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Aliança de delinquentes

Após a visita do ditador Kim Jong-un à Rússia em 2023, Vladimir Putin retribuiu a gentileza e viajou, pela primeira vez em 24 anos, à Coreia do Norte. Os frutos imediatos são mais munição para Moscou em troca de um arremedo de legitimidade para o tirano mais isolado do mundo. Há mais coisas no escambo. Os dois anunciaram uma “parceria estratégica ampla”, cujos detalhes são desconhecidos. Mas, apesar das declarações de Putin sobre os laços históricos dos dois países e das juras de Kim por um “relacionamento inquebrantável de companheiros de armas”, a profundidade dessa parceria tem limites, e China e Coreia do Sul não deixarão de enfatizá-los.

Uma das poucas coisas que Pyongyang* tem em abundância são granadas e mísseis a granel para municiar a guerra de atrito da Rússia na Ucrânia. Moscou expandiu as exportações de combustíveis e alimentos à Coreia do Norte, que ademais serve a Putin como laboratório para testar mecanismos para burlar sanções e sabotar instituições multilaterais.
O risco maior e mais opaco é a transferência de tecnologias militares russas ligadas a satélites, submarinos, foguetes hipersônicos e, sobretudo, arsenais nucleares.

À China interessa o prolongamento da guerra na Europa, mas não sua escalada; interessa a sustentação do regime de Kim, mas não seu empoderamento; interessa o confronto com o Ocidente, mas não a percepção de que ela compõe um “bloco” ou “eixo” com Rússia e Coreia do Norte.

Nem por isso o Ocidente pode negligenciar a necessidade de fortalecer parcerias no Pacífico e explorar as dissensões entre os “amigos” autocratas. Os dois parecem cada vez mais desesperados, isolados e acuados. Mas tudo isso os torna mais, não menos perigosos.

(Opinião. https://www.estadao.com.br/opiniao, 20.06.2024. Adaptado)

*Capital da Coreia do Norte

Considere as passagens do texto.

• … um arremedo de legitimidade para o tirano mais isolado do mundo. (1º parágrafo)
• Mas tudo isso os torna mais, não menos perigosos.
(4º parágrafo)

As passagens permitem, correta e respectivamente, as seguintes interpretações:

a) o isolamento norte-coreano fortalece a legitimidade do país; Kim Jong-un e Vladimir Putin representam menos perigo, pois estão desesperados, isolados e acuados.

b) a tirania do governo mina a legitimidade da Coreia do Norte; Kim Jong-un e Vladimir Putin representam um poder novo, que pretende se aliar ao Ocidente sem pressões.

c) a legitimidade do governo norte-coreano é atemporal; Kim Jong-un e Vladimir Putin representam mudanças obscuras no mundo, fruto da temerária tensão nuclear.

d) o governo norte-coreano carece de legitimidade; Kim Jong-un e Vladimir Putin representam perigo, o que decorre em parte do isolamento e da perseguição que enfrentam.

e) o governo norte-coreano é legitimo por ser tirano; Kim Jong-un e Vladimir Putin representam incertezas para o mundo, sobretudo porque estão desesperados, isolados e acuados.

Leia o texto para responder à questão.

O texto traz uma série de dados com o objetivo de

a) mostrar que a condição de pobreza no Brasil se agrava, o que reforça a desigualdade social.

b) enfatizar que a desigualdade social no Brasil, que já foi um problema, diminuiu significativamente.

c) comparar a situação de pobreza atual com a de 22 anos atrás, que gerava muita desigualdade.

d) denunciar a desigualdade social no Brasil, que é a menor entre as chamadas democracias capitalistas.

e) relativizar o impacto da desigualdade social no Brasil, já que há estabilidade no número de pobres no país.

No aparente paradoxo do último verso, o sujeito poético reafirma

a) a busca de uma companhia com quem se identifique tanto, ao ponto de se confundirem.

b) a aceitação resignada da condição de alguém que não tem o mesmo vigor de antes.

c) o propósito de cultivar as qualidades que fizeram parte do início da relação amorosa.

d) o desejo de afastar-se temporariamente do ser amado a fim de viver sua individualidade.

e) o desencontro entre quem ele era no passado e quem ele se tornou no presente.

