Aprova Concursos - Simulado Express

Sobre as disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que compete ao Poder Público, nos termos da lei,

organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Dentre os objetivos citados está o caráter democrático e

descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação:

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos órgãos colegiados.

Dos aposentados, dos servidores, da comunidade e dos empresários, nos órgãos colegiados.

Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Dos aposentados, dos pensionistas, dos contribuintes e dos empregadores, nos órgãos colegiados.

Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público,
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente.
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.

Assinale

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações

sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como

“problema de cada um" ou “coisa de pobre" passaram a ser vistas como uma “questão de todos", ou seja, passaram

para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o

contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não

contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale

a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto

anterior.

A aposentadoria.

O seguro-desemprego.

A pensão por morte e invalidez.

O benefício de prestação continuada.

A respeito do Direito à Educação e o Dever de Educar, assinale a alternativa correta.

a) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 2 (dois) anos de idade.

b) O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público acionar o poder público para exigir o acesso à educação básica obrigatória.

d) O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (anos) anos de idade.

e) Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

A ação popular pode ser proposta por

a) qualquer brasileiro que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público

b) qualquer adulto residente no país, que vise suspender ato lesivo ao meio ambiente.

c) qualquer cidadão brasileiro, que vise interromper ato lesivo à eficiência administrativa

d) qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural

e) qualquer indivíduo que vise anular ato atentatório à dignidade da justiça.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

é vedada no Brasil.

equivale à perda de bens.

aplica-se aos crimes hediondos.

depende de regulamentação em lei.

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

É correto afirmar que é privativo de brasileiro nato o cargo

a) de Senador

b) de Ministro da Justiça.

c) de Delegado da Polícia Federal.

d) de Presidente da Câmara Federal.

e) de Juiz Federal

Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Conforme prediz a Constituição, é um direito social

a) o meio ambiente equilibrado

b) a proteção à juventude

c) a liberdade religiosa

d) a alimentação

e) a autodeterminação

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

a) promover, privativamente, a Ação Civil Pública

b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

c) opinar sobre a decretação da intervenção federal.

d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta

e) realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo

Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido:

I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos;

II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita;

III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Analise os itens acima e assinale

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

se apenas o item V estiver correto

se apenas os itens III e V estiverem corretos

se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

se apenas o item I estiver correto.

De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios

os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

a) conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.

b) demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.

c) prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

d) conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.

e) prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.

b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.

c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.

d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei n° 8.429/1992,

a) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

b) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.

c) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.

d) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.

e) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário

a) enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.

b) possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade.

c) insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa.

d) acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar.

e) enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

a) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.

b) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.

c) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.

d) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo.

e) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

A Lei estadual n^o 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, estabelece sua composição em

a) cargo comissionado, cargo efetivo e cargo funcional, todos dependentes de prévia submissão a concurso público.

b) cargo de provimento efetivo, cargo de provimento em comissão e função, somente o primeiro dependente de prévio concurso público para nomeação.

c) cargo de provimento efetivo, cargo de carreira e cargo em comissão, somente o último dispensando prévia realização de concurso público para nomeação.

d) cargo comissionado, cargo efetivo e cargo de classe, os dois últimos dependentes de prévia realização de concurso público para provimento.

e) função pública, cargo comissionado e cargo de carreira, apenas o primeiro prescindindo de realização de concurso público para provimento.

Os consórcios administrativos

a) são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

b) são contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos.

c) não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns.

d) são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

e) são cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns.

Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente cabíveis da qual poderia se valer consiste em

a) instituir, por lei específica, autarquia, sujeita a regime de direito privado, para exploração do serviço de forma autônoma.

b) criar, mediante prévia autorização legislativa, sociedade de economia mista que atue como delegatária do serviço em questão.

c) firmar convênio com empresa privada tendo por objeto a prestação do serviço mediante a cobrança de tarifa do usuário.

d) celebrar consórcio com Município, para a concessão do serviço, com o rateio dos custos e receitas correspondentes mediante contrato de gestão.

e) conceder, mediante prévio procedimento licitatório, o serviço a empresa privada, com a transferência da correspondente titularidade.

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

a) podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa.

b) têm natureza de ato administrativo discricionário, a exemplo da decisão que aprova a locação de imóveis da empresa que estejam desocupados.

c) têm natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a alienação de imóveis da empresa que não estejam sendo utilizados para atividades afetas a seu objeto social.

d) estão sujeitos à revisão administrativa pela Administração direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos empregados públicos ou de particulares.

e) estão sujeitos à hierarquia administrativa da Administração direta, porque praticados por pessoa jurídica integrante desta estrutura administrativa.

A criação de uma empresa estatal deve

a) observar a legislação civil e comercial aplicável à criação de empresas, exceto com relação ao capital, que nos primeiros seis meses deve pertencer integralmente ao ente público que a criou.

b) ser precedida de autorização legislativa, o que a predicará com regime jurídico de direito público, inclusive quanto a seus bens e obrigatoriedade de submissão a licitação para todos os ajustes e contratos que celebrar.

c) ser autorizada em audiência pública a ser realizada para o setor econômico em que vai atuar, de forma a serem colhidas eventuais impugnações quanto à concorrência desleal.

d) observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.

e) ser feita por meio de lei, da qual constarão, como anexo, os atos constitutivos que deverão ser levados a registro para regular funcionamento, e deverão prever o setor de atuação e o regime jurídico de exploração da atividade.

Suponha que, instaurado procedimento licitatório para a contratação da construção de um edifício público, sob a modalidade concorrência e do tipo menor preço, o menor preço ofertado tenha se situado em patamar distante das referências de mercado obtidas pelo órgão licitante. Diante de tal cenário e considerando a normatização estabelecida pela Lei nº 8.666/1993,

a) descabe desclassificação por inexequibilidade da proposta, salvo se houver inconsistência entre os preços unitários e o preço global apresentado pelo licitante ou discrepâncias em relação às faixas estabelecidas no edital com base nas planilhas divulgadas pela Administração.

b) a autoridade licitante poderá desclassificar o proponente se a proposta for inferior ao preço mínimo fixado no edital ou exigir a prestação de garantia de execução do contrato, em montante correspondente a 50% do valor do objeto.

c) a proposta poderá ser desclassificada, por inexequível, se for inferior a 70% do valor orçado pela Administração ou a 70% da média aritmética das propostas 50% superiores ao valor orçado pela Administração.

d) somente será possível desclassificar a proposta por inexequibilidade se o critério de julgamento adotado não tenha sido exclusivamente o menor preço, sendo viável considerar outras variáveis apenas quando adotado o critério técnica e preço.

e) a autoridade licitante poderá determinar que o proponente comprove a exequibilidade do preço ofertado, com a abertura dos custos dos insumos e da mão de obra empregada, apenas se o valor ofertado situar-se em patamar igual ou inferior a 50% do valor global orçado.

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

a) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.

b) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.

c) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.

d) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.

e) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

A Lei de Licitações – Lei no 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

a) obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

b) compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

c) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

d) projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

e) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei nº 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,

a) da realização de audiência pública, para autorização popular acerca da política pública deliberada pela Administração.

b) da existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ao valor integral do contrato, ainda que ultrapasse um exercício financeiro.

c) de terem sido previstos recursos orçamentários para garantir que a parcela das obras executadas seja paga no mesmo exercício financeiro.

d) da realização de consulta pública, independente do valor do contrato, para colher subsídios junto aos interessados para aperfeiçoamento do edital e do contrato.

e) da autorização do Legislativo para comprometimento do orçamento do ano em que as obras serão executadas.

Em relação à revogação e à anulação da licitação,

a) a revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a anulação é a invalidação da licitação por interesse público, embora regular seu procedimento.

b) a anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a revogação é a invalidação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento.

c) a revogação e a anulação da licitação podem se dar tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

d) a anulação da licitação só pode se dar pela própria Administração ou por decisão do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, já a revogação da licitação pode também ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

e) a revogação pode ser total ou parcial, não sendo possível a anulação de um simples ato do procedimento licitatório, pois sempre incidirá sobre todo o procedimento.

Ricardo, Prefeito Municipal do município “X", juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY" para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei n° 8.666/1993. A empresa “YY", através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei n° 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa).

No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY", beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu

a) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

b) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.

crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.

d) crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/1993.

e) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

Observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor público municipal decidiu construir uma escola para a abertura de 900 vagas no ensino fundamental. Em determinada etapa do processo licitatório e com o intuito de atender às determinações da Lei nº 8.666/1993, foi elaborado um documento em que constavam o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Assim, tal documento era o

orçamento detalhado.

projeto executivo.

projeto básico.

termo técnico.

termo de referência.

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

a) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.

b) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.

c) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.

d) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.

e) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

Durante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma determinada organização criminosa. Não obstante os ocupantes do veículo tenham se identificado e a descrição física dos mesmos não fosse coincidente com os suspeitos procurados, a polícia não os liberou do bloqueio, determinando que fossem conduzidos à delegacia mais próxima para que prestassem depoimento. Não foi possível colher o depoimento dos ocupantes do veículo porque o sistema eletrônico da delegacia não estava funcionando, nem havia delegado de plantão, decidindo os policiais por manter os ocupantes do veículo custodiados até o dia seguinte, apenas quando foi registrada a presença dos mesmos naquelas dependências. Com base na narrativa feita e no que concerne à esfera de direitos dos ocupantes do veículo, o ocorrido

a) enseja responsabilidade objetiva do Estado tendo em vista que o poder de polícia administrativo exercido pelos agentes policiais demanda expressa previsão legal de todos os atos e providências permitidos.

b) configurou regular exercício de poder de polícia administrativa, que autoriza a limitação dos direitos e liberdade individual dos indivíduos, independentemente de previsão legal e desde que voltado ao atingimento do interesse público.

c) pode configurar ato de responsabilidade do policial que deteve o veículo e seus ocupantes, não se identificando qualquer irregularidade na atuação do Estado, por meio de seus agentes ou de forma genérica, por falha de serviço, dolo ou culpa.

d) configura exercício regular de direito, considerando que o policial deve zelar pela segurança pública, podendo deter as pessoas, desde que indique a razão, não se aplicando a essa atuação as normas de responsabilidade civil.

e) pode demandar responsabilização do Estado, considerando, sem prejuízo de outras alegações, que o serviço público não funcionou adequadamente, em razão do sistema inoperante e da ausência do delegado de plantão, o que inviabilizou o depoimento dos ocupantes.

A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de

a) conduta ilícita do Estado ou de agente seu e demonstração ao menos de culpa.

b) dano causado a terceiro decorrente de conduta do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

c) dano economicamente mensurável e ação regressiva em face do causador.

d) conduta produtora de resultado ilícito, dolo e dano economicamente mensurável.

e) conduta lícita ou ilícita de agente de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público.

De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é

a) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de dois anos contados do pagamento.

b) válido, exceto se provado depois que não era credor.

c) inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a qualquer momento.

d) válido, ainda provado depois que não era credor.

e) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de um ano contado do pagamento.

Na obrigação de dar coisa certa,

a) se, antes da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

b) até a ocorrência da tradição, a coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

c) os acessórios não estão abrangidos por ela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

d) se esta se deteriorar, ao credor não é dado recebê- la no estado em que se encontra, com abatimento do preço.

e) se, depois da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido

de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé

ou pelos bons costumes.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, II e III.

I e II.

II e III.

III.

I, III e IV.

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contra- mão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal

a) não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

b) abrangem as pertenças, independentemente das circunstâncias do caso.

c) abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo lícito às partes dispor o contrário.

d) abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo vedado às partes dispor o contrário.

e) abrangem as pertenças somente nos casos expressamente previstos em lei.

De acordo com o Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial

a) são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, diferentemente dos bens públicos dominicais, que podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

b) são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, tais como os bens públicos dominicais, que também não podem ser alienados.

c) são inalienáveis, mesmo que percam a sua qualificação, tais como os bens públicos dominicais, que também não podem ser alienados.

d) podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação, independentemente de previsão legal específica, diferentemente dos bens públicos dominicais, que são inalienáveis.

e) podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação, independentemente de previsão legal específica, tais como os bens públicos dominicais, que podem ser alienados a qualquer tempo.

Sobre as ações possessórias, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Na pendência de ação possessória o autor e o réu poderão, em regra, propor ação de reconhecimento de domínio.

b) O prazo para o réu apresentar contestação na ação de reintegração de posse é de cinco dias.

c) O juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.

d) O possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse não poderá se valer do interdito proibitório.

e) A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa obsta a manutenção ou a reintegração de posse.

No que tange às ações possessórias, é correto afirmar:

a) Contra as pessoas jurídicas de direito público poderá ser deferida de imediato a manutenção possessória, mas a reintegração liminar dependerá de prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

b) No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até quinze dias.

c) É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas a indenização dos frutos deverá ser pleiteada por ação autônoma.

d) Na pendência de ação possessória é possível, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, que obstará a manutenção ou a reintegração de posse.

e) A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte-americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,

a) segundo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, uma vez ajuizada a ação coletiva atinente à lide maior geradora de processos multitudinários, extinguem-se automaticamente as ações individuais já propostas ou que venham a ser, até o julgamento final da ação coletiva.

b) em tese, quando o Ministério Público ou outro legitimado ativo desistir da ação coletiva sem motivação idônea, o juiz deve imediatamente nomear a Defensoria Pública como sua nova “autora”, com ordem de pronta intervenção.

c) o princípio da disponibilidade controlada ou motivada não se aplica quando os direitos ou interesses tutelados forem exclusivamente individuais homogêneos, pois estes são de ordem privada.

d) na ação coletiva sobre direitos ou interesses difusos, caso ela seja julgada improcedente, os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, tendo ou não os interessados intervindo no processo.

e) todo legitimado ativo para a ação civil pública deve demonstrar, preliminarmente, aptidão técnica, idoneidade moral e capacidade econômica para ser habilitado como autor, sob pena de comprometer o interesse público e os direitos de terceiros.

A improcedência liminar do pedido

a) é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.

b) deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.

c) é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.

d) pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.

e) caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal

Em uma ação proposta com pedido de condenação a indenização por danos materiais e danos morais, após a apresentação de contestação, o magistrado entende que o primeiro pedido restou incontroverso, e, por isso, condenou o réu ao pagamento dos danos materiais comprovados e, no mesmo ato, determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. Esta decisão tem natureza jurídica de

a) sentença final de mérito e, portanto, desafia recurso de apelação.

b) julgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.

c) julgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de apelação.

d) tutela provisória incidental de urgência e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.

e) tutela provisória incidental da evidência, mas não apresenta recorribilidade imediata, pois não comporta recurso de agravo de instrumento, mas apenas apelação após a sentença final.

De acordo com a atual sistemática processual civil, no caso de substituição processual, o

substituto poderá reconvir e, assim, deduzir pedido em face da outra parte com fundamento na alegação de ser o próprio titular de um direito em relação à parte reconvinda.

substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial e, neste caso, sua atuação não se subordina à atividade do substituto.

substituto atua como assistente simples do substituído, com atuação subordinada à atividade deste último quando intervém no processo.

substituído não poderá intervir no processo pelas formas de intervenção de terceiro previstas na lei, razão pela qual não se submete à coisa julgada.

substituto é considerado parte da relação jurídica de direito material e, portanto, tem o poder renunciar ao direito sobre o que se funda a ação ainda que o substituído se oponha.

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

se também não houver apelação do vencido.

se ele for revel.

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

Patrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo um aparelho de telefone celular que seria entregue a Jorge, ocasião em que é surpreendida pelos agentes penitenciários no momento da revista. Considerando a situação hipotética,

a) o fato praticado por Patrícia é atípico.

b) Patrícia não praticou qualquer crime.

c) Patrícia não praticou qualquer crime. Jorge, contudo, praticou falta grave prevista na Lei de Execuções Penais.

d) Patrícia, embora tenha praticado fato típico, previsto no Código Penal, por ser companheira de Jorge, é isenta de pena.

e) o fato praticado por Patrícia é crime punido com detenção.

Luiz, condenado há vários anos de prisão pela prática de diversos crimes assume, perante a autoridade, a autoria de crime que não cometeu, com o intuito de livrar outra pessoa da condenação. Assim agindo, Luiz

a) praticou o crime de auto-acusação falsa.

b) praticou o crime de comunicação falsa de crime.

c) não praticou qualquer tipo penal.

d) praticou o crime de fraude processual.

e) praticou o crime de denunciação caluniosa.

Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José, seu melhor amigo, de 22 anos de idade, deixa Pedro ingressar em sua residência e ali permanecer por alguns dias, impedindo a ação da Polícia. Neste caso, José

a) cometeu crime de tráfico de influência.

b) cometeu crime de favorecimento pessoal.

c) não cometeu nenhum crime.

d) cometeu crime de favorecimento real.

e) cometeu crime de fraude processual.

