Aprova Concursos - Simulado Express

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

b) Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

d) É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

e) O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

a) O crime militar de homicídio praticado por um policial militar que por imprudência, durante uma abordagem policial, efetua disparo de arma de fogo atingindo de modo fatal um civil, deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

b) O crime militar de homicídio praticado por um policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

c) O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.

d) A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

e) O crime militar de lesão corporal dolosa praticado por um policial militar contra um civil durante uma abordagem policial deverá ser processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito.

A administração pública direta e indireta deve observar

o seguinte comando constitucional:

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.

c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão

a) da instauração de inquérito policial.

b) da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

c) de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.

d) de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

e) de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que

a) os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.

b) na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.

c) não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.

d) os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.

e) na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

É gratuito.

É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

Concede-se para proteger direito líquido e certo.

Assegura o conhecimento de informações pessoais.

Exige sigilo processual.

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.

poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.

nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.

somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.

deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

a) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

b) no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

c) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

d) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

e) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.

b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.

c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.

d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.

e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.