Aprova Concursos - Simulado Express

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

a) Será resolvido por decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, quando proferida pelo relator.

b) Não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.

c) A instauração será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for requerido na petição inicial.

d) Não é cabível na fase de cumprimento de sentença.

e) Quando tramitar em autos apartados não suspenderá o processo principal.

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

a) não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.

b) no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.

c) interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.

d) a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

e) não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

a) As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.

b) Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.

c) A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.

d) O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.

e) A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz. Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que

Luís deverá interpor recurso de agravo de instrumento, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta- -feira).

Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).

o recurso a ser manejado por Luís é o de agravo de instrumento, e ele terá 15 dias úteis para fazer tal peça processual, contados a partir de 09.03.

Mirela deverá manejar recurso de apelação no prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 12.03 (segunda-feira).

tanto Luís quanto Mirela têm interesse de agir no recurso de apelação, e eles terão prazo comum de 15 dias úteis, contados de 12.03 (segunda-feira), para apresentar tal peça processual.

Em matéria recursal, é correto afirmar que

a) do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.

b) a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.

c) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.

d) se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.

A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada

a) intempestiva.

b) intempestiva, exceto se houver recurso adesivo.

c) tempestiva.

d) tempestiva, se ratificada após a publicação.

e) suspensa, até ser recebida pelo tribunal.

Acerca do disposto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte, Ministério Público ou de ofício pelo juiz.

b) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica interromperá o processo, salvo na hipótese em que ele for requerido na petição inicial.

c) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.

d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença de mérito.

e) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

a) a rejeição da prova pericial.

b) o aditamento da petição inicial.

c) a inclusão de litisconsorte.

d) o acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.

e) o mérito do processo.

O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com

ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara

de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade

da Lei Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004,

que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores

municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por

iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o reexame necessário para a Instância Superior.

Se a ação for julgada improcedente e a decisão for calcada em aplicação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, que encontra simetria com a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.

Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.

Não é possível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

Das sentenças finais caberá apelação, recurso este cujo procedimento deverá tramitar, a partir das seguintes regras:

a) a discussão acerca da tutela antecipada indeferida na decisão saneadora, pode ser suscitada pelo apelante que recorreu contra a sentença de improcedência, desde que não haja inovação fática ou jurídica a respeito daquela.

b) ao juiz de primeira instância cabe a análise dos seus pressupostos de admissibilidade.

c) se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

d) o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido e apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto o processo estiver em primeira instância.

devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria por ela impugnada, mas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.