criadores? Não, garante um dos
maiores especialistas no tema, o cientista da computação francês
Jean-Gabriel Ganascia, da Universidade de Sorbonne que,
já em 1980, obteve mestrado em inteligência artificial em Paris.

(Paloma Oliveto, Inteligência artificial: a era do ‘deus’ máquina.
https://www.correiobraziliense.com.br/ciencia-e-saude. Adaptado)

No texto, afirma-se que o homem atualmente está vivendo sob o “deus algoritmo”. Para comprovar essa ideia, o autor recorre

a) a exemplos de discussões clássicas, como os questionamentos
de filósofos gregos.

b) a situações da vida cotidiana, permeada pelos recursos
da inteligência artificial.

c) a declarações de Jean-Gabriel Ganascia, que vê os
humanos sob domínio das máquinas.

d) à existência de impasses, que não foram resolvidos
pelo homem nem pelas máquinas.

e) à falta de critérios científicos específicos para definir
o que seja a inteligência artificial.

Leia o texto para responder à questão.

A concordância e a grafia das formas verbais estão em conformidade com a norma-padrão da língua na frase:

a) Autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey também têm destacado esse tipo de informação.

b) Esse tipo de informação também veem sendo destacado por autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey.

c) Esse tipo de informação também se mantêm destacado por autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey.

d) Também dispõe-se a destacar esse tipo de informação autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey.

e) Autores como Steven Pinker, Michael Shermer e Deirdre McCloskey também se compromete a destacar esse tipo de informação.

O sinal indicativo de crase está corretamente empregado na alternativa:

a) A Ilha Fiscal era um posto alfandegário no Rio de Janeiro, à época capital do Brasil.

b) Em meio à valsas e polcas, todos os convidados se divertiam pelos salões ricamente decorados.

c) A autoria do projeto, que tem influências europeias, é atribuída à Adolpho Del Vecchio.

d) A festa, dedicada à receber cinco mil pessoas, foi um marco de extravagância.

e) Devido à uma necessidade de controle das mercadorias, a Ilha dos Ratos transformou-se em Ilha Fiscal.

Leia o texto para responder às questões de números 01 a 08.

Democracia fraca afeta o PIB

Uma pesquisa sobre o desenvolvimento de mais de
160 países com realidades políticas variadas, no período
de 1960 a 2018, comparou o desempenho de regimes
democráticos com aqueles nos quais a democracia é parcial,
incompleta ou, em uma palavra, instável. A conclusão
foi inequívoca: no longo prazo, o Produto Interno Bruto (PIB)
per capita das chamadas democracias defeituosas, iliberais
ou híbridas cresceu cerca de 20% menos do que em regimes
democráticos estáveis. A democracia é fator de avanço
econômico.

Os autores do estudo são economistas vinculados a instituições
europeias: Nauro Campos, da Universidade College
London; Fabrizio Coricelli, da Paris School of Economics; e
Marco Frigerio, da Universidade de Siena. Segundo eles,
uma das consequências negativas da instabilidade democrática
é a prevalência de visões de curto prazo. “A instabilidade
induz a comportamento míope com o objetivo de obter rendas
no curto prazo e desconsiderar os efeitos a longo prazo”,
diz o texto. Uma revisão bibliográfica apontou que essa visão
curto-prazista típica de regimes instáveis acaba diminuindo
investimentos no setor produtivo.

A democracia, segundo outro pesquisador citado no
estudo, aumenta as chances de reformas econômicas e de
ampliação das matrículas na educação básica. Segundo o
professor Nauro Campos, em entrevista ao jornal O Globo,
democracias frágeis e debilitadas prejudicam a execução de
políticas públicas. Um exemplo disso é a nomeação de pessoas
despreparadas para órgãos técnicos que prestam serviços
à população. Esse tipo de problema, afirmou Campos,
faz cair a confiança nas instituições.

O regime democrático prevê direitos civis, sociais, políticos
e de propriedade. Capaz de solucionar pacificamente
conflitos por meio da política, em vez da guerra, a democracia
é chave também para o crescimento econômico.

(Opinião. https://www.estadao.com.br/opiniao, 26.01.2023.Adaptado)

Considere as passagens:

• … o Produto Interno Bruto (PIB) per capita das chamadas democracias defeituosas, iliberais ou híbridas cresceu cerca de 20% menos do que em regimes democráticos
estáveis.

• A democracia, segundo outro pesquisador citado no estudo, aumenta as chances de reformas econômicas… Nas passagens, empregam-se, correta e respectivamente, conjunções que estabelecem relações de sentido de

a) causa e consequência.

b) consequência e finalidade.

c) comparação e explicação.

d) comparação e conformidade.

e) consequência e comparação.

Sinais de quem sofre bullying.

Apesar das inúmeras campanhas de conscientização, o
bullying segue sendo um tema que merece a nossa atenção.
Uma pesquisa realizada pela Microsoft, em 2020, em 32 países,
incluindo o Brasil, aponta que 43% dos entrevistados estiveram
envolvidos em incidentes de bullying na internet, conhecido
como cyberbullying.
Por sua vez, a Pesquisa Nacional de Saúde Escolar 2019,
feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística com
188 mil estudantes com idades entre 13 e 17 anos, aponta que
um em cada 10 adolescentes já se sentiu ameaçado, ofendido
e humilhado em redes sociais ou aplicativos. Além disso,
23% dos estudantes afirmaram ter sido vítimas de bullying em
ambiente escolar. Os motivos? Aparência do corpo (16,5%),
aparência do rosto (11,6%) e cor ou raça (4,6%).
Além de seguir com as campanhas de conscientização
e de abordar o assunto com as crianças e os adolescentes,
entendo que é importante que pais e responsáveis estejam
100% atentos ao comportamento dos seus filhos. A forma
como estes agem pode nos dizer muitas coisas, entre
elas, demonstrar se eles estão sendo autores ou vítimas de
bullying. Esse é um dos melhores meios para identificar se
uma criança sofre com zombarias, ridicularizações, humilhações
e outro tipo de violência emocional.
O assunto precisa ser tratado com seriedade pelos pais
e responsáveis. É interessante que encarem as situações
juntos, sem pressionar os filhos a reagir ou minimizar a situação,
fazendo com que eles se sintam pior.
Nesse momento, é relevante pedir discrição para lidar com
o assunto, pois expor o menor não irá ajudar. Ao contrário, apenas
irá incentivar os colegas a aumentar a prática. Em paralelo,
vale buscar a ajuda de um profissional experiente na área.

(Sueli Bravi Conte, Revista Bem-Estar, 05.06.2022. Adaptado)

A passagem do 5o parágrafo – irá incentivar os colegas a aumentar a prática – está reescrita de acordo com a norma-padrão de regência em:

a) irá dar incentivo dos colegas com aumentar a prática

b) irá dar incentivo para os colegas por aumentar a
prática

c) irá dar incentivo nos colegas em aumentar a prática

d) irá dar incentivo com os colegas de aumentar a
prática

e) irá dar incentivo aos colegas para aumentar a prática

No trecho do 1º parágrafo “Apesar de suas muitas diferenças, todas as espécies humanas têm em comum várias características que as definem”, a expressão destacada pode ser corretamente substituída por

a) Não obstante.

b) Visto.

c) Consoante.

d) Assim como.

e) Em virtude de.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase a seguir, no que se refere à ocorrência da crase, conforme a norma-padrão da língua.

