Aprova Concursos - Simulado Express

As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado.

A esse respeito, é correto afirmar que é

a) vedada a cobrança de tributos sobre a renda relacionada com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, quando desempenhada por empresas integrantes da Administração Pública.

b) facultada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, quando se referir à internalização de tratado internacional na ordem jurídica nacional.

c) vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, sendo facultado, porém, à União fazê-lo.

d) vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

e) facultado à União estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, em caso de comoção intestina autorizadora de imposto extraordinário.

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.

a) A União, mediante lei ordinária federal, poderá instituir empréstimos compulsórios, e a aplicação dos seus respectivos recursos será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

c) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes, caso não se realize o fato gerador presumido.

e) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

a) compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

b) os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

c) cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.

d) as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.

e) os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.

b) Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

c) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

a) dotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.

b) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.

c) sua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.

d) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

a) deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.

b) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.

c) não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.

d) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.

e) deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

e) ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo

a) de prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

b) de deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) de vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

d) que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

e) e seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

dois cargos científicos com outro de professor.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

dois cargos técnicos com outro de professor.

dois cargos de professor com outro técnico, em autarquias ou fundações.

um cargo técnico com outro científico.

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

a) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.

b) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.

c) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.

d) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.

e) a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).