Aprova Concursos - Simulado Express

Conforme o texto, é correto afirmar que o excesso de atividades impostas às crianças

a) garante aos pais que os filhos terão um bom futuro.

b) elimina a competição entre os filhos.

c) deixa-as sem tempo para a infância.

d) faz com que os pais se sintam culpados.

e) mantém os pais mais equilibrados.

Leia o texto para responder a questão.

  Em sua essência, empresas como o Google e o Facebook estão no mesmo ramo de negócio que a Agência de Segurança Nacional (NSA) do governo dos EUA. Elas coletam uma grande quantidade de informações sobre os usuários, armazenam, integram e utilizam essas informações para prever o comportamento individual e de um grupo, e depois as vendem para anunciantes e outros mais. Essa semelhança gerou parceiros naturais para a NSA, e é por isso que eles foram abordados para fazer parte do PRISM, o programa de vigilância secreta da internet. Ao contrário de agências de inteligência, que espionam linhas de telecomunicações internacionais, o complexo de vigilância comercial atrai bilhões de seres humanos com a promessa de “serviços gratuitos". Seu modelo de negócio é a destruição industrial da privacidade. E mesmo os maiores críticos da vigilância da NSA não parecem estar pedindo o fim do Google e do Facebook.
Considerando-se que, em 1945, grande parte do mundo   passou a enfrentar meio século da tirania em consequência   da bomba atômica, em 2015 enfrentaremos a propagação   inexorável da vigilância em massa invasiva e a transferência de poder para aqueles conectados às suas superestruturas. É muito cedo para dizer se o lado “democrático" ou o lado “tirânico" da internet finalmente vencerá. Mas reconhecê-los – e percebê-los como o campo de luta – é o primeiro passo para se posicionar efetivamente junto com a grande maioria das pessoas.
A humanidade agora não pode mais rejeitar a internet, mas também não pode se render a ela. Ao contrário, temos que lutar por ela. Assim como os primórdios das armas atômicas inauguraram a Guerra Fria, a lógica da internet é a chave para entender a iminente guerra em prol do centro intelectual da nossa civilização.

(http://noticias.uol.com.br, 16.12.2014. Adaptado)

De acordo com o texto, empresas como o Google e o Facebook assemelham-se a agências de inteligência, porque

a) fortalecem a segurança dos usuários, garantindo-lhes a privacidade.

b) exploram sem limites as informações dos usuários, oferecendo-lhes segurança.

c) rechaçam a invasão à privacidade dos usuários, lutando para garanti-la.

d) manipulam informações dos usuários, objetivando prever comportamentos.

e) ignoram o comportamento dos usuários, limitando a capacidade crítica desses.

Leia o texto, para responder à questão.

Ainda alcancei a geração que cedia o lugar às senhoras grávidas. Se uma delas tomava o bonde, três, quatro ou cinco jovens se arremessavam. E a boa e ofegante senhora tinha seu canto, tinha seu espaço. E, quando ia pagar a passagem, dizia o luso condutor por trás dos bigodões: “Já está paga, já está paga!”.

E assim, num simples gesto, temos o perfil, o retrato, a alma do antigo jovem. Hoje, não. Outro dia, fui testemunha auditiva e ocular de um episódio patético. Vinha eu, em pé, num ônibus apinhado. Passageiros amassados uns contra os outros. Essa promiscuidade abjeta desumanizava todo mundo. O sujeito perdia a noção da própria identidade e tinha uma sensação de bicho engradado. Pois bem. E, de repente, o ônibus para, e entra, exatamente, uma senhora grávida. Oitavo ou nono mês.

O ônibus estava vibrante, rumoroso de jovens estudantes. Imaginei que esses latagões(*) iam dar uns dez lugares à mater recém-chegada. Pois bem. Ninguém se mexeu e, repito, ninguém piou. E foi aí que percebi subitamente tudo. Ali estava uma nova geração, sem nenhuma semelhança com as anteriores. Durante meia hora a pobre mulher ficou em pé, no meio da passagem. Faço uma ideia das cambalhotas que não virou o filho. Eis o que importa destacar: – ela viajou e desceu, e não teve a caridade de ninguém.

(Nelson Rodrigues, Jovens imbecilizados pelos velhos. O óbvio ululante: primeiras confissões. Adaptado)

(*)latagões: homens jovens, robustos e de grande estatura.

No contexto em que se encontra, a frase do segundo parágrafo – Essa promiscuidade abjeta – sinaliza atitude de

indiferença implícita do narrador em relação aos passageiros viajando amassados.

desaprovação contundente do narrador às condições em que viajavam os passageiros.

indiferença explícita do narrador em relação aos passageiros viajando amassados.

indignação contida do narrador em relação à desumanização das pessoas em geral.

desaprovação moderada do narrador ao amontoado de pessoas no ônibus.

Assinale a alternativa em que a concordância verbal e

nominal segue a norma-padrão da língua portuguesa.

As artificialebas querem receber o bebê com itens, como nome, número de série e código de barras já determinada.

Protegido no conforto da barriga materna, os bebês vivem um período prazeroso e sem preocupações.

Cólicas, fome, sede, pernilongos, decepções, contas a pagar, tratam-se de aborrecimentos com os quais temos de lidar.

As religiões, os relacionamentos amorosos, a música pop são paliativos que constitui a busca constante pela felicidade incondicional.

A anestesia com chá de flor de macaúba e o som de cantigas de roda têm papel importante no parto idealizado pelas naturebas.

Leia o texto para responder à questão.

Escola inclusiva

É alvissareira a constatação de que 86% dos brasileiros concordam que há melhora nas escolas quando se incluem alunos com deficiência.
Uma década atrás, quando o país aderiu à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e assumiu o dever de uma educação inclusiva, era comum ouvir previsões negativas para tal perspectiva generosa. Apesar das dificuldades óbvias, ela se tornou lei em 2015 e criou raízes no tecido social.
A rede pública carece de profissionais satisfatoriamente qualificados até para o mais básico, como o ensino de ciências; o que dizer então de alunos com gama tão variada de dificuldades.
Os empecilhos vão desde o acesso físico à escola, como o enfrentado por cadeirantes, a problemas de aprendizado criados por limitações sensoriais – surdez, por exemplo – e intelectuais.
Bastaram alguns anos de convívio em sala, entretanto, para minorar preconceitos. A maioria dos entrevistados (59%), hoje, discorda de que crianças com deficiência devam aprender só na companhia de colegas na mesma condição.
Tal receptividade decerto não elimina o imperativo de contar com pessoal capacitado, em cada estabelecimento, para lidar com necessidades específicas de cada aluno. O censo escolar indica 1,2 milhão de alunos assim categorizados. Embora tenha triplicado o número de professores com alguma formação em educação especial inclusiva, contam-se não muito mais que 100 mil deles no país. Não se concebe que possa haver um especialista em cada sala de aula.

As experiências mais bem-sucedidas criaram na escola uma estrutura para o atendimento inclusivo, as salas de recursos. Aí, ao menos um profissional preparado se encarrega de receber o aluno e sua família para definir atividades e de auxiliar os docentes do período regular nas técnicas pedagógicas.
Não faltam casos exemplares na rede oficial de ensino. Compete ao Estado disseminar essas iniciativas exitosas por seus estabelecimentos. Assim se combate a tendência ainda existente a segregar em salas especiais os estudantes com deficiência – que não se confunde com incapacidade, como felizmente já vamos aprendendo.

(Editorial. Folha de S.Paulo, 16.10.2019. Adaptado)

Considere o seguinte período do texto:

Embora tenha triplicado o número de professores com alguma formação em educação especial inclusiva, contam-se não muito mais que 100 mil deles no país.

O sentido expresso pela oração destacada, na relação que estabelece com o restante do enunciado, também pode ser corretamente identificado no trecho destacado em:

a) ... quando o país aderiu à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (...), era comum ouvir previsões negativas...

b) Apesar das dificuldades óbvias, ela se tornou lei em 2015 e criou raízes no tecido social.

c) Os empecilhos vão desde o acesso físico à escola, como o enfrentado por cadeirantes...

d) Bastaram alguns anos de convívio em sala, entretanto, para minorar preconceitos...

e) ... que não se confunde com incapacidade, como felizmente já vamos aprendendo.

Leia o texto para responder às questões de números 49 a 52.

Atrasado e desigual

Todos os dias, mais de 5.300 piscinas olímpicas de esgoto
são despejadas sem tratamento nos rios e no litoral brasileiros.
Chocante, o dado dá a dimensão do atraso nacional no saneamento
básico, verdadeiro déficit civilizacional que o país segue
longe de superar.
Uma nova radiografia desse fracasso – que, além de
afetar a saúde pública e o bem-estar humano, tem consequências
deletérias sobre o ambiente – está em ranking do Instituto
Trata Brasil.
Por meio de 12 indicadores, baseados em dados de 2020,
o instituto expôs o cenário – e a desigualdade – do saneamento
nas cem cidades mais populosas do país.
Se é verdade que, nesse grupo, 94,4% da população
conta com acesso à água tratada, marca próxima da universalização,
também é fato que capitais como Porto Velho e Macapá
ostentam índices vexaminosos, abaixo de 38%. No país, o atendimento
fica em 84,1%.
Água encanada, ressalte-se, é o quesito em que a situação
se encontra melhor. Quando se consideram coleta e tratamento
de dejetos, o quadro se mostra desolador.
A média nacional de coleta de esgoto é de 55%, ante 75,7%
na média dos cem maiores municípios. Contudo, apenas duas
cidades da amostra, as paulistas Piracicaba e Bauru, atendem
100% de suas populações. Na ponta de baixo, aparece
Santarém (PA), onde menos de 5% têm acesso ao serviço.
(Editorial. Folha de S.Paulo, 22.03.2022. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a reescrita de informações do texto atende à norma-padrão de concordância.

a) Existe apenas duas cidades da amostra, Piracicaba e Bauru, em que é atendido 100% de suas populações. Em Santarém (PA), menos de 5% têm acesso ao serviço.

b) Quanto ao déficit civilizacional, é certo que dele advém consequências deletérias sobre o ambiente, conforme exposto no ranking do Instituto Trata Brasil.

c) Água encanada é o quesito em que a situação apresenta melhores perspectivas; a coleta e o tratamento de dejetos, porém, constituem um quadro desolador.

d) Todos os dias, despeja-se mais de 5.300 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento nos rios e no litoral brasileiros, o que afeta a saúde pública e o bem-estar humano.

e) A desigualdade e o cenário do saneamento nas cem cidades mais populosas do país foi exposto por meio de 12 indicadores, baseados em dados de 2020.

Leia o texto, para responder à questão.

Nos anos 30, milhões de americanos foram atingidos pelos efeitos calamitosos da Grande Depressão — e não foi
diferente com Napoleon Hill (1883-1970). Empreendedor que saltava de galho em galho, e naquela altura tentava a sorte
como escritor, ele sobrevivia do socorro financeiro da família da esposa — isso, até o divórcio arrastá-lo ao fundo do poço.
Mas Hill encontrou uma forma de dar a volta por cima: se ele não podia lutar contra a ruína econômica, por que não lucrar
com ela? Com base em seu próprio desalento, escreveu o que viria a ser seu maior sucesso, Quem Pensa Enriquece
(1937). Hoje com 120 milhões de cópias vendidas, a obra foi pioneira em explorar uma premissa básica do aconselhamento motivacional: com determinação e pensamentos positivos, qualquer um pode vencer na vida.
Que a literatura de Hill tenha conservado seu apelo ao longo das décadas não chega a ser surpresa. Ele foi, afinal,
um dos inventores da autoajuda moderna. Não deixa de ser uma ironia, contudo, seu súbito empoderamento no Brasil
da pandemia, da crise econômica e da polarização tóxica. Mais Esperto que o Diabo, livro que o americano fez em 1938
e ganhou edição no Brasil em 2014, atropelou o mercado editorial no ano passado. Isso mesmo: a obra de autoajuda
dos anos 30 foi o livro mais vendido do país em 2020, com 234000 cópias comercializadas.
A ascensão do título coroou um movimento que se delineava desde 2019, quando o líder do ranking foi Como Fazer
Amigos e Influenciar Pessoas (1936), de Dale Carnegie (1888-1955) — outro autor que fez fama à sombra da Grande
Depressão. “Vivemos um período de medo, o que aumentou a busca por livros de superação”, diz o editor Marcial Conte
Jr. Inebriado pela obra de Hill, Conte Jr. largou o ramo farmacêutico para se dedicar ao editorial e, junto de outros empresários, criou a Citadel, casa de Mais Esperto que o Diabo.
Hill escreveu a obra em 1938, na esteira de Quem Pensa Enriquece. O livro, contudo, foi engavetado por veto de dona
Annie Lou, última das cinco esposas do autor, por questões religiosas. Além da menção ao dito-cujo no título, o manual
é todo construído em torno de uma fictícia entrevista entre o autor e o diabo – que exige ser chamado de “Sua Majestade”.
Hill usa a metáfora demoníaca para denunciar os pensamentos negativos como fonte insidiosa de toda infelicidade. Essa
pérola só seria publicada pela primeira vez nos Estados Unidos em 2011.

(Raquel Carneiro, O pai da autoajuda. Veja, 27-01-2021)

Assinale a alternativa em que a passagem do texto está reescrita de acordo com a norma-padrão de regência verbal e emprego do sinal de crase.

a) O socorro financeiro da família da esposa garantia à sobrevivência de Hill.

b) Vivemos um período de medo, o que levou à uma maior busca por livros de superação.

c) Conte Jr. largou o ramo farmacêutico comprometendo-se à trabalhar no ramo editorial.

d) Se ele não podia opor-se à ruína econômica, por que não lucrar com ela?

e) Efeitos calamitosos da Grande Depressão atingiram à milhões de americanos nos anos 30.

Leia o texto para responder à questão.

No trecho “As conclusões deles se baseiam em uma análise…" (3º parágrafo), o segmento destacado pode ser substituído, com o sentido preservado e com a regência correta de acordo com a norma-padrão da língua, por

a) encontram suporte contra.

b) têm como fundamento.

c) se referem com.

d) se apoiam de.

e) se alicerçam sob.

A concordância está em conformidade com a norma-padrão na seguinte frase:

a) São comuns que a adaptação de livros para o cinema suscitem reações negativas nos fãs do texto escrito.

b) Cabem aos leitores completar, com a imaginação, as lacunas que fazem parte da estrutura significativa do texto literário.

c) Aos esforços envolvidos na leitura soma-se a imaginação, a que a linguagem literária apela constantemente.

d) Algumas pessoas mantém o hábito de só assistirem à adaptação de uma obra depois de as terem lido, para não ser influenciadas.

e) Há livros que dispõe de uma infinidade de adaptações para o cinema, as quais tende a compor seu repertório de leituras.

A concordância nominal está de acordo com a norma-padrão em:

a) Ela falou com certa animação, depois ficou um instante
com a expressão meia triste – a melancolia de
não ter mais pitangas.

b) É necessária sabedoria para lidar com melancolias
advindo da saudade das pitangas que outrora nos
encantaram

c) O matiz das conversas deixou-me claro que tanto a
moça quanto a senhora estavam saudosas das pitangueiras.

d) A senhora falou-me que havia bastante pitangas em
Copacabana e na Barra da Tijuca e ela as apanhava
sempre.

e) A moça lamentou que não havia uma só casa de seu
tempo de infância, o que me fez sentir uma dó imensa
dela.

Um produto que custava R$ 12,50 passou a ser vendido por R$ 10,50. Logo, o desconto dado, sobre o que custava, correspondeu a

a) 12%

b) 13%

c) 14%

d) 15%

e) 16%

O gráfico a seguir ilustra a distribuição dos usuários de uma rede social por faixa etária.

Com base nas informações dadas no gráfico, a razão do número de pessoas cuja faixa etária varia de 18 a 34 anos, para a totalidade de pessoas usuárias dessa rede social é, aproximadamente,

a) 1 para 2.

b) 1 para 3.

c) 2 para 3.

d) 2 para 5.

e) 6 para 7.

O valor de R$ 1.000,00 foi dividido em duas aplicações, A e B, de modo que o valor colocado na aplicação A foi 60% do valor colocado na aplicação B. Nesse contexto, o valor colocado na aplicação A foi

a) R$ 675,00.

b) R$ 600,00.

c) R$ 525,00.

d) R$ 450,00.

e) R$ 375,00.

Um lote de um mesmo livro será impresso em uma gráfica que possui várias máquinas impressoras iguais, de mesmo rendimento. Pelos cálculos efetuados, 6 dessas máquinas, trabalhando simultaneamente durante todo o expediente diário, poderão imprimir todo o lote em 12 dias. Entretanto, para imprimir todo o lote em 8 dias, nas mesmas condições operacionais, será necessário utilizar, das mesmas máquinas, mais

2 unidades.

3 unidades.

4 unidades.

5 unidades.

6 unidades.

Em um determinado concurso, estavam presentes na prova 1400 candidatos, sendo 60% homens. Sabendo que foram aprovados 10% dos homens e 15% das mulheres, é correto concluir que o número total de aprovados foi

a) 93.

b) 125.

c) 144.

d) 156.

e) 168.

Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:

a) O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.

b) A tomada de decisão apoiada é o processo obrigatório pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

c) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.

d) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio

e) A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.

Carminda da Silva é pessoa com deficiência física, dependente de cadeira de rodas para locomoção, e não consegue levar seus filhos pequenos ao parque público quando vai à casa de sua sogra, que mora em Santo André, em razão do tipo de pavimentação do parque com pedregrulhos grandes e vários degraus, que impedem a circulação de sua cadeira de rodas. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a partir dessa situação hipotética, pode-se afirmar que a fruição e o exercício de seu direito à acessibilidade estão sendo violados por meio de barreiras

a) nos transportes.

b) arquitetônicas.

c) urbanísticas.

d) de locomoção.

e) ambientais.

A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que

a) os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.

b) na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.

c) não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.

d) os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.

e) na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.

Assinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

b) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.

c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

a) Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo.

b) Privação da liberdade e interdição de direitos.

c) Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos.

d) Perda de bens e banimento.

e) Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.

É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.

Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.

É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

a) do juiz natural.

b) do amplo acesso ao Poder Judiciário.

c) da dignidade humana.

d) da inafastabilidade da jurisdição.

e) da legitimidade.

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

educação ambiental.

prevenção de danos e degradações ambientais.

função social e ambiental da propriedade.

garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.

disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização

de Estudo de Impacto Ambiental, que

pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.

serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.

deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.

é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.

tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo

o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando

na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este

pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e

o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que

não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo

pela negativa de provimento ao agravo e a extin-

ção da ação.

Diante desse fato, é correto afirmar que

considerando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.

a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.

em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.

como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a aprecia- ção de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.

o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.

Assinale a alternativa correta.

a) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

b) É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros.

c) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado, compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa diária.

d) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

e) Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Em um processo que tramita pelo procedimento comum foi determinada a citação por oficial de justiça. De posse do mandado, o oficial precisa cumprir a ordem. Nesse cenário, é correto afirmar que

somente com autorização judicial a citação poderá ser realizada antes das seis horas ou após as vinte horas, em dias não úteis.

a citação não pode ser realizada durante o período de férias forenses, por expressa determinação legal de suspensão de todos os atos processuais.

não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.

se por três vezes o oficial procurar o réu sem sucesso em sua residência ou domicilio, havendo suspeita de ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta, um vizinho, de que no próximo dia útil retornará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

essa modalidade de citação somente ocorrerá se primeiramente for frustrada a tentativa de citação pelo correio.

Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual,

é correto afirmar que

a decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão e pode ser declarada de ofício pelo juiz.

caso o juiz verifique que o processo ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, antes de extingui-lo com resolução do mérito, deverá conceder prazo de cinco dias para que as partes supram a falta.

caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.

a sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.

a renúncia e a desistência à pretensão formulada nos autos extinguirá a ação com conhecimento do mérito.

A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada

a) intempestiva.

b) intempestiva, exceto se houver recurso adesivo.

c) tempestiva.

d) tempestiva, se ratificada após a publicação.

e) suspensa, até ser recebida pelo tribunal.

Acerca dos Recursos no Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, Município brasileiro.

b) O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo, desde que não o repute grave.

c) O relator, no Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve remeter imediatamente o recurso ao Supremo Tribunal Federal que poderá, em juízo de admissibilidade, devolvê-lo ou processá-lo como extraordinário.

d) Presume-se a ocorrência de repercussão geral, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

e) Se o Supremo Tribunal Federal considerar reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário interposto contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Janaína propôs ação declaratória contra o Banco

Nunes S/A. Em sua petição inicial esclareceu que não

tinha interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. Nessa situação, é correto afirmar:

caso o banco réu não queira participar de uma audi- ência de mediação ou conciliação, deverá fazer tal requerimento diretamente em sua contestação.

se o banco réu optar pela realização da audiência de mediação e conciliação, o juiz, diante da manifestação da autora, deverá desmarcar a audiência.

caso houvesse litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

num mesmo processo só pode ser realizada uma sessão de mediação ou conciliação.

caso seja designada a audiência de mediação ou conciliação e Janaína não compareça, tal ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de até 1% sobre o valor da causa.

