Aprova Concursos - Simulado Express

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

a) do Plano Plurianual.

b) de Diretrizes Orçamentárias.

c) de Responsabilidade Fiscal.

d) do Orçamento Anual.

e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.

b) um biênio.

c) o período de mandato do executivo.

d) um ano.

e) um triênio.

Leia o texto, para responder à questão.

Com relação à frase – ... a grama do vizinho não é mais verde coisíssima nenhuma. –, é correto afirmar que, de acordo com o contexto,

a) ostentar riqueza material pode nos proporcionar fama e sucesso.

b) adotar o modo de viver do vizinho pode levar à felicidade.

c) comparar-se com os famosos nos torna mais alegres e festivos.

d) reconhecer que os bens do vizinho são melhores revela bom senso.

e) medir a felicidade alheia pela aparência não conduz à verdade.

A ironia ocorre quando a palavra empregada deve exprimir ideia oposta àquela expressa pelo sentido original dessa palavra.
Considerando a definição, assinale a alternativa em que a expressão destacada foi empregada em sentido irônico pelo autor.

A voz no aeroporto de Congonhas anunciou: “Clientes com necessidades especiais…” (1º parágrafo)

Para os que ainda não chegaram a ela, “melhor idade” é quando você… (2º parágrafo)

Ou, tendo atravessado a rua fora da faixa, arrepende-se no meio do caminho… (2º parágrafo)

Privilégios da “melhor idade” são o ressecamento da pele, a osteoporose… (3º parágrafo)

Outro dia, bem cedo, um jovem casal cruzou comigo no Leblon. (último parágrafo)

O texto retrata uma modernidade que não corresponde à do século XXI. Isso se comprova com o trecho:

a) “Rápidos voam os tempos, nascem muitos poetas todos os dias”. (primeiro parágrafo)

b) ... ninguém quer saber mais do que passou... (primeiro parágrafo)

c) ... todos querem ser atuais, atualíssimos... (primeiro parágrafo)

d) ...numa febre de futuro... (primeiro parágrafo)

e) ... ainda haja quem acompanhe novelas de rádios... (segundo parágrafo)

Solidariedade africana

Se me perguntassem o que me despertou maior atenção no corrente verão de 2014, no que diz respeito ao nosso comportamento em sociedade, à parte o conflito Israel-Palestina na Faixa de Gaza e a proliferação do vírus do ebola na África Central, responderia que foram os acontecimentos trágicos na pequena localidade de Ferguson, Missouri. O númerocrescente de afro-americanos que morrem nas ruas dos Estados Unidos pela mão das autoridades policiais é assustador, porque embora esteja a acontecer a milhas de distância, diz respeito a todos nós, homens e mulheres e, em particular, a nós os negros.Nenhum negro, em parte nenhuma do mundo, estará seguro enquanto não houver justiça e igualdade de tratamento entre os povos. Nenhum negro se sentirá seguro, porque o valor que é atribuído à nossa vida, independentemente do país ou continente a que chamemos de casa, vale menos do que uma bala. É difícil ser negro, e não apenas pelo racismo que nos vitima, mas acima de tudo porque nós, os negros, nos desrespeitamos e continuamos a perpetuar as políticas discriminatórias eracistas herdadas dos países que nos colonizaram. Isso explica, em boa parte, a falta de influência que as nações africanas detêm em organismos como as Nações Unidas. O que se passa nas ruas da América, desde a fundação daquela grande nação, é um ataque aos direitos humanos.

(Kalaf Epalanga, Minha pátria é a língua pretuguesa, 2023)

Na abordagem que faz do tema, o cronista defende que

a) a indiferença em relação aos direitos humanos dos negros ainda se propaga em diversas partes do mundo.

b) o racismo é considerado problema de menor relevância quando comparado ao conflito na Faixa de Gaz

c) a justiça e a igualdade de tratamento têm evitado políticas discriminatórias e racistas nas nações africanas

d) a falta de solidariedade entre os povos se tem mostrado como um problema resolvido

e) a segurança das pessoas negras nos Estados Unidos é uma questão ignorada pelas nações africanas.

Leia o texto para responder à questão.

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal, de acordo com a norma-padrão.

a) A página do livro cheia de linhas apertadas e negros parágrafos deixam o adolescente com falta de ar.

b) O adolescente está no quarto, sentado diante da janela. Passou as horas, e ele não tem coragem de contá-las.

c) Ao encontrar um diálogo, o adolescente espera que hajam longas conversas entre as personagens.

d) O livro tem exatamente 486 páginas. É quase 500 páginas de leitura, e praticamente não existe diálogos.

e) O bloco de doze páginas provoca os xingamentos do adolescente, e logo são proferidas as desculpas.

Leia o texto para responder às questões de números 01 a 08.

Democracia fraca afeta o PIB

Uma pesquisa sobre o desenvolvimento de mais de
160 países com realidades políticas variadas, no período
de 1960 a 2018, comparou o desempenho de regimes
democráticos com aqueles nos quais a democracia é parcial,
incompleta ou, em uma palavra, instável. A conclusão
foi inequívoca: no longo prazo, o Produto Interno Bruto (PIB)
per capita das chamadas democracias defeituosas, iliberais
ou híbridas cresceu cerca de 20% menos do que em regimes
democráticos estáveis. A democracia é fator de avanço
econômico.

Os autores do estudo são economistas vinculados a instituições
europeias: Nauro Campos, da Universidade College
London; Fabrizio Coricelli, da Paris School of Economics; e
Marco Frigerio, da Universidade de Siena. Segundo eles,
uma das consequências negativas da instabilidade democrática
é a prevalência de visões de curto prazo. “A instabilidade
induz a comportamento míope com o objetivo de obter rendas
no curto prazo e desconsiderar os efeitos a longo prazo”,
diz o texto. Uma revisão bibliográfica apontou que essa visão
curto-prazista típica de regimes instáveis acaba diminuindo
investimentos no setor produtivo.

A democracia, segundo outro pesquisador citado no
estudo, aumenta as chances de reformas econômicas e de
ampliação das matrículas na educação básica. Segundo o
professor Nauro Campos, em entrevista ao jornal O Globo,
democracias frágeis e debilitadas prejudicam a execução de
políticas públicas. Um exemplo disso é a nomeação de pessoas
despreparadas para órgãos técnicos que prestam serviços
à população. Esse tipo de problema, afirmou Campos,
faz cair a confiança nas instituições.

O regime democrático prevê direitos civis, sociais, políticos
e de propriedade. Capaz de solucionar pacificamente
conflitos por meio da política, em vez da guerra, a democracia
é chave também para o crescimento econômico.

(Opinião. https://www.estadao.com.br/opiniao, 26.01.2023.Adaptado)

Considere os trechos:

• A conclusão foi inequívoca: no longo prazo, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita das chamadas democracias defeituosas, iliberais ou híbridas cresceu cerca de 20% menos do que em regimes democráticos estáveis. (1o parágrafo).

• “A instabilidade induz a comportamento míope com o objetivo de obter rendas no curto prazo e desconsiderar os efeitos a longo prazo”, diz o texto. (2o parágrafo) O emprego de dois-pontos no primeiro parágrafo e o emprego de aspas no segundo parágrafo têm a função de indicar, correta e respectivamente:

a) retificação da informação anterior; fala.

b) síntese da informação anterior; comentário.

c) ratificação da informação anterior; ênfase.

d) detalhamento da informação anterior; citação.

e) exemplificação da informação anterior; correção.

Assinale a alternativa redigida de acordo com a norma-padrão de concordância.

a) Constroem-se modelos de convivência.

b) Não haverão homens que sejam “lobos” de outros homens.

c) São necessários construir modelos de convivência.

d) Várias formas de medo radica-se no inconsciente.

e) Necessitam-se de projetos de segurança.

Assinale a alternativa que atende à norma-padrão quanto à regência.

a) Com as conquistas feministas, pode-se, hoje, conciliar a igualdade de gênero na igualdade social?

b) As conquistas que aspiravam as antigas feministas teriam tido resultados compatíveis aos interesses das mulheres?

c) O avanço de conhecimento a que Susan Watkins se refere diz respeito à expansão dos sistemas universitários

d) Pesquisadoras do mundo afora se dedicam com afinco em buscar respostas a complexas questões feministas.

e) Que mudanças foram trazidas no universo feminino para se pensarem as relações injustas de gênero?

