Aprova Concursos - Simulado Express

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

a) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

b) no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

c) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

d) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

e) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.

b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.

c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.

d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.

e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

a) mandado de segurança coletivo.

b) mandado de injunção.

c) ação de descumprimento de preceito fundamental.

d) habeas data.

e) mandado de segurança.

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

a) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura.

b) Hediondos; racismo.

c) Terrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) Tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) Racismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.

b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.

c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.

d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.

e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

Nos termos da Constituição Federal, o voto popular

a) deve ser direto, aberto, universal e periódico, com valor igual para todos.

b) é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

d) é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal por decisão transitada em julgado.

e) não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

Sobre os direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

b) a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Governador de Estado é de 30 (trinta) anos.

c) os analfabetos são inalistáveis.

d) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, desde que vivam no país por, no mínimo, 4 (quatro) anos sem interrupção.

e) o conjunto dos inalistáveis é igual ao conjunto dos inelegíveis.

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Juízo Federal de primeira instância.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.

Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

a) não tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no Brasil, não pode ter condenação criminal.

tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la.

c) não tem direito à naturalização, uma vez que não preenche o requisito constitucional de tempo mínimo de residência no Brasil.

d) terá direito à naturalização se a sua nacionalidade de origem for portuguesa, uma vez que preenche os demais requisitos para obtê-la.

terá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a condenação criminal não tenha sido em decorrência de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois atende os demais requisitos para obtê-la.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato.

b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

d) às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

e) são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.