Aprova Concursos - Simulado Express

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Os suprimentos de fundos é uma forma específica de realização da despesa pública, também conhecida como

a) fixação.

b) liquidação.

c) adiantamento.

d) empenho.

e) antecipação de pagamento.

Leia o texto para responder à questão.

Planejamento

Ele chegou na hora certa. Aluno da Unicamp, me pedira uma entrevista. Eu não sabia o que ele queria saber de mim. Assentados, ele com prancheta e caneta na mão fez a grande pergunta: “Eu queria saber como foi que o senhor planejou a sua vida para chegar aonde chegou...”. Compreendi imediatamente.
Ele gostava de mim. Me admirava. Queria ser como eu. E queria que eu lhe revelasse o segredo, o mapa... Fiquei triste por ter de desapontá-lo. Minha resposta, absolutamente verdadeira, foi: “Eu estou onde estou porque tudo que planejei deu errado...”.

(Rubem Alves. Do universo à jabuticaba. São Paulo: Planeta do Brasil, 2010)

Com sua resposta à questão do aluno, o autor

mostra que o curso de sua vida teve a influência de fatores alheios a seus planos.

demonstra ter frustração por não ter conseguido concretizar nenhum de seus planos.

deixa claro que seus planos eram grandiosos demais para serem realizados em uma vida.

insinua que sua vida fracassou porque desistiu deliberadamente de pôr seus planos em prática.

reconhece que sua vida poderia ter sido muito melhor se seus planos tivessem sido mais realistas.

Leia a charge para responder à questão.

A expressão “... com a sinfonia dos pardais.” estabelece na oração relação cujo sentido é de

condição.

consequência.

intensidade.

causa.

comparação.

Leia o texto, para responder à questão.

Segundo a autora, as mulheres de 40, 50 anos

a) incomodam-se com a necessidade de escolher uma profissão.

b) deixam transparecer que abrigam um desconforto interior.

c) lutam para conseguir viver bem com marido e filhos.

d) demonstram estar satisfeitas com a vida que levam.

e) mostram uma disposição para lutar por seus direitos.

Mudança bem notável produz no homem a passagem do
estado natural ao civil, substituindo em seu proceder a justiça
ao instinto, e dando às suas ações a moralidade de que antes
careciam; é só então que a voz do dever sucede ao impulso
físico, e o direito, ao apetite; o homem que, até ali, só pusera
em si mesmo os olhos vê-se impelido a obrar segundo outros
princípios, e a consultar a razão antes que os afetos. Embora
se prive nesse estado de muitas vantagens, que a natureza
lhe dera, outras obtém ainda maiores; suas faculdades se
exercem e se desenvolvem; suas ideias se ampliam, seus
sentimentos se enobrecem, sua alma toda inteira a tal ponto
se eleva que, se os abusos desta nova condição não o
degradassem muitas vezes a uma condição inferior à pri-
meira, deveria abençoar continuamente o instante feliz que
para sempre o arrancou do estado de natureza, e fez de um
animal estúpido e limitado um ser inteligente, um homem.
(Jean-Jacques Rousseau. Do contrato social. Adaptado)

É correto afirmar que o texto discorre sobre

a) as vantagens da vida em estado de natureza.

b) a tradição de renunciar a atos de civilidade.

c) os efeitos da aquisição do estatuto civil.

d) as etapas a vencer para conquistar o sucesso.

e) a decadência dos que renunciam ao estado natural

A alternativa que se mostra de acordo com a norma-padrão de concordância é:

a) E os dias vai assim passando, e a gente vai se esquecendo disso, abandonando, pouco a pouco, a nós mesmos.

b) Sempre existe aqueles que tem importância e merece o seu tempo, a sua disposição, o seu sorriso.

c) Para as responsabilidades do ganha-pão e dos compromissos com a família, não é permitido as falhas.

d) Já houveram dias, sinceramente, em que não dei sequer um sorriso para mim.

e) E, menos ainda, deixaram-se sem fazer quaisquer tarefas no trabalho ou em casa.

Quanto à concordância nominal, a frase escrita de acordo com a norma-padrão da língua é:

Para Hans Rosling, nossas intuições sobre a condição dos humanos na Terra precisam ser revistos.

Devido à agilidade com que ocorrem, as melhorias, segundo Hans Rosling, chegam a ser surpreendente.

Hans Rosling foi um excelente orador, e seus truques de conferencista o auxiliaram a elaborar seu livro.

Os leitores responderam diferentes testes, a partir do qual puderam se lançar a reflexões mais profundas.

