Aprova Concursos - Simulado Express

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

a) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.

b) Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.

c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

d) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.

e) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Aos índios também é reservado(a)

a) a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas

b) o usufruto compartilhado das riquezas dos rios existentes em suas terras com a população ribeirinha dos arredores

c) a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras

d) a competência para demarcar suas terras

e) a posse ilimitada das terras por eles tradicionalmente ocupadas

De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios

os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

a) promover, privativamente, a Ação Civil Pública

b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

c) opinar sobre a decretação da intervenção federal.

d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta

e) realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações

sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como

“problema de cada um" ou “coisa de pobre" passaram a ser vistas como uma “questão de todos", ou seja, passaram

para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o

contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não

contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale

a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto

anterior.

A aposentadoria.

O seguro-desemprego.

A pensão por morte e invalidez.

O benefício de prestação continuada.

A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de

a) servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

b) ocupantes do cargo de agente penitenciário e de agente socioeducativo.

c) servidores cujas atividades sejam exercidas com aparente e passageira exposição a agentes químicos.

d) ocupantes do cargo de Guarda Municipal

e) ocupantes do cargo de professor

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

é vedada no Brasil.

equivale à perda de bens.

aplica-se aos crimes hediondos.

depende de regulamentação em lei.

Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público,
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente.
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.

Assinale

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

A respeito das associações é correto afirmar que

a) a liberdade de associação é plena e irrestrita

b) decisão judicial passível de reforma pode dissolver uma associação.

c) podem ter suas atividades suspensas após decisão judicial

d) ao se filiar, o associado confere poderes implícitos para ser representado judicialmente pela associação

e) a criação de uma associação depende de autorização.

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

a) O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.

b) A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.

c) O seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

d) A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.

e) A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

Sobre as disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário

a) enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.

b) possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade.

c) insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa.

d) acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar.

e) enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade

a) se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.

b) é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

c) é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.

d) impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.

e) não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

a) conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.

b) demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.

c) prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

d) conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.

e) prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo

A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Sociedades de economia mista.

c) Ministério da Economia.

d) Assembleias Legislativas dos Estados.

e) Tribunais Regionais Eleitorais.

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta

a) é formada pelas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas, todas sujeitas ao regime publicístico, não englobando entidades governamentais de direito privado, como fundações de apoio e sociedades de economia mista.

b) é expressão da distribuição de competências entre órgãos, decorrente do fenômeno da desconcentração.

c) constitui uma forma de especialização da atuação da Administração, com a criação de entes dotados de relativa autonomia, porém destituídos de personalidade jurídica própria.

d) corresponde à estrutura resultante da transferência de atribuições originárias da Administração pública para o setor privado, mediante convênios, contratos de gestão ou outros vínculos de colaboração.

e) é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, que pode ser de direito público ou privado, distintas do ente central, sendo expressão da descentralização administrativa.

Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”, estão submetidos a regime jurídico de direito público os bens dos entes federativos,

a) de suas autarquias e de empresas públicas, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica.

b) das entidades pertencentes à Administração indireta, inclusive os das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Público como Organizações Sociais.

c) de suas autarquias, fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, estas quando sujeitas a regime jurídico de direito público

d) de suas fundações privadas e autarquias, sendo que em relação a estas, apenas os afetados à prestação de serviços públicos.

e) de suas autarquias e de fundações públicas.

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

a) somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

b) representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

c) é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

d) constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre
organização administrativa.

e) é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação
governamental.

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.

b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.

d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.

e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

Sobre atos administrativos, considere: I.Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação. II.Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados. III.A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei. Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.

b) I, II e III.

c) I e III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II, apenas.

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

a) denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.

b) válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.

c) denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.

d) denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.

e) constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

Acerca do comodato, considere:

I.O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.

II.O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for

arbitrado pelo comodante.

III.O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato,

juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.

IV.Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da

coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.

Está correta o que ser afirma em

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Quanto à compra e venda,

a) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

b) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

c) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.

d) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

e) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.

b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.

c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.

d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.

e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

São benfeitorias úteis

a) as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

b) as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

c) as de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual.

d) somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem.

e) as indispensáveis à conservação do bem.

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal

a) não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

b) abrangem as pertenças, independentemente das circunstâncias do caso.

c) abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo lícito às partes dispor o contrário.

d) abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo vedado às partes dispor o contrário.

e) abrangem as pertenças somente nos casos expressamente previstos em lei.

Em relação aos bens:

a) pertenças são bens que constituem partes tes de outros bens móveis ou imóveis, para incremento de sua utilidade.

b) são móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

c) infungíveis são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

d) não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

e) as benfeitorias podem ser principais, acessórias, singulares e coletivas.

Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados

bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

o direito à sucessão aberta.

os direitos reais sobre objetos móveis e respectivas ações.

as energias que tenham valor econômico.

os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

Considere as afirmações abaixo a respeito da teoria do adimplemento substancial.

I. Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a jurisprudência, com base na doutrina, tem admitido esta teoria para evitar a rescisão do contrato.

II. Foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo.

III. Caso adotada, apesar de a obrigação contratualmente estabelecida não ter sido cumprida totalmente, se ela foi adimplida substancialmente, apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé.

IV. Se adotada, não impedirá o credor de receber o que lhe é devido.

V. Apesar de prevista em lei, com a vigência do Código Civil de 2002, foi abandonada, em razão da regra que impõe a observância da boa-fé.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I e III.

e) II e III.

Tício vendeu uma coleção de livros jurídicos a Cícero, sendo que, três meses depois, o comprador descobriu que um dos livros apresentava defeito oculto e estava em branco. Nesse caso, Cícero

a) não poderá rejeitar a coleção porque já foi ultrapassado o prazo máximo de trinta dias da data da celebração do contrato.

b) poderá rejeitar a coleção e reclamar abatimento no preço.

c) só poderá rejeitar a coleção se o alienante conhecia o vício e não avisou o comprador no ato da venda.

d) não poderá rejeitar a coleção, porque o defeito oculto de uma das coisas vendidas em conjunto não autoriza a rejeição de todas.

e) poderá rejeitar a coleção e pleitear indenização por perdas e danos.

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

a) só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.

b) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.

c) não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.

d) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

e) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição

a) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.

b) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.

c) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

d) é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.

e) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

No que tange aos critérios de modificação de competência,

a) a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.

b) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.

c) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

d) a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.

e) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá

a) elaborar a peça defensiva de contestação, que poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, ainda que não apresente preliminar de incompetência do juízo.

b) elaborar a peça defensiva de contestação, que somente poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu se a carta precatória ainda não tiver sido devolvida ao juízo deprecante.

c) elaborar a peça defensiva de contestação, com a alegação de incompetência do juízo em preliminar de contestação, hipótese em que poderá protocolar a contestação no foro de domicílio do réu.

d) orientar Humberto para que compareça ao atendimento da Defensoria Pública na Capital, onde deverão ser tomadas as medidas em sua defesa, inclusive a elaboração de contestação.

e) elaborar a peça defensiva de contestação, protocolando-a necessariamente no foro da Capital, onde está sendo processada a ação, em razão da existência de norma de competência absoluta quanto ao foro da situação do bem.

No tocante à modificação da competência,

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

a competência relativa poderá modificar-se pela conexão, litispendência ou pela continência.

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado.

a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Joaquim, com dezesseis anos de idade, assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, celebrou, no Rio de Janeiro-RJ, com Fabrísio, domiciliado em Macapá-AP, contrato de compra e venda de um relógio, pelo preço de R$ 3.000,00. Operou-se, então, a tradição do bem, mas, injustificadamente, não se realizou o pagamento. Assim, considerando que não houve eleição de foro, Fabrísio deverá propor contra Joaquim ação de cobrança do preço no foro da comarca de

a) São Bernardo do Campo-SP ou Macapá-AP, à sua escolha.

b) Rio de Janeiro-RJ.

c) Macapá-AP.

d) São Bernardo do Campo-SP.

e) São Bernardo do Campo-SP, Macapá-AP ou Rio de Janeiro-RJ, à sua escolha.

O juízo estadual, verificando que certa ação de ressarcimento de danos é proposta em face de Mévio e da Caixa Econômica Federal, dá-se por incompetente e remete os autos ao juízo federal que, por sua vez, após ouvir as partes, exclui do processo a referida empresa pública e devolve os autos ao juízo estadual. Nessa situação, segundo dispõe o Código de Processo Civil de 2015, o juízo

a) estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá a este reenviar os autos, expondo as razões do seu convencimento.

b) federal, após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.

c) estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá suscitar conflito negativo de competência, no prazo preclusivo de 5 dias.

d) federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando, no caso¸ de conflito de competência.

e) estadual, ao verificar que a relação processual envolvia a Caixa Econômica Federal, deveria desde logo, ter suscitado o conflito de competência perante o Tribunal competente, sobretudo se, de acordo com o seu pensamento, a Caixa Econômica Federal fosse, sim, parte legítima no feito.

Em relação à competência,

a) a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.

b) é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.

c) a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

d) o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

e) nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.

