Aprova Concursos - Simulado Express

O objetivo dessa reportagem é refletir sobre

a) a necessidade de implantar um sistema mais seguro do que o cartão de crédito para as transferências do auxílio emergencial.

b) a sobrevivência do dinheiro em espécie frente ao novo mecanismo de transferência eletrônica de valores.

c) as consequências negativas da mudança na cultura popular vigente no país sobre a importância da inserção no sistema bancário

d) os aspectos relevantes da cultura da informalidade no dia a dia da economia brasileira e as dificuldades de acesso à tecnologia.

e) os impactos dos meios tradicionais de pagamento, como boleto e cartão de crédito, na economia da população

“Pessoalmente, acho que merecemos muito: nascemos para ser bem mais felizes do que somos, mas nossa cultura, nossa sociedade, nossa família não nos contaram essa história direito." (l. 11-14)

Segundo a autora, para que nós, seres humanos, alcancemos o que merecemos, será necessário

a) aprender a valorizar a nós mesmos.

b) reforçar o mito do homem poderoso.

c) fechar o nosso coração para os afetos.

d) afastar o que pode nos trazer felicidade.

e) construir armadilhas em nosso subconsciente.

Segundo o Texto I, os portugueses somavam 196 mil habitantes na cidade que era a terceira cidade portuguesa do mundo, número que correspondia a um décimo de sua população urbana.

Isso significa que havia cerca de 1.960.000 habitantes

na cidade do Rio de Janeiro.

na cidade de Lisboa.

comparando-se o Rio de Janeiro com Lisboa.

somando-se o Rio de Janeiro com Lisboa.

em todo o mundo português.

De acordo com as normas da linguagem padrão, a colocação pronominal está INCORRETA em:

Virgínia encontrava-se acamada há semanas.

A ferida não se curava com os remédios.

A benzedeira usava uma peruca que não favorecia-a.

Imediatamente lhe deram uma caneta-tinteiro vermelha.

Enquanto se rezavam Ave-Marias, a ferida era circundada.

O grupo em que as duas palavras estão grafadas de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa é

a) beleza, querozene

b) burguezia, esquisito

c) cortesia, pesquiza

d) improvizo, análise

e) represa, paralisia

O termo destacado foi utilizado na posição correta, segundo as exigências da norma-padrão da língua portuguesa, em:

A poluição do ar será irreversível, caso as medidas preventivas esgotem-se.

Os cientistas nunca equivocaram-se a respeito dos perigos do uso de combustível fóssil.

Quando as substâncias tóxicas alojam-se no meio ambiente, causam danos aos seres vivos.

Se as fontes de energia alternativa se esgotarem, poderemos sofrer sérias consequências.

Uma das exigências do mundo atual é que o ser humano sempre mantenha-se em dia com as atividades físicas.

Assim como no trecho “E, ainda perplexa, encaminhávamo-nos para a escola.” (l. 35-36), a colocação do pronome destacado respeita a norma-padrão da língua portuguesa, em:

a) Pediria-lhes para considerar a possibilidade da eternidade.

b) A curiosidade não leva-nos a atitudes bobas e despropositadas.

c) O prazer que experimenta-se com o sabor dos doces é enorme.

d) Poucos se impressionam com a descoberta da possibilidade da eternidade.

e) Nos perguntamos até quando vamos sonhar com uma vida eterna de prazer.

A frase em que a concordância verbal atende ao que prevê a norma-padrão da língua portuguesa é:

Restava cerca de quinze candidatos para a entrevista.

Não sou eu que elabora as perguntas para as entrevistas.

No futuro, a maioria das tarefas poderão ser realizadas por algoritmos.

Nenhum de nós estamos preparados para a responsabilidade daquele cargo.

Mais de um indicador são usados para a seleção dos profissionais durante as entrevistas.

A frase em que o uso do sinal indicativo da crase é obrigatório na palavra destacada é:

A elevação da temperatura da Terra tem concorrido para gerar prejuízos inigualáveis a todas as nações.

Os fabricantes de agrotóxicos recusam-se a reconhecer a responsabilidade que possuem nos danos ao meio ambiente.

O aquecimento do planeta tem estado aliado a índices muito altos de gases do efeito estufa liberados pelos países industrializados.

Os grandes temporais causam imensos danos a população em razão da sua potência destruidora.

Os países desenvolvidos atingiram a meta de redução da poluição estabelecida pelos cientistas em reuniões mundiais.

A concordância estabelecida com o verbo destacado está de acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa em:

Os caniços de pesca pode ser comprado pela internet.

Já não se fazem mais caniços de pesca como antigamente.

Haviam muitos anos que eu não levava caniços de pesca para o quebra-mar.

d) Bastava apenas dois caniços de pesca para Ricardo.

e) O caniço dos pescadores eram os melhores da praia.

Saudi Arabia and Iran are mentioned in paragraphs 2 and 3 (lines 8-20) because they

a) are latent enemies about to engage in violent strife.

b) produce more than 40 per cent of the world’s crude oil.

c) should spread their influence over the other Gulf States.

d) can be considered the most stable countries in the Middle East.

e) might affect oil production and trade if they engage in an open conflict.

In terms of numerical reference, one concludes that

a) “over 40 per cent” (lines 16-17) refers to the percentage of global oil produced by Iran and Saudi.

b) “70 per cent” (line 62) refers to the percentage decrease in solar energy costs since 2010.

c) “60 per cent” (line 64) refers to the total percentage of solar cells commercialized in China.

d) “5 per cent” (line 68) refers to the percentage of global energy generated by hydroelectric plants.

e) “50 per cent” (line 70) refers to the percentage decrease in solar photovoltaic capacity in 2016.

The main purpose of Text II is to

criticize the excessive dependence of the U.S. and Europe on fossil fuels.

announce an increase in the use of solar energy in Latin America and India.

expose the higher costs related to rising LNG imports in several Asian nations.

provide estimates concerning the increasing demand for renewable energy sources.

warn investors about the risks associated with solar, wind and green energy projects.

Based on the information presented in Text I, the expression in bold type and the item in parenthesis are semantically equivalent in

“the authors from UK and US institutions have set out guidelines for investment" – lines 6-8 (discarded)

“learn from and build on experience before time runs out" – lines 17-18 (prevails)

“If we don't build on the lessons from previous policy successes and failures to understand what works and why" – lines 27-29 (reject)

“Anadon and colleagues point out that government funding for energy innovation has, in many cases, been highly volatile in the recent past" – lines 46-48 (report)

“New programs should only be set up if they fill needs not currently met" – lines 65-66 (canceled)

In the fragment “The threat to stability is all the greater given that Iran is likely to win any such clash and to treat the result as a licence to reassert its influence in the region" (lines 17-20), given that can be replaced, without change in meaning, by

a) even so

b) even though

c) despite the fact that

d) because of the fact that

e) taking into account that

In the fragment of the text “Thankfully, this time around, the

outlook for renewable energy isn't so bleak" (lines 11-12), the

word bleak can be replaced, with no change in meaning, by

a) encouraging

b) cheerful

c) optimistic

d) desolate

e) promising

Based on the meanings in Text I, the two items that express synonymous ideas are

channel (line 12) - hinder

stark (line 16) - dubious

stem (line 23) - restrain

pledged (line 38) - refused

bold (line 69) – fearful

In paragraph 7, the word However in the fragment “In the humanoid league, the players are human-like robots with human-like senses. However, they are rather slow” can be replaced, without change in meaning, by

a) unless

b) indeed

c) furthermore

d) nevertheless

e) consequently

In the sentence fragment of the fifth paragraph “Designing robots for sports requires much more than experts in state-of-the-art technology”, the words in bold can be replaced, without any change in meaning, by the following words:

a) drawing / scholars

b) creating / amateurs

c) planning / specialists

d) finishing / professionals

e) manufacturing / engineers

In the 6^th paragraph of the text, the highlighted expression as well as, in the fragment “as well as ability to change direction and submerge” is associated with the idea of

a) time

b) addition

c) purpose

d) condition

e) consequence

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

a) ação de degenere.

b) ação de injúria.

c) habeas corpus.

d) habeas lex.

e) habeas data.

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

a) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

b) permite a Juan exercer tal direito.

c) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

d) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

e) não assegura tal direito.

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

a) ação popular.

b) ação civil pública.

c) mandado de segurança coletivo.

d) mandado de injunção coletivo.

e) habeas data.

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

a) Supremo Tribunal Federal

b) Superior Tribunal de Justiça

c) Tribunal Regional Federal

d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e) Juízo Federal de Primeiro Grau

O correntista Y pretende obter dados sobre a conta- corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros

b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos

c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados.

Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

a) condicionalidade

b) estabilização

c) certeza de origem

d) presunção de legitimidade

e) simplicidade

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

a) diferenciada

b) circunscrita

c) monista

d) especialista

e) avançada

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da

a) simetria

b) motivação

c) vinculação

d) acidentalidade

e) essencialidade

O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei nº 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até

a) cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato

b) dez por cento do valor inicial atualizado do contrato

c) quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato

d) vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato

e) vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de

a) desobediência

b) revogação

c) mora

d) descumprimento

e) inadimplemento

Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal atividade. É atribuído ao gestor de contratos o(a)

a) recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

b) reparo, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

c) anotação, em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

d) corresponsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

e) fiscalização e execução de parte ou da totalidade das atividades constantes no contrato.

Rodrigo e Juliana celebraram contrato de compra e venda com Márcia, visando à aquisição de 20 (vinte) cavalos da raça manga-larga, de propriedade desta última. O contrato possui cláusula prevendo a solidariedade ativa de Rodrigo e Juliana, e que a entrega será feita de uma única vez.
Dez dias antes da data pactuada para entrega dos animais, Márcia, culposamente, esqueceu aberta a porta do curral os animais estavam, o que ocasionou a fuga dos equinos. No dia combinado, Márcia dispunha de apenas cinco cavalos, os quais foram oferecidos a Rodrigo e Juliana como parte do pagamento.

Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Por se tratar de obrigação de entrega de coisa a dois credores, a previsão de solidariedade ativa contratual é desnecessária, eis que decorrente de disposição expressa do Código Civil.

b) Rodrigo e Juliana poderão optar por receber os cinco cavalos, com abatimento do preço, ou considerar resolvida a obrigação e, tanto num como noutro caso, exigir indenização das perdas e danos.

c) Caso Rodrigo e Juliana optem pela conversão da obrigação em perdas e danos, a solidariedade não subsistirá.

d) Márcia poderá compelir Rodrigo e Juliana a receberem cinco cavalos, posto se tratar de obrigação divisível.

Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.

A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.

A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.

A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.

Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

A rede de supermercados Preços Incríveis Ltda. celebrou contrato com a fabricante de bebidas gaseificadas Geral Cola S/A, por tempo indeterminado, para comercializar, com exclusividade, a “Nova Geral Cola”, o mais novo produto desta última, repassando-lhe um percentual do valor auferido com as vendas. Os supermercados Preços Incríveis ainda se comprometiam a não comercializar bebidas de fabricantes concorrentes. O contrato previa cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto por qualquer das partes, sem prever indenização suplementar. Na data prevista para o primeiro pagamento à Geral Cola pela rede de supermercados, esta quedou-se inerte, deixando de repassar à fabricante o percentual devido das vendas do produto. Dias depois, os gestores da Geral Cola ainda descobriram que os supermercados Preços Incríveis continuavam a comercializar bebidas de diversas outras marcas.

Considerando que a conduta da rede de supermercados abalou drasticamente a estratégia comercial da Geral Cola, fulminando qualquer interesse útil que esta ainda mantivesse no contrato, é correto afirmar que:

a Geral Cola S/A poderá exigir da rede Preços Incríveis Ltda. a
cláusula penal, mas não poderá cumular o pedido com
eventuais perdas e danos pelo inadimplemento;

a Geral Cola S/A poderá cobrar da rede Preços Incríveis Ltda.
lucros cessantes decorrentes do inadimplemento, cumulados
com a cláusula penal, mas não com danos emergentes;

a rede Preços Incríveis Ltda. deverá pagar o percentual das
vendas devido à Geral Cola S/A, acrescido de juros
remuneratórios, mas não de juros legais;

a rede Preços Incríveis Ltda. somente deverá arcar com a cláusula penal compensatória na exata proporção do prejuízo sofrido pela Geral Cola S/A;

o montante estipulado na cláusula penal apenas será devido pela rede Preços Incríveis Ltda. se restar evidenciado que a inexecução resultou de dolo do devedor.

Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro.

A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria.

Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.

Maria poderá exigir a entrega de outro carro.

Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5

dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias

depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque

dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido

Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao

veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto, pois não cumpriu sua prestação no termo ajustado, o que inutilizou a prestação para Joana.

Lúcia não está em mora, pois Joana não a interpelou, judicial ou extrajudicialmente.

Lúcia deve indenizar Joana pelos danos causados ao veículo, salvo se provar que os mesmos ocorreriam ainda que tivesse adimplido sua prestação no termo ajustado

Lúcia não responde pelos danos causados ao veículo, pois foram decorrentes de força maior.

João foi contratado como vendedor por uma empresa de Canoinhas (SC) e, para o exercício da sua função, recebeu um telefone celular corporativo, assinando um contrato de comodato.

O bem objeto do comodato é:

consumível e acessório;

móvel e incorpóreo;

infungível e inconsumível;

imóvel e público;

fungível e indivisível.

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.

deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar

surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.

segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro

de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No

contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam

solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o

sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não

obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a

outra tinha ficado responsável pelo pagamento.

Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final

da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem

sucesso.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito.

Se Joana pagar o preço total do serviço sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber se uma delas se tornar insolvente.

