Aprova Concursos - Simulado Express

“Acabo de ler o trecho a seguir num livro de História: ‘Os cristãos tinham uma moral, mas os pagãos, não’. Ah! Senhor autor desta obra: onde o senhor aprendeu essa tolice? O que dizer da moral de Sócrates, de Cícero, de Marco Antônio e de tantos outros? Leitor: reflita e tire suas conclusões.”

A afirmativa inadequada sobre esse depoimento a respeito da leitura de uma obra histórica é:

a) o argumentador do texto mostra sua presença desde a primeira linha por meio da desinência verbal da forma “acabo”;

b) o adversário argumentativo que o argumentador deseja refutar está identificado pela expressão “Senhor autor desta obra”;

c) a palavra “tolice” serve de qualificação da tese adversária;

d) o leitor, que é visto como árbitro do debate, é invocado na última frase do texto;

e) o argumentador julga a tese apresentada, mas não expõe argumentos que a contradigam.

“Até o ano passado conseguimos manter o mistério —e eu amava o brilho de teus olhos quando, manhã ainda, vinhas cambaleando de sono em busca da árvore que durante a noite brotara embrulhos e coisas".

O “mistério" aludido nesse segmento do texto aparece explicitado em

a) “...e eu amava o brilho dos teus olhos”.

b) “...quando manhã, ainda”.

c) “...vinhas cambaleando de sono”.

d) “em busca da árvore”.

e) “...que durante a noite brotara embrulhos e coisas”.

“Querendo abolir a pena de morte, que comecem os senhores assassinos!”

Em relação à pena de morte, esse pensamento é:

a) favorável, pregando que sua abolição deveria começar pela ausência de crimes de morte;

b) favorável, defendendo a ideia de que os assassinos devem ser os primeiros a serem mortos;

c) favorável, argumentando que ela não deve ser abolida quando houver mais assassinos;

d) contrário, mostrando que ela também é uma forma de assassinato;

e) contrário, indicando a sua abolição, começando pelo fato de os assassinos deixarem de matar.

Em todas as frases abaixo há uma expressão formada pelo verbo fazer + infinitivo; a opção em que essa expressão foi adequadamente substituída por um só verbo de valor equivalente, é:

a) O governo vai fazer saber a todos que a vacinação continuará / participar;

b) Excesso de expediente pode fazer fracassar um negócio / desmanchar;

c) Os vencedores sempre procuram fazer valer mais as suas vitórias / validar;

d) Alguns querem fazer renascer a monarquia / estabelecer;

e) A Prefeitura pretendia fazer deixar o local o morador / relegar.

A relação substantivo / adjetivo que está correta é:

a) social / socialista;

b) complexidade / complexa;

c) organização / organista;

d) indivíduo / individualidade;

e) reino / reinado.

Assinale a opção que apresenta a frase em que a locução adjetiva sublinhada foi corretamente substituída.

“Se enxerguei mais longe, foi por estar de pé sobre os ombros de gigantes." / ereto.

“Um homem de espírito não pode nem pensar que existe a palavra dificuldade." / espiritual.

“Dai-me um ponto de apoio e levantarei o mundo." / apoiado.

“Não há nenhum mal no átomo, apenas na alma dos homens." / masculina.

“O sucesso é o único critério da sabedoria." / sabedor.

Texto 3

Em uma carta de um jesuíta espanhol sobre o Brasil de 1500, aparecia o seguinte texto:
“Assim, chegamos a uma aldeia onde achamos os gentios todos embriagados, porque aqui tem uma maneira de vinho de raízes que embriaga muito, e quando eles estão assim bêbados ficam tão brutos e feros que não perdoam a nenhuma pessoa, e, quando não podem mais, põem fogo na casa onde estão os estrangeiros”.

“Assim, chegamos a uma aldeia onde (1) achamos os gentios todos embriagados, porque aqui tem uma maneira de vinho de raízes que embriaga muito, e quando eles estão assim bêbados ficam tão brutos e feros que não perdoam a nenhuma pessoa, e, quando não podem mais, põem fogo na casa onde (2) estão os estrangeiros”.

Nesse segmento do texto 3 há uma série de palavras que se referem a palavras anteriores; a referência indicada abaixo que é inadequada é:

a) onde (1) / uma aldeia;

b) aqui / nesta aldeia;

c) que / vinho de raízes;

d) eles / os gentios;

e) onde (2) / na casa.

Em todas as frases abaixo há orações adjetivas sublinhadas; a frase em que foi proposto um adjetivo adequado para a substituição de uma dessas orações, é:

a) Uma notícia que parece verdadeira / verossímil;

b) Um acordo que se celebra entre dois ou mais estados / intermunicipal;

c) Uma camisa que está excessivamente molhada / úmida;

d) Um lugar que permite a chegada até ele / inacessível;

e) Uma pessoa que mostra com orgulho o que possui / persistente.

Todas as frases a seguir mostram repetições de vocábulos.

Assinale a opção que apresenta forma adequada de evitar-se uma dessas repetições.

a) Vão construir um cinema aqui, mas não sei quando vão construir / Vão construir um cinema aqui, mas não sei quando vão fazê-lo.

b) Havia um buraco no chão e como não vi o buraco, enfiei o pé nele / Havia um buraco no chão e como não vi o furo, enfiei o pé nele.

c) Começaram a trabalhar com entusiasmo, mas já desistiram de trabalhar / Começaram a trabalhar com entusiasmo, mas já desistiram-no.

d) Li todo o livro e não li nada sobre isso / Li todo o livro e não fiz a leitura de nada sobre isso.

e) Desse assunto eu não entendo nada e, além disso, é assunto que não me interessa / Desse assunto eu não entendo nada e, além disso, isso não me interessa

“Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados pelos três projetos indicam de forma inequívoca: [...]"

Sobre os componentes desse segmento do texto, assinale a afirmativa correta.

a) Os conectivos “ainda que” e “embora” possuem diferentes valores semânticos.

b) O pronome indefinido “todos” se refere a “dados gerados”.

c) A forma “melhorados” está gramaticalmente incorreta, pois se refere a “iniciativas”, no parágrafo anterior.

d) O adjetivo “inequívoca” indica uma opinião dos pesquisadores responsáveis pelos dados gerados.

e) Os substantivos “legenda” e “resolução” deveriam ser substituídos por adjetivos, já que se referem a “abordagem”.

A sociedade empresária YY celebrou contrato administrativo para o fornecimento de determinados bens móveis para a Secretaria de Educação do Município Alfa. Como os móveis eram transportados desmontados, era necessária a sua montagem, o que se estendeu por três meses. Dias antes da conclusão da montagem, foi divulgado, na imprensa, que a referida sociedade empresária estava em débito com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que vinha gerando grande insatisfação junto aos empregados.

À luz dessa narrativa e levando-se em conta a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Município Alfa:

a) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, os quais configuram obrigação do contratado;

b) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado;

c) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, ainda que não comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado;

d) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, desde que tenha previsto no edital ou no contrato a outorga de garantias para o cumprimento dessas obrigações;

e) responde solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ou a não exigência de garantias.

Em abril de 2022, o Tribunal de Justiça Alfa deseja contratar aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva.

De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, tal contratação pelo Tribunal de Justiça Alfa deve ser feita mediante:

inexigibilidade de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, vedada a preferência por marca específica;

dispensa de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, vedada a preferência por marca específica;

prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, para contratação de compra em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios subjetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de:

a) contratação por tarefa;

b) empreitada por preço unitário;

c) empreitada integral;

d) contratação semi-integrada;

e) contratação integrada.

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

a) a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

b) a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

c) o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

d) a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

e) a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento

A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.

Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:

a) deverá ser aplicada a modalidade concorrência, que é a única que atende ao aludido objeto;

b) não pode ser aplicada apenas a modalidade concurso, dentre aquelas previstas na norma em questão;

c) não é possível aplicar a modalidade pregão, que é afastada nas contratações de obras e serviços de engenharia

d) é viável a escolha entre as modalidades convite, tomada de preços e concorrência, de acordo com o valor estimado para o contrato;

e) não é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo, diante dos requisitos exigidos para tanto pela norma em questão.

Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela autarquia federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços.
O caso em tela trata da chamada:

a) licitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

b) licitação carona, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

c) fragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

d) fragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu;

e) licitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.

complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

b) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.

c) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.

d) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:

a) não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;

b) pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;

c) não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;

d) pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;

e) pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto.

O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato

a) discricionário.

b) vinculado.

c) imperativo.

d) mitigado.

e) difuso.

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

O Ministério Público de determinado Estado, com observância

das regras de competência estabelecidas na Constituição

Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de

Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.

Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem

como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição

inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a

instituição deve interpor:

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

simultaneamente, recursos extraordinário e especial, endereçados aos tribunais competentes.

Joana, jovem e renomada escritora de livros infantis, faleceu. O mais velho dos seus herdeiros, com 18 anos de idade, preocupado com a situação dos livros, que geravam uma elevada renda para Joana, questionou um advogado a respeito da proteção constitucional oferecida a direitos dessa natureza.

O advogado respondeu, corretamente, que o direito de utilização, publicação ou reprodução das obras de Joana pertence:

de modo exclusivo e em caráter perpétuo, aos herdeiros;

de modo exclusivo e pelo tempo que a lei fixar, aos herdeiros;

ao poder público, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;

ao público em geral, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;

aos herdeiros, ao poder público e ao público em geral, assegurando-se aos primeiros o direito de participação nos lucros.

Após amplas investigações, as autoridades competentes lograram êxito em prender João, criminoso contumaz e que praticava inúmeros atos de violência contra suas vítimas, incluindo crianças. Apesar dessa prisão, os comparsas de João, conhecidos como Pedro e Maria, continuavam a praticar crimes. Em razão da dificuldade na localização de Pedro e Maria, embora fosse sabido que João sabia do esconderijo que utilizavam, um agente levou a seus superiores a sugestão de que João fosse torturado para que fornecesse as informações almejadas.

A sugestão apresentada

a) pode ser acolhida apenas mediante supervisão judicial

b) pode ser acolhida apenas porque crianças foram vitimadas

c) não pode ser acolhida, já que incompatível com a ordem constitucional.

d) somente pode ser acolhida caso João, previamente informado de que será torturado, mantenha o silêncio.

e) pode ser acolhida, independente de supervisão judicial, desde que a tortura não ultrapasse o limite do necessário

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

a) decreto;

b) lei ordinária;

c) lei complementar;

d) medida provisória;

e) emenda constitucional.

João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu conhecer as notícias da época.

Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:

a) as informações, não obstante o decurso do tempo, não se incorporaram à intimidade de João, podendo ser objeto de divulgação;

b) o direito à informação sempre prepondera, in abstracto, sobre o direito à privacidade, o que gera a inferência lógica de que a divulgação dos fatos é lícita;

c) as informações, pelo decurso do tempo, tornaram-se projeção do direito à privacidade, não podendo ser objeto de divulgação ou de comentários de terceiros;

d) em razão do abalo sofrido por João, o seu direito à privacidade, no caso concreto, apresenta maior peso que a liberdade de informação, o que torna a divulgação ilícita;

e) a divulgação das informações, na forma descrita, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo a ressocialização de João, o que aponta para a sua ilicitude.

A Lei nº XX previu, como política assistencial, que as pessoas com renda familiar per capita inferior a determinado percentual do salário mínimo fariam jus a uma cesta básica. Apesar de Joana ter preenchido todos os requisitos para o recebimento da cesta básica, e dela necessitar, o diretor da repartição pública responsável pela distribuição proferiu decisão negando a sua entrega, sob o argumento de que ela não aparentava ser necessitada.

Como a decisão era manifestamente ilegal, Joana procurou a Defensoria Pública, munida da decisão proferida pelo diretor, e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que fosse determinada a entrega da cesta básica.

Essa ação é

a) o habeas data.

b) a ação popular.

c) o mandado de injunção.

d) o mandado de segurança

e) o mandado constitucional de entrega

Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) , assinale a assertiva correta.

Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.

A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola.

A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil.

Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola.

Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada

a) pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.

b) necessariamente pela lei brasileira.

c) pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.

d) necessariamente pela lei alemã.

e) pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:

a) a interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;

b) nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas;

c) a decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes;

d) a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas;

e) a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.
No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.
Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.

A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acercados princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas. Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.

Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):

a) supremacia do interesse público, as decisões na esfera administrativa podem ser pautadas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;

b) eficiência, é possível a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, que deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais;

c) segurança jurídica, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública;

d) legalidade, constatado vício insanável em ato administrativo, deve ser declarada a sua nulidade, hipótese em que não é necessária a motivação;

e) indisponibilidade do interesse público, a verificação de irregularidade apenas pode importar na aplicação de sanção, a despeito das consequências práticas, jurídicas e administrativas que indiquem outra solução

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.

b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.

c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.

d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

Ricardo, empresário bem sucedido, reside em Florianópolis, onde mantém o escritório da sociedade empresária de que é sócio e administrador. É proprietário de casa de praia em Garopaba e de uma chácara em Urubici, para o lazer de inverno da família.

A situação descrita indica como domicílio(s) de Ricardo:

Florianópolis;

Urubici;

Florianópolis, Garopaba e Urubici;

Garopaba;

Garopaba e Urubici.

Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado de Cláudio, inconformado, interpõe recurso de apelação. Uma semana após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio.
Diante do caso concreto e considerando que o juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a afirmativa correta.

a) A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.

b) O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.

c) A apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.

d) O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

As irmãs Odete e Nara celebraram contrato bancário, com cláusula de solidariedade, com uma pequena instituição financeira, com o objetivo de constituir uma empresa na cidade de Campos.
Depois de sete anos, a instituição financeira, sem receber o valor que lhe era devido, propôs ação judicial em face das duas irmãs. Ocorre que a empresa familiar teve suas atividades encerradas por má gestão e as irmãs, há alguns anos, não mais se falam e, por isso, contrataram advogados(as) de escritórios de advocacia distintos para realizar a defesa judicial.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Caso o(a) advogado(a) de Nara perca o prazo do recurso de apelação, a alegação de prescrição no apelo interposto pelo advogado(a) de Odete, se acolhida, beneficiará Nara.

b) O litisconsórcio formado pelas irmãs pode ser classificado como litisconsórcio passivo, necessário e unitário.

c) Caberá à parte interessada alegar a prescrição, sendo vedado ao magistrado reconhecer a prescrição de ofício.

d) Os prazos para as manifestações dos litisconsortes com advogados(as) de diferentes escritórios de advocacia serão contados em dobro, ainda quando os autos do processo forem eletrônicos.

No que concerne à apelação, é correto afirmar que:

a) é o recurso cabível para impugnar sentenças e decisões interlocutórias de mérito;

b) caso não se observe pelo menos um de seus requisitos de admissibilidade, o juízo a quo poderá deixar de recebê-la;

c) em regra, é espécie recursal desprovida de efeito suspensivo;

d) é insuscetível de interposição na modalidade adesiva, caso haja sucumbência recíproca;

e) inserem-se no seu efeito devolutivo todos os fundamentos do pedido, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles.

Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza.

Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:

a) foro competente;

b) foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

c) foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz;

d) foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

e) foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz.

Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, I e II, do CP (roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes), iniciando o cumprimento da pena privativa de liberdade em 10/04/2014. Durante o cumprimento da pena, foi punido por falta disciplinar de natureza grave datada de 05/01/2015. Em 10/02/2016, após cumprir os requisitos legais, foi-lhe concedido o livramento condicional, sendo posto em liberdade no dia 13/02/2016, após participação na respectiva cerimônia. Jorge cumpriu regularmente todas as condições do livramento condicional estabelecidas até o término de sua pena. Em 12/11/2019, foi declarada extinta a pena por integral cumprimento. Em 01/03/2021, Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º-A, I, do CP (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo).
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:

reincidente e deverá cumprir 1/2 da pena para fins de livramento condicional;

b) reincidente e deverá cumprir 2/3 da pena para fins de livramento condicional;

c) reincidente específico, vedado o livramento condicional;

d) primário e deverá cumprir 1/3 da pena para fins de livramento condicional;

e) primário e deverá cumprir 2/3 da pena para fins de livramento condicional.

Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de

a) furto simples.

b) favorecimento real.

c) furto qualificado pelo concurso de agentes.

d) receptação.

No que concerne à exasperação da sanção básica do delito de roubo, é correto afirmar, quanto ao cálculo da pena, que:

a) é impossível o aumento da pena pela remissão à violência exacerbada praticada em concreto

b) é possível o deslocamento para a primeira fase da dosimetria, de causa de aumento sobejante

c) é impossível a fixação da pena-base no máximo legal, com a valoração de somente uma circunstância judicial

d) a grave ameaça e a violência, elementares do tipo, não podem ser valoradas para fixação da pena-base

Durante evento no Maracanã, Hefesto, aproveitando-se da grande aglomeração de pessoas, esbarra em Hera, utilizando esse impacto como distração para subtrair, para si, um aparelho de telefone celular e uma carteira, contendo dinheiro e cartões. Atento à dinâmica e percebendo a subtração, Kratos se pronuncia para interceptar a fuga de Hefesto. Ocorre que, ao se aproximar e dar a ordem de parada, Kratos sofre diversas agressões por parte de Hefesto, consistentes em socos e um chute que o derruba ao solo. Hefesto só é capturado meia hora depois, quando tentava revender o aparelho subtraído.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Hefesto deverá responder por:

a) furto qualificado pela destreza e lesões corporais leves

b) furto simples e lesões corporais leves

c) roubo próprio

d) roubo impróprio

e) roubo majorado

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

a) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

b) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

c) corrupção ativa consumada.

d) corrupção passiva consumada.

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

a) no crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;

b) na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;

c) no crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;

d) responde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;

e) no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.

De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.

Na hipótese dos agentes que se enquadram na situação do Art. 327, §1º, do Código Penal (“Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”), a mencionada causa de aumento de pena:

a) não deve incidir, pois os próprios elementos do tipo não podem ser utilizados para majoração da pena;

b) deve incidir, desde que o agente tenha praticado o fato no exercício do cargo;

c) não deve incidir, pois a majoração da pena fica reservada para quem é ocupante de cargo efetivo;

d) deve incidir, desde que o agente permaneça no exercício do cargo quando do julgamento;

e) não deve incidir, pois a majoração da pena destina-se a quem já ocupava cargo distinto daquele em comissão.

Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03. Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.

Terá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Terá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5, uma vez que não se trata de crime hediondo.

Terá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.

Terá a duração de 90 dias, devendo ser relaxada ao término do referido prazo, caso não haja renovação de seus fundamentos por parte do Ministério Público.

Terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

a) no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

b) sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

c) a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

d) o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

e) não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

Avalie as assertivas a seguir.

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas

b) II e III, apenas.

c) II, apenas

d) III, apenas

e) I, II e III.

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

a) após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso

b) a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia

c) deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime

d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial

e) a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.

Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.

Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.

renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu

abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua

morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado

inquérito policial e foram realizadas diversas diligências,

dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos

da vítima e exame pericial no local.

Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter

indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito

policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de

justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido

da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em

05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da

filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, exnamorado

de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava

que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento

amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida

carta foi encaminhada para a autoridade policial.

Nesse caso,

nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.

a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.

nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.

pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

a vista dos autos, sempre que entender pertinente.

a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.

pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.

para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada

investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de

Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser

facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já

documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e

reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado

constituído por meio de instrumento de procuração, poderia

ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em

andamento.

Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa

correta.

A advertência é ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza.

A advertência é ilegal, pois é direito do advogado ter vista de procedimentos de qualquer natureza, independentemente da apresentação de procuração.

A advertência é lícita, pois, em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça, é permitido ao advogado, munido de procuração do investigado, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não a medidas cautelares ainda em andamento.

A advertência é lícita, pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos de procedimentos sob segredo de Justiça.

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

a) sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.

b) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.

c) porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.

d) tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.

Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.

Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.

Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.

As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas.

Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabriel, funcionário público do Tribunal de Justiça do Ceará, foi vítima de um crime de injúria, sendo a ofensa relacionada ao exercício de sua função pública. Optou, porém, por nada fazer em desfavor do autor da ofensa. Ocorre que a chefia imediata de Gabriel, informada sobre o ocorrido, e revoltada com o desrespeito, compareceu à delegacia e narrou o fato para autoridade policial, que instaurou procedimento e fixou prazo inicial de 20 dias para investigações. Após 19 dias, concluídas as investigações, o Delegado se prepara para apresentar relatório final. Ao tomar conhecimento dos fatos, Gabriel procura seu advogado para assistência jurídica.

Considerando as informações narradas e o Enunciado 704 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções), o advogado de Gabriel deverá esclarecer que:

a) a denúncia por parte do Ministério Público depende de representação do ofendido, a ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses a contar do conhecimento da autoria, ainda que o inquérito policial possa ser instaurado independentemente da manifestação de vontade de Gabriel;

b) as investigações em inquérito policial não poderiam ocorrer pelo prazo inicial de 20 (vinte) dias, considerando a previsão legislativa de que o inquérito deve ter prazo máximo de 10 (dez) dias, apenas podendo ser prorrogado por igual prazo;

c) o inquérito policial não poderia ter sido instaurado pela autoridade policial sem a concordância do ofendido, considerando a natureza da ação penal do crime investigado;

d) a queixa, caso Gabriel opte por apresentá-la, deverá ser oferecida no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do fato, ainda que outra data seja a do conhecimento da autoria;

e) a autoridade policial poderá, entendendo pela ausência de materialidade delitiva, arquivar diretamente o inquérito policial.

Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato, figurando Valéria como vítima e Júlio César como indiciado. Após a realização de diversas diligências e a apresentação de relatório conclusivo por parte da autoridade policial, o Ministério Público analisou os elementos informativos e encaminhou ao Judiciário promoção de arquivamento, entendendo pela inexistência de justa causa. Ao tomar conhecimento, Valéria fica revoltada com a conduta do órgão ministerial, pois está convicta de que Júlio César seria o autor do delito. Diante disso, apresenta queixa, iniciando ação penal privada subsidiária da pública.

Quando iniciada a análise da ação penal privada subsidiária da pública, deverá o órgão do Poder Judiciário competente:

a) receber a inicial acusatória e, caso o ofendido deixe de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, deverá ser reconhecida a perempção;

b) não receber a inicial acusatória, tendo em vista que não houve omissão do Ministério Público a justificar a ação penal privada subsidiária da pública;

c) receber a inicial acusatória, passando o ofendido a figurar como parte do processo, não podendo o Ministério Público aditar a queixa oferecida;

d) receber a inicial acusatória, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva da queixa, fornecer elementos de prova e interpor recursos;

e) não receber a inicial acusatória, pois não há previsão do instituto da ação penal privada subsidiária da pública na Constituição da República de 1988, não sendo a previsão do Código de Processo Penal recepcionada.