O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com

ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara

de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade

da Lei Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004,

que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores

municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por

iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o reexame necessário para a Instância Superior.

Se a ação for julgada improcedente e a decisão for calcada em aplicação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, que encontra simetria com a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.

Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.

Não é possível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

a) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.

b) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.

c) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.

d) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

Das sentenças finais caberá apelação, recurso este cujo procedimento deverá tramitar, a partir das seguintes regras:

a) a discussão acerca da tutela antecipada indeferida na decisão saneadora, pode ser suscitada pelo apelante que recorreu contra a sentença de improcedência, desde que não haja inovação fática ou jurídica a respeito daquela.

b) ao juiz de primeira instância cabe a análise dos seus pressupostos de admissibilidade.

c) se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

d) o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido e apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto o processo estiver em primeira instância.

devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria por ela impugnada, mas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

José revela a seu amigo João que tem a intenção de furtar determinado veículo e, considerando que João é dono de um “ferro velho” lhe propõe a compra do referido veículo após a consumação do furto. João aceita a proposta e, após o furto, compra referido veículo de José.

Considerando a situação hipotética, João terá cometido o crime de

a) furto qualificado.

b) receptação qualificada.

c) furto simples.

d) receptação simples.

e) favorecimento real.

A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.

a) O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.

b) Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.

c) Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.

d) Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.

e) Não há previsão de modalidade culposa.

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”. Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.

a) Corrupção passiva.

b) Exercício arbitrário das próprias razões.

c) Abuso de poder.

d) Violência arbitrária.

e) Abandono de função.

O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se

a) cometido em detrimento de entidade de direito público.

b) cometido por funcionário público.

c) causa qualquer prejuízo à vítima.

d) consumado.

e) causa vultoso prejuízo à vítima.

Após analisar as assertivas a respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) As ações dos seguintes crimes somente se procedem mediante representação: Furto de coisa comum; Outras fraudes; Estelionato cometido em prejuízo de irmão que conta 20 anos de idade.

b) Aquele que encontra uma nota de cem reais sob o sofá da sala da residência de um amigo e dela se apodera pratica o crime de apropriação de coisa achada.

c) É isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente com idade igual ou inferior a sessenta anos.

d) Aquele que subtrai coisa alheia móvel do cônjuge judicialmente separado é isento de pena.

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.

b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.

d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.

e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.

b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.

c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.

d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.

e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

a) é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

b) o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.

c) é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

d) será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo penal as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

b) mesmo que haja divergência em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, a acareação não será admitida entre acusados e testemunha.

c) o juiz ou a autoridade policial negará o requerimento de exame pericial de corpo de delito apresentado pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

d) para análise da admissibilidade das provas derivadas das ilícitas, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

e) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo apenas a confissão do acusado.

Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

a) O procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

b) Dá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.

c) O juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.

d) A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

a) o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.

b) se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.

c) a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.

d) o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

e) não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:

a) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

b) não há previsão legal no Código de Processo Penal acerca da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

c) quando a infração deixar vestígios, é possível dispensar o exame de corpo de delito.

d) em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não pode ser suprida pela prova testemunhal.

e) se desaparecerem os vestígios, é possível que a prova testemunhal supra a ausência de exame de corpo de delito.

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

Sobre os peritos e intérpretes, o Código de Processo Penal dispõe que

a) as partes não podem intervir na nomeação do perito.

b) os peritos oficiais estão sujeitos à disciplina judiciária, enquanto os peritos não oficiais sujeitam-se apenas em determinados casos previstos em legislação própria.

c) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia poderão servir como peritos.

d) o perito nomeado pela autoridade poderá ou não aceitar o encargo, independentemente de declaração de motivo.

e) os intérpretes não são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.

1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.

2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.

1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.

1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

a) de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

b) de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.

c) de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

d) de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

e) de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

a) não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

b) para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

c) se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

d) Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

e) uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

b) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.

c) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.

e) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

a) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

b) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar

indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,

desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação

que se encontre sob sua guarda,

cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.

cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.

somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.

em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.

cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Os atos administrativos discricionários

a) têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

c) não têm elementos vinculados.

d) têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

e) não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

São dois atributos do ato administrativo:

a) presunção de legitimidade e normatividade.

b) vinculatividade e eficiência.

c) presunção de legalidade e discricionariedade.

d) imperatividade e autoexecutoriedade.

e) executoriedade e discricionariedade.

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.