Se uma das irmãs de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o total da parte de sua mãe.

Ricardo deve cobrar de cada irmã a sua quota-parte para receber o total do serviço, uma vez que se trata de obrigação divisível.

As opções a seguir apresentam institutos jurídicos de política urbana, na forma da Lei nº 10.257/01, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Concessão de direito real de uso.

b) Inversão da posse.

c) Direito de superfície.

d) Operações urbanas consorciadas.

e) Legitimação de posse.

A empresa Gota D'Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

a) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.

b) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.

c) A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.

d) A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

a) O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.

b) A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.

c) A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.

d) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

b) Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.

c) A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.

d) A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

a) Estação Ecológica.

b) Reserva Biológica.

c) Parque Nacional.

d) Área de Proteção Ambiental.

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Isso significa que

a) estas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição.

b) estas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal.

c) estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República.

d) estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

e) os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária.

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

a) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.

b) Contribuição de Melhoria.

c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

d) Empréstimo Compulsório.

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;

b) o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU

c) é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel

d) a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;

e) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres

que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específ

as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Ao apreciar uma petição inicial, para fins de exame positivo ou negativo de admissibilidade da demanda, o juízo percebeu ser relativamente incompetente para a causa e, ainda, que era equivocado o valor que lhe fora atribuído pelo autor.

Nesse cenário, poderá o juízo, de ofício e imediatamente:

determinar a remessa do feito para o órgão competente;

retificar o valor atribuído à causa;

extinguir o feito, dada a ausência de um dos pressupostos processuais de validade;

determinar a intimação do réu para que ofereça impugnação o ao valor da causa;

suscitar o conflito de competência.

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA). Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

a) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.

b) O foro de São Paulo (SP).

c) O foro de Salvador (BA).

d) O foro de Atibaia (SP).

De acordo com o Código de Processo Civil, não deve ser admitida a reavaliação quando:

a) o exequente arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;

b) o executado arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;

c) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

d) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação;

e) houver alegação simples de qualquer das partes acerca de dolo do avaliador.

Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

a) a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;

b) é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;

c) não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;

d) a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;

e) somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

Em iniciativa conjunta com a própria criança, o Ministério

Público, por meio do órgão de execução dotado de atribuição,

ajuizou ação de investigação de paternidade em face do suposto

pai. Entendendo pela desnecessidade da atuação do Parquet

como órgão agente, determinou o juiz da causa a sua exclusão do

polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a

disciplina processual vigente, tal decisão é:

insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica ou mandado de segurança;

irrecorrível, embora impugnável por mandado de segurança;

impugnável por recurso de apelação;

impugnável por recurso de agravo de instrumento;

impugnável por recurso de agravo retido.

Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de “Tarifa de Manutenção de Conta", cobrados durante o período em que era titular de conta corrente perante tal Banco.
O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de “Recursos Especiais Repetitivos", a questão concernente à legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta", o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária. Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente.

Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.

a) Deverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

b) Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo de Instrumento.

c) Deverá impetrar Mandado de Segurança em face da decisão de suspensão.

d) Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.

Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

b) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

c) Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.

d) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação.
Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.

Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.

Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão. Nos dias em que não está de plantão, trabalha em um supermercado como segurança, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestação do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.

Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.

Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.

Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

No contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.

No contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.

Das partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.

No contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial deferida.

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.

Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros.
Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo.

Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) O parquet deverá propor execução de título judicial.

b) O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.

c) A ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.

d) O MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.

No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e determinou que o executado depositasse voluntariamente a quantia, sob pena de execução forçada.
Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Equivocou-se o juiz, porque ele não poderia homologar o cálculo sem antes conceder vista ao executado pelo prazo de 8 dias.

b) Correta a atitude do magistrado, porque as contas foram conferidas e foi impressa celeridade ao processo do trabalho, observando a duração razoável do processo.

c) A Lei não fixa a dinâmica específica para a liquidação, daí porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que melhor atenda aos anseios da justiça.

d) O juiz deveria conceder vista dos cálculos ao executado e ao INSS pelo prazo de 5 dias úteis, pelo que o procedimento adotado está errado.

Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.

Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.

Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.

Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.

O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo.

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um

documento particular falso criado por terceira pessoa

exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem

econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial

lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi

oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e

uso de documento particular falso, em concurso formal,

restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171

e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.

Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o

Ministério Público ofereça proposta de suspensão do

processo, deverá o advogado de João requerer o

reconhecimento, desde já, de crime único, com base na

aplicação do princípio da

Especialidade.

Consunção.

Subsidiariedade.

Alternatividade.

No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que

a) ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.

b) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.

c) a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.

d) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.