Aprova Concursos - Simulado Express

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale

a alternativa correta.

Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.

Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

b) Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

c) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura
de direito público.

d) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

Interrompe-se a prescrição

a) pendendo ação de evicção.

b) não estando vencido o prazo.

c) pendendo condição suspensiva.

d) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

e) contra os absolutamente incapazes.

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.

Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

Kleber, renomado médico ortopedista, atendeu Bruno em

uma emergência médica decorrente de um abalroamento

de veículos. Bruno chegou ao hospital com grave fratura

em sua perna e foi submetido a uma cirurgia capitaneada

pelo ortopedista. Em consequência da natureza e extensão

da fratura, após o período de convalescença, constatou-se

que Bruno teria sua mobilidade reduzida. Inconformado

com sua condição, acreditando ter ocorrido erro

médico, Bruno voltou ao hospital em fevereiro de 2009 e

desferiu 2 disparos de arma de fogo contra Kleber, um

em seu peito e outro em seu rosto. Kleber foi prontamente

atendido e sobreviveu ao atentado, permanecendo

até fevereiro de 2010 em convalescença, sem poder trabalhar

neste período. Sua recuperação foi integral, mas

restou com grande e incômoda cicatriz em seu rosto. Em

decorrência dos fatos, uma ação penal foi ajuizada em

face de Bruno em março de 2011, sobrevindo definitiva

sentença criminal condenatória em dezembro de 2012.

Kleber relutou em buscar reparação pelos danos suportados,

mas, em abril de 2015, ajuizou ação indenizatória

em face de Bruno, que foi citado no mesmo mês. Sua

pretensão consiste, em suma, nos cumulativos pedidos

de reembolso das despesas com tratamento médico, de

lucros cessantes, de danos morais e de dano estético.

Nesse cenário, é correto afirmar que a pretensão de Kleber

está integralmente prescrita.

está prescrita em relação aos danos imateriais, mas não em relação aos danos materiais.

não está prescrita, mas os danos estéticos são quantificados a título de danos morais, não comportando cumulação desses pedidos.

não está prescrita e deverá englobar todos os pedidos formulados.

está prescrita em relação aos danos materiais, mas não em relação aos danos imateriais.

Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que

podem ser adquiridos por particulares, por meio da prescrição aquisitiva extraordinária.

são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive autarquias.

não podem ser utilizados por particular, com exclusividade, por meio de institutos típicos de direito privado.

constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem ser alienados.

são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de interesse público.

Foi celebrado um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes, intencionalmente, silenciou a respeito de fato que a outra parte ignorou e que, se fosse conhecido, não se teria celebrado o negócio jurídico. Constou no instrumento contratual que as partes renunciam ao prazo para pleitear a anulação do negócio por vício do consentimento.

Pode-se corretamente afirmar que

a) em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

b) é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.

c) não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.

d) a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.

e) o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

a) são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.

b) poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.

c) mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.

d) não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

e) não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da hipoteca.

É válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.

Se o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.

Não podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

Se o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento

da ação de indenização por danos decorrentes de crime

(ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador

em razão de crime praticado por empregado no

exercício do trabalho que lhe competia, é a data

da prática do ato ilícito.

da data da lesão.

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.

da data do conhecimento do fato por parte do empregador.