Aprova Concursos - Simulado Express

Observe o pensamento a seguir.

“Se você pensa que alguma coisa está certa só porque todos acham isso, não está pensando”.

Esse pensamento se refere a um tipo de argumento que aparece utilizado no seguinte texto:

a) Como disse Einstein, faça o que você gosta e nunca mais trabalhará.

b) Uma pesquisa demonstrou que a população brasileira está ficando mais conservadora.

c) Todo mundo sabe que aquele que fala muito pouco faz.

d) Se chover, as ruas vão ficar alagadas e ninguém deve sair de casa.

e) Como vou ganhar bastante dinheiro em meu novo negócio, poderei facilmente pagar o empréstimo.

Uma propaganda de um famoso sabão em pó dizia: “OMO lava mais branco!”. A frase pretende convencer o leitor de que esse sabão:

a) deve ser utilizado somente para roupas brancas;

b) demora menos tempo na lavagem da roupa;

c) lava maior quantidade de roupa;

d) custa mais barato;

e) mostra mais eficiência que os concorrentes.

Essa charge traz elementos verbais – a fala de Einstein – e elementos imagísticos; entre os significados construídos pelos dados da imagem, NÃO está correta a seguinte afirmação:

a) as asas na cadeira de rodas indicam a pureza angelical do cientista falecido;

b) a aparência da cadeira de rodas indica a alta tecnologia de que dispunha o cientista morto;

c) a gestualidade de Einstein mostra alegria na recepção a Stephen Hawking;

d) a espécie de luneta em uma das mãos de Galileu se refere à sua atividade de observador astronômico;

e) as roupas dos cientistas estão adequadas à época em que viveram.

Muitos vocábulos portugueses admitem dupla grafia; o exemplo abaixo que só admite a primeira das duas formas indicadas é:

flecha/frecha.

enfarte/enfarto.

aluguel/aluguer.

cociente/quociente.

próprio/própio.

Na redação de um texto, pode ocorrer uma série de dificuldades com vocábulos da língua portuguesa; as palavras abaixo que estão graficamente corretas são:

a) advogado / metereologia;

b) bicabornato /astigmatismo;

c) babadouro / beneficência;

d) reinvindicação / bugigangas;

e) jaboticaba / cabelereiro.

Revisores de textos reuniram-se para discutir erros mais comuns cometidos por repórteres em entrevistas, exemplificando esses erros com frases; entre as frases abaixo, aquela que se mostra inteiramente correta e adequada é:

a) O Ministro da Fazenda não estava ao par de tudo;

b) Graças ao déficit orçamentário, o governo parou de investir;

c) A violência, segundo o estudo, nada tinha a haver com a miséria;

d) A princípio, todos devem ser iguais perante a lei;

e) “A mim ninguém me engana”, disse o delegado que investiga o caso.

A frase abaixo em que a forma sublinhada está corretamente grafada é:

“Sobre a parede estava pintado um cão enorme, preso à corrente, e em baixo estava escrito: 'Cuidado com o cão.'"

“Os homens nada sabem a cerca da verdade dos deuses."

“Os bandeirantes subiram rio a cima a fim de capturar índios."

“Todos chegaram de pressa, mas cuidadosamente."

“A situação era perigosa, porisso vinham devagar."

Assinale a frase a seguir em que a dupla possibilidade de construção proposta é errada.

a) Chegou / chegaram 1 milhão de doses de vacinas.

b) Um milhão de pessoas foi / foram à passeata.

c) A peça apresentava personagens novos / novas.

d) Os egípcios utilizavam hieróglifos / hieroglifos

e) Ficou bêbedo / bêbado após a festa

No texto, o segmento “ideia revolucionária” poderia ter trocado a ordem de suas palavras (revolucionária ideia) sem que isso modificasse suas classes gramaticais; a opção abaixo em que isso também ocorre é:

a) nova escultura;

b) jovem professora;

c) imigrante trabalhador;

d) velho pescador;

e) fanático marxista.

Os adjetivos podem representar estados, qualidades, características e relações; assinale a frase abaixo que mostra um tipo de adjetivo diferente dos demais.

a) Meu pai, apesar da idade, não mostra cabelos brancos.

b) Filhos teimosos são filhos mal-educados.

c) As rosas vermelhas são as mais bonitas.

d) A seda é o tecido mais macio que há.

e) Toalhas manchadas são fruto de descuido.

Observe a frase a seguir.
“Amo tudo que é velho: velhos amigos, velhos tempos, velhas maneiras, velhos livros, velhos vinhos.”
Sobre a utilização do adjetivo velho nesse pensamento, a afirmação correta, é:

a) velhos tempos, velhas maneiras e velhos livros mostram o valor positivo da tradição;

b) velhos amigos e velhos vinhos mostram o mesmo valor do adjetivo velho;

c) velhos tempos e velhas maneiras indicam uma significação negativa do adjetivo velho;

d) velhos livros e velhos vinhos atribuem ao adjetivo velhos uma qualidade positiva;

e) velhos amigos e amigos velhos significam exatamente a mesma coisa.

Assinale a frase em que a qualificação expressa por um adjetivo foi explicada.

a) O cenário do local é encantador, com seus jardins permanentemente floridos.

b) O concerto foi fantástico, apesar do mau desempenho de alguns músicos.

c) Cenas aterrorizantes parecem atrair público para o cinema.

d) Uma mulher bonita tem fama entre o público masculino.

e) Os pratos caros nem sempre são os mais apreciados.

Assinale a opção que indica a frase em que a locução sublinhada foi corretamente substituída.

“Só conhece realmente uma pessoa quem a ama sem esperança." / inesperadamente.

“Não se pode deixar de esforçar-se, entregando-se ao destino; quem consegue obter óleo das sementes sem esforço?" / esforçadamente.

“Não há alegria sem vinho." / sobriamente.

“A beleza, inclusive na arte, não pode ser examinada sem pudor." / pudicamente.

“Quando somos belas, ficamos ainda mais belas sem adornos." / desnudas.

A investigação de um crime pode demorar muito ou pouco tempo, conforme a complexidade da cena do crime, daí que seja absolutamente indispensável que o investigador possa dispor do tempo necessário e que seja possuidor de treinamento capaz de torná-lo eficiente.

Sobre a estruturação desse pequeno texto, a afirmação adequada é:

a) o termo “de um crime” mostra o mesmo papel textual de “de treinamento”;

b) o conector “conforme” pode ser adequadamente substituído por “dada a”;

c) o termo “daí que” indica uma confirmação da frase anterior;

d) o pronome “lo” em “torná-lo” se refere a “treinamento”;

e) os adjetivos “necessário” e “eficiente” se referem a “investigador”.

Uma das características de um bom texto é o respeito pelo paralelismo sintático dos seus componentes; no texto 1, o segmento abaixo que destoa dos demais em função do paralelismo sintático é:

a) reduzem a competitividade das empresas;

b) fabricam desigualdades sociais;

c) dissipam em consumo corrente a poupança compulsória;

d) derrubam o crescimento da economia;

e) solapam o valor futuro das aposentadorias.

Uma das marcas de um texto é a sua coerência, que tanto pode ser a do mundo lógico como a do mundo textual: a frase abaixo que é marcada pela coerência é:

a) O turista se afogou na praia de Copacabana e foi retirado da água desacordado;

b) O estudante estrangeiro fez o curso de Direito no Rio até se tornar conhecido na área;

c) O ministro explicou ontem, um mês após seu afastamento, as razões de sua demissão;

d) Nenhum morador morreu em função do desabamento, exceto o morador do andar térreo;

e) Ao contrário do que disse a imprensa, o candidato não foi reprovado, mas sim aprovado em lugar de destaque.

A revista Época de 14/01/2019 fez uma reportagem sobre o presidente americano Donald Trump e redigiu a chamada para a leitura do texto do seguinte modo: “O presidente americano vai à TV defender a construção do muro entre os EUA e o México e prolonga o que está próximo de ser a mais extensa paralisação do governo na história”. Sobre a estruturação gramatical desse texto, é correto afirmar que:

a) em lugar de “vai à TV” deveria estar “vai na TV”;

b) antes do infinitivo “defender” poderia ser colocado o conectivo “para que”, sem alteração das demais palavras do texto;

c) em “a construção do muro” e “paralisação do governo”, o emprego da preposição “de” é exigido por termo anterior;

d) após a palavra “México” deveria haver uma vírgula;

e) o vocábulo “paralisação” deveria estar grafado “paralização”.

Observe a frase abaixo, do escritor alemão Goethe:

“A liberdade, como a vida, só a merece quem deve conquistá-la a cada dia".

A observação correta sobre os componentes dessa frase é:

o período é composto de três orações, sendo a última reduzida;

o termo “a" em “só a merece" exemplifica uma redundância desnecessária;

os pronomes pessoais sublinhados possuem o mesmo referente;

os termos “a liberdade" e “a vida" poderiam trocar de posição sem alteração de sentido;

o termo “só" equivale ao adjetivo “sozinho".

“Se no Brasil a ética chegou a esse ponto, imagine a etiqueta, que é a pequena ética". A autora da frase, Danuza Leão, se refere à forma (etiqueta) que perdeu o valor diminutivo e passou a designar uma outra realidade.

A frase abaixo em que o vocábulo sublinhado conservou o valor diminutivo é:

Ao ser perguntado sobre em que dia da semana estava, teve que consultar a folhinha na parede da sala;

Saía sempre às sextas para tomar uma cervejinha com os amigos;

A propaganda aconselhava o uso de camisinha;

Alguns espectadores visitam os atores no camarim;

Após a chuva, havia gotículas de água no vidro dos carros.

Entre as opções abaixo, assinale aquela em que a forma aumentativa sublinhada tem valor intensivo.

a) Durante o jogo, o atleta se mostrou um goleirão.

b) O artista era visto como um pobretão.

c) Foi um jogão bom de se ver.

d) Todos os convidados se dirigiram ao salão de festas.

e) Logo à saída, deu um tropeção e caiu.

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha.

Nesse caso,

há presunção absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, não sendo necessário provar a prática de fato ilícito antecedente.

é necessário comprovar o fato antecedente, tal como corrupção passiva, para se concluir pela improbidade administrativa.

há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.

é indispensável provar o fato ilícito antecedente, sob pena de se permitir a prática de arbitrariedades no serviço público.

o aumento significativo do patrimônio de um funcionário público, que excede sua renda declarada, é fato ilícito penal e administrativo.

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu, para si, a quantia de cem mil reais em dinheiro, a título de comissão (propina) de Maria, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por omissão decorrente das atribuições de João. Conforme acordado previamente com Maria, João deixou de realizar atos funcionais que viabilizariam a penhora em desfavor dela, que figura como executada em determinado processo judicial.

Consoante dispõe a Lei nº 8.429/92:

a) João e Maria praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;

b) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro porque não houve prejuízo ao erário e a segunda porque não é agente público;

c) João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, mas Maria não pode responder por ato de improbidade por ser particular;

d) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, ainda que a lei de improbidade também incida sobre particulares, porque não houve prejuízo ao erário;

e) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, por ausência de tipicidade na lei de improbidade, mas responderão na seara criminal.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil.

Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.

I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.
III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.

Está correto o que se afirma em:

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) III, apenas.

Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão, na forma eletrônica.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto afirmar que

o leilão poderá ser cometido à servidor público designado pela autoridade competente, mediante pagamento de comissão para tal atuação como leiloeiro.

a aludida norma deve ser aplicada aos leilões realizados nas hipóteses de bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante licitação, na modalidade concurso, cujo edital deverá prever a taxa de comissão a ser paga pelo comitente.

na realização de tal leilão, a fase de recurso é imediatamente subsequente a de abertura da sessão pública e envio de lances, após a qual haverá o julgamento pelo critério do maior lance.

ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.

Para fins de dirimir uma dúvida que surgiu no âmbito de certa fase preparatória levada a efeito por determinado órgão da Administração Pública Federal, Demétrio, no exercício de suas atribuições como agente da contratação, com vistas a esclarecer e exemplificar as diferentes modalidades de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pontuou corretamente que

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento, do qual é exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a contratação realizada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Armando, tinha interesse em compreender as teorias que dispõem sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima.

Trata-se da teoria:

dos atos de império, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano decorreu de ato de outrem, não de ato de império;

da culpa administrativa, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano não pode ser atribuído ao mau funcionamento do serviço;

do risco integral, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da presença do elemento subjetivo culposo no agir da vítima;

do risco administrativo, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da ausência do nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano causado;

da culpa do serviço público, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o mau funcionamento do serviço, ainda que tenha ocorrido, não foi preponderante.

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, no exercício de suas funções, destruiu os autos físicos de um processo judicial em que seu desafeto Antônio figurava como parte autora, com o objetivo de prejudicá-lo.
Em razão do ato ilícito praticado por João, o jurisdicionado Antônio sofreu danos materiais e morais.
Inconformado, Antônio contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

de João, na qualidade de responsável direto pelo ato ilícito, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, e é necessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

do Estado Ômega, e é necessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

do Estado Ômega, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa.

Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.

Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:

a) de Joana, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido a servidora com dolo ou culpa;

b) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

c) do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

d) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

e) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa.

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.

Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.

A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.

É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

Leia o fragmento a seguir.

O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

civis – inicial – posse - cargo

políticos – condicional – investidura – serviço

fundamentais – básico - nomeação – cargo

políticos – básico - investidura – cargo

naturais – primário – investidura - serviço

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

b) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.

c) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.

d) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento;

o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.

José, internado em um hospital público para tratamento de

saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder

assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção

do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição

pública, a assistência não seria possível em face da laicidade

do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.

Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto

embasamento constitucional, que

a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.

a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.

a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.

a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúdedepende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.

Maria e João foram presos em operação organizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, destinada ao combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A seu ver, aspectos circunstanciais, não incorporados ao auto de prisão em flagrante, no qual somente foram ouvidos dois dos policiais envolvidos, seriam suficientes para descaracterizar a tipificação de tráfico. Por tal razão, o seu advogado solicitou à Polícia Militar a identificação dos demais policiais responsáveis pela prisão, já que todos estavam encapuzados e sem identificação naquele momento. O requerimento foi negado sob o argumento de que a medida era necessária para resguardar a segurança pessoal dos policiais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:

a) certa, pois os policiais militares devem ter o seu direito à intimidade preservado;

b) certa, pois o direito à ampla defesa não permite que os protocolos de segurança da Polícia Militar sejam desconsiderados;

c) errada, pois a proteção da esfera jurídica dos policiais militares tem mais peso, no caso concreto, que os interesses dos acusados de tráfico;

d) errada, pois João e Maria têm o direito à identificação daqueles que participaram da operação e, consequentemente, de sua prisão;

e) errada, pois é constitucionalmente vedado que o Estado, por ser democrático e de direito, oponha a exceção de sigilo a quaisquer informações solicitadas por particulares.

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

a) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.

b) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.

c) não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.

d) não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.

e) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

João dirigia seu carro, respeitando todas as regras de trânsito, quando foi surpreendido por uma criança que atravessava a pista. Sendo a única forma de evitar o atropelamento da criança, João desviou seu veículo e acabou por abalroar um outro carro, que estava regularmente estacionado.

Passado o susto e com a criança em segurança, João tomou conhecimento de que o carro com o qual ele havia colidido era dos pais daquela mesma criança. Diante das circunstâncias, João acreditou que não seria responsabilizado pelo dano material causado ao veículo dos pais. No entanto, para sua surpresa, os pais ingressaram com uma ação indenizatória, requerendo o ressarcimento pelos danos materiais.

Diante da situação hipotética narrada, nos termos da legislação civil vigente, assinale a opção correta.

a) João cometeu um ato ilícito e, como consequência, deverá indenizar pelos danos materiais causados, visto inexistir causa excludente de ilicitude da sua conduta.

b) A ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior e, sendo assim, não deverá indenizar os pais da criança.

c) A ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior, porém subsiste o seu dever de indenizar os pais da criança.

d) João cometeu um ato ilícito, porém o prejuízo deverá ser suportado pelos pais da criança.

Gisele, quinze anos de idade, modelo e atriz de sucesso, com ótima condição econômica, após se aborrecer com o vizinho de seu pai, pegou um paralelepípedo e quebrou o vidro do parabrisa dianteiro de um veículo AUDI ano 2016, que se encontrava estacionado em frente a sua residência. Considerando que Gisele reside com seu pai, que é separado judicialmente de sua mãe, e que nenhum dos dois genitores dispõe de meios para ressarcir os danos causados, é correto afirmar que:

a) Gisele deverá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados;

b) a responsabilidade civil será exclusivamente do pai de Gisele;

c) a responsabilidade civil será exclusivamente da mãe de Gisele;

d) a responsabilidade civil será dos pais de Gisele;

e) não há responsabilidade civil, já que Gisele é menor de idade, sendo civilmente incapaz.

Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio.
Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais.
O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

a) O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de
compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.

b) O adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem.

c) Os adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois
foram os autores da única verdadeira infração existente no caso.

d) Não há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying.

Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.

As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.

Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.

Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.

Priscila e Lucas tiveram filhos muito cedo. Com 20 anos, Priscila teve Hugo, com Pedro. Com 19 anos, Lucas teve Vitória, com Larissa.
Priscila e Lucas começaram a namorar quando seus filhos ainda eram bebês e se casaram tempos depois. Após vinte anos de casamento, sempre morando com os filhos, decidiram se divorciar. Durante todo esse tempo, Priscila cuidou de Vitória como se fosse mãe dela, contribuindo, inclusive, com as despesas da menina. Lucas, por sua vez, nunca teve paciência com as crianças e não desenvolveu com Hugo um relacionamento próximo, apesar de viverem na mesma casa. Os gastos específicos do menino sempre foram custeados por Priscila e por Pedro.

Sobre os fatos narrados, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Por terem Priscila e Lucas criado as crianças, como um casal, sob o mesmo teto, fica automaticamente configurada a multiparentalidade.

b) Por ter sempre morado com Lucas, Hugo pode buscar o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva com ele, o que extinguiria o vínculo jurídico entre Hugo e Pedro.

c) Por ter Priscila criado Vitória como se fossem mãe e filha, é possível o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva, com o consentimento de Vitória e sem prejuízo, necessariamente, do vínculo de Vitória com Larissa.

d) Por ser conhecida a mãe biológica de Vitória, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Priscila, assim como, por ser conhecido o pai biológico de Hugo, não é possível a configuração de parentalidade socioafetiva com Lucas.

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

a) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

b) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

c) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;

d) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;

e) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

Devido às consequências da pandemia, Gabriel Cervantes teve graves problemas financeiros e profissionais, levando ao consumo de álcool de forma excessiva diariamente, sendo considerado pelos médicos como ébrio habitual. Rosa Torres, sua esposa, desesperada com a condição do marido e pela situação financeira da família, procura você, como advogado(a), desejando saber a respeito da possibilidade de curatela. Informa a esposa que o casal tem dois filhos absolutamente incapazes e os pais do marido encontram-se vivos. Comunica ainda que o casal não se encontra separado de fato. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) O alcoolismo por si só não conduz à curatela, devendo a esposa demonstrar a prodigalidade do marido.

b) Em eventual curatela, os pais terão prioridade no exercício em relação à esposa, que só poderá ser designada curadora na desistência dos pais.

c) A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, enquanto não houver a maioridade ou a emancipação.

d) A interdição do ébrio habitual só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar ou hipotecar seu patrimônio, podendo praticar livremente os demais atos da vida civil.

Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.

A partir disso, é correto afirmar que:

a) na hipótese de Sara e Roberto se divorciarem, o sítio e a casa simples deverão ser partilhados

b) Roberto necessitará da vênia conjugal de Sara se decidir alienar a casa que adquiriu antes do casamento

c) se Sara comprar mantimentos para o lar conjugal, ambos os cônjuges respondem por essa dívida, mas não solidariamente

d) por ter sido adquirido na constância do casamento, o automóvel é considerado herança em favor de ambos os cônjuges

Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.

Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

a) simples de 10 dias úteis;

b) simples de 15 dias úteis;

c) dobrado de 20 dias úteis;

d) dobrado de 30 dias úteis;

e) dobrado de 30 dias corridos.

Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal.

Nessa hipótese, será cabível:

a) recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público;

b) incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;

c) embargos de divergência direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;

d) recurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial, devendo o representante do Ministério Público comprovar a divergência, além de mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

e) incidente de assunção de competência.

Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso,

pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de

determinadas cláusulas de um contrato de abertura de

crédito.

Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase

de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a

produção de prova pericial para demonstrar a ausência de

abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e

o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e

limitar a cobrança de tais juros.

Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa

correta.

Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a está preclusa e não admite rediscussão.

Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a em preliminar de apelação.

Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

Acolhendo o pedido de ressarcimento de danos materiais e reparatório de danos morais, em razão de lesões incapacitantes sofridas pelo autor em acidente de trânsito provocado por culpa do demandado, o juiz, em tópico autônomo da sentença, deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial, para determinar ao réu que, imediatamente, arcasse com o pensionamento mensal em favor do demandante.

Esse capítulo do ato decisório é:

a) impugnável em apelação;

b) impugnável em agravo de instrumento;

c) impugnável em recurso extraordinário;

d) impugnável em agravo interno;

e) irrecorrível.

Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza.

Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:

a) foro competente;

b) foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

c) foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz;

d) foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

e) foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz.

Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

a) A reunião de ações conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prolação de sentença em algum dos processos.

b) As decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas.

c) A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

d) Quando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.

e) Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

distribuição da petição inicial;

prolação do despacho liminar positivo;

prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;

citação válida;

citação, ainda que inválida.

No que se refere às regras de competência adotadas pelo CPC/15, é correto afirmar que:

a) a decisão sobre a alegação de incompetência independe da manifestação prévia da parte contrária;

b) a incompetência absoluta gera a automática invalidação dos atos decisórios praticados;

c) a arguição de incompetência deve ser manejada via exceção de incompetência;

d) a competência territorial pode ser modificada por foro de eleição;

e) determina-se a competência no momento de citação do réu.

Aproveitando-se da condição de um turista que bebia em um quiosque da praia, José se apresenta como guia e o leva a diversos pontos turísticos da cidade. Posteriormente, obtendo a confiança do turista, retorna com ele ao hotel e juntos consomem bebida alcoólica.
Aproveitando-se dessa situação e contando com a ajuda do adolescente FMO, aprendiz de garçom, ministra substância entorpecente na bebida do turista, que, sem consciência, a ele entrega todo o seu dinheiro e bens que estavam no quarto.

A partir do caso exposto, José deverá responder

a) pelo crime de extorsão (Art. 158, do CP).

b) pelo crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP).

c) pelos crimes de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

d) pelos crimes de roubo (Art. 157, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

e) pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157 § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B da Lei n. 8.069/90).

João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um

documento particular falso criado por terceira pessoa

exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem

econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial

lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi

oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e

uso de documento particular falso, em concurso formal,

restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171

e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.

Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o

Ministério Público ofereça proposta de suspensão do

processo, deverá o advogado de João requerer o

reconhecimento, desde já, de crime único, com base na

aplicação do princípio da

Especialidade.

Consunção.

Subsidiariedade.

Alternatividade.

Maria é casada com José, mas é amante de João. O casal de amantes resolve simular o sequestro de Maria para que José pague o respectivo resgate. João liga para José e anuncia o sequestro de sua esposa e cobra a quantia de 500 mil reais para que Maria seja libertada.
José, acreditando que sua esposa realmente estivesse sequestrada, até porque ela estava desaparecida há mais de 24 horas, efetua o respectivo pagamento. Meses depois, o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação.

A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP).

b) João deverá responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

c) João deverá responder pelo crime de estelionato (Art. 171 do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

d) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º, do CP).

e) João deverá responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

Com o escopo de obter indevida vantagem econômica, Jorgina adquire mercadorias em um Supermercado e efetua o pagamento com um cheque roubado, ocasião em que apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve troca de fotografia, em nome do titular do cheque. O fato foi descoberto pelo caixa do estabelecimento comercial que desconfiou do nervosismo apresentado pela cliente.
Com base no exposto, assinale a alternativa que capitule o fato.

a) Artigo 171, c/c 14, II, do CP (estelionato tentado), de acordo com a Súmula 17, do STJ.

b) Artigo 304, c/c 297, do CP (uso de documento público falso), devendo o crime mais grave prevalecer sobre o crime fim de menor gravidade.

c) Artigos 171, c/c 14, II, 297 (falsificação de documento público) e 304 (o uso de documento falso), na forma do Art. 69, (concurso material) todos do CP.

d) Artigos 171, c/c 14, II, 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

e) Artigos 171, c/c 14, II, 297 e 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

a) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

b) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

c) corrupção ativa consumada.

d) corrupção passiva consumada.

Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.

a) É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato.

b) O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato.

c) O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença.

d) O funcionário público que ao visitar um colega de outro órgão e se aproveita para subtrair bem público, responde por peculato furto.

e) É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R$ 30.000,00, ao aplicar procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar estadual que regula o tema, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais pessoas.

Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:

a) o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;

b) o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;

c) o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;

d) o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;

e) a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.

Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de

a) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.

b) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.

c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.

d) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.

O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal).

A tal fenômeno se dá o nome de:

a) princípio da continuidade normativo-típica

b) abolitio criminis

c) extra-atividade;

d) novatio legis in mellius

e) ultra-atividade.

Sobre os crimes contra a dignidade sexual, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

a) O crime de estupro simples não configura crime hediondo.

b) O crime de estupro somente se consuma com a conjunção carnal.

c) Somente poderá responder pelo crime de estupro aquele que tenha praticado a conduta descrita no tipo penal respectivo.

d) A experiência sexual anterior da vítima menor de 14 anos é suficiente para afastar o crime de estupro de vulnerável.

e) A impossibilidade de resistência da vítima, ainda que momentânea e não decorrente de doença mental, poderá justificar a imputação da mesma pena do crime de estupro de vulnerável.

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.
Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).

Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio

não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.

deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.

deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:

a) 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 16% da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

b) 40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/8 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

c) 3/5 da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/6 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

d) 1/8 da pena total imposta;

e) 40% da pena total imposta.

Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:

a) integralmente fechado de cumprimento de pena;

b) fechado de cumprimento de pena;

c) semiaberto de cumprimento de pena;

d) aberto de cumprimento de pena;

e) aberto de cumprimento de pena, sob a modalidade da prisão albergue domiciliar.

André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama.
Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:

a) poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;

b) não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;

c) poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;

d) poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;

e) não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é definitiva.

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.

De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:

a) pronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito

b) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados

c) decreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência

d) encaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal

e) depoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.

Em busca de proteger os direitos das pessoas do sexo feminino, vítimas de violência física e psicológica no âmbito afetivo, doméstico e familiar, o legislador editou a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trouxe uma série de peculiaridades ao procedimento aplicável aos crimes praticados em tal contexto. Sobre as previsões da lei acima mencionada, é correto afirmar que:

a) o crime de ameaça, apesar de previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independe da vontade da vítima para responsabilização do autor do fato;

b) o crime de lesão corporal simples praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ter pena privativa de liberdade mínima inferior a 01 (um) ano, admite proposta de suspensão condicional do processo;

c) a retratação ao direito de representação, quando cabível, nos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, terá de ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público, antes do recebimento da denúncia;

d) a pena privativa de liberdade aplicada no caso de condenação por crime de lesão corporal simples, praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, poderá ser substituída por restritiva de direitos;

e) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena aplicada, não admitem suspensão condicional da pena.

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

a) o descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas não pode ser utilizado para justificar a negativação vetorial da pena-base, por constituir ilícito autônomo

b) por constituir ilícito autônomo, o descumprimento de medidas protetivas não pode justificar a aplicação de medida prisional cautelar

c) as medidas protetivas de urgência são ontológica e funcionalmente incompatíveis com as medidas cautelares alternativas, não comportando a substituição de umas pelas outras

d) evidenciada a periculosidade em concreto do agente, diante do descumprimento das medidas protetivas, fica demonstrada a insuficiência da cautela, a ensejar a decretação de preventiva

e) há pertinência na realização da audiência de justificação ainda que o procedimento tenha sido arquivado e as medidas protetivas tenham sido revogadas, visto ser cabível a admoestação verbal

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.

b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.

c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.

d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

Relativamente à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, mediante autorização do Ministério Público.

II. O crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) é inafiançável, insuscetível de graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional.

III. Uma vez encerrado o prazo do inquérito, e não havendo diligências necessárias pendentes de realização, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas não estiverem corretas.

Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.

Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante.

Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal"), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe.

Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear

o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.

o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

o afastamento da causa de aumento, apenas.

o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

a) A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.

b) A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.

c) A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.

d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.

e) A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

Leandro, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante porque tinha em sua casa, para fins de venda, 100g de maconha e 150g de cocaína na forma de crack, conforme laudo de exame de material entorpecente acostado ao procedimento.

Após receber o procedimento principal, já com decisão de conversão do flagrante em preventiva, o Promotor de Justiça deverá denunciar Leandro por

a) crime único de tráfico de drogas, podendo a natureza do material entorpecente e a quantidade de drogas serem avaliadas no momento de o juiz fixar pena base em caso de condenação.

b) crime único de tráfico de drogas, não podendo a natureza do material entorpecente ser considerada quando da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP e a quantidade de drogas.

c) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso formal de crimes, podendo ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado em razão da primariedade do agente.

d) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso material de crimes, não podendo a quantidade de drogas ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP;

e) dois crimes de tráfico de drogas em concurso formal, podendo a quantidade e a natureza do material entorpecente serem valorizados no momento de aplicar a pena base.

Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.

O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:

a) indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido não é admitida em nosso ordenamento jurídico;

b) deferir a oitiva, pois o depoimento testemunhal de parente do envolvido é admitido em nosso ordenamento e notadamente relevante em casos nos quais a conduta foi praticada no âmbito doméstico dos familiares;

c) indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido é expressamente vedada em nosso ordenamento;

d) deferir a oitiva, pois a legislação brasileira é expressa em admitir toda pessoa como testemunha, não fazendo vedação à qualidade ou proximidade com os envolvidos no fato;

e) indeferir a oitiva, pois a comprovação da conduta delituosa, nesse caso específico, pode ser feita por outros elementos, dependendo o depoimento testemunhal de expressa anuência da testemunha.

No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) a nulidade pela alteração da ordem de inquirição deve indicar o prejuízo gerado

b) é possível ao juiz formular perguntas de forma detalhada, após as partes

c) a ordem de inquirição pode ser alterada no caso de ausência momentânea de uma das partes

d) havendo atuação comedida, o juiz pode iniciar a inquirição da testemunha;

e) o juiz pode intervir, a qualquer momento, diante de ilegalidade na condução do depoimento

Em relação à contemporaneidade da prisão provisória, é correto afirmar que:

a) pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar

b) a regra não comporta mitigação, ainda que a natureza do delito indique a alta possibilidade de recidiva;

c) diz respeito ao fato delitivo apurado, e não a fatos ocorridos no curso da investigação preliminar ou instrução criminal

d) a regra não comporta mitigação, ainda que demonstrados indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial

e) a cessação da atividade criminosa é fator obstativo para a incidência do requisito da contemporaneidade dos fatos que ensejam a decretação da prisão

Após a devida investigação criminal que apontava para a prática do crime de tráfico de drogas em determinado bar por parte de Igor, que seria proprietário do estabelecimento, Bernardo e Laerte, policiais militares, sentaram-se em uma mesa e solicitaram um refrigerante como se consumidores fossem, com o objetivo de verificar a ocorrência do comércio ilegal de drogas.

Após Valter chegar ao local e conversar reservadamente com Igor, este foi até um compartimento do bar, retornando, em seguida, com uma mochila que foi entregue a Valter.

Desconfiando da situação, Bernardo e Laerte, apresentando-se como policiais, abordam Igor, enquanto Valter permitiu que fosse verificado o que havia no interior da mochila. Foi constatado que, dentro da mochila, havia grande quantidade de maconha, sendo efetivada a prisão em flagrante de Igor.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que a prisão de Igor configura

a) flagrante esperado, sendo ilegal.

b) flagrante esperado, sendo legal.

c) flagrante preparado, sendo ilegal.

d) flagrante preparado, sendo legal.

e) flagrante retardado, sendo ilegal.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

a) pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

b) não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;

c) pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;

d) não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;

e) pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu

abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua

morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado

inquérito policial e foram realizadas diversas diligências,

dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos

da vítima e exame pericial no local.

Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter

indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito

policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de

justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido

da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em

05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da

filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, exnamorado

de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava

que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento

amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida

carta foi encaminhada para a autoridade policial.

Nesse caso,

nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.

a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.

nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.

pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.