Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido:
I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos;
II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita;
III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Analise os itens acima e assinale
Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Assinale
A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.
II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Estão corretas as afirmativas
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento
Sobre as disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Dentre os objetivos citados está o caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação:
Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,
Acerca do comodato, considere:
I.O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.
II.O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for
arbitrado pelo comodante.
III.O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato,
juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.
IV.Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da
coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.
Está correta o que ser afirma em
Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para
construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma
regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela
solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de
Joaquim, com dezesseis anos de idade, assistido por sua mãe, Silvana, domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, celebrou, no Rio de Janeiro-RJ, com Fabrísio, domiciliado em Macapá-AP, contrato de compra e venda de um relógio, pelo preço de R$ 3.000,00. Operou-se, então, a tradição do bem, mas, injustificadamente, não se realizou o pagamento. Assim, considerando que não houve eleição de foro, Fabrísio deverá propor contra Joaquim ação de cobrança do preço no foro da comarca de
O juízo estadual, verificando que certa ação de ressarcimento de danos é proposta em face de Mévio e da Caixa Econômica Federal, dá-se por incompetente e remete os autos ao juízo federal que, por sua vez, após ouvir as partes, exclui do processo a referida empresa pública e devolve os autos ao juízo estadual. Nessa situação, segundo dispõe o Código de Processo Civil de 2015, o juízo
No tocante à modificação da competência,
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A respeito do crime de furto, considere:
I. Peter cavou um túnel e, com grande esforço, conseguiu entrar no interior de uma loja, dali subtraindo produtos
eletrônicos.
II. Paulus, com o auxílio de uma corda, entrou pela janela em uma residência, de onde subtraiu objetos.
III. Plinius escalou uma árvore, galgou o telhado de um supermercado e removeu várias telhas, entrando no local, de onde
subtraiu diversos objetos.
Ficou caracterizada a qualificadora da escalada
Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
NÃO pode ser objeto de furto:
Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:
I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.
De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano
Sobre os crimes contra o patrimônio:
Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é
Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que