Ainda há muito sofrimento e muita pobreza que poderiam ser facilmente evitadas em muitas comunidades.

Avaliar os servidores

Instituições funcionam bem quando conseguem promover os incentivos corretos. Em se tratando do serviço público, isso significa recompensar o mérito e o esforço, evitando que funcionários sucumbam às forças da inércia.

Uma das razões do fracasso do socialismo real, recorde-se, foi a ausência de estímulos do gênero aos trabalhadores. Para estes, a escolha racional era não chamar a atenção dos superiores, negativa ou positivamente.

A gestão de pessoal no Estado brasileiro não chega a reproduzir um modelo soviético, mas carece de sistema eficaz de incentivos e sanções. Com efeito, políticas de bônus por produtividade nas carreiras públicas ainda são tímidas e raramente bem desenhadas.

Já a dispensa de servidores por insuficiência de desempenho, embora prevista na Constituição, não pode ser posta em prática porque o Congresso nunca elaborou uma lei complementar que regulamentasse a avaliação dos profissionais, como a Carta exige.

Vislumbra-se, agora, uma possibilidade de avanço. Discute-se no Senado projeto que cria um sistema de avaliação periódica, a ser adotado por União, Estados e municípios, que poderá levar à exoneração de servidores que obtenham, por sucessivas vezes (o número exato ainda é objeto de negociação), notas inferiores a 30% da pontuação máxima.

Será ingenuidade, entretanto, contar com uma aprovação fácil – os sindicatos da categoria já se mobilizam contra o texto.

Tampouco se deve imaginar que basta uma lei para alterar o statu quo. Sistemas de avaliação de servidores já existentes em alguns órgãos muitas vezes não passam de um jogo de cena corporativista, que acaba por distribuir premiações quase generalizadas.

As dificuldades, contudo, não podem ser pretexto para o imobilismo. O projeto se apresenta como um passo inicial importante; uma vez posto em prática, a experiência servirá de base para eventuais aperfeiçoamentos.

(Editorial. Folha de S.Paulo, 29.09.2017. Adaptado)

Considere a seguinte oração do 5° parágrafo: Vislumbra-se, agora, uma possibilidade de avanço. Assinale a alternativa em que a concordância do sujeito com o verbo ocorre pelo mesmo motivo que na oração transcrita, em que a palavra “se” é um pronome apassivador.

a) Observa-se certo mal-estar entre os convidados da festa.

b) Certamente, trata-se de uma festa de caráter filantrópico.

c) Opuseram-se à ideia de construção de uma nova sede.

d) Em tempos passados, vivia-se com tranquilidade por aqui.

e) Vão-se os dedos sem os anéis dos tempos de glória.

A fuga da autoridade adulta

Eu estava falando em uma conferência em Nova Iorque durante o verão de 2016 quando descobri o termo “adultar”. Tomava um drinque em um bar quando vi um jovem na casa dos 30 usando uma camiseta que dizia “Chega de adultar por hoje”. Depois, entrevistei uma mulher cuja camiseta transmitia uma mensagem simples: “Adultar é cruel!”.
Caso você não esteja familiarizado com a palavra, adaptada do inglês “adulting”, adultar é definido como “a prática de se comportar do modo característico de um adulto responsável, especialmente na realização de tarefas mundanas, mas necessárias”. A palavra é usada para transmitir uma conotação negativa em relação às responsabilidades associadas à vida adulta. E sugere que, dada a oportunidade, qualquer mulher ou homem sensato na casa dos 30 preferiria não adultar, e evitar o papel de um adulto.
A tendência de retratar a vida adulta como uma conquista excepcionalmente difícil que precisa ser ensinada coexiste com uma sensação palpável de desencanto com o status de adulto. Em tudo além do nome a vida adulta se tornou desestabilizada, a ponto de ter se tornado alvo de escárnio e, para muitos, uma identidade indesejada. Não surpreende que adultar seja uma atividade que muitos indivíduos biologicamente maduros só estejam preparados para desempenhar em tempo parcial.
O corolário da idealização do adultamento em regime parcial é o desmantelamento da autoridade adulta. O impacto corrosivo da perda da autoridade adulta no desenvolvimento dos jovens foi uma grande preocupação para a filósofa política Hannah Arendt. Escrevendo nos anos 1950, Arendt chamou atenção para o “colapso gradual da única forma de autoridade” que existiu em “todas as sociedades conhecidas historicamente: a autoridade dos pais sobre filhos, dos professores sobre os alunos e, em geral, dos mais velhos sobre os mais novos”. Setenta anos depois, a desautorização da vida adulta se tornou amplamente celebrada na cultura popular
ocidental. Em vez de se preocupar com as consequências da erosão da autoridade adulta, esse desenvolvimento é visto como positivo por partes da mídia, que acreditam que pessoas crescidas têm muito pouco a ensinar às crianças.

(Frank Furedi, revistaoeste.com. 24.07.2020. Adapta

Assinale a alternativa que, de acordo com a norma-padrão de regência, dá sequência ao enunciado:

Qualquer homem ou mulher

a) consentiria de permanecer adolescente, sem deveres aos quais assumir.

b) aspiraria a não adultar para evitar obrigações a que se prender.

c) preferiria não adultar do que assumir deveres nos quais todos estão sujeitos.

d) assistiria feliz o fim da autoridade da qual nunca depositou confiança.

e) visaria menos deveres e obrigações dos quais se preocupar.

Assinale a alternativa em que a frase – Foram os editores da revista Edge que apresentaram a discussão ao filósofo americano Daniel Dennett. – está corretamente
reescrita, tanto no que respeita à regência verbal quanto no que se refere ao emprego e à colocação pronominal, tendo a expressão “a discussão” substituída por um
pronome.

a) Foram os editores da revista Edge que apresentaram-na ao filósofo americano Daniel Dennett.

b) Foram os editores da revista Edge que a apresentaram ao filósofo americano Daniel Dennett.

c) Foram os editores da revista Edge que lhe apresentaram ao filósofo americano Daniel Dennett.

d) Foram os editores da revista Edge que apresentaram-lhe ao filósofo americano Daniel Dennett.

e) Foram os editores da revista Edge que o apresentaram ao filósofo americano Daniel Dennett.

Leia o texto para responder à questão.

Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:

a) as ... às ... a ... a

b) às ... às ... à ... à

c) as ... às ... à ... à

d) às ... as ... a ... a

e) as ... as ... à ... à

Para imprimir folhetos, uma gráfica trabalha com 5 máquinas,
todas elas imprimindo o mesmo número de folhetos
por hora. Sabendo que essas 5 máquinas imprimem
um lote de folhetos em 1 hora e 21 minutos, então, 3 dessas
máquinas imprimiriam o mesmo lote de folhetos em

a) 1 hora e 55 minutos.

b) 2 horas e 15 minutos.

c) 2 horas e 25 minutos.

d) 2 horas e 40 minutos.

e) 2 horas e 55 minutos.

Em uma prova de um processo seletivo, os candidatos podiam obter apenas um de três conceitos possíveis, A, B ou C. O gráfico mostra a distribuição desses conceitos entre os homens e as mulheres que realizaram essa prova.

Em relação aos candidatos que fizeram essa prova, é correto afirmar, de acordo com os dados do gráfico, que o número

a) de mulheres corresponde a 70% do número total de candidatos.

b) de homens corresponde a 50% do número total de candidatos.

c) de mulheres é 70% maior que o de homens.

d) de homens é 50% menor que o de mulheres.

e) de homens que obtiveram o conceito B corresponde a 20% do número total de candidatos.

Para executar serviços de pintura, com 2 demãos, ou seja, duas camadas de tinta, o fabricante de uma tinta recomenda a utilização de um galão de tinta, contendo 3,6 L, para cada 60 m ² a serem pintados. Para pintar uma determinada área, Pedro comprou 3 galões da referida tinta, mas ao invés de fazer 2 demãos, ele fez 3. Se, ao final da pintura, sobraram 1200 mL da tinta, então, das alternativas a seguir, a que mais se aproxima da área pintada por Pedro, em m² , com a quantidade de tinta comprada é

a) 107.

b) 141.

c) 175.

d) 209.

e) 243

Um aeromodelista possui 0,5 litro de um combustível comum e 3 litros de um combustível especial. Ele deseja fazer uma mistura apenas com esses dois combustíveis, de modo que contenha 80% de combustível especial. Nessas condições, o volume máximo dessa mistura que ele conseguirá fazer será, em litros, igual a

a) 2,4.

b) 2,5.

c) 2,7.

d) 2,8.

e) 3,0.

O preço de um medicamento em uma farmácia é R$ 60,00, mas com desconto ele é vendido, à vista, por R$ 45,00. Nesse caso, o percentual de desconto, à vista, desse medicamento, é:

5%.

10%.

15%.

20%.

25%.