XYZ Indústria Farmacêutica S.A. ajuizou, perante a Justiça Comum, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. No curso do processo, a União compareceu nos autos informando ter interesse no feito, por ter contratado a recuperanda para o fornecimento de medicamentos em âmbito nacional, cuja interrupção comprometeria o sistema de saúde do país. Nesse caso, o processo deverá

a) ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.

b) ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.

c) ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.

d) ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.

e) permanecer tramitando na Justiça Comum, ainda que a União tenha expressamente requerido sua remessa à Justiça Federal.

Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:

a) Ninguém poderá pleitear dir eito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.

b) A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da pres tação jurisdicional, até mesmo de ofício.

c) É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

d) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

e) Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.

Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente.

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.

A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

a) antijuridicidade.

b) tipicidade.

c) culpabilidade.

d) ilicitude.

e) punibilidade.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional pratica

a) fato atípico diante da ausência de animus nocendi.

b) crime de dano qualificado com agravante de garantir a impunidade de crime.

c) crime de dano qualificado com atenuante genérica pelas condições degradantes da prisão.

d) fato atípico diante da ausência de animus necandi.

e) crime de dano qualificado com obrigação de reparação dos danos causados.

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

a) patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

b) exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela

c) apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

d) retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei

e) solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por diferenças pessoais. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato de Cláudio constitui

a) crime, estando sujeito apenas à sanção penal caracterizada pela detenção de 6 a 10 meses e multa, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.

b) contravenção penal, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

c) crime, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

d) contravenção penal, estando sujeito apenas a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

e) crime ou contravenção penal, dependendo do prejuízo que causar a Roberto, ficando sujeito apenas à sanção penal, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.

Arquimedes, funcionário público, estando em gozo de férias, exigiu de Peterson a quantia de R$ 50.000,00 para não devassar a escrituração de sua empresa e autuá-lo por sonegação de impostos, quando reassumir seu cargo de fiscal de rendas. Arquimedes

a) cometeu crime de corrupção passiva.

b) cometeu crime de corrupção ativa.

c) cometeu crime de concussão.

d) cometeu crime de prevaricação.

e) não cometeu nenhum delito porque estava em gozo de férias.

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

a) a facilitação de contrabando ou descaminho.

b) a condescendência criminosa.

c) o tráfico de influência.

d) a advocacia administrativa.

e) o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

Constitui crime de

a) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

b) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

c) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

d) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

e) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público é correto afirmar:

a) Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

b) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, cometerá crime de condes- cendência criminosa.

c) Não comete crime, mas sim infração administrativa, o funcionário que modificar ou alterar, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

d) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

e) Comete crime de concussão aquele que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

b) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.

c) Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.

d) É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.

e) Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I I e I I I .

b) I I I e IV.

c) I, I I e IV.

d) I e IV.

e) I, I I e I I I .

O interrogatório do acusado

a) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

b) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

c) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

d) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

e) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,

a) depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

b) é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

c) é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

e) é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.

As testemunhas

a) responderão às perguntas formuladas diretamente pelas partes e admitidas pelo juiz.

b) poderão trazer seu depoimento por escrito.

c) serão inquiridas juntamente com outras arroladas pelas partes.

d) não poderão ser contraditadas pelas partes.

e) não poderão fazer breve consulta a apontamentos.

Com relação à prova realizada no processo penal,

a) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo em nenhuma hipótese fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

b) embora diga respeito ao estado civil, a prova de menoridade pode ser feita por outros meios, como a inquirição em inquérito policial.

c) o juiz não poderá ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas, sob pena de comprometer sua imparcialidade e atuar como investigador.

d) o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

e) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, havendo necessidade, segundo o Código de Processo Penal, de que sua formação técnica seja a mesma do exame a ser realizado.

A pessoa está proibida de testemunhar em processo penal, quando deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. A proibição restará superada quando

a) desobrigada do segredo pela parte interessada.

b) não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

c) a pessoa deixar de exercer a função, ministério, ofício ou profissão que exigia o dever de guardar segredo.

d) for decretado o sigilo da ação penal e a identidade da testemunha for preservada.

e) a vítima do crime for pessoa vulnerável em razão da idade, deficiência ou doença mental.

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.

é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.

a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.

a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

Considere as seguintes hipóteses: I. Maria, grávida, atualmente com 4 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de tráfico de drogas. II. Flávia, grávida, atualmente com 2 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de roubo. III. Ricarda, grávida, atualmente com 6 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de lesão corporal grave praticada contra o seu filho José. IV. Patrícia, funcionária pública, grávida e atualmente com 8 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de peculato. Nas audiências de custódia, realizadas dentro de 24 horas contadas a partir da prisão de cada uma das mulheres acima referidas, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, sem prejuízo da análise de eventual direito das presas ao benefício da liberdade provisória, o Magistrado competente substituirá a prisão preventiva por prisão domiciliar APENAS em

a) I e IV.

b) I, III e IV.

c) III.

d) II e III.

e) II.