O operador de câmera quis confirmar se estava correta __________ informação de que o número de pessoas dispostas __________ dedicar-se __________ aulas de matemática havia aumentado.

a) a … a … às

b) à … à … as

c) a … à … à

d) à … a … a

e) a … à … as

A concordância verbal e a concordância nominal atendem à norma-padrão em:

a) Foi 15 minutos de atraso até os músicos subirem ao palco, onde se resgatou os maiores hits da banda e as músicas preferidas dos fãs, entusiasmados com o show.

b) No Brasil, haverão 11 shows na maratona do Coldplay, e o de São Paulo deu início a ela com uma exuberante apresentação, muito bem recebido pelos fãs da banda.

c) Em uma introdução apoteótica, apresentaram-se em São Paulo Coldplay e Seu Jorge, para celebrar o último disco da admirada banda que está em maratona pelo Brasil.

d) A plateia acompanharam uma introdução apoteótica, pois uma chuva de fitas coloridas e bolas gigantes tinham caído no local, deixando todos eletrizados.

e) Ouvia-se os instrumentos sendo tocado pelos integrantes da banda Coldplay, enquanto Seu Jorge cantava o clássico do samba “Amiga da Minha Mulher”.

Um terreno retangular ABCD, com 50 m de comprimento, terá 40% de sua área destinada à construção de um pomar, também retangular, com 30 m de comprimento, conforme mostra a figura a seguir.

Sabendo que a área do pomar é 600 m ², é correto afirmar que a medida do segmento é

a) 10 m.

b) 15 m.

c) 20 m.

d) 25 m.

e) 30 m.

Em determinada secretaria municipal, a razão entre o número de servidores com até 5 anos de serviços prestados àquele município e o número de servidores com mais de 5 anos de serviços prestados pode ser representada. Sabendo-se que, no total, 104 servidores prestam serviços naquela secretaria, a diferença entre os números de servidores com mais tempo e menos tempo de serviço prestados ao município em questão é igual a

a) 25.

b) 26.

c) 27.

d) 28.

e) 29.

Uma máquina, trabalhando 4 horas por dia, produz um lote de peças em 12 dias. Se essa máquina trabalhasse 6 horas por dia, produziria o mesmo lote de peças em

a) 7 dias.

b) 6 dias.

c) 9 dias.

d) 8 dias.

e) 10 dias.

Um preço unitário de 20 reais subiu para (20 + x) reais. Isso significou um aumento de y%. Se um preço de 40 reais subir para (40 + x) reais, isso significará um aumento de

2y%

Suponha que na ida viajei a 93 km/h durante 1 hora e 20 minutos e outros 40 minutos a 96 km/h. Suponha que na volta fiz toda a viagem em 2 horas e 20 minutos com apenas uma velocidade que foi

maior que 83 km/h.

entre 77km/h e 79 km/h.

menor que 77 km/h.

entre 81 km/h e 83 km/h.

entre 79 km/h e 81 km/h.

Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

a) todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.

b) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

c) a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.

d) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

e) a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.

c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.

d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.

Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:

a) O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.

b) A tomada de decisão apoiada é o processo obrigatório pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

c) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.

d) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio

e) A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto
da Pessoa com Deficiência, artigo 3º, é correto afirmar,
entre outros, que

pessoa com mobilidade reduzida é, exclusivamente,
o indivíduo que tenha dificuldade de movimentação
permanente, por motivo de deficiência física, amputação
de membros ou uso de cadeira de rodas.

professor especialista em educação especial é a
pessoa que exerce, obrigatoriamente, atividades de
alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária.

barreiras arquitetônicas são as barreiras existentes
nas vias e nos espaços públicos e privados abertos
ao público ou de uso coletivo, incluindo, as barreiras
existentes nos sistemas e meios de transportes.

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos
que impeçam ou prejudiquem a participação social
da pessoa com deficiência em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas

tecnologia assistiva ou ajuda técnica refere-se à concepção
de produtos, ambientes, programas e serviços
a serem usados por todas as pessoas, sem a
necessidade de adaptação ou de projeto específico

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, considera-se

tecnologia assistiva.

ajuda técnica.

acessibilidade.

desenho universal.

adaptação razoável.

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

a) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.

b) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.

c) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

d) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

e) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

educação ambiental.

prevenção de danos e degradações ambientais.

função social e ambiental da propriedade.

garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.

disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização

de Estudo de Impacto Ambiental, que

pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.

serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.

deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.