Assinale a alternativa cuja frase está correta quanto à concordância.

a) A retirada do lixo das casas e praias eram feitas com animais de carga

b) Animais de carga era usados na coleta de lixo no Rio de Janeiro.

c) Casas e praias produzia muitas toneladas de lixo

d) Era ruins os serviços da Superintendência de Limpeza Pública

e) As 560 toneladas de lixo eram retiradas por animais de carga

“A Natureza da Mordida” é mistério que se lê com
prazer de Carla Madeira

A escritora Carla Madeira virou um fenômeno editorial
em 2021. Seu Tudo é rio, publicado originalmente em 2014 e
reeditado, foi do boca ____boca___ listas de mais vendidos
no país, beirando os 150 mil exemplares. Foi a autora
brasileira mais lida do ano.

Véspera, seu romance mais recente, deu continuidade
ao caminho bem-sucedido. E agora a expectativa está sobre
A Natureza da mordida, seu livro do meio, que acaba de ser
reeditado.

Alguns elementos do conteúdo talvez ajudem ___entender
a acolhida do leitorado. O interesse pela subjetividade das
personagens, a curiosidade para explorar a condição humana,
a ambiguidade e a autonomia das mulheres retratadas, o
direito entregue ___essas personagens de errarem e de
serem más. Na forma, as construções fluidas, o trabalho cuidadoso
com a palavra, a prosa poética com frases altamente
tatuáveis também ajudam.

A Natureza da mordida repete um formato já conhecido
na obra da autora – os fragmentos. Capítulos curtos, alguns
brevíssimos, alternam a voz das duas protagonistas.

(Gabriela Mayer.

https://www.folha.uol.com.br/ilustrada/, 27.01.2023. Adaptado)

De acordo com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:

a … a … à … à

à … às … a … a

a … às … a … a

à … à … à … à

a … as … a … à

Assinale a alternativa redigida segundo a norma-padrão de ortografia, conjugação verbal e emprego do sinal indicativo de crase.

a) No intuito de entreter-se, os rapazes pixavam muros, sem se importar com o prejuízo que possam causarem à todos os proprietários.

b) Viemos comunicar à Vossa Senhoria que a paralização das atividades do setor X deu-se em razão de pane nos computadores.

c) É possível que alguém sabe da idoniedade do candidato que tem a pretensão de chegar à diretor da empresa?

d) Todos os interessados que virem em busca de orientação serão atendidos, sem excessão nem privilégios, até às 20h.

e) Dissidentes de longa data, assessores do diretor discutiam, até que este interveio pedindo tranquilidade àqueles que pareciam digladiar-se.

A frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa, no que se refere à concordância, é:

a) Muitas pessoas tem negligenciado as horas de sono, o que levam a vários problemas de saúde.

b) É no período do sono que precede imediatamente o estado de vigília que ocorre os sonhos.

c) As horas dedicadas ao sono devem ser respeitadas por quem deseja ter uma vida saudável.

d) Alguns sonhos se tornam recorrente, e deve ser dado especial atenção a sua interpretação.

e) O sono, segundo explicam os especialistas, é essencial para que seja consolidado a memória.

Leia o texto, para responder à questão.

Assinale a alternativa que reescreve livremente os trechos em destaque de acordo com a norma-padrão de concordância.

a) Há quinze anos de sua criação … os que tinham mais de 60 anos somava 8,5% … não existe medidas acompanhando o envelhecimento da população

b) Já fazem cerca de quinze anos que foi criada … mais de 8,5% dos brasileiros tinha 60 anos ou mais … não houveram medidas acompanhando o envelhecimento da população

c) Criada fazem quinze anos … a população de 60 anos ou mais eram 8,5% … medidas não vem acompanhando o envelhecimento da população

d) Podem fazer uns quinze anos que foi criada … cerca de 8,5% da população estavam com 60 anos ou mais … medidas não têm acompanhado o envelhecimento da população

e) Criada há quinze anos … 9% da população tinha 60 anos ou mais … Não tem havido medidas acompanhando o envelhecimento da população

Leia o texto para responder à questão.

