Aprova Concursos - Simulado Express

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.

b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.

d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei
n° 8.666/1993 estabelece que

a) é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

b) é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.

c) será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.

d) somente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.

e) poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

a) a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.

b) no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.

c) da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.

d) o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.

e) contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação

a) de serviços de publicidade e divulgação.

b) de artista consagrado pela opinião pública.

c) de serviço de restauração de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível com as finalidades do órgão.

d) realizada por empresa pública com sua subsidiária, para a aquisição de serviço ao preço de mercado.

e) de concessionária para o fornecimento de energia elétrica.

Nos termos da Lei n 8.666/93, é inexigível a licitação

a) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

b) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

d) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

e) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

O Secretário de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico de um município da Grande São Paulo quer implementar uma solução baseada em inteligência artificial para monitorar as demandas da população de forma constante e pró-ativa de forma a melhorar as políticas públicas. Em função de o projeto exigir conhecimento técnico especializado e de caráter singular e por haver prestadores de serviço com notório saber, qual é a recomendação, com base na Lei nº 8.666/93, para que esse Secretário estabeleça um contrato com base no regime jurídico de licitação?

a) Uma concorrência junto aos fornecedores desprovidos de notório saber.

b) O leilão, assim como o pregão eletrônico, são as recomendações adequadas.

c) Pode-se recomendar o convite ou mesmo o pregão.

d) A recomendação para a situação relatada é a inexigibilidade de licitação.

e) A tomada de preço é a recomendação diante do contexto descrito.

Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), a primeira contratação

a) dispensa licitação, e a segunda pode ser feita por inexigibilidade de licitação.

b) dispensa a licitação, mas, para a segunda, a lei veda a inexigibilidade.

c) pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, mas a segunda exige licitação.

d) precisa ser feita por meio de licitação, mas a segunda a dispensa.

Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação

denominada pregão, para aquisição de bens e serviços

comuns, e dá outras providências, o prazo de validade

das propostas será de

30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.

15 (quinze) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Conforme dispõe expressamente a Lei n° 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para

a) contratação de bens e serviços de baixo valor.

b) alienação de bens móveis e imóveis da Administração.

c) aquisição de bens e serviços comuns.

d) compras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.

e) contratação de bens e serviços de empresas altamente especializadas.

Num procedimento de pregão, se a oferta do licitante não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, para que um licitante seja declarado vencedor, segundo a Lei n° 10.520/2002, o pregoeiro deverá

a) mandar publicar um novo edital e abrir novo procedimento licitatório, com as mesmas condições do anterior.

b) abrir a oportunidade para que os licitantes apresentem novas propostas, independentemente das suas qualificações, até obter aquela mais vantajosa para a Administração.

c) anular o procedimento licitatório e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por dispensa de licitação.

d) examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

e) julgar fracassada a licitação e efetivar a contratação direta do bem ou serviço, por inexigibilidade de licitação.