da prática do ato ilícito.

da data da lesão.

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.

da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

podem ser adquiridos por particulares, por meio da prescrição aquisitiva extraordinária.

são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive autarquias.

não podem ser utilizados por particular, com exclusividade, por meio de institutos típicos de direito privado.

constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem ser alienados.

são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de interesse público.

Qualquer postura do devedor pode levar a ser considerada
como uma renúncia tácita.

A postura irrefutável, explícita do credor é passível
de ser acatada como renúncia tácita.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes, assim como os de renúncia.

Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do
interessado, incompatíveis com a prescrição

A renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento
brasileiro, mas apenas para decadência.

a averbação da certidão de distribuição da execução interrompeu o prazo para prescrição aquisitiva.

não se operou a prescrição aquisitiva, por falta de lapso temporal suficiente.

a averbação da certidão de distribuição da execução suspende o prazo para prescrição aquisitiva, até que seja cancelada a averbação por algum motivo.

Rony não usucapiu o imóvel na medida em que a averbação da certidão de distribuição da execução implica na impossibilidade de usucapir por modalidade diversa da usucapião extraordinária.

se operou a prescrição aquisitiva em favor de Rony, pela denominada usucapião especial urbana residencial individual.

Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.

Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

É válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.

Se o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.

Não podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

Se o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.

Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.

O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.

O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º , inciso II, “b", do Código Civil.

A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil.