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As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado.

A esse respeito, é correto afirmar que é

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Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que
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Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.
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Segundo a Constituição Federal,
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A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:


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Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
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A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
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Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

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A respeito da contratação de pessoal no serviço público,

por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

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As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas