Aprova Concursos - Simulado Express

De acordo com a ordem das ideias apresentadas no texto, observa-se que, depois de explicar os tipos de transações que podem ser feitas com a bitcoin, o texto se refere

a) à produção descentralizada de bitcoins por milhares de computadores.

b) às alterações de preços que as bitcoins têm sofrido ao longo do tempo.

c) ao processo de mineração que dá origem às bitcoins, realizado por computadores.

d) ao surgimento de computadores com hardware dedicado à fabricação de bitcoins.

e) aos motivos pelos quais a bitcoin é diferente das outras moedas.

Na era da inteligência artificial, como fica
a segurança de dados?

Pesquisadores explicam que as novas técnicas de computação abrem novas possibilidades para golpes e invasões cibernéticas

As empresas de computação em nuvem chocaram o mundo com as inteligências artificiais lançadas no ano de 2023. Muitos se maravilharam com o mundo de possibilidades que esses programas inteligentes abriram. Já outros se chocaram com as implicações na área da segurança, direito autoral e na capacidade de distorção da realidade factual que as ferramentas novas proporcionam, e o debate pela regulamentação do uso segue em curso nas casas legislativas de diversos países.

Conforme explica um professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, as ferramentas de inteligência artificial abrem novos perigos na área de segurança de dados em dois fronts diferentes. O primeiro deles está na encriptação e na desencriptação dos dados.

“Existe de fato uma briga entre os que querem guardar informação sigilosa de forma segura e os que querem abrir essa informação para decifrar. Existem algoritmos clássicos que fazem isso e que podem ser melhorados com técnicas de inteligência artificial. Em particular, técnicas de aprendizado de máquina, aquelas que usam observações, experimentos, experiências para melhorar o desempenho de algoritmos”, explica o professor.

A outra batalha é travada no meio da engenharia social, ou seja, os usuários mal-intencionados exploram as vulnerabilidades humanas de outros usuários para obter materiais confidenciais, como senhas bancárias, dados de navegação e outras informações de cunho particular.

“As vulnerabilidades podem acontecer na medida em que você tem sistemas artificiais interagindo com os seres humanos. Você pode ter sistemas que, na interação com o usuário, obtêm dados inadvertidamente. Aí, o usuário é levado a revelá-los. Pode haver sistemas que também são feitos para interagir com o usuário de forma adequada, mas têm alguma falha. O usuário pode ser enganado e revelar essas
informações para um outro agente inadequado”, conta ele.

“A inteligência artificial consegue, com as velhas técnicas, simular situações da vida real. E, nesse sentido, a coisa ficou feia, um cidadão não consegue mais distinguir entre o artificial e o natural e pode ser enganado pela imagem e pela voz. Tudo que é simulado passa a ser quase natural para um cidadão comum.”

Técnicas de autenticação de imagens e documentos podem auxiliar os usuários a não serem enganados com o uso da inteligência artificial. Algumas empresas, por exemplo, já colocam marcas d’água em todos os vídeos que a ferramenta produz, outra maneira de impedir o uso malicioso da IA generativa. E, é claro, crimes cibernéticos também são crimes, e também é papel da Justiça agir nesses casos para punir os criminosos: “Os crimes de falsificação ficam mais fáceis com esses processadores mais potentes. É simulada alguma coisa verdadeira, mas quem é que programa esses simuladores? São pessoas hábeis, com talento para programar, mas é sempre um
ser humano por trás”, conclui o professor.

PEROSSI, J. Na era da inteligência artificial, como fica a segurança de dados? Jornal da USP. Disponível em: https://jornal.usp.br/
radio-usp/na-era-da-inteligencia-artificial-como-fica-a-seguranca-
-de-dados/. Acesso em: 8 maio 2024. Adaptado

Em relação à segurança de dados, o texto afirma que o uso da inteligência artificial

a) dificulta crimes de falsificação

b) contribui para a punição de criminosos.

c) gera perigos de natureza técnica e humana.

d) depende de técnicas de autenticação de imagens e documentos.

e) traz possibilidades que maravilham a alguns e chocam a outros

Segundo o Texto I, os portugueses somavam 196 mil habitantes na cidade que era a terceira cidade portuguesa do mundo, número que correspondia a um décimo de sua população urbana.

Isso significa que havia cerca de 1.960.000 habitantes

na cidade do Rio de Janeiro.

na cidade de Lisboa.

comparando-se o Rio de Janeiro com Lisboa.

somando-se o Rio de Janeiro com Lisboa.

em todo o mundo português.

A palavra destacada está empregada de acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa em:

a) Com a evolução permanente dos recursos tecnológicos, identificou-se, na faixa mais jovem da população, problemas psicológicos causados pelo vício da tecnologia.

b) É necessário que se envie a todo o sistema bancário do país vídeos informativos que esclareçam os usuários sobre os recentes golpes que envolvem contas de Pix.

c) É preciso reconhecer que o sistema financeiro e o setor produtivo não tem interesse de garantir um projeto bem sucedido de promoção social de comunidades carentes.

d) Informações qualificadas aos usuários do sistema bancário são essenciais para que se reduzam as tentativas de fraude relacionadas ao uso do cartão de crédito e demais serviços bancários.

e) Um conjunto de bancos de investimento, entre os principais do país, decidiram que as regras de concessão de empréstimo para pessoas carentes deveriam ser relativizadas.

Relacionamento com o dinheiro

Desde cedo, começamos a lidar com uma série de situações ligadas ao dinheiro. Para tirar melhor proveito do seu dinheiro, é muito importante saber como utilizá-lo da forma mais favorável a você. O aprendizado e a aplicação de conhecimentos práticos de educação financeira podem contribuir para melhorar a gestão de nossas finanças pessoais, tornando nossas vidas mais tranquilas e equilibradas sob o ponto de vista financeiro. Se pararmos para pensar, estamos sujeitos a um mundo financeiro muito mais complexo que o das gerações anteriores. No entanto, o nível de educação financeira da população não acompanhou esse aumento de complexidade. A ausência de educação financeira, aliada à facilidade de acesso ao crédito,
tem levado muitas pessoas ao endividamento excessivo, privando-as de parte de sua renda em função do pagamento de prestações mensais que reduzem suas capacidades de consumir produtos que lhes trariam satisfação. Infelizmente, não faz parte do cotidiano da maioria das pessoas buscar informações que as auxiliem na gestão de suas finanças. Para agravar essa situação, não há uma cultura coletiva, ou seja, uma preocupação da sociedade organizada em torno do tema. Nas escolas, pouco ou nada é falado sobre o assunto. As empresas, não compreendendo a importância de ter seus funcionários alfabetizados financeiramente, também não investem nessa área. Similar problema é encontrado nas famílias, nas quais não há o hábito de reunir os membros para discutir e elaborar um orçamento familiar. Igualmente entre os amigos, assuntos ligados à gestão financeira pessoal muitas vezes são considerados invasão de privacidade e pouco se conversa em torno do tema. Enfim, embora todos lidem diariamente com dinheiro, poucos se dedicam a gerir melhor seus recursos.A educação financeira pode trazer diversos benefícios, entre os quais, possibilitar o equilíbrio das finanças pessoais, preparar para o enfrentamento de imprevistos financeiros e para a aposentadoria, qualificar para o bom uso do sistema financeiro, reduzir a possibilidade de o indivíduo cair em fraudes, preparar o caminho para a realização de sonhos, enfim, tornar a vida melhor.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Caderno de Educação
Financeira – Gestão de Finanças Pessoais. Brasília: BCB,
2013. p. 12. Adaptado

A colocação do pronome oblíquo átono está em acordo com a norma-padrão da língua portuguesa em:

a) Poder-se-á levar a educação financeira para as salas de aula, o que será muito proveitoso.

b) Nos perguntam sempre sobre como gerir melhor a vida financeira.

c) As famílias nunca preocuparam-se com a educação financeira como parte da formação de seus filhos.

d) Aqueles que relacionam-se bem com o dinheiro têm uma vida mais organizada.

e) Compreenderia-se melhor o desempenho da empresa, se o mercado fosse estudado.

O sinal indicativo de crase está usado de acordo com a norma-padrão em:

a) Tenho preocupações referentes à questões ambientais.

b) Medidas de proteção à infância precisam ser tomadas por governos.

c) Devem-se fazer campanhas para aumentar às preocupações sanitárias.

d) À partir do início da faculdade é necessário estudar muito.

e) Você confere, à seguir, os documentos dos clientes.

Em que frase o verbo destacado está flexionado, quanto a número e pessoa, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa?

a) No texto, relacionam-se aos chicles a ideia de eternidade.

b) Referiu-se à eternidade, sem se dar conta, as duas meninas.

c) Enganam-se a respeito da eternidade aqueles que creem nela.

d) Todos os anos, consome-se muitas balas e chicletes em todo o país.

e) Em muitas culturas, defendem-se calorosamente a existência da eternidade.

A frase em que a palavra ou expressão destacada respeita as regras ortográficas e gramaticais da norma padrão é:

a) As crianças querem estar aonde a fantasia está.

b) Queremos saber por que a ideia de eternidade nos fascina.

c) O gosto adocicado do chicle mau acaba e queremos outro.

d) Nada como balas e chicletes durante uma seção de cinema.

e) A ideia de viver para sempre persegue o homem a séculos.

O pronome oblíquo átono está colocado de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa em:

a) Me surpreende a história de vida de Braille.

b) Seu método não trouxe-lhe reconhecimento em vida.

c) O menino cego aos cinco anos tornar-se-ia um herói nacional na França.

d) Quantos impressionaram-nos como Braille?

e) Braille recebia os alunos e sempre auxiliava-os com o método criado.

Considere-se esta passagem do Texto I: “Mas essa viagem diária me tornava uma criança completa de alegria.” (l. 31-32) Há um desvio de concordância na seguinte reescritura desse trecho do Texto I:

a) Mas essas viagens diárias enchiam de alegria aquela criança.

b) Como me tornava uma criança completa de alegria essa viagem diária!

c) Mas essas viagens diárias me tornavam uma criança completa de alegria.

d) Essa viagem diária me tornava uma criança, completo de alegria.

e) Eu me tornava uma criança completa de alegria por causa dessa viagem diária.

According to the last paragraph, the author believes that the

a) future of the energy business is uncertain and difficult to anticipate.

b) recent increase in oil prices is definitely a long-lasting phenomenon.

c) four questions presented in the article will be answered sooner than we imagine.

d) energy business is definitely facing a moment of stability, growth and prosperity.

e) inevitable conflict in the Middle East will solve the imbalance between energy supply and demand.

In Text II, the author affirms that “The future is certainly looking pretty green for renewable energy bulls" (lines 15-16) because of the

large share of electricity to be generated from renewable energy sources by 2030.

expected growth in fossil fuels in the total share of power generation by 2030.

dominant position of coal and natural gas for electricity generation nowadays.

global boom in hydropower generation by the end of this decade.

massive investment in solar and wind energy in the next decade.

Considering some of the figures in Text I, one can affirm that

“US$16.6 billion" (line 36) refers to the amount of money saved by OECD members on new energy R&D two years ago.

“$10b" (line 38) refers to the amount of money invested by OECD members on new energy R&D in 2010.

“£2.5 billion" (line 42) refers to the figure invested by the UK government in nuclear power stations and offshore wind turbines in the previous decade.

“more than 30% up or down" (lines 54-55) refers to the budget fluctuations in all technology areas funded by the US Department of Energy from 1990 to 2017.

“by 35%" (line 56) refers to the Trump administration's estimated increase in the 2018's energy R&D budget.

In the fragment of the text “Due in part to the turn away from oil in the 70s, today the United States produces just 0.7 percent of its electricity using petroleum. Therefore, the price of oil has no direct impact on the price of electricity” (lines 25-28), the linking word therefore introduces the idea of

a) conclusion

b) addition

c) cause

d) condition

e) opposition

In paragraph 7, the word However in the fragment “In the humanoid league, the players are human-like robots with human-like senses. However, they are rather slow” can be replaced, without change in meaning, by

a) unless

b) indeed

c) furthermore

d) nevertheless

e) consequently

In the 6^th paragraph of the text, the highlighted expression as well as, in the fragment “as well as ability to change direction and submerge” is associated with the idea of

a) time

b) addition

c) purpose

d) condition

e) consequence

Based on the meanings of the words in the text, it can be said that

“rife" (line 11) and scarce express similar ideas.

“claimed" (line 34) can be replaced by hidden.

“flat" (line 43) and high express similar ideas.

“thriving" (line 61) and developing are synonyms.

“surge" (line 87) and increase are antonyms.

In the fragment “The threat to stability is all the greater given that Iran is likely to win any such clash and to treat the result as a licence to reassert its influence in the region" (lines 17-20), given that can be replaced, without change in meaning, by

a) even so

b) even though

c) despite the fact that

d) because of the fact that

e) taking into account that

In the fragment of the text “Thankfully, this time around, the

outlook for renewable energy isn't so bleak" (lines 11-12), the

word bleak can be replaced, with no change in meaning, by

a) encouraging

b) cheerful

c) optimistic

d) desolate

e) promising

Based on the information presented in Text I, the expression in bold type and the item in parenthesis are semantically equivalent in

“the authors from UK and US institutions have set out guidelines for investment" – lines 6-8 (discarded)

“learn from and build on experience before time runs out" – lines 17-18 (prevails)

“If we don't build on the lessons from previous policy successes and failures to understand what works and why" – lines 27-29 (reject)

“Anadon and colleagues point out that government funding for energy innovation has, in many cases, been highly volatile in the recent past" – lines 46-48 (report)

“New programs should only be set up if they fill needs not currently met" – lines 65-66 (canceled)

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

a) ação de degenere.

b) ação de injúria.

c) habeas corpus.

d) habeas lex.

e) habeas data.

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

a) Supremo Tribunal Federal

b) Superior Tribunal de Justiça

c) Tribunal Regional Federal

d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e) Juízo Federal de Primeiro Grau

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

a) ação popular.

b) ação civil pública.

c) mandado de segurança coletivo.

d) mandado de injunção coletivo.

e) habeas data.

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

a) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

b) permite a Juan exercer tal direito.

c) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

d) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

e) não assegura tal direito.

O correntista Y pretende obter dados sobre a conta- corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros

b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos

c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de

a) desobediência

b) revogação

c) mora

d) descumprimento

e) inadimplemento

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

a) diferenciada

b) circunscrita

c) monista

d) especialista

e) avançada

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da

a) simetria

b) motivação

c) vinculação

d) acidentalidade

e) essencialidade

O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei nº 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até

a) cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato

b) dez por cento do valor inicial atualizado do contrato

c) quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato

d) vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato

e) vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato

Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal atividade. É atribuído ao gestor de contratos o(a)

a) recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

b) reparo, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

c) anotação, em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

d) corresponsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

e) fiscalização e execução de parte ou da totalidade das atividades constantes no contrato.

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.

Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

a) condicionalidade

b) estabilização

c) certeza de origem

d) presunção de legitimidade

e) simplicidade

Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro.

A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria.

Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.

Maria poderá exigir a entrega de outro carro.

Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

Rodrigo e Juliana celebraram contrato de compra e venda com Márcia, visando à aquisição de 20 (vinte) cavalos da raça manga-larga, de propriedade desta última. O contrato possui cláusula prevendo a solidariedade ativa de Rodrigo e Juliana, e que a entrega será feita de uma única vez.
Dez dias antes da data pactuada para entrega dos animais, Márcia, culposamente, esqueceu aberta a porta do curral os animais estavam, o que ocasionou a fuga dos equinos. No dia combinado, Márcia dispunha de apenas cinco cavalos, os quais foram oferecidos a Rodrigo e Juliana como parte do pagamento.

Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Por se tratar de obrigação de entrega de coisa a dois credores, a previsão de solidariedade ativa contratual é desnecessária, eis que decorrente de disposição expressa do Código Civil.

b) Rodrigo e Juliana poderão optar por receber os cinco cavalos, com abatimento do preço, ou considerar resolvida a obrigação e, tanto num como noutro caso, exigir indenização das perdas e danos.

c) Caso Rodrigo e Juliana optem pela conversão da obrigação em perdas e danos, a solidariedade não subsistirá.

d) Márcia poderá compelir Rodrigo e Juliana a receberem cinco cavalos, posto se tratar de obrigação divisível.

Ivan, André e Caio celebraram negócio jurídico pelo qual se obrigaram a entregar um veículo da marca M a Bruna. Na data avençada para o cumprimento da obrigação, Ivan deu à Bruna um carro da marca M de sua propriedade.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta

a) Bruna pode exigir de André e de Caio as suas respectivas cotas− partes na dívida.

b) Ivan pode cobrar de André e de Caio, em dinheiro, as respectivas cotas−partes no débito.

c) André e Caio permanecem coobrigados perante Bruna pela parte que lhes cabe na dívida.

d) Tanto André como Caio permanecem responsáveis pela entrega de um carro, agora perante Ivan.

Bruno cedeu a Fábio um crédito representado em título, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possuía com Caio. Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão.

Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido.

Bruno, ao ceder a Fábio crédito a título oneroso, não ficará responsável pela existência do crédito ao tempo em que cedeu, salvo por expressa garantia.

Conforme regra geral disposta no Código Civil, Bruno será obrigado a pagar a Fábio o valor correspondente ao crédito, caso Caio torne-se insolvente.

Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.

b) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.

c) Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.

d) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

e) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5

dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias

depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque

dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido

Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao

veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto, pois não cumpriu sua prestação no termo ajustado, o que inutilizou a prestação para Joana.

Lúcia não está em mora, pois Joana não a interpelou, judicial ou extrajudicialmente.

Lúcia deve indenizar Joana pelos danos causados ao veículo, salvo se provar que os mesmos ocorreriam ainda que tivesse adimplido sua prestação no termo ajustado

Lúcia não responde pelos danos causados ao veículo, pois foram decorrentes de força maior.

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor)

para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante

de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte

do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento

contratual firmado, o pagamento do montante no termo

avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga

marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo

devedor.

Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de obrigação alternativa.

Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis.

Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.

O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio,

celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos,

contrato este acessório a contrato de locação residencial

urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos,

locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador,

com vigência a partir de 1º de setembro de 2015 . Contudo, em

novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel.

Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício

pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.

Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que eles são devedores solidários do afiançado, Carlos.

Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, mas somente deu a outorga uxória.

Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondem pela dívida do contrato de locação.

Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

a) Estação Ecológica.

b) Reserva Biológica.

c) Parque Nacional.

d) Área de Proteção Ambiental.

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

b) Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.

c) A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.

d) A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

A empresa Gota D'Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

As opções a seguir apresentam institutos jurídicos de política urbana, na forma da Lei nº 10.257/01, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Concessão de direito real de uso.

b) Inversão da posse.

c) Direito de superfície.

d) Operações urbanas consorciadas.

e) Legitimação de posse.

A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

a) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.

b) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.

c) A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.

d) A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

a) O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.

b) A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.

c) A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.

d) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta.

a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.

b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.

c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.

d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

a) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.

b) Contribuição de Melhoria.

c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

d) Empréstimo Compulsório.

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

Extinção do crédito tributário.

Exclusão de crédito tributário.

Constituição do crédito tributário.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;

b) o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU

c) é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel

d) a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;

e) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.

O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

A imunidade recíproca impede que

a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA). Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

a) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.

b) O foro de São Paulo (SP).

c) O foro de Salvador (BA).

d) O foro de Atibaia (SP).

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

distribuição da petição inicial;

prolação do despacho liminar positivo;

prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;

citação válida;

citação, ainda que inválida.

De acordo com o Código de Processo Civil, não deve ser admitida a reavaliação quando:

a) o exequente arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;

b) o executado arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;

c) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

d) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação;

e) houver alegação simples de qualquer das partes acerca de dolo do avaliador.

Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

a) a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;

b) é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;

c) não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;

d) a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;

e) somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado de Cláudio, inconformado, interpõe recurso de apelação. Uma semana após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio.
Diante do caso concreto e considerando que o juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a afirmativa correta.

a) A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.

b) O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.

c) A apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.

d) O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apelação para impugnar a sentença. Mas, observando que a peça recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo.

Inconformado com essa decisão, deve o autor se valer de:

a) nova apelação;

b) agravo de instrumento;

c) reclamação;

d) mandado de segurança;

e) recurso extraordinário.

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

No contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.

No contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.

Das partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.

No contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial deferida.

Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas.

Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.

a) Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.

b) Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.

c) Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.

d) Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.

Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sextafeira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo.

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.

Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.

Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

b) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

c) Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.

d) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.

b) a citação na execução será realizada por via postal.

c) a citação na execução será realizada por mandado.

d) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.

é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.

a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.

é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.

c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.

d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um

documento particular falso criado por terceira pessoa

exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem

econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial

lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi

oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e

uso de documento particular falso, em concurso formal,

restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171

e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.

Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o

Ministério Público ofereça proposta de suspensão do

processo, deverá o advogado de João requerer o

reconhecimento, desde já, de crime único, com base na

aplicação do princípio da

Especialidade.

Consunção.

Subsidiariedade.

Alternatividade.

No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que

a) ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.

b) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.

c) a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.

d) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Caderno de Educação Financeira – Gestão de Finanças Pessoais. Brasília: BCB, 2013. p. 12. Adaptado

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Caderno de Educação
Financeira – Gestão de Finanças Pessoais. Brasília: BCB,
2013. p. 12. Adaptado