O servidor público estável só perderá o cargo:

a) se preso em flagrante por crime inafiançável.

b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

c) no caso de extinção do cargo.

d) quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

e) mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

O governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, para gerenciar todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros destinados ao pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação da central

é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a lei deveria ter sido proposta conjuntamente pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

b) atende ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores públicos estaduais serão pagos por um único órgão, sem interferir na autonomia financeira do Poder Judiciário.

c) afronta a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário ao condicionar o pagamento de seus servidores à análise de representantes dos demais poderes, sendo, desta forma, inconstitucional.

observou o princípio da legalidade e não fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, porque conta com a participação de seus membros na composição do novo órgão.

não fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e atende ao princípio da eficiência administrativa, concentrando em um único órgão representantes dos três poderes.

Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que

a) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.

b) os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

c) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.

d) é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre
os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

a) a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, até que seja substituído por ato do Executivo.

b) a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo.

c) também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, proibida, ademais, sua substituição por decisão judicial.

d) também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, permitida sua substituição por decisão judicial.

Repercussão Geral é

a) a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.

b) a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.

c) um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

d) o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.

e) o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.

o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.

o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

a) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.

b) a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

c) para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

d) é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.

e) a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

a) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.

b) a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.

c) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.

d) a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.

e) a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.

b) De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.

c) A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da lei.

d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.

e) É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

a) 4 (quatro) anos.

b) 6 (seis) anos.

c) 8 (oito) anos.

d) 12 (doze) anos.

e) 14 (quatorze) anos.

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

b) João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.

c) João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.

e) Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

a) a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.

b) no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.

c) da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.

d) o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.

e) contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.

b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.

d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível.

b) A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial.

A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu.

É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos.

e) O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo.

Conforme dispõe expressamente a Lei n° 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para

a) contratação de bens e serviços de baixo valor.

b) alienação de bens móveis e imóveis da Administração.

c) aquisição de bens e serviços comuns.

d) compras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.

e) contratação de bens e serviços de empresas altamente especializadas.

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação

a) dispensa a licitação.

b) deve ser feita por meio de licitação.

c) pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

d) pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.

e) pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.

De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade
administrativa que

a) abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei,
sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar
o resultado ilícito tipificado, não bastando a
voluntariedade do agente.

b) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção absoluta de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

c) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção relativa de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

d) qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições pode ser considerada como ato de
improbidade para fins desta Lei.

e) o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial
decorrente desses atos afasta a incidência de
outras sanções previstas na Lei.

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

a) não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.

b) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

c) não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.

d) será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

e) será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei
n° 8.666/1993 estabelece que

a) é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

b) é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.

c) será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.

d) somente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.

e) poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.

Na representação gráfica do balanço patrimonial devem constar os grupos:

a) patrimônio líquido, ativo imobilizado, ativo permanente e superavit/deficit.

b) ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.

c) ativo circulante, ativo permanente, passivo circulante e patrimônio bruto.

d) ativo, passivo exigível e patrimônio bruto.

e) ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante e patrimônio bruto.

O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos, entre outros:

a) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados; o parecer dos auditores internos independentes; e parágrafo de ênfase.

o objetivo e a extensão dos trabalhos; o tamanho da população utilizada para fins de amostragem; e eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.

c) o objetivo e a extensão dos trabalhos; a metodologia adotada; e os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão.

d) a metodologia de trabalho selecionada; a descrição dos fatos constatados pela administração da entidade auditada; e os papéis de trabalho.

e) os riscos associados aos fatos constatados; a probabilidade de materialização dos riscos identificados; e medidas propostas para correção dos fatos narrados.

Sobre provisões, ativos e passivos contingentes, é correto afirmar que

a) ativos contingentes são obrigações não reconhecidas no ativo porque satisfazem o critério da estimativa confiável acerca do valor da obrigação da entidade pública.

b) passivos contingentes são reconhecidos no passivo porque necessitam de confirmação sobre possíveis direitos da entidade pública.

c) provisões são reconhecidas no passivo porque são obrigações presentes, estimadas de forma confiável e cuja saída de recursos é provável.

d) ativos contingentes são elementos reconhecidos no passivo porque sua ocorrência depende de eventos futuros incertos.

e) passivos contingentes são reconhecidos no patrimônio líquido nos casos em que seja remota a possibilidade de saída de recursos que representem benefícios econômicos ou potencial de serviços.

Uma entidade do setor público adquiriu material de consumo no valor de R$ 360.000,00. Para que os estoques dos materiais de consumo estivessem disponíveis no órgão, a entidade incorreu com os seguintes gastos adicionais: • Seguros ....... R$ 4.500,00 • Frete ............ R$ 6.700,00 • Manuseio ..... R$ 1.200,00 Com base nessas informações e considerando a NBC TSP 04, é correto afirmar que os estoques serão mensurados, em R$, por:

a) 347.600,00.

b) 372.400,00.

c) 355.500,00.

d) 360.000,00.

e) 361.200,00.

Um órgão adquiriu móveis e equipamentos por R$ 345.500,00 em 02.01.2018. Para que estes bens estivessem disponíveis para uso, a entidade incorreu em gastos adicionais de R$ 25.500,00 com instalação. Sabe-se que o valor residual destes bens móveis é de R$ 50.000,00 e que a sua vida útil é de 15 anos. Considerando os dados apresentados, pode-se afirmar que, nas demonstrações contábeis referentes a 31.12.2018, se reconheceu

a) imobilizado no valor de R$ 345.500,00.

b) imobilizado no valor de R$ 371.000,00.

c) perda com ajuste a valor recuperável anual de R$ 21.400,00.

d) uma despesa no período de R$ 25.500,00.

e) depreciação acumulada no valor de R$ 321.000,00.

São três características qualitativas da informação contábil, conforme o MCASP:

a) compreensibilidade, comparabilidade e verificabilidade.

b) tempestividade, relevância e verdade.

c) relevância, compreensibilidade e custo como base de valor.

d) representação fidedigna, prudência e custo como base de valor.

e) relevância, representação fidedigna e custo como base de valor.

Assinale a alternativa correta sobre as Demonstrações Aplicadas ao setor público.

a) A demonstração do valor adicionado evidencia as variações quantitativas decorrentes das transações do setor público que aumentam e diminuem o patrimônio líquido.

b) A demonstração das variações adicionadas evidencia as informações sobre os agentes interessados na entidade pública, tais como servidores, organismos internacionais e tribunais de contas.

c) O balanço orçamentário evidencia a situação patrimonial da entidade pública em ordem decrescente de grau de conversibilidade.

d) A demonstração dos fluxos de caixa evidencia as movimentações no caixa e seus equivalentes nos fluxos das operações, investimentos e financiamentos.

O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas, confrontando o orçamento inicial e suas alterações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário.

Uma entidade do setor público recebeu antecipadamente, no período, por meio de acordos que ainda não se tornaram obrigatórios, recursos no valor de R$ 2.670.000,00. Neste sentido, no momento do recebimento antecipado, a entidade

a) deve reconhecer um ativo e uma obrigação presente.

b) não deve realizar registro, uma vez que os acordos não são obrigatórios.

c) deve reconhecer uma variação patrimonial aumentativa.

d) deve evidenciar uma despesa orçamentária.

e) deve registrar uma receita com valorização.

No processo de avaliação, se ocorrerem mudanças, desde a data do relatório anterior, que justifiquem a remoção de elemento que tenha sido previamente reconhecido nas demonstrações contábeis, ocorrerá

a) o critério de reconhecimento de uma provisão.

b) o reconhecimento de um elemento do resultado abrangente.

c) o desreconhecimento de um ativo.

d) a metodologia de avaliação de um ativo.

e) o ajuste de exercícios anteriores.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado em 8 classes. Fazem parte das variações patrimoniais diminutivas os seguintes itens:

a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; exploração e venda de bens, serviços e direitos; planejamento aprovado.

b) execução dos atos potenciais; execução da administração financeira; execução da dívida ativa.

c) dívida ativa; riscos fiscais; consórcios públicos e custos.

d) transferências e delegações concedidas; desvalorização e perda de ativos; custo das mercadorias vendidas.

e) planejamento aprovado e execução do orçamento.

O Balanço Financeiro divide-se, em sua estrutura básica, em ingressos e dispêndios. Os ingressos estão assim representados:

a) receita corrente, receita tributária, taxas e contribuições sociais.

b) receita patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

c) receita orçamentária ordinária e vinculada, transferências financeiras recebidas, recebimentos extraorçamentários e saldo do exercício anterior.

d) receita corrente, receita de capital e receita extraorçamentária.

e) receita orçamentária ordinária, recebimentos extraorçamentários e saldo do exercício anterior.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.

Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

a) da Lei de Orçamento.

b) dos relatórios de transparência.

c) do orçamento quadrimestral por poder federativo.

d) da Lei de Diretrizes Financeiras e de Responsabilidade Fiscal.

e) dos anexos do plano de resultado.