Aprova Concursos - Simulado Express

As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto que as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem
reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de receitas não efetivas:

a) a tributária, agropecuária e de serviços.

b) a industrial, as contribuições e de serviços.

c) os depósitos em caução, fianças e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

d) as operações de crédito autorizadas em lei, receita tributária e de serviços.

e) a patrimonial, a agropecuária, depósitos em caução e fianças.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.

De acordo com as informações do texto, Tales Gari

a) já foi office boy, cobrador, repositor de supermercado e modelo.

b) aprendeu, sozinho, a usar a internet e a baixar o aplicativo de vídeos

c) ficou famoso depois de participar do concurso Mister BH.

d) fez um álbum de fotos para participar do concurso de modelo

e) foi reconhecido nas ruas após publicar o primeiro vídeo

Leia o texto para responder à questão.

Com base nos dados estatísticos apresentados no texto, é correto afirmar que houve

a) aumento no número de pessoas na miséria no Brasil, as quais superam o contingente das que vivem abaixo da linha da pobreza.

b) inexpressiva alteração na concentração de renda no topo da pirâmide social brasileira com os dados do IR e do PIB.

c) diminuição dos mais ricos e também aumento dos mais pobres nos últimos 22 anos na sociedade brasileira.

d) aumento na desigualdade social no Brasil, já que nos últimos 22 anos houve um aumento de 22 milhões de pessoas na pobreza.

e) aumento no número de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no Brasil, no período de 2014 a 2017.

Conforme o editorial, no que diz respeito à educação pública paulista,

a) a decisão de fechar escolas durante a pandemia revelou-se uma medida equivocada.

b) a mensuração dos prejuízos da pandemia à aprendizagem ainda não pôde ser concluída.

c) o fechamento de escolas resultou em recuo na aprendizagem de algumas disciplinas.

d) os dados do aproveitamento dos alunos na pandemia não são de todo preocupantes.

e) a queda nos níveis de aprendizagem é decorrente de mudanças das disciplinas estudadas

Leia o texto para responder à questão.

De acordo com o estudo do banco central dos EUA, a geração Millennial distingue-se da anterior principalmente por

a) haver desencadeado a crise financeira.

b) gastar de modo mais consciente.

c) ter um menor poder aquisitivo.

d) exibir gostos e preferências excêntricos.

e) dar preferência a gastos com bens duráveis.

Os resultados da atuação dos clubes de leitura, _____________________, apresentaram ganhos mais concretos do que se pode imaginar.

Para estar de acordo com a norma-padrão de regência, a lacuna dessa frase deve ser preenchida por:

a que os pesquisadores realizaram um detalhamento

a que os pesquisadores deram realce

com que os pesquisadores centraram a atenção

de que os pesquisadores pormenorizaram

com que os pesquisadores se debruçaram

A alternativa que se mostra de acordo com a norma-
-padrão de concordância é:

a) E os dias vai assim passando, e a gente vai se
esquecendo disso, abandonando, pouco a pouco,
a nós mesmos.

b) Sempre existe aqueles que tem importância e merece
o seu tempo, a sua disposição, o seu sorriso.

c) Para as responsabilidades do ganha-pão e dos compromissos
com a família, não é permitido as falhas.

d) Já houveram dias, sinceramente, em que não dei
sequer um sorriso para mim.

e) E, menos ainda, deixaram-se sem fazer quaisquer
tarefas no trabalho ou em casa.

A vontade do falecido

Alguns dias depois, deu-se o evento. Seu Irineu pisou no prego e esvaziou. Apanhou um resfriado, do resfriado passou à pneumonia, da pneumonia passou ao estado de coma e do estado de coma não passou mais. Levou pau e foi reprovado. Um médico do SAMDU*, muito a contragosto, compareceu ao local e deu o atestado de óbito.

Tudo que era parente com razoáveis esperanças de herança foi velar o morto.

Tomou-se conhecimento de uma carta que estava cuidadosamente colocada dentro do cofre, sobre o dinheiro deixado por seu Irineu. E na carta o velho dizia: “Quero ser enterrado junto com a quantia existente nesse cofre, que é tudo o que eu possuo e que foi ganho com o suor do meu rosto, sem a ajuda de parente vagabundo nenhum”. E, por baixo, a assinatura com firma reconhecida para não haver dúvida: Irineu de Carvalho Pinto Boaventura.

Para quê! Nunca se chorou tanto num velório, sem se ligar pro morto. A parentada chorava às pampas, mas não apareceu ninguém com peito para desrespeitar a vontade do falecido.

Foi quase na hora do corpo sair. Desde o momento em que se tomou conhecimento do que a carta dizia, que Altamirando imaginava um jeito de passar o morto para trás. Era muita sopa deixar aquele dinheiro ali pro velho gastar com minhoca. Pensou, pensou e, na hora que iam fechar o caixão, ele deu o grito de “pera aí”. Tirou os sessenta milhões de dentro do caixão, fez um cheque da mesma importância, jogou lá dentro e disse “fecha”.

– Se ele precisar, mais tarde desconta o cheque no Banco.

* SAMDU – Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, já extinto.

(Stanislaw Ponte Preta. Dois amigos e um chato, 1986. Adaptado)

Assinale a alternativa em que, se o termo em destaque for flexionado no plural, o verbo da oração também deverá ir para o plural.

a) … e deu o atestado de óbito.

b) Apanhou um resfriado…

c) … para não haver dúvida…

d) Alguns dias depois, deu-se o evento.

e) Tomou-se conhecimento de uma carta…

Assinale a alternativa em que a concordância verbal e nominal segue a norma-padrão da língua portuguesa.

O cardápio incluía inúmeras iguarias, que chegava aos convidados em pratos decorados com flores e frutos.

Homenageadas pela festa, a comitiva chilena era formada por oficiais do couraça do Almirante Cochrane.

A fiscalização das mercadorias importadas e exportadas eram essencial para a atividade econômica do Império.

Na noite de novembro de 1889 participava do últimoe histórico baile imperial cinco mil convidados.

Por conta dos avanços das ideias republicanas, escreviam-se as últimas linhas do período imperial no Brasil.

Leia as frases:

O máximo de liberdade possível,________ que se acreditava na época, era uma jovem solteira viajar com amigos.

Para o autor, os alimentos calóricos, __________ quais os adolescentes fogem, são uma delícia.

As lacunas das frases devem ser preenchidas, correta e respectivamente, pelas preposições:

a) a … dos

b) a … com os

c) de … aos

d) em … dos

e) em …. aos

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação.

a) O investimento em redução da evasão escolar e as políticas voltadas para os jovens, de fato, são importantes.

b) Fique claro que, tal correção de rumo, não corresponde à complacência, como se pode pensar.

c) O jornal há anos, vem mantendo posição, de reservar o cárcere para autores de crimes violentos.

d) O Brasil está abrigando atrás de EUA e China, a terceira maior população carcerária do mundo.

e) A certeza da punição, é o principal fator de dissuasão, e não, o rigor ou o tamanho da pena.

Uma pesquisa feita no Brasil mostrou os carros que mais desvalorizam ao longo de um ano. Para tanto, a pesquisa levou em consideração o preço do carro zero quilômetro e o preço do carro exatamente um ano após a retirada da concessionária, de acordo com um site especializado em revenda. Dado que o primeiro colocado nessa pesquisa desvalorizou 19,8% e seu preço com um ano de uso era igual a R$ 88.220,00, a desvalorização desse carro com um ano de uso foi igual a

a) R$ 17.500,00

b) R$ 18.650,00

c) R$ 19.800,00

d) R$ 20.200,00

e) R$ 21.780,00

Um produto que custava R$ 12,50 passou a ser vendido por R$ 10,50. Logo, o desconto dado, sobre o que custava, correspondeu a

a) 12%

b) 13%

c) 14%

d) 15%

e) 16%

Em uma loja, dois fogões semelhantes, das marcas B e C, tinham preços unitários iguais a P e Q, respectivamente. Sabe-se que houve um aumento de 20% no preço P, obtendo-se um novo preço P1 que ultrapassou Q em R$ 200,00. Em seguida, houve um desconto de 10% sobre o preço Q, e o novo preço obtido, Q1 , ficou igual a P. Nessas condições, é correto afirmar que o preço P era, em reais, igual a

a) R$ 3.000,00.

b) R$ 2.750,00.

c) R$ 2.500,00.

d) R$ 2.250,00.

e) R$ 2.000,00.

