Aprova Concursos - Simulado Express

Presenteado com um canário por seu amigo Rubem Braga, o autor revela que, no âmbito familiar,

a) o fato de se tratar de um pássaro ordinário foi razão para gostarem ainda mais dele.

b) notou-se alguma afetação das crianças quando diziam gostar de animais sem raça.

c) aprenderam a amá-lo em razão da imortalidade dos passarinhos defendida pelo menino.

d) a demora em se afeiçoarem ao passarinho se deu por conta de um amor vagaroso.

e) o encantamento provocado pelo canto do passarinho se deveu à sua alta vocação natural.

Uma das razões pelas quais Hobsbawm justifica seu livro como uma contribuição histórica está sugerida em

a) por intermédio de fontes da época ou de historiadores posteriores (1° parágrafo)

b) mergulhar na literatura das questões mais espinhosas e controvertidas (3° parágrafo)

c) impossível uma só pessoa conhecer a historiografia do presente século (3° parágrafo)

d) evitei trabalhar sobre a era posterior a 1914 (2° parágrafo)

e) questões quanto às quais [...] defendo opiniões polêmicas (3° parágrafo)

O autor

a) condiciona o surgimento dos apartamentos à perda da importância do senso de comunidade com o final da Idade Média.

b) critica a incômoda falta de divisão das residências até a Idade Média, locais onde dificilmente se conseguia privacidade

c) relaciona o significado da palavra “apartamento” à tendência moderna de transformar a moradia em um espaço privativo

d) afirma que o sentimento de desassossego trazido pela solidão é um dilema dos residentes de apartamentos das grandes cidades

e) indica que a Revolução Industrial atenuou o sentimento de solidão pessoal, uma vez as pessoas se aglutinaram nas grandes cidades

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Flores

Minha terra, o Recife, é fraca de flores, de maneira que as poucas que nascem são guardadas para os enterros – minha terra é forte de enterros. Ninguém fazia essa coisa romântica de dar uma rosa à namorada ou despertar a mulher bonita (que se viu na véspera, pela primeira vez) com uma caixa de orquídeas e aquele cartão astucioso, dizedor de poucas e boas palavras. Passei anos, já no Rio, associando cheiro de flor aos muitos enterros da minha família.
Meus tios, meu pai, minha irmã de olhos azuis, à medida que Deus chamava, eles iam e o cheiro da sala onde a gente chorava me acompanhou até meses atrás. Cheiro úmido, abafado, de flores de uma cidade que se chama Garanhuns, depois de umas dez horas de trem da Great Western. Devo mesmo confessar uma certa malquerença por tudo que era flor fora do talo – sentia nelas uma espécie de cumplicidade nos enterros que saíram da minha casa.
Mas com o tempo fui me habituando à presença e ao perfume das flores. As tristes lembranças não resistiram aos caminhos de Teresópolis, tampouco às quaresmeiras, que têm sido tantas, neste verão de passeios compridos. Agora mesmo a empregada mudou as rosas do jarro do escritório. São cheirosas. Eu olho para trás e não morreu ninguém.

(Adaptado de: MARIA, Antônio. Vento vadio. As crônicas de Antônio Maria. Org. de Guilherme Tauil. São Paulo: Todavia, 2021, p. 317)

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente atendidas na frase:

a) Das flores do passado permaneceu no cronista uma impressão forte, a que vieram se somar as sensações vividas no Rio.

b) Devem-se às primeiras lembranças despertadas pelas flores a impressão que delas se guardam para sempre.

c) As primeiras impressões causadas pelas flores só haveria de ser relativizadas quando do contato do autor com novas paisagens.

d) A visão das flores já sem os talos proporcionavam ao autor sentimentos hostis, que muito lhe custavam superar.

e) Às paisagens do Rio e aos caminhos de Teresópolis atribuíram-se, no texto, o poder de transfigurar o sentido das flores.

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

As frases abaixo dizem respeito à pontuação do texto.

I. Em ...nas grandes cidades, governadas pelo tráfego de veículos... (1º parágrafo), a supressão da vírgula acarretaria sentido explicativo ao segmento subsequente.

II. Feitas as devidas alterações na frase, o ponto final, em ...para nos distanciarmos do ruído. E este é um valor... (2º parágrafo), pode ser substituído por vírgula.

III. Em ...dirige-se a compreender o que não se pode dizer, o que transcende a linguagem (2º parágrafo), a supressão da vírgula, embora ocasione alteração de sentido, não prejudica a correção gramatical.

Está correto o que consta APENAS de

a) II.

b) II e III.

c) I e III.

d) I e II.

e) III.

Atente para as seguintes frases: I. Há muito tempo valorizam-se os fotógrafos, que suplantaram os maus pintores. II. Desde o século passado, pintores e fotógrafos disputam a fidelidade ao real. III. Dentro de poucos dias, farei uma visita à sua exposição de fotos. A supressão da vírgula altera o sentido do que está em

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, apenas.

Indica-se adequada transposição da voz verbal de um segmento para outra voz verbal no seguinte caso:

a) onde se colocam as cercas = onde as cercas são colocadas.

b) um deles já tomou posse = um deles já possuiu.

c) que não pode ser tocado = que não deverá ser tocado.

d) não foi consumido pela vida = a vida não consumiu.

e) sendo [...] transformada em vida = a vida passa a ser transformada.

Atenção: A questão de refere-se ao texto seguinte.

A correta alteração da voz do verbo sublinhado encontra-se entre parênteses em:

Levante a mão quem nunca teve o azar... (Levante-se)

...alguém que não vendesse sensualidade... (fosse vendida)

...na imagem banal de pop star que lhe oferecem? (são oferecidas)

...um público que talvez esteja apaixonado por ela... (se apaixonem)

....a resistência do público para quem sua obra se dirige... (é dirigido)

Respeitam-se as normas de concordância nessa adequada transposição de uma forma verbal ativa para uma forma verbal passiva:

a) Da visão de um objeto participam perspectivas = As perspectivas têm participação na visão de um objeto.

b) O livro teria traduções em várias línguas = Em várias línguas haveriam traduções do livro.

c) É bom prestigiar encenações teatrais = É bom que se prestigiem encenações teatrais.

d) Sua visão não corresponde aos fatos = Os fatos não são correspondidos em sua visão.

e) Muitas verdades expressa uma máscara = Expressa-se numa máscara muitas verdades.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas (1º parágrafo)

No contexto, o segmento sublinhado acima pode ser corretamente reescrito do seguinte modo:

a) que lhe foram dedicadas.

b) as quais dedicam-se a ele.

c) que foram-no dedicadas.

d) às quais dedicaram-lhe.

e) que lhes foram dedicadas.

É correta a seguinte afirmação:

(linha 9) Em A ideia de república como forma de governo que se constitui como negação da forma monárquica, a forma verbal destacada, no presente do indicativo, tem a mesma grafia da forma no pretérito perfeito do indicativo, ficando a distinção entre elas na dependência do contexto.

(linhas 1 e 2) No período Em um marco estritamente institucionalista, pode-se dizer que república é uma forma de governo que se distingue da forma monárquica, ambas as palavras grifadas são pronomes relativos.

(linha 18) Em A própria experiência brasileira, tardia com relação à da América do Sul, teve nesse traço um aspecto importante, o segmento destacado refere-se à necessidade de afirmar o princípio da soberania popular.

(linhas 15 a 17) Em As revoluções europeias de 1830 e 1848 [...] estruturaram-se em torno de ideais republicanos, cujo núcleo invariavelmente gravitava em torno da necessidade de afirmar o princípio da soberania popular, a forma infinitiva compõe uma locução verbal.

(linhas 9 e 10) Em A ideia de república como forma de governo que se constitui como negação da forma monárquica ganhou consistência a partir da emergência das duas revoluções republicanas modernas, a separação do segmento destacado por vírgulas não prejudica o sentido original.

O total de calças produzidas por uma confecção passou de 375 no 1o trimestre de 2018 para 435 no trimestre seguinte. De um trimestre para o outro, o quadro de funcionários aumentou de acordo com a mesma porcentagem do aumento da produção de calças. Se, no 2o trimestre de 2018, havia 58 funcionários trabalhando nessa confecção, então, no 1o trimestre de 2018, a quantidade de funcionários era igual a

a) 48.

b) 50.

c) 40.

d) 54.

e) 42.

Luciana caminhou 50 minutos para ir de sua casa até o local de seu trabalho. Na volta, ela gastou 25% a mais de tempo para chegar em casa. O tempo que ela gastou na volta foi de

a) 1h2min30s.

b) 1h12min20s.

c) 52min30s.

d) 1h20min50s.

e) 1h25s.

Quatro quintos dos processos de uma comarca são da área civil e três oitavos desses processos são da regional sul da comarca. A porcentagem de processos da comarca que são da área civil e da regional sul é igual a

a) 42%.

b) 20%.

c) 45%.

d) 12%.

e) 30%.

As cidades A (400 mil habitantes), B (350 mil habitantes) e C (200 mil habitantes) disputam uma verba de R$ 5.510.000,00 para aplicarem em obras de infraestrutura. As cidades, A e B, querem que a verba seja repartida de modo diretamente proporcional ao número de habitantes das três cidades. A cidade C quer que a verba seja repartida de modo inversamente proporcional ao número de habitantes das três cidades. A porcentagem, a mais, que a cidade C receberá se for adotada a sua sugestão de partição, em relação ao valor que receberia com a outra forma de partição, é aproximadamente igual a

a) 129%.

b) 122%.

c) 98%.

d) 145%.

e) 107%.

Para fazer um refresco de maracujá utiliza-se uma parte de suco de maracujá concentrado e três partes de água. Assim, a fim de obter 20 L de refresco de maracujá, além do suco concentrado, o número necessário de garrafas de 1,5 L de água é

a) 7

b) 9

c) 8

d) 10

e) 6

Geraldo perguntou aos seus três filhos, Antonio, Bruno e Carlos, quantas cabeças de gado ele possuía. Antonio disse 2022, Bruno disse 2027 e Carlos disse 2010. Geraldo respondeu que eles erraram por 12, 7 e 5 cabeças, não necessariamente nessa ordem. O número de cabeças de gado que Geraldo possui é:

a) 2012

b) 2015

c) 2017

d) 2020

e) 2010

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,

a) não será prestado atendimento fora de domicílio.

b) será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

c) será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emer- gencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, excluído seu acompanhante, que deverá arcar com suas próprias expensas.

d) será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantida somente a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

e) será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Com a edição da Lei de Acessibilidade, Lei nº 10.098/2000, foi instituído o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, no âmbito

a) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

b) do Ministério das Cidades.

c) do Ministério dos Direitos Humanos.

d) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério do Desenvolvimento Social.

e) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei nº 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de

R$ 500,00 a R$ 2.500,00.

R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.

R$ 250,00 a R$ 1.500,00.

R$ 500,00 a R$ 2.000,00.

R$ 250,00 a R$ 2.500,00.

Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.

b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.

c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.

e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

I. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
V. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.

No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição

a) um juiz do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

b) dois juízes do Trabalho indicados por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

c) um juiz do Trabalho indicado por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

d) dois juízes do Trabalho indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

e) um juiz do Trabalho indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Rivanildo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, cometeu, no exercício de suas funções, crime de responsabilidade. Em tal hipótese, o julgamento respectivo competirá ao

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Congresso Nacional.

d) Senado Federal.

e) Conselho Nacional de Justiça.

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

b) compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

c) os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.

d) compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

e) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.

Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, Sérgio

a) não descumpriu dever legal.

b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior.

c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.

d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.

e) agiu expressamente nos termos da lei.

No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a) Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

b) É possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

c) A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos.

d) A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

e) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

Considere três situações: (I ) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e

transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II )

Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o

exterior. (III ) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e

transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos

termos da Lei n 8.112/1990, as diárias são devidas

em nenhum dos casos narrados.

apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.

nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.

apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.

apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei n° 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

a) Ressarcimento integral do dano, se houver.

b) Suspensão dos direitos políticos por sete anos.

c) Perda da função pública.

d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

e) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei n^o8.429/92, exige, necessariamente,

a) enriquecimento ilícito por parte do agente público.

b) dolo ou culpa.

c) agente público como sujeito ativo do ato.

d) prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

e) prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual

foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente

na modalidade de ato de improbidade administrativa

causador de prejuízo ao erário, não sendo necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário para que reste configurado o ato ímprobo.

causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se

a) legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.

b) ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.

c) juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.

d) ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.

e) legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

a) I, IV e V.

b) I, II, III e V.

c) II, III e IV.

d) IV e V.

e) I e III.

Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,

a) dispensa de licitação, com adoção de sistema de registro de preços.

b) realização de diálogo competitivo entre interessados pré-qualificados.

c) licitação na modalidade pregão, com a contratação dos três melhores classificados.

d) procedimento de leilão, com abertura de envelopes seguida de lances em viva voz.

e) credenciamento, mediante processo administrativo de chamamento público.

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade

a) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.

b) insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.

c) configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.

d) excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.

e) excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

a) valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.

b) exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Adminis tração, que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.

c) poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.

d) somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.

e) não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

a) atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

b) expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.

c) corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.

d) manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.

e) expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

Em um negócio jurídico uma parte pensa que a outra parte está doando um bem quando na verdade o bem está sendo oferecido à venda. Neste caso, ocorreu

a) error in negotio tratando-se de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

b) error in corpore tratando-se de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

c) erro acidental que não anula o negócio jurídico, devendo as partes adequá-los à situação real.

d) erro acidental que anula o negócio jurídico, não cabendo perdas e danos à parte prejudicada.

e) error juris tratando de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

a) mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.

b) anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.

c) mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.

d) mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.

e) anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.

Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que

a) como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

b) quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretam- se estritamente.

c) na vontade declarada atender-se-á mais à intenção das partes do que à literalidade da linguagem.

d) a renúncia interpreta-se ampliativamente.

e) o silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte.

A lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

b) nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

c) começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

d) cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

e) posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

a) não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.

b) responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.

c) responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.

d) responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

e) responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes

a) não modifica nem revoga a lei anterior.

b) revoga e modifica a lei anterior.

c) revoga, mas não modifica a lei anterior.

d) não revoga, mas modifica a lei anterior.

e) revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.

A teoria ternária classifica a tutela jurisdicional em condenatória, constitutiva e declaratória. Cada uma dessas tem relação de proximidade com institutos de caducidade. Assim, é possível associar como regra as tutelas condenatórias, constitutivas e declaratórias, respectivamente, com a

a) prescrição, a decadência e a imprescritibilidade.

b) decadência, a prescrição e a imprescritibilidade.

c) imprescritibilidade, a decadência e a prescrição.

d) prescrição, a imprescritibilidade e a decadência.

e) decadência, a imprescritibilidade e a prescrição.

Concernente às nulidades processuais, considere: I. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que essa nulidade tenha sido decretada de ofício pelo juiz. II. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. III. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa, por se tratar de ato que não se convalida ou ratifica. IV. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais e aproveitando-se os atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) I, II e III.

c) II e IV.

d) II, III e IV.

e) I, III e IV.

Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática,

contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que

no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

devendo, em seguida, apelar.

poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê-los, com efeitos modificativos, independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a alegação do vício na contestação, operando-se a preclusão.

somente poderá interpor apelação.

poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê-los com efeitos modificativos, depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar-se.

não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente para rejeitar o pedido.

poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso,

Quanto aos recursos,

a) a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.

b) dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.

c) a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

d) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

e) o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:

I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.

De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano

Paulo, Davi e Felício

Michael e Davi.

Paulo e Michael.

Paulo e Felício.

Michael e Felício.

Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,

a) Rômulo e José responderão por crime de tentativa de latrocínio.

b) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo qualificado pelo concurso de agentes.

c) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

d) Rômulo e José responderão por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro.

e) José responderá por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro, enquanto Rômulo responderá por crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes.

Mário e Mauro combinam a prática de um crime de furto a uma residência. Contudo, sem que Mário saiba, Mauro arma-se de um revólver devidamente municiado. Ambos, então, ingressam na residência escolhida para subtrair os bens ali existentes. Enquanto Mário separava os objetos para subtração, Mauro é surpreendido com a presença de um dos moradores que, ao reagir a ação criminosa, acaba sendo morto por Mauro. Nesta hipótese

a) Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio.

b) Mário e Mauro responderão pela prática de furto.

c) Mário responderá pela prática de furto simples e Mauro responderá pela prática de furto qualificado.

d) Mário responderá apenas pelo furto e Mauro responderá pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, furto e homicídio.

e) Mário responderá pela prática de furto e Mauro pelo crime de latrocínio.

A respeito do crime de furto, considere:

I. Peter cavou um túnel e, com grande esforço, conseguiu entrar no interior de uma loja, dali subtraindo produtos

eletrônicos.

II. Paulus, com o auxílio de uma corda, entrou pela janela em uma residência, de onde subtraiu objetos.

III. Plinius escalou uma árvore, galgou o telhado de um supermercado e removeu várias telhas, entrando no local, de onde

subtraiu diversos objetos.

Ficou caracterizada a qualificadora da escalada

nos furtos cometidos por Peter e Paulus, apenas.

nos furtos cometidos por Peter, Paulus e Plinius.

nos furtos cometidos por Peter e Plinius, apenas.

nos furtos cometidos por Paulus e Plinius, apenas.

no furto cometido por Plinius, apenas.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, se o agente, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, falsifica documento público, responderá por

a) estelionato.

b) estelionato e falsificação de documento público, em concurso material.

c) falsificação de documento público.

d) estelionato e falsificação de documento público, em concurso formal.

e) estelionato e falsificação de documento público, em continuidade delitiva.

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:

a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

d) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

a) Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.

b) As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.

c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

d) A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.

e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Sobre a extinção da punibilidade:

a) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

b) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

c) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

d) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

e) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

a) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

b) de apelação, no prazo de 5 dias.

c) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

d) de apelação, no prazo de 10 dias.

e) de apelação, no prazo de 15 dias.

Acerca do sistema recursal brasileiro,

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

a) a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

b) a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei nº 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

c) o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. No entanto, independem de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido em lei não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social; a averbação prevista em lei, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966; o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública, e a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.

d) o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

e) na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.

b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.

d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.

e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

a) não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

b) o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

c) o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

d) o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

e) as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.