Marco Civil da Internet: cinco anos de evolução nos direitos digitais

Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.

Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança
da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.

(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)

A expressão destacada em – … a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. (2º parágrafo) – estabelece relação de

a) comparação.

b) oposição.

c) causa.

d) condição.

e) exclusão.

Assinale a alternativa que está redigida de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

a) Em meio às diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade à qual as mulheres não devem se submeter.

b) Em meio às diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter.

c) Em meio às diferentes opiniões, existe as artificialebas, que consideram que se contrapor a medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter.

d) Em meio as diferentes opiniões, existe as artificialebas, que consideram que se contrapor a medicina é uma irresponsabilidade à qual as mulheres não devem se submeter.

e) Em meio as diferentes opiniões, existem as artificialebas, que consideram que se contrapor à medicina é uma irresponsabilidade a qual as mulheres não devem se submeter

Após as filmagens, o tempo de duração de um filme era de 2 horas e 50 minutos. Os produtores queriam diminuir esse tempo em 20%, e o diretor achava que precisava aumentar esse tempo em 10%. A diferença de tempo da duração total do filme entre essas duas pretensões é de

a) 30 minutos.

b) 58 minutos.

c) 45 minutos.

d) 63 minutos.

e) 51 minutos.

Um lote de um mesmo livro será impresso em uma gráfica que possui várias máquinas impressoras iguais, de mesmo rendimento. Pelos cálculos efetuados, 6 dessas máquinas, trabalhando simultaneamente durante todo o expediente diário, poderão imprimir todo o lote em 12 dias. Entretanto, para imprimir todo o lote em 8 dias, nas mesmas condições operacionais, será necessário utilizar, das mesmas máquinas, mais

2 unidades.

3 unidades.

4 unidades.

5 unidades.

6 unidades.

Em uma secretaria municipal, a razão entre o número de funcionários públicos que prestaram concurso a menos de 5 anos e o número de número de funcionários públicos que prestaram concurso há 5 anos ou mais é dois nonos. Se, nessa secretaria, a diferença entre os números de concursados há 5 anos ou mais e há menos de 5 anos é de 84 servidores, então trabalham nessa secretaria

a) 132 funcionários públicos.

b) 135 funcionários públicos

c) 138 funcionários públicos

d) 141 funcionários públicos

e) 154 funcionários públicos

Em uma prova de um processo seletivo, os candidatos podiam obter apenas um de três conceitos possíveis, A, B ou C. O gráfico mostra a distribuição desses conceitos entre os homens e as mulheres que realizaram essa prova.

Em relação aos candidatos que fizeram essa prova, é correto afirmar, de acordo com os dados do gráfico, que o número

a) de mulheres corresponde a 70% do número total de candidatos.

b) de homens corresponde a 50% do número total de candidatos.

c) de mulheres é 70% maior que o de homens.

d) de homens é 50% menor que o de mulheres.

e) de homens que obtiveram o conceito B corresponde a 20% do número total de candidatos.

Com certo número de máquinas iguais, de mesmo rendimento, funcionando de forma simultânea e sem interrupções durante o expediente normal diário, uma empresa
produzia 1 600 unidades de certa peça por dia. Com a incorporação de mais 3 máquinas iguais às primeiras e trabalhando nas mesmas condições anteriores, a empresa
passou a produzir 2 800 unidades da mesma peça por dia. O número de máquinas em operação, antes da incorporação das 3 máquinas, era igual a

a) 3.

b) 4.

c) 5.

d) 6.

e) 8.

Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:

a) O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.

b) A tomada de decisão apoiada é o processo obrigatório pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

c) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.

d) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio

e) A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.

Carminda da Silva é pessoa com deficiência física, dependente de cadeira de rodas para locomoção, e não consegue levar seus filhos pequenos ao parque público quando vai à casa de sua sogra, que mora em Santo André, em razão do tipo de pavimentação do parque com pedregrulhos grandes e vários degraus, que impedem a circulação de sua cadeira de rodas. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a partir dessa situação hipotética, pode-se afirmar que a fruição e o exercício de seu direito à acessibilidade estão sendo violados por meio de barreiras

a) nos transportes.

b) arquitetônicas.

c) urbanísticas.

d) de locomoção.

e) ambientais.

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

a) do juiz natural.

b) do amplo acesso ao Poder Judiciário.

c) da dignidade humana.

d) da inafastabilidade da jurisdição.

e) da legitimidade.

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

a) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

b) abrange o direito de permanência no território nacional.

c) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.

d) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.

e) não abrange o direito de saída de não residentes no país.

Nos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:

a) a prática do racismo.

b) qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

c) a prática da tortura.

d) o tráfico ilícito de entorpecentes.

e) o terrorismo.

Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que a pena imputada a João poderá ser de

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

trabalhos forçados.

interdição de direitos.

banimento.

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5°, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

a) o conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.

b) a reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

c) a partir da Emenda Constitucional n° 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas emendas constitucionais.

d) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

educação ambiental.

prevenção de danos e degradações ambientais.

função social e ambiental da propriedade.

garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.

disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização

de Estudo de Impacto Ambiental, que

pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.

serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.

deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.

é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.

tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

b) É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros.

c) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado, compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa diária.

d) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

e) Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

a) a rejeição da prova pericial.

b) o aditamento da petição inicial.

c) a inclusão de litisconsorte.

d) o acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.

e) o mérito do processo.

O Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue
a execução. Com relação à fase decisória, é correto afirmar que

a) o juiz não está autorizado a proferir decisão de mérito em relação à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao procedimento em relação às demais pretensões.

b) sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça para o autor, não efetuado o recolhimento das despesas no prazo assinalado, o processo não será extinto, mas o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

c) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resoluçãode mérito.

d) na ação relativa à obrigação de pagar quantia, caso seja formulado pedido genérico, o juiz não está autorizado, na sentença, a definir a extensão da obrigação, que deverá ser apurada em liquidação.

e) desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

a) É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

b) Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

c) Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

d) É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

e) Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Quanto à petição inicial, no procedimento comum,

a) o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.

b) ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.

c) o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.

d) o autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.

Verificada a existência de decisões conflitantes versando

sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em

julgado,

prevalece aquela que for mais favorável ao réu.

prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.

prevalece a que for mais favorável ao autor.

não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.

prevalece aquela que por último transitou em julgado.

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

a) não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.

b) no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.

c) interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.

d) a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

e) não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil de 2015, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sobre o regramento das provas, constante no diploma processual civil referido, é importante ressaltar que o juiz:

dada a inércia do Poder Judiciário, deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apenas a requerimento da parte.

apreciará a prova constante dos autos, vinculada e a partir do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, dispensado o contraditório nos autos do processo em curso para qual foi trazida.

deverá, em caso de descumprimento de exibição de documento que esteja em poder de terceiro, determinar, a imposição de multa, mas não outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar

processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de

contestação:

impossibilidade jurídica do pedido.

existência de coisa julgada.

ocorrência da prescrição.

denunciação da lide.

reconhecimento jurídico parcial do pedido.

Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto

afirmar que

nessas ações o juiz poderá conceder a liminar inaudita altera pars, independentemente da data do esbulho ou da turbação.

as disposições legais aplicáveis a litígios coletivos pela posse de imóvel também se aplicam aos litígios que versem sobre a propriedade de bens imóveis.

concedida a liminar nessas ações, se não for executada em uma ano da data de sua concessão, caberá ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação.

nesses litígios os órgãos responsáveis pela política agrária devem intervir obrigatoriamente por se tratar de questões de ordem pública.

a participação do Ministério Público é facultativa nos autos dessas demandas.

Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido

a) por motivo fútil.

b) por duas ou mais pessoas.

c) durante o repouso noturno.

d) em situação de calamidade pública.

e) contra o patrimônio da União, Estado ou Município.

Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em

peculato culposo.

fato atípico.

prevaricação.

peculato-subtração.

mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) se considera praticado o crime no momento do resultado.

b) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

d) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.

e) exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

Em relação ao crime de Advocacia Administrativa, é correto afirmar que

a) não é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito tampouco possuir a qualidade de funcionário público.

b) não é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

c) é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, porém não é requisito sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

d) qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do crime, ainda que não ostente a qualidade de funcionário público.

e) é necessário, para alguém figurar como sujeito ativo do crime, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”. Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.

a) Corrupção passiva.

b) Exercício arbitrário das próprias razões.

c) Abuso de poder.

d) Violência arbitrária.

e) Abandono de função.

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.

b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.

d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.

e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo penal as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

b) mesmo que haja divergência em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, a acareação não será admitida entre acusados e testemunha.

c) o juiz ou a autoridade policial negará o requerimento de exame pericial de corpo de delito apresentado pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

d) para análise da admissibilidade das provas derivadas das ilícitas, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

e) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo apenas a confissão do acusado.

Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, impor-se-á a atuação de mais de dois peritos oficiais, sendo vedado à parte indicar mais de um assistente técnico.

b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, necessariamente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

c) Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

d) O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma do curso superior em Medicina.

e) Quando a infração deixar vestígios, será facultada ao juiz a determinação da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo tal exame ser suprido pela confissão do acusado.

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.

1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.

2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.

1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.

1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.

c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.

d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

A respeito das provas, disciplinadas nos artigos 155 a 250 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) os pais, os filhos e irmãos do acusado poderão se recusar a depor em processo, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunstâncias, ocasião em que prestarão compromisso de dizer a verdade.

b) o exame de corpo e delito, direto ou indireto, é indispensável nos crimes que deixam vestígios, exceto quando há confissão do acusado.

c) o juiz, no ordenamento brasileiro, não pode determinar a produção de prova, de ofício. A atividade probatória é de iniciativa das partes, cabendo ao juiz deferi- las ou indeferi-las, tendo em vista a pertinência.

d) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida judicialmente em contraditório e nos elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial que, inclusive, poderão fundamentar exclusivamente a decisão.

e) as cartas remetidas ao acusado poderão ser juntadas em prol de sua defesa, ainda que não haja consentimento dos signatários.

Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.

a) De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais.

b) O exame de corpo e delito, por expressa determinação legal, exige a assinatura de dois peritos.

c) O catálogo de produção de provas no processo penal é taxativo, não se admitindo as provas atípicas.

d) No procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, o juiz, no interrogatório, não inicia as perguntas ao réu, devendo inquiri-lo somente após a defesa e apenas em caráter supletivo.

e) A interceptação telefônica, meio de prova, não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, também não sendo cabível em investigações ou ações penais que apuram crime punido com detenção.

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.

b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.

c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.

d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.

e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.

b) cometido por réu preso temporariamente.

c) cometido por réu preso preventivamente.

d) hediondo.

e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

a) não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.

b) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

c) não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.

d) será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

e) será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

a) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

b) ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.

c) ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.

d) à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.

e) à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

a) de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

b) de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.

c) de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

d) de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

e) de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.

adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

É correto afirmar, que nos termos

a) da Lei Federal n° 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.

b) da Lei Federal n° 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

c) da Lei Complementar n° 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

d) da Lei Federal n° 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.

e) do Decreto-Lei n° 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

a) declará-lo nulo, de ofício.

b) convalidá-lo, mediante provocação.

c) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

d) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.

e) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos

b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos

c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos

d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos

e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como

normativo.

enunciativo.

negocial.

ordinatório.

determinante.