Aprova Concursos - Simulado Express

Assinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

b) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.

c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

a) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.

b) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

c) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.

d) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

a) quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

b) da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

c) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

d) a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

e) o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.

É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

a) mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo- -fiscal.

b) desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo.

c) mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação.

d) excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional.

e) no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Juízo Federal de primeira instância.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.

b) Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.

c) A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.

d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.

e) O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os

a) militares.

b) menores de 21 anos de idade.

c) membros do Poder Executivo.

d) analfabetos.

e) sucessores de titulares de mandatos eletivos.

Considerando as disposições constitucionais a respeito

da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos originários de países de língua portuguesa apenas idoneidade moral.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato.

b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

d) às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

e) são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.