1
É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade
2

De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

3

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

 

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

 

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

 

Estão corretas as afirmativas

4

Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido:

I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos;

II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita;

III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Analise os itens acima e assinale

5
Conforme prediz a Constituição, é um direito social
6
A ação popular pode ser proposta por
7
É correto afirmar que é privativo de brasileiro nato o cargo
8

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

9
A respeito das associações é correto afirmar que
10

Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale

11
Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a
12
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se
13
O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é
14
Constitui atributo do ato administrativo:
15

Sobre o ato administrativo, considere:

I.O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II.O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III.Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV.A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em

16

A Lei nº 8.112/90 estabelece proibições aos servidores públicos da União, dispondo, em seu artigo 117, inciso IX, ser vedado “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". A Lei nº 8.429/92, por sua vez, dispõe, em seu artigo 9, inciso XII, que constitui ato de improbidade, “usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei", bem como em seu artigo 10, inciso XII, que constitui ato de improbidade “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente". Com base nesses dispositivos legais e considerando que um servidor público tenha praticado conduta por meio da qual tenha disponibilizado informações privilegiadas para terceiro se beneficiar em uma licitação, em troca de remuneração, aquele servidor

17
Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi
18

Considere as seguinte condutas:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

III. Frustrar a licitude de concurso público.

IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário especificamente as condutas indicadas APENAS em

19
A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito
20
Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:

São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais

. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados
21
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
22
Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,
23
Existem vários critérios de classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros.
No que concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos
24

Suponha que, instaurado procedimento licitatório para a contratação da construção de um edifício público, sob a modalidade concorrência e do tipo menor preço, o menor preço ofertado tenha se situado em patamar distante das referências de mercado obtidas pelo órgão licitante. Diante de tal cenário e considerando a normatização estabelecida pela Lei nº 8.666/1993,

25

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário

promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma

área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

26
A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993
27

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de
28

Considere que determinada organização pretenda fomentar a liderança no ambiente de trabalho, aplicando os conceitos próprios do modelo situacional desenvolvido por Hersey e Blanchard. Nesse contexto, uma das principais premissas a serem adotadas será a de que

29

O Superintendente de um departamento considerou não possuir um estilo de liderança que pudesse lidar com a iminência de uma crise, sem precedentes, entre os seus principais servidores. Diante dessa situação, a competência exigida é a de um estilo de liderança

30
Uma das teorias da motivação mais conhecidas é a hierarquia das necessidades de Abraham Maslow. Ele colocava a motivaçãohumana como uma hierarquia de cinco necessidades: fisiológica, de segurança e estabilidade, de pertencimento, de estima e deautorrealização. Segundo ele, cada necessidade deve ser ao menos parcialmente suprida antes de o indivíduo buscar satisfazeruma necessidade do próximo nível. De acordo com a necessidade de pertencimento,
31
Os conceitos de missão e visão de uma organização, comumente utilizados na etapa de diagnóstico institucional em diferentes metodologias de planejamento estratégico e de gestão, correspondem, respectivamente,
32
O modelo das Cinco Forças de Porter foi criado por Michael Porter em 1979 e tem por objetivo a análise da competição entre empresas. O modelo considