Aprova Concursos - Simulado Express

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Comparando-se o conteúdo e a tipologia do Texto I e do

Texto II, tem-se que

a) há uma conexão temática entre os dois textos, já que ambos fazem menção ao mar.

b) ambos combinam o domínio literário com o domínio jornalístico.

c) predomina no Texto I a informatividade e no Texto II a narratividade.

d) é natural haver bondes e canais em textos que enaltecem as belezas do mar.

e) a infância é o tempo mais adequado para conhecer embarcações e tomar banhos de mar.

A Bela e a Fera

1 Um dos desejos de minha infância foi habitar um palácio como o da Bela e da Fera, evidente que sem a Fera. Tinha tudo do bom e do melhor naquele palácio. As luzes se acendiam à passagem da moça, a mesa estava posta, havia solidão e silêncio, ninguém enchia o saco dela, a Fera providenciava tudo e ainda fazia o favor de não aparecer, não queria assustá-la.

2 Eu imaginava um palácio mais modesto, seria a minha própria casa, apenas com um acréscimo: em todas as paredes haveria umas torneirinhas que despejariam guaraná no meu copo. Eu era louco por guaraná, ficava triste quando tomava um, confinado numa garrafa banal, que mal dava para encher um copo.

3 Queria mais, e muito, daí que sonhava com torneiras em todas as paredes, bastava abri-las e o guaraná geladinho jorraria para matar a minha sede e me tontear de prazer.

4 A injúria do tempo, somada ao desgaste dos anos, sepultou o delírio, mas fui fiel a ele, não tive outros pela vida afora. Esqueci a Bela e a Fera, o Palácio Encantado, as torneirinhas jorrando guaraná.

5 Eis que, deixando de ler historinhas infantis, de repente descobri um sucedâneo, bem verdade que às avessas: a internet. Ela não me deslumbra como os contos de Grimm e Perrault; pelo contrário, me aterroriza, mas tem alguma coisa de encantado.Toda vez que abro a caixa postal, é como se abrisse a torneirinha daquele palácio que a memória não esqueceu, mas a vida demoliu.

6 Não recebo o guaraná mágico para matar minha sede e me tontear de prazer. Recebo mensagens propondo regimes de emagrecimento, oferecem-me terrenos que não quero comprar e viagens que não pretendo fazer. Vez ou outra, pinga uma gota de afeto – mal dá para encher o copo e embromar a sede.

7 Ouvi dizer que a internet está na Idade da Pedra, mais um pouco ela poderá me dar mais e melhor. Um dia abrirei o computador e terei o guaraná que não mereço.

CONY, Carlos Heitor. Crônicas para ler na escola. Rio
de Janeiro: Objetiva, 2009. p.29-30. Disponível em:

https://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1201200606.htm. Acesso em: 8 fev. 2024.Adaptado

A frase no parágrafo 5 “Toda vez que abro a caixa postal, é como se abrisse a torneirinha daquele palácio que a
memória não esqueceu, mas a vida demoliu” revela a dualidade existente entre

fartura e restrição

ilusão e realidade

desejo e renúncia

ambição e modéstia

urgência e morosidade

De acordo com o Texto I, obsolescência perceptiva (ℓ. 45) é aquela que é caracterizada pelo(a)

aumento da vida útil dos produtos eletrônicos

ampliação da capacidade técnica dos produtos

necessidade de compra de produto recém-lançado

renovação do modelo estético dos produtos

queda de desempenho do produto antigo

O pronome oblíquo átono está empregado de acordo com o que prevê a variedade formal da norma-padrão da língua em:

a) Poucos dar-lhe-iam a atenção merecida.

b) Lobo Neves nunca se afastara da vida pública.

c) Diria-lhe para evitar a carreira política se perguntasse.

d) Ele tinha um problema que mantinha-o preocupado todo o tempo.

e) Se atormentou com aquela crise de melancolia que parecia não ter fim.

Em que frase o verbo destacado está flexionado, quanto a número e pessoa, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa?

a) No texto, relacionam-se aos chicles a ideia de eternidade.

b) Referiu-se à eternidade, sem se dar conta, as duas meninas.

c) Enganam-se a respeito da eternidade aqueles que creem nela.

d) Todos os anos, consome-se muitas balas e chicletes em todo o país.

e) Em muitas culturas, defendem-se calorosamente a existência da eternidade.

O texto emprega duas vezes o verbo “haver", nas linhas 12 e 28. Ambos estão na 3ª pessoa do singular, pois são impessoais.

Esse papel gramatical está repetido corretamente em:

Ninguém disse que os portugueses havia de saírem da cidade.

Se houvessem mais oportunidades, os imigrantes ficariam ricos.

Haveriam de haver imigrantes de outras procedências na cidade.

Os imigrantes vieram de Lisboa porque lá não haviam empregos.

Os portugueses gostariam de que houvesse mais ofertas de trabalho.

De acordo com as normas da linguagem padrão, a colocação pronominal está INCORRETA em:

Virgínia encontrava-se acamada há semanas.

A ferida não se curava com os remédios.

A benzedeira usava uma peruca que não favorecia-a.

Imediatamente lhe deram uma caneta-tinteiro vermelha.

Enquanto se rezavam Ave-Marias, a ferida era circundada.

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o uso do acento grave indicativo da crase é obrigatório na palavra destacada em:

Os pais, inseguros na sua tarefa de educar, não percebem que falta de limites e superproteção comprometem a formação dos filhos.

A indisciplina nas salas de aula aumentou a partir do momento em que as mídias divulgaram a necessidade de dar maior liberdade aos estudantes.

A atenção e a motivação são condições que levam a pessoa a pensar e agir de forma satisfatória para desenvolver o processo de aprendizagem.

As famílias e as escolas encontram-se, na atualidade, frente a jovens com quem não conseguem estabelecer um diálogo produtivo.

As escolas chegaram a etapa em que os professores estão cada vez mais com dificuldade para exercer o seu importante papel de ensinar.

A palavra destacada está empregada de acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa em:

a) Com a evolução permanente dos recursos tecnológicos, identificou-se, na faixa mais jovem da população, problemas psicológicos causados pelo vício da tecnologia.

b) É necessário que se envie a todo o sistema bancário do país vídeos informativos que esclareçam os usuários sobre os recentes golpes que envolvem contas de Pix.

c) É preciso reconhecer que o sistema financeiro e o setor produtivo não tem interesse de garantir um projeto bem sucedido de promoção social de comunidades carentes.

d) Informações qualificadas aos usuários do sistema bancário são essenciais para que se reduzam as tentativas de fraude relacionadas ao uso do cartão de crédito e demais serviços bancários.

e) Um conjunto de bancos de investimento, entre os principais do país, decidiram que as regras de concessão de empréstimo para pessoas carentes deveriam ser relativizadas.

No trecho “Isto é possível através de aerogeradores, geradores elétricos associados ao eixo de cata-ventos" (l. 38-40), a palavra destacada apresenta hífen porque o primeiro elemento é uma forma verbal.

O grupo em que todas as palavras apresentam hífen pelo mesmo motivo é

porta-retrato, quebra-mar, bate-estacas

semi-interno, super-revista, conta-gotas

guarda-chuva, primeiro-ministro, decreto-lei

caça-níqueis, hiper-requintado, auto-observação

bem-visto, sem-vergonha, finca-pé

The main purpose of the text is to

introduce the many categories of bank clerks one can find in a financial institution.

present an overview of the career of a bank clerk to an eventual future professional.

denounce the disadvantages associated with the clerk profession.

discuss all the benefits offered to employees who work in a bank.

ask for changes in the way bank recruiters select their future employees.

The phrase that shift (line 46) refers to the change in China from a

a) heavy industry fuelled by coal to a service-based industry using a more varied mix.

b) large consumption of the world’s fossil fuels to lower consumption levels.

c) limited demand for oil, gas and coal to an increasing demand.

d) low-fossil-fuel economy to a pollution-based economy.

e) fast-growing economy to a receding one.

According to Text I, in order to successfully invest in clean energy, governments need to

give technical experts more autonomy to publish papers on climate change and clean energy.

learn from past experiences before our chances to prevent dangerous climate change are over.

value the 'quick-win potential' of innovation programs promoted by the private sector.

expand investments in energy research and continue launching new renewable-energy programs in the next decades.

encourage the generation of small nuclear power stations and offshore wind turbines before it is too late to forecast climate change.

In the sentence fragment of the fifth paragraph “Designing robots for sports requires much more than experts in state-of-the-art technology”, the words in bold can be replaced, without any change in meaning, by the following words:

a) drawing / scholars

b) creating / amateurs

c) planning / specialists

d) finishing / professionals

e) manufacturing / engineers

In the fragment of the text “Thankfully, this time around, the

outlook for renewable energy isn't so bleak" (lines 11-12), the

word bleak can be replaced, with no change in meaning, by

a) encouraging

b) cheerful

c) optimistic

d) desolate

e) promising

Based on the information presented in Text I, the expression in bold type and the item in parenthesis are semantically equivalent in

“the authors from UK and US institutions have set out guidelines for investment" – lines 6-8 (discarded)

“learn from and build on experience before time runs out" – lines 17-18 (prevails)

“If we don't build on the lessons from previous policy successes and failures to understand what works and why" – lines 27-29 (reject)

“Anadon and colleagues point out that government funding for energy innovation has, in many cases, been highly volatile in the recent past" – lines 46-48 (report)

“New programs should only be set up if they fill needs not currently met" – lines 65-66 (canceled)

Based on the meanings of the words in the text, it can be said that

“rife" (line 11) and scarce express similar ideas.

“claimed" (line 34) can be replaced by hidden.

“flat" (line 43) and high express similar ideas.

“thriving" (line 61) and developing are synonyms.

“surge" (line 87) and increase are antonyms.

In the sentence of the last paragraph “In short, banks are best-placed to succeed if they commit to end-to-end digital transformation”, the phrase In short conveys an idea of

cause

addition

emphasis

conclusion

time sequence

Based on the meanings in Text I, the two items that express synonymous ideas are

channel (line 12) - hinder

stark (line 16) - dubious

stem (line 23) - restrain

pledged (line 38) - refused

bold (line 69) – fearful

In the fragment “The threat to stability is all the greater given that Iran is likely to win any such clash and to treat the result as a licence to reassert its influence in the region" (lines 17-20), given that can be replaced, without change in meaning, by

a) even so

b) even though

c) despite the fact that

d) because of the fact that

e) taking into account that

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

a) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

b) permite a Juan exercer tal direito.

c) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

d) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

e) não assegura tal direito.

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

a) ação popular.

b) ação civil pública.

c) mandado de segurança coletivo.

d) mandado de injunção coletivo.

e) habeas data.

O correntista Y pretende obter dados sobre a conta- corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros

b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos

c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

a) ação de degenere.

b) ação de injúria.

c) habeas corpus.

d) habeas lex.

e) habeas data.

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

a) Supremo Tribunal Federal

b) Superior Tribunal de Justiça

c) Tribunal Regional Federal

d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e) Juízo Federal de Primeiro Grau

O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei nº 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até

a) cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato

b) dez por cento do valor inicial atualizado do contrato

c) quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato

d) vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato

e) vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

a) diferenciada

b) circunscrita

c) monista

d) especialista

e) avançada

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da

a) simetria

b) motivação

c) vinculação

d) acidentalidade

e) essencialidade

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.

Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

a) condicionalidade

b) estabilização

c) certeza de origem

d) presunção de legitimidade

e) simplicidade

Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal atividade. É atribuído ao gestor de contratos o(a)

a) recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

b) reparo, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

c) anotação, em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

d) corresponsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

e) fiscalização e execução de parte ou da totalidade das atividades constantes no contrato.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de

a) desobediência

b) revogação

c) mora

d) descumprimento

e) inadimplemento

Joana contratou Maria para fotografar a festa infantil de sua filha, Laura. No momento do contrato, Maria exigiu um sinal equivalente a 20% do preço pactuado para o serviço. O restante do preço seria pago após a festa, quando entregues as fotografias do evento.
Acontece que Maria não compareceu à festa de Laura, deixando de tirar as fotografias contratadas. Joana contratou, às pressas, outro fotógrafo e conseguiu registrar o evento a seu gosto. Entretanto, teve de pagar valores mais altos ao novo fotógrafo, o que lhe gerou prejuízos de ordem material.

Diante desse cenário, considerando-se que os danos de Joana se limitaram aos prejuízos materiais, assinale a afirmativa correta.

a) Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não pode pedir indenização suplementar em nenhuma hipótese.

b) Joana pode pedir apenas a devolução dos 20% adiantados e indenização suplementar, independentemente da prova do prejuízo.

c) Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, e, se provar maior prejuízo, pode pedir indenização suplementar.

d) Joana pode pedir a devolução dos 20%, acrescidos de atualização monetária, juros e honorários de advogado, sendo esse o máximo de indenização possível.

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço.

Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações

paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A,

vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de

chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues

no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o

aniversário de 50 anos de existência da sociedade.

No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso

houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao

excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na

data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda.,

dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a

receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A

não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois

dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era

o melhor do mercado.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.

Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.

Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.

Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirrmar que:

cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.

com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.

e houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.

as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.

João foi contratado como vendedor por uma empresa de Canoinhas (SC) e, para o exercício da sua função, recebeu um telefone celular corporativo, assinando um contrato de comodato.

O bem objeto do comodato é:

consumível e acessório;

móvel e incorpóreo;

infungível e inconsumível;

imóvel e público;

fungível e indivisível.

A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

b) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

c) Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.

d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

e) Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de

compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um

carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de

R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016.

Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em

novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da

parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a

responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente

pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como

Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar

nada, já que ele terminara o relacionamento.

Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a

cobrar

a totalidade da dívida de Ana.

a integralidade do débito de Felipe.

metade de cada comprador.

a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.

Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com

Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários

do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito

amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua

vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida,

Pedro pagou integralmente o empréstimo.

Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa

correta.

Pedro não poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade.

Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores.

Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da solidariedade em relação a todos os codevedores.

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

a) Estação Ecológica.

b) Reserva Biológica.

c) Parque Nacional.

d) Área de Proteção Ambiental.

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

b) Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.

c) A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.

d) A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

As opções a seguir apresentam institutos jurídicos de política urbana, na forma da Lei nº 10.257/01, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Concessão de direito real de uso.

b) Inversão da posse.

c) Direito de superfície.

d) Operações urbanas consorciadas.

e) Legitimação de posse.

A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

a) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.

b) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.

c) A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.

d) A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

a) O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.

b) A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.

c) A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.

d) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

A empresa Gota D'Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.

É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.

É imposto real e caracterizado por ser direto.

É imposto monofásico e qualificado como indireto

É imposto interno e lançado por declaração.

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;

b) o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU

c) é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel

d) a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;

e) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

remissão.

prescrição.

decadência.

transação.

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres

que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específ

as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente,

sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de

lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com

sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida

taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

A imunidade recíproca impede que

a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA). Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

a) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.

b) O foro de São Paulo (SP).

c) O foro de Salvador (BA).

d) O foro de Atibaia (SP).

Ao apreciar uma petição inicial, para fins de exame positivo ou negativo de admissibilidade da demanda, o juízo percebeu ser relativamente incompetente para a causa e, ainda, que era equivocado o valor que lhe fora atribuído pelo autor.

Nesse cenário, poderá o juízo, de ofício e imediatamente:

determinar a remessa do feito para o órgão competente;

retificar o valor atribuído à causa;

extinguir o feito, dada a ausência de um dos pressupostos processuais de validade;

determinar a intimação do réu para que ofereça impugnação o ao valor da causa;

suscitar o conflito de competência.

No curso de um processo foi determinada a produção de prova pericial. Para tanto, o perito estipulou seus honorários advocatícios, que foram arbitrados pelo juiz em decisão transitada em julgado. Ocorre que, ao fim do processo, com coisa julgada já estabelecida, a parte vencida não adimpliu a verba honorária referente ao laudo pericial.

Para fins de recebimento dessa verba, deverá o perito demandar:

a) cumprimento dessa decisão, no mesmo processo;

b) execução dessa verba, em processo autônomo;

c) ação de conhecimento própria em face do vencido;

d) ação em face do Estado, a fim de obter essa verba;

e) ação de conhecimento em face das partes originárias.

Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

a) a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;

b) é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;

c) não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;

d) a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;

e) somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

Acolhendo o pedido de ressarcimento de danos materiais e reparatório de danos morais, em razão de lesões incapacitantes sofridas pelo autor em acidente de trânsito provocado por culpa do demandado, o juiz, em tópico autônomo da sentença, deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial, para determinar ao réu que, imediatamente, arcasse com o pensionamento mensal em favor do demandante.

Esse capítulo do ato decisório é:

a) impugnável em apelação;

b) impugnável em agravo de instrumento;

c) impugnável em recurso extraordinário;

d) impugnável em agravo interno;

e) irrecorrível.

João propôs uma demanda indenizatória em face de José, cumulando os pedidos de ressarcimento de dano material de dez mil reais e de reparação de dano moral de cinquenta mil reais. Após a audiência de conciliação infrutífera, José reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento de dano material, pois realmente causou o prejuízo afirmado por João. Todavia, entendeu que não assistia direito a qualquer reparação de dano moral. Nesse sentido, protestou pela produção de prova oral para provar suas alegações. O juiz, em julgamento antecipado parcial do mérito, julgou procedente o referido pedido de dano material, uma vez que este se mostrou incontroverso, e determinou a produção de prova oral em relação ao pedido de reparação de dano moral alegado.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

a cumulação de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e não há vínculo prejudicial entre os pedidos;

a decisão que reconheceu o dano material não é impugnável imediatamente, devendo-se aguardar a decisão final de mérito;

a decisão em relação ao dano material é impugnável por apelação, já que se trata de resolução do mérito deste pedido;

é possível o enfrentamento do mérito integral, podendo ser concedida a antecipação de tutela do pedido referido de dano material;

a decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.

Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

b) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

c) Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.

d) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sextafeira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo.

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.

Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão. Nos dias em que não está de plantão, trabalha em um supermercado como segurança, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestação do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.

Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.

Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.

Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação.
Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.

Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.

Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.

Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.

c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.

d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras e diferença salarial na ação movida por Mauro Duarte, seu ex-empregado.
Após o trânsito em julgado e apuração do valor devido, a executada foi citada para efetuar o pagamento de R$ 120.000,00. Ocorre que a sociedade empresária pretende apresentar embargos à execução, pois entende que o valor homologado é superior ao devido, mas não tem o dinheiro disponível para depositar nos autos.

Sobre o caso relatado, de acordo com o que está previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Na Justiça do Trabalho não é necessário garantir o juízo para ajuizar embargos à execução.

b) A sociedade empresária poderá apresentar seguro-garantia judicial para então apresentar embargos à execução.

c) A sociedade empresária poderá assinar uma nota promissória judicial e, com isso, ter direito a ajuizar embargos de devedor.

d) Se for comprovada a situação de necessidade, a sociedade empresária, depositando 50% do valor da dívida, poderá embargar.

O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu.
Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O processo ficará parado aguardando a manifestação do exequente por período indefinido de tempo.

b) A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por requerimento da parte contrária.

c) A prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a parte não cumprir com o comando judicial.

d) O juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar início ao curso do prazo prescricional.

Caio, ao cessar suas atividades empresariais, determina que o responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, o vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017.

Descobertos os fatos, a Caio:

não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho;

será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público;

será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;

será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público;

será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura

a) atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.

b) crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.

c) crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.

d) crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.