Aprova Concursos - Simulado Express

Foi celebrado um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes, intencionalmente, silenciou a respeito de fato que a outra parte ignorou e que, se fosse conhecido, não se teria celebrado o negócio jurídico. Constou no instrumento contratual que as partes renunciam ao prazo para pleitear a anulação do negócio por vício do consentimento.

Pode-se corretamente afirmar que

a) em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

b) é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.

c) não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.

d) a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.

e) o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.

Interrompe-se a prescrição

a) pendendo ação de evicção.

b) não estando vencido o prazo.

c) pendendo condição suspensiva.

d) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

e) contra os absolutamente incapazes.

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale

a alternativa correta.

Admite-se a renúncia à decadência fixada em lei, desde que expressa, não traga prejuízo a terceiros e realizada após a decadência consumar-se.

Em regra, aplica-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, mas contra eles corre normalmente o prazo decadencial.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

É lícito às partes convencionar a decadência do direito objeto da relação jurídica que celebram.

Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.

Assinale a alternativa correta.

A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.

O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.

O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º , inciso II, “b", do Código Civil.

A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil.

Quanto ao direito de renunciar à prescrição, indique a alternativa correta

Qualquer postura do devedor pode levar a ser considerada
como uma renúncia tácita.

A postura irrefutável, explícita do credor é passível
de ser acatada como renúncia tácita.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes, assim como os de renúncia.

Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do
interessado, incompatíveis com a prescrição

A renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento
brasileiro, mas apenas para decadência.

Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que

podem ser adquiridos por particulares, por meio da prescrição aquisitiva extraordinária.

são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive autarquias.

não podem ser utilizados por particular, com exclusividade, por meio de institutos típicos de direito privado.

constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem ser alienados.

são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de interesse público.

Kleber, renomado médico ortopedista, atendeu Bruno em

uma emergência médica decorrente de um abalroamento

de veículos. Bruno chegou ao hospital com grave fratura

em sua perna e foi submetido a uma cirurgia capitaneada

pelo ortopedista. Em consequência da natureza e extensão

da fratura, após o período de convalescença, constatou-se

que Bruno teria sua mobilidade reduzida. Inconformado

com sua condição, acreditando ter ocorrido erro

médico, Bruno voltou ao hospital em fevereiro de 2009 e

desferiu 2 disparos de arma de fogo contra Kleber, um

em seu peito e outro em seu rosto. Kleber foi prontamente

atendido e sobreviveu ao atentado, permanecendo

até fevereiro de 2010 em convalescença, sem poder trabalhar

neste período. Sua recuperação foi integral, mas

restou com grande e incômoda cicatriz em seu rosto. Em

decorrência dos fatos, uma ação penal foi ajuizada em

face de Bruno em março de 2011, sobrevindo definitiva

sentença criminal condenatória em dezembro de 2012.

Kleber relutou em buscar reparação pelos danos suportados,

mas, em abril de 2015, ajuizou ação indenizatória

em face de Bruno, que foi citado no mesmo mês. Sua

pretensão consiste, em suma, nos cumulativos pedidos

de reembolso das despesas com tratamento médico, de

lucros cessantes, de danos morais e de dano estético.

Nesse cenário, é correto afirmar que a pretensão de Kleber

está integralmente prescrita.

está prescrita em relação aos danos imateriais, mas não em relação aos danos materiais.

não está prescrita, mas os danos estéticos são quantificados a título de danos morais, não comportando cumulação desses pedidos.

não está prescrita e deverá englobar todos os pedidos formulados.

está prescrita em relação aos danos materiais, mas não em relação aos danos imateriais.

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.

Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

b) Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

c) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura
de direito público.

d) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

a) são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.

b) poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.

c) mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.

d) não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

e) não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.