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro

legal para

o aumento da pena no crime continuado específico.

a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.

a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela

a) diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.

b) lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.

c) diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.

d) responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.

e) circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.

De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

a) a sociedade é corresponsável pela prática do delito por ter deixado de oferecer ao agente as condições sociais necessárias para uma vida digna, o que fez com que ele fosse compelido à prática do delito, havendo um determinismo social.

b) o agente que não teve acesso às mesmas oportunidades e direitos conferidos a outros indivíduos da sociedade possui limitado âmbito de autodeterminação, o que enseja a redução do seu grau de culpabilidade.

c) na medida em que a miserabilidade do agente constitui um fator que reduz sua liberdade de escolha e contribui para a adoção do comportamento ilícito, é possível concluir que a pobreza é uma das causas da criminalidade.

d) o Estado é corresponsável pela criminalidade por ter deixado de oferecer a todos os indivíduos direitos e oportunidades iguais, devendo descriminalizar os delitos patrimoniais que são típicos das classes menos favorecidas.

e) a situação de miserabilidade em que vive o agente o condicionam à realização do comportamento ilícito, devendo ser excluída a sua culpabilidade uma vez que ele não dispõe de qualquer liberdade de vontade.

José, João e Mario praticam um determinado delito. Contudo, José, um dos concorrentes, queria participar de delito menos grave daquele cometido pelos agentes. Neste caso, para José, será aplicada a pena do crime

a) menos grave, aumentada de 1/6 a 2/3, independentemente da previsibilidade do resultado mais grave.

b) mais grave diminuída de 1/6 a 1/3.

c) mais grave em qualquer hipótese.

d) menos grave, que será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

e) menos grave, em qualquer hipótese, sem nenhuma majoração ou redução.

Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município. Rodolfo

a) responderá por crime de peculato.

b) não responderá por nenhum delito, pois não é funcionário público.

c) responderá por crime de corrupção ativa.

d) responderá por crime de emprego irregular de verbas públicas.

e) responderá por crime de concussão.

Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:

I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.

II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.

III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.

Está correto que se afirma SOMENTE em

a) II.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

a) toda pessoa do povo tem o dever legal de prender quem esteja em flagrante delito.

b) em caso de crime hediondo a comunicação da prisão em flagrante à família do preso pode ser proibida pelo Delegado de Polícia.

c) pode ser relaxada se estiver em conformidade com as formalidades legais e o fato constituir crime.

d) a ausência de testemunhas do crime impede a elaboração do auto de prisão em flagrante.

e) é considerado em flagrante delito não só aquele que está cometendo a infração penal como aquele que acaba de cometê-la.

Em uma situação hipotética, em 25 de setembro de 2021, em audiência de custódia, o Ministério Público de Santa Catarina, ao analisar a prisão em flagrante de Guilherme, acusado do crime previsto no artigo 157, §2º , V (roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima), opinou pela concessão da liberdade provisória sem qualquer ônus cautelar, tendo a Defensoria Pública de Santa Catarina concordado com tal pleito. O magistrado, convicto da necessidade de custódia preventiva do réu, agirá com acerto se

a) conceder liberdade provisória ao réu sem qualquer ônus, diante da impossibilidade de decretação de ofício tanto da prisão preventiva quanto das medidas cautelares diversas da prisão.

b) converter a prisão em flagrante em preventiva, pois decisões repetidas do Superior Tribunal de Justiça permitem a atuação de ofício.

c) enviar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que se manifeste em 24 horas, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, devendo o réu aguardar solto a manifestação.

d) converter a prisão em flagrante em preventiva, pois o roubo circunstanciado pela restrição da vítima é crime hediondo e, portanto, inafiançável, demandando a medida cautelar pessoal.

e) conceder liberdade provisória ao réu, atrelada a outra medida cautelar prevista em lei, e diversa da prisão e da fiança, eis que inafiançável o delito.

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

a) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

b) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.

c) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.

d) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.

e) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é corretoafirmar que:

a) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.

b) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.

c) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seupróprio filho.

d) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medidaem favor da mulher presa.

e) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime deroubo, desde que primária e de bons antecedentes.