Um investidor adquiriu um terreno por R$ 74.000,00. Algum tempo depois, o terreno foi vendido, e o lucro obtido pelo investidor foi igual a 20% do valor da venda. Se esse investidor conceitua lucro como sendo a diferença entre os valores de venda e de compra, então o lucro obtido por ele nessa negociação foi de

a) R$ 16.600,00.

b) R$ 17.760,00.

c) R$ 18.500,00.

d) R$ 15.870,00.

e) R$ 14.400,00.

Considere as informações contidas na ilustração.

O valor projetado para 2030 para o total das deduções médicas do Imposto de Renda tem, em relação ao valor das mesmas deduções ocorridas em 2017, um aumento
de, aproximadamente,

a) 57%.

b) 65%.

c) 68%.

d) 71%.

e) 74%.

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.

c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.

e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração
do respectivo cargo eletivo.

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

a) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.

b) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.

c) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.

d) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

e) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.

a) O prazo de validade dos concursos públicos será de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2 (duas) vezes, por igual período.

b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

c) Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,

a) cabe recurso ordinário.

b) cabe agravo de instrumento.

c) não cabe recurso.

d) cabe apelação.

e) cabe agravo regimental.

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

a) deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.

b) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.

c) não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.

d) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.

e) deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

Repercussão Geral é

a) a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.

b) a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.

c) um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

d) o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.

e) o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.

b) Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.

c) Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

d) Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.

e) Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

A respeito da contratação de pessoal no serviço público,

por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

é expressamente vedada.

é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.

a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

a) deverá pedir exoneração do cargo público.

b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.

c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.

d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.

e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.

Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.

As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Conforme dispõe expressamente a Lei n° 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para

a) contratação de bens e serviços de baixo valor.

b) alienação de bens móveis e imóveis da Administração.

c) aquisição de bens e serviços comuns.

d) compras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.

e) contratação de bens e serviços de empresas altamente especializadas.

De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade
administrativa que

a) abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei,
sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar
o resultado ilícito tipificado, não bastando a
voluntariedade do agente.

b) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção absoluta de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

c) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção relativa de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.

d) qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições pode ser considerada como ato de
improbidade para fins desta Lei.

e) o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial
decorrente desses atos afasta a incidência de
outras sanções previstas na Lei.

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

a) privativamente ao Ministério Público.

b) a qualquer pessoa.

c) exclusivamente ao corregedor do órgão público.

d) ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.

e) ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.

adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

a) a conduta em questão admite a responsabilização por ato de improbidade, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.

b) caso fique evidenciada a lesão ao patrimônio público, o mero exercício da função pública autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

c) a conduta do agente não configura improbidade, pois a divergência interpretativa afasta a responsabilização do agente.

d) o agente público não estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa caso seja vinculado ao Poder Judiciário.

e) a demonstração da voluntariedade do agente é suficiente para a comprovação da existência do dolo, não sendo necessária a demonstração da intenção de praticar o fim ilícito.

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar

indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,

desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação

que se encontre sob sua guarda,

cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.

cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.

somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.

em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.

cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:

a) a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.

b) ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento
do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.

c) a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.

d) a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.

Ressalvada hipótese prevista na própria Lei n° 8.666/1993, a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, é

a) a tomada de preços.

b) o concurso.

c) o convite.

d) o pregão.

e) a concorrência.

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

a) de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

b) de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.

c) de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

d) de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

e) de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Brasileira. Maria trabalha no balcão, no atendimento ao público, enquanto José trabalha com processos e tem acesso ao sistema de dados, fazendo inclusões e alterações de informações, como a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação. João e Maria conversam e decidem atuar ilicitamente. Se algum cidadão se apresentasse querendo dar baixa em sua pontuação indevidamente, sem preencher os requisitos legais, Maria afirmaria que conseguiria fazer isso, mediante o pagamento de R$ 500,00. Se o cidadão concordasse com essa prática, Maria passaria o pedido a João, que faria a alteração no sistema, dando a baixa na pontuação, dividindo, os dois, o resultado da prática ilícita. Certo dia, José, na qualidade de cidadão, solicita a Maria que diminua seus pontos, que já haviam atingido a quantia de 62. Maria impõe a condição do pagamento ilegal e José aceita. José retorna com o dinheiro e, quando vai entregá-lo a Maria, é flagrado pela Corregedoria do DETRAN. No que tange à responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que poderá(ão) responder no polo passivo da demanda:

a) João e Maria, na qualidade de agentes públicos, e José, porque, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática do ato de improbidade.

b) João e Maria, pois a Lei de Improbidade Administrativa atinge somente agentes públicos, ainda que em sentido amplo.

c) Maria, pois José não responde por não pertencer aos quadros da Administração, e João não havia recebido sua parte, portanto não se poderia caracterizar enriquecimento ilícito.

d) Maria e José, porque, mesmo não sendo José funcionário público, ele participou ativamente da ilicitude, inclusive tomando a iniciativa da prática ímproba e instigando Maria a se beneficiar da proposta; João não recebeu nenhuma vantagem, então não responde.

e) João e Maria, na qualidade de agentes públicos; José poderá ser demandado, todavia, subsidiariamente, por ação própria, apenas para ressarcir o Erário pelo dano causado, caso João e Maria sejam condenados a ressarcir os cofres públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a transação econômica que acarreta o aumento do ativo total de uma entidade.

a) Reconhecimento do pagamento de parcela de financiamento.

b) Compra de estoques à vista.

c) Reconhecimento de uma receita de equivalência patrimonial de uma coligada.

d) Reconhecimento de uma despesa de ajuste a valor recuperável de máquinas e equipamentos.

e) Reconhecimento da desvalorização de um ativo financeiro classificado a valor justo para outros resultados abrangentes.

A respeito das espécies de auditoria, é correto afirmar que

a) a atividade da auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos.

b) a auditoria interna trata de procedimentos aplicáveis apenas às empresas privadas, não se aplicando no âmbito do controle interno de entidades públicas.

c) a auditoria interna e a auditoria externa cumprem a mesma função, respondendo ambas à administração da entidade contratante.

d) a auditoria externa poderá ser representada pelos órgãos de administração tributária, sendo exercida pelo profissional auditor fiscal.

e) a auditoria independente não se confunde com a auditoria externa, podendo ser exercida por órgão interno vinculado ao setor financeiro da entidade auditada.

O Balanço Financeiro divide-se, em sua estrutura básica, em ingressos e dispêndios. Os ingressos estão assim representados:

a) receita corrente, receita tributária, taxas e contribuições sociais.

b) receita patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

c) receita orçamentária ordinária e vinculada, transferências financeiras recebidas, recebimentos extraorçamentários e saldo do exercício anterior.

d) receita corrente, receita de capital e receita extraorçamentária.

e) receita orçamentária ordinária, recebimentos extraorçamentários e saldo do exercício anterior.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado em 8 classes. Fazem parte das variações patrimoniais diminutivas os seguintes itens:

a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; exploração e venda de bens, serviços e direitos; planejamento aprovado.

b) execução dos atos potenciais; execução da administração financeira; execução da dívida ativa.

c) dívida ativa; riscos fiscais; consórcios públicos e custos.

d) transferências e delegações concedidas; desvalorização e perda de ativos; custo das mercadorias vendidas.

e) planejamento aprovado e execução do orçamento.

A fim de garantir credibilidade às auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP, nível 1) preveem implementação de um sistema de controle de qualidade, que inclui controle e asseguração da qualidade do processo de auditoria. Esse sistema de controle de qualidade

a) compreende avaliação periódica, por amostragem dos processos de auditoria encerrados, realizada por equipe de supervisão que deve incluir auditores que participaram do processo de auditoria avaliado, como forma de aperfeiçoamento e aprendizado.

b) limita-se aos elementos relevantes da auditoria avaliada, dentre os quais inserem-se as responsabilidades de supervisão e revisão na conferência dos achados, independentemente das conclusões do processo.

c) objetiva garantir maior proteção contra riscos de qualidade no procedimento, risco de comprometimento da independência e da objetividade, considerando processos de auditoria ainda em curso.

d) não pode ser considerado parte integrante do processo de auditoria, para não prejudicar a impessoalidade e eficácia do controle.

e) deve ser, ele próprio, objeto de avaliação periódica independente, como garantia de aderência às técnicas e às normas profissionais.

Um órgão adquiriu móveis e equipamentos por R$ 345.500,00 em 02.01.2018. Para que estes bens estivessem disponíveis para uso, a entidade incorreu em gastos adicionais de R$ 25.500,00 com instalação. Sabe-se que o valor residual destes bens móveis é de R$ 50.000,00 e que a sua vida útil é de 15 anos. Considerando os dados apresentados, pode-se afirmar que, nas demonstrações contábeis referentes a 31.12.2018, se reconheceu

a) imobilizado no valor de R$ 345.500,00.

b) imobilizado no valor de R$ 371.000,00.

c) perda com ajuste a valor recuperável anual de R$ 21.400,00.

d) uma despesa no período de R$ 25.500,00.

e) depreciação acumulada no valor de R$ 321.000,00.

Uma entidade do setor público recebeu antecipadamente, no período, por meio de acordos que ainda não se tornaram obrigatórios, recursos no valor de R$ 2.670.000,00. Neste sentido, no momento do recebimento antecipado, a entidade

a) deve reconhecer um ativo e uma obrigação presente.

b) não deve realizar registro, uma vez que os acordos não são obrigatórios.

c) deve reconhecer uma variação patrimonial aumentativa.

d) deve evidenciar uma despesa orçamentária.

e) deve registrar uma receita com valorização.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De uma maneira geral, os bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, exceto os bens, observadas as exigências da lei,

a) disponíveis para investimento.

b) de concessionárias públicas.

c) das companhias mistas privadas.

d) dominicais.

e) em usucapião.

Uma secretaria de habitação adquiriu imóveis residenciais. Sobre este fato, é correto afirmar que estes imóveis devem ser reconhecidos como

a) estoques, se as propriedades forem mantidas para fornecer serviços sociais e gerar também entradas e caixa.

b) propriedades para investimento, se as propriedades forem ocupadas por servidores que não paguem aluguéis a taxa de mercado.

c) propriedades para investimento, se as propriedades forem alugadas para fins comerciais a taxas de mercado.

d) imobilizado, se o objetivo for incrementar suas receitas pela venda deste imobilizado em um futuro próximo.

e) estoques, se o preço do aluguel praticado for menor que o valor de mercado e o objetivo for fornecer moradia para famílias de baixa renda.

Assinale a alternativa correta sobre as Demonstrações Aplicadas ao setor público.

a) A demonstração do valor adicionado evidencia as variações quantitativas decorrentes das transações do setor público que aumentam e diminuem o patrimônio líquido.

b) A demonstração das variações adicionadas evidencia as informações sobre os agentes interessados na entidade pública, tais como servidores, organismos internacionais e tribunais de contas.

c) O balanço orçamentário evidencia a situação patrimonial da entidade pública em ordem decrescente de grau de conversibilidade.

d) A demonstração dos fluxos de caixa evidencia as movimentações no caixa e seus equivalentes nos fluxos das operações, investimentos e financiamentos.

O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas, confrontando o orçamento inicial e suas alterações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário.

No processo de avaliação, se ocorrerem mudanças, desde a data do relatório anterior, que justifiquem a remoção de elemento que tenha sido previamente reconhecido nas demonstrações contábeis, ocorrerá

a) o critério de reconhecimento de uma provisão.

b) o reconhecimento de um elemento do resultado abrangente.

c) o desreconhecimento de um ativo.

d) a metodologia de avaliação de um ativo.

e) o ajuste de exercícios anteriores.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que

a) as receitas e despesas vinculadas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

b) as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais as receitas arrecadadas.

c) no regime democrático, o orçamento de cada ente federado deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

d) a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

e) somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.