é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.

tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

a) São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

b) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

c) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

d) É pessoalmente responsável, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

e) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que mantendo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter solidário do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

É correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que

a) a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

b) perde a imunidade relativa ao IPTU, quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a entidades religiosas, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

c) é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem ainda que a base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

d) é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

e) o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

a) São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

b) A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.

c) A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.

d) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).

b) Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

c) O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

d) Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria

a) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.

b) no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação.

c) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

d) no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação.

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

a) os inativos.

b) os disponibilizados.

c) os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.

d) os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.

e) os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

a) Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido do interessado, se sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

b) A decisão proferida no mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes, mas ganhará eficácia ultra partes ou erga omnes se não cumprida no prazo estabelecido.

c) Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora no prazo de trinta dias.

d) Não será cabível o mandado de injunção quando houver regulamentação da matéria por normas editadas pelo órgão legislador competente, ainda que insuficientes.

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.

b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.

c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.

d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.

e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

a) considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

b) a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

c) o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização
sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

e) o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade
e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.

têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão".

têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões".

têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

a) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.

b) o fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.

c) a autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.

d) é possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.

e) a liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Narciso deverá representar ao

a) Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

b) Juízo competente, para as providências necessárias e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

c) Juízo competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

d) Delegado de Polícia, para apuração dos fatos, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

e) Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

a) de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

b) de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.

c) de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

d) de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

e) de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

a) 4 (quatro) anos.

b) 6 (seis) anos.

c) 8 (oito) anos.

d) 12 (doze) anos.

e) 14 (quatorze) anos.

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

a) por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.

b) em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.

c) o ato deverá ser revogado.

d) será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.

e) o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

São dois atributos do ato administrativo:

a) presunção de legitimidade e normatividade.

b) vinculatividade e eficiência.

c) presunção de legalidade e discricionariedade.

d) imperatividade e autoexecutoriedade.

e) executoriedade e discricionariedade.

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

a) Resoluções, deliberações e decretos

b) Decretos, instruções e licenças

c) Deliberações, portarias e certidões

d) Homologação, certidões e instruções.

e) Regimentos, circulares e parecer

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como

normativo.

enunciativo.

negocial.

ordinatório.

determinante.

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de obrigação divisível, se um dos credores solidários falecer, cada um de seus herdeiros terá direito a exigir por inteiro o pagamento da quota do crédito pertencente ao falecido, devendo em seguida fazer o rateio entre os demais herdeiros.

b) No caso de obrigação divisível, o credor poderá exigir de qualquer um de seus herdeiros o pagamento por inteiro da quota do crédito devida pelo falecido, podendo o que pagou exigir em seguida reembolso contra os demais herdeiros.

c) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir contra todos e de cada um dos demais devedores o reembolso do valor total da dívida paga, abatida porém a sua quota.

d) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir de cada um dos demais devedores o reembolso do valor correspondente à quota de débito de cada um, presumindo-se iguais as partes de todos os devedores.

e) Se o credor solidário perdoar a dívida por inteiro, o devedor ficará desobrigado e os demais credores nada mais poderão reclamar contra o devedor nem contra o credor remitente.

Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em rela- ção ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente renunciou à herança que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie. Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.

a) Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.

b) Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.000,00.

c) Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 2.000.000,00.

d) Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.00,00.

e) Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 3.000.000,00.

Em 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já construído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o saldo financiou junto à própria construtora, subscrevendo escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise financeira que assolou o país, Luciano deixou de pagar as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltando pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira hasta, por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à sede da construtora para quitar integralmente sua dívida, mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que já havia se encerrado o prazo para purgação da mora. Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria.

a) Luciano pode purgar a mora ou quitar sua dívida antes que haja determinação judicial para imissão do arrematante na posse do imóvel, assegurado ao arrematante a devolução do valor pago.

b) O estágio do procedimento extrajudicial não mais admite que o fiduciante purgue a mora ou quite a dívida, assegurado seu direito de receber o valor que superar a dívida, acrescida de eventuais outras despesas e encargos.

c) Não havendo desocupação voluntária por Luciano, Mounir poderá ajuizar ação de imissão na posse, não se admitindo a concessão de liminar, em razão do tempo de exercício da posse pelo fiduciante.

d) Luciano pode requerer judicialmente a anulação da consolidação da propriedade, com fundamento da teoria do adimplemento substancial.

e) É nula a alienação fiduciária em garantia avençada, na medida em que é modalidade de contratação privativa das entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.

Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se

a) o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

b) o recibo for extraviado.

c) não se exigir a entrega do título pelo credor.

d) não for feita a entrega no domicílio do credor.

sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

a) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.

b) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.

c) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.

d) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

O réu poderá oferecer um pedido contraposto ao do autor, chamado reconvenção,

a) possível de ser proposto, independentemente de oferecer contestação.

b) inviável em face de terceiro, mas apenas proposto contra o autor da ação.

c) inadmissível em caso de listisconsórcio voluntário.

d) apresentado em peça própria e no mesmo prazo da contestação.

e) sendo que a desistência da ação pelo autor leva a sua extinção.

Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito

da eficácia da sentença no que concerne à remessa

necessária, certo é que

submeter-se-á a este instituto a sentença que julgar procedentes ou improcedentes os embargos à execução fiscal.

mesmo não havendo apelação, a sentença proferida contra a União que tenha um valor mínimo superior a 1.000 salários-mínimos deverá passar pela remessa necessária, sendo que se o juiz não o fizer deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-la.

se a decisão estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos contra o Município, ainda assim deverá a sentença passar pelo crivo da remessa necessária.

se a condenação tiver proveito econômico de 600 salá- rios-mínimos e o condenado for o Distrito Federal, não haverá necessidade de remessa necessária.

não se aplica as disposições de excepcionalidade da remessa necessária para as autarquias e fundações municipais.

João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

a) furto qualificado tentado em concurso com homicídio qualificado consumado.

b) roubo próprio tentado em concurso com homicídio consumado.

c) roubo impróprio tentado em concurso com homicídio consumado.

d) latrocínio tentado.

e) latrocínio consumado.

O autor do crime de Furto terá sua pena aumentada de um terço se o delito for praticado

a) mediante emprego de chave falsa.

b) mediante concurso de duas ou mais pessoas.

c) mediante abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza.

d) mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

e) durante o repouso noturno.

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete o crime de

a) furto qualificado.

b) peculato.

c) roubo.

d) furto.

e) extorsão passiva.

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

a) confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.

b) primário e de pequeno valor a coisa furtada.

c) não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.

d) menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

e) confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

Sobre os peritos e intérpretes, o Código de Processo Penal dispõe que

a) as partes não podem intervir na nomeação do perito.

b) os peritos oficiais estão sujeitos à disciplina judiciária, enquanto os peritos não oficiais sujeitam-se apenas em determinados casos previstos em legislação própria.

c) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia poderão servir como peritos.

d) o perito nomeado pela autoridade poderá ou não aceitar o encargo, independentemente de declaração de motivo.

e) os intérpretes não são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo penal as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

b) mesmo que haja divergência em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, a acareação não será admitida entre acusados e testemunha.

c) o juiz ou a autoridade policial negará o requerimento de exame pericial de corpo de delito apresentado pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

d) para análise da admissibilidade das provas derivadas das ilícitas, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

e) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo apenas a confissão do acusado.

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.

c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.

d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, impor-se-á a atuação de mais de dois peritos oficiais, sendo vedado à parte indicar mais de um assistente técnico.

b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, necessariamente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

c) Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

d) O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma do curso superior em Medicina.

e) Quando a infração deixar vestígios, será facultada ao juiz a determinação da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo tal exame ser suprido pela confissão do acusado.