Leia trecho da crônica de Luís Fernando Veríssimo para responder à questão.

Vá entender. ________ que depois dos 7 a 1 o torcedor brasileiro, desencantado, passaria ________ badminton, balé aquático ou outro esporte que não envolvesse bola ou qualquer coisa vagamente esférica. O desastre na Copa de 2014 não só ________ não éramos mais o país do futebol como fomentaria nosso ódio pelo futebol. O futebol seria para nós como a História para Stephen Dedalus, aquele personagem do James Joyce: um pesadelo do qual estaríamos tentando acordar. Mas não. Assimilamos a derrota até com certa resignação filosófica. Depois da derrota para o Uruguai em 1950, correram boatos de suicídios em massa, de torcedores ateando fogo ________ vestes, do Bigode engolindo formicida e do Barbosa pedindo asilo numa embaixada estrangeira. Depois dos 7 a 1 não houve nada parecido, nem boatos de coisa parecida. Foi uma desilusão dolorida, não foi uma tragédia.

(Luis Fernando Veríssimo [org. Adriana Falcão e Isabel Falcão], “O bum”. Ironias do tempo, 2018. Adaptado.)

Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:

Imaginava-se ... a se interessar por ... convencer-nos-ia de que ... às

Se imaginava ... à se interessar em ... convenceria-nos de que ... a

Imaginava-se ... à se interessar sobre ... nos convenceria que ... à

Se imaginava ... a se interessar em ... convencer- -nos-ia que ... as

Imaginava-se ... a se interessar por ... nos convenceria de que ... às

Leia o texto para responder à questão.

A eletricidade produzida a partir da luz do sol, ou energia fotovoltaica, aparece como a grande estrela do relatório “Renováveis 2017 – Análise e Previsões para 2022”, da Agência Internacional de Energia (AIE). E a maior responsável por isso, mais uma vez, é a China.

A geração solar foi a que mais cresceu entre as energias renováveis, alcançando quase a metade (45%) dos 165 gigawatts de capacidade adicionada em 2016, excluídas fontes de origem fóssil (carvão, petróleo e gás natural) e nuclear.

O Brasil instalou 7,8 GW de renováveis no ano passado – de um total de 9,5 GW no país –, repartidos entre usinas hidrelétricas (5,2 GW) e eólicas (2,6 GW). Mantém uma das matrizes de geração mais limpas, mas contribui com menos de 5% do crescimento verde mundial.

Já a China responde por 40% da capacidade renovável adicionada em 2016, e a maior parte disso provém da energia solar. O governo de Pequim incentiva essa fonte limpa na tentativa de minorar a poluição do ar gerada por termelétricas a carvão, grave problema de saúde pública e inquietação social.

Sob esse estímulo, o país asiático já representa 50% da demanda global por painéis fotovoltaicos e manufatura 60% desses equipamentos.

Salta aos olhos a irrelevância do Brasil no que respeita à energia solar fotovoltaica. Algumas grandes centrais começam a ser instaladas, mas o investimento nacional na mais dinâmica fonte alternativa é desprezível, em termos mundiais.

O país só se destaca, no relatório da AIE, na seara das fontes renováveis para o setor de transporte. Embora o noticiário se concentre na voga dos veículos elétricos, o estudo ressalta que os biocombustíveis – como etanol e biodiesel – permanecerão como opções mais viáveis.

Sim, o Brasil conta com a matriz elétrica mais limpa entre nações de grande porte e liderança inconteste em álcool combustível. O futuro, no entanto, é solar.

(Editorial. Império do sol. Folha de S.Paulo, 10.10.2017. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a concordância está de acordo com a norma-padrão.

a) O potencial das usinas hidrelétricas e eólicas mostram o Brasil com uma das matrizes de geração mais limpas.

b) Notam-se que, no Brasil, no que respeita à energia solar fotovoltaica, algumas centrais de grande pujança começa a se instalar.

c) 40% da capacidade renovável em 2016 está com a China, e os maiores índices provêm da energia solar.

d) Como mostra os dados, a China e o Brasil, quanto aos investimentos em energia solar, possui distintos perfis de investimento.

e) Existirá demandas para o etanol e o biodiesel, embora o noticiário se concentre na voga dos veículos elétricos.

Em uma reunião familiar estão presentes, ao todo, 19

homens e 61 mulheres. Em um determinado momento,

deixou a reunião um certo número n de mulheres e chegou

um mesmo número n de homens, ficando a reunião

com 45% de homens e 55% de mulheres. Esse número

n é igual a

18.

19.

17.

20.

21.

A tabela seguinte relaciona os cinco atos infracionais mais comuns cometidos por adolescentes de 12 a 15 anos, e os respectivos números de ocorrências atendidas por policiais militares de determinado Batalhão, em certo período.

De acordo com os dados da tabela, é correto afirmar que o número de casos de roubo circunstanciado (assalto mediante ameaça com arma de fogo ou participação de duas ou mais pessoas) registrados no período considerado foi

a) 1 200.

b) 1 125.

c) 1 100.

d) 875.

e) 750.

José e Carlos são vendedores de uma concessionária de veículos e, juntos, venderam 42 automóveis em uma semana. Sabendo que o número de automóveis vendi -
dos por Carlos foi igual a

do número de automóveis vendidos por José, então, o número de automóveis vendidos por Carlos foi

a) 15.

b) 18.

c) 22.

d) 25.

e) 27.

Em determinada secretaria municipal, a razão entre o número de servidores com até 5 anos de serviços prestados àquele município e o número de servidores com mais de 5 anos de serviços prestados pode ser representada. Sabendo-se que, no total, 104 servidores prestam serviços naquela secretaria, a diferença entre os números de servidores com mais tempo e menos tempo de serviço prestados ao município em questão é igual a

a) 25.

b) 26.

c) 27.

d) 28.

e) 29.

Considere a seguinte tabela de desconto mensal de imposto

de renda na fonte, de trabalhadores assalariados.

Um trabalhador que teve como desconto de imposto de

renda, em determinado mês de vigência da tabela, o valor

de R$ 185,20, teve uma base de cálculo que, para

atingir R$ 10.000,00, precisa ser adicionado a

a) R$ 5.600,00.

b) R$ 6.000,00.

c) R$ 6.400,00.

d) R$ 6.800,00.

e) R$ 7.200,00.

É competência, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais; e o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; e a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado; e o mandado de segurança e o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

d) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados; e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Herculano exerce um emprego de técnico em uma sociedade controlada pelo poder público e pretende assumir cargo na Administração Pública, que teria compatibilidade de horário com o emprego que ocupa. Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se

a) este for de natureza técnica ou científica.

b) a sociedade em que trabalha for controlada apenas indiretamente pelo poder público.

c) este for da Administração Indireta.

d) este for de professor.

e) este for privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada.

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

a) a discricionariedade quanto à investidura do sujeito atribui à autoridade superior uma competência incondicionada para prover e exonerar os cargos em comissão.

b) a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

c) o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação.

o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou em caráter efetivo.

e) compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

a) dotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.

b) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.

c) sua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.

d) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

a) O crime militar de homicídio praticado por um policial militar que por imprudência, durante uma abordagem policial, efetua disparo de arma de fogo atingindo de modo fatal um civil, deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

b) O crime militar de homicídio praticado por um policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

c) O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.

d) A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

e) O crime militar de lesão corporal dolosa praticado por um policial militar contra um civil durante uma abordagem policial deverá ser processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito.

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

a) O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional.

b) O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal.

c) A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário.

d) O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais

e) A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.

c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.

e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração
do respectivo cargo eletivo.

De acordo com a Constituição Federal,

a) o decreto do Poder Executivo competente disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

b) o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

e) a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

b) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

c) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

d) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

e) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

a) de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

b) de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.

c) de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

d) de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.

e) de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação

denominada pregão, para aquisição de bens e serviços

comuns, e dá outras providências, o prazo de validade

das propostas será de

30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.

15 (quinze) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Nos termos da Lei n 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

e) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

a) a conduta em questão admite a responsabilização por ato de improbidade, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.

b) caso fique evidenciada a lesão ao patrimônio público, o mero exercício da função pública autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

c) a conduta do agente não configura improbidade, pois a divergência interpretativa afasta a responsabilização do agente.

d) o agente público não estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa caso seja vinculado ao Poder Judiciário.

e) a demonstração da voluntariedade do agente é suficiente para a comprovação da existência do dolo, não sendo necessária a demonstração da intenção de praticar o fim ilícito.

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal nº 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

Ressalvada hipótese prevista na própria Lei n° 8.666/1993, a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, é

a) a tomada de preços.

b) o concurso.

c) o convite.

d) o pregão.

e) a concorrência.

A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Caso o agente público responsável pela prática do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato.

b) A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato.

c) Interrompe-se a prescrição pela publicação de sentença condenatória ou absolutória.

d) Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei.

e) A suspensão da prescrição produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, ainda que não sejam parte do mesmo processo judicial.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.

Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.

As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

a) não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

b) para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

c) se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

d) Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

e) uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

a) 4 (quatro) anos.

b) 6 (seis) anos.

c) 8 (oito) anos.

d) 12 (doze) anos.

e) 14 (quatorze) anos.

Assinale a alternativa que apresenta a transação econômica que acarreta o aumento do ativo total de uma entidade.

a) Reconhecimento do pagamento de parcela de financiamento.

b) Compra de estoques à vista.

c) Reconhecimento de uma receita de equivalência patrimonial de uma coligada.

d) Reconhecimento de uma despesa de ajuste a valor recuperável de máquinas e equipamentos.

e) Reconhecimento da desvalorização de um ativo financeiro classificado a valor justo para outros resultados abrangentes.

O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos, entre outros:

a) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados; o parecer dos auditores internos independentes; e parágrafo de ênfase.

o objetivo e a extensão dos trabalhos; o tamanho da população utilizada para fins de amostragem; e eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.

c) o objetivo e a extensão dos trabalhos; a metodologia adotada; e os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão.

d) a metodologia de trabalho selecionada; a descrição dos fatos constatados pela administração da entidade auditada; e os papéis de trabalho.

e) os riscos associados aos fatos constatados; a probabilidade de materialização dos riscos identificados; e medidas propostas para correção dos fatos narrados.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado em 8 classes. Fazem parte das variações patrimoniais diminutivas os seguintes itens:

a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; exploração e venda de bens, serviços e direitos; planejamento aprovado.

b) execução dos atos potenciais; execução da administração financeira; execução da dívida ativa.

c) dívida ativa; riscos fiscais; consórcios públicos e custos.

d) transferências e delegações concedidas; desvalorização e perda de ativos; custo das mercadorias vendidas.

e) planejamento aprovado e execução do orçamento.

Uma entidade do setor público adquiriu material de consumo no valor de R$ 360.000,00. Para que os estoques dos materiais de consumo estivessem disponíveis no órgão, a entidade incorreu com os seguintes gastos adicionais: • Seguros ....... R$ 4.500,00 • Frete ............ R$ 6.700,00 • Manuseio ..... R$ 1.200,00 Com base nessas informações e considerando a NBC TSP 04, é correto afirmar que os estoques serão mensurados, em R$, por:

a) 347.600,00.

b) 372.400,00.

c) 355.500,00.

d) 360.000,00.

e) 361.200,00.

Uma entidade do setor público recebeu antecipadamente, no período, por meio de acordos que ainda não se tornaram obrigatórios, recursos no valor de R$ 2.670.000,00. Neste sentido, no momento do recebimento antecipado, a entidade

a) deve reconhecer um ativo e uma obrigação presente.

b) não deve realizar registro, uma vez que os acordos não são obrigatórios.

c) deve reconhecer uma variação patrimonial aumentativa.

d) deve evidenciar uma despesa orçamentária.

e) deve registrar uma receita com valorização.

No processo de avaliação, se ocorrerem mudanças, desde a data do relatório anterior, que justifiquem a remoção de elemento que tenha sido previamente reconhecido nas demonstrações contábeis, ocorrerá

a) o critério de reconhecimento de uma provisão.

b) o reconhecimento de um elemento do resultado abrangente.

c) o desreconhecimento de um ativo.

d) a metodologia de avaliação de um ativo.

e) o ajuste de exercícios anteriores.

O Balanço Financeiro divide-se, em sua estrutura básica, em ingressos e dispêndios. Os ingressos estão assim representados:

a) receita corrente, receita tributária, taxas e contribuições sociais.

b) receita patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

c) receita orçamentária ordinária e vinculada, transferências financeiras recebidas, recebimentos extraorçamentários e saldo do exercício anterior.

d) receita corrente, receita de capital e receita extraorçamentária.

e) receita orçamentária ordinária, recebimentos extraorçamentários e saldo do exercício anterior.

Uma secretaria de habitação adquiriu imóveis residenciais. Sobre este fato, é correto afirmar que estes imóveis devem ser reconhecidos como

a) estoques, se as propriedades forem mantidas para fornecer serviços sociais e gerar também entradas e caixa.

b) propriedades para investimento, se as propriedades forem ocupadas por servidores que não paguem aluguéis a taxa de mercado.

c) propriedades para investimento, se as propriedades forem alugadas para fins comerciais a taxas de mercado.

d) imobilizado, se o objetivo for incrementar suas receitas pela venda deste imobilizado em um futuro próximo.

e) estoques, se o preço do aluguel praticado for menor que o valor de mercado e o objetivo for fornecer moradia para famílias de baixa renda.

Sobre provisões, ativos e passivos contingentes, é correto afirmar que

a) ativos contingentes são obrigações não reconhecidas no ativo porque satisfazem o critério da estimativa confiável acerca do valor da obrigação da entidade pública.

b) passivos contingentes são reconhecidos no passivo porque necessitam de confirmação sobre possíveis direitos da entidade pública.

c) provisões são reconhecidas no passivo porque são obrigações presentes, estimadas de forma confiável e cuja saída de recursos é provável.

d) ativos contingentes são elementos reconhecidos no passivo porque sua ocorrência depende de eventos futuros incertos.

e) passivos contingentes são reconhecidos no patrimônio líquido nos casos em que seja remota a possibilidade de saída de recursos que representem benefícios econômicos ou potencial de serviços.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De uma maneira geral, os bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, exceto os bens, observadas as exigências da lei,

a) disponíveis para investimento.

b) de concessionárias públicas.

c) das companhias mistas privadas.

d) dominicais.

e) em usucapião.

A fim de garantir credibilidade às auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP, nível 1) preveem implementação de um sistema de controle de qualidade, que inclui controle e asseguração da qualidade do processo de auditoria. Esse sistema de controle de qualidade

a) compreende avaliação periódica, por amostragem dos processos de auditoria encerrados, realizada por equipe de supervisão que deve incluir auditores que participaram do processo de auditoria avaliado, como forma de aperfeiçoamento e aprendizado.

b) limita-se aos elementos relevantes da auditoria avaliada, dentre os quais inserem-se as responsabilidades de supervisão e revisão na conferência dos achados, independentemente das conclusões do processo.

c) objetiva garantir maior proteção contra riscos de qualidade no procedimento, risco de comprometimento da independência e da objetividade, considerando processos de auditoria ainda em curso.

d) não pode ser considerado parte integrante do processo de auditoria, para não prejudicar a impessoalidade e eficácia do controle.

e) deve ser, ele próprio, objeto de avaliação periódica independente, como garantia de aderência às técnicas e às normas profissionais.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da
universalidade estabelece que

a) as receitas e despesas vinculadas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

b) as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais as receitas arrecadadas.

c) no regime democrático, o orçamento de cada ente federado deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

d) a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

e) somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

a) da Lei de Orçamento.

b) dos relatórios de transparência.

c) do orçamento quadrimestral por poder federativo.

d) da Lei de Diretrizes Financeiras e de Responsabilidade Fiscal.

e) dos anexos do plano de resultado.