A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
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Ressalvada hipótese prevista na própria Lei n° 8.666/1993, a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, é
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A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação
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A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei n° 8.666/1993,
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação
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Configura caso de dispensa de licitação:
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O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é
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Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns, e dá outras providências, o prazo de validade
das propostas será de
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Num procedimento de pregão, se a oferta do licitante não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, para que um licitante seja declarado vencedor, segundo a Lei n° 10.520/2002, o pregoeiro deverá
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Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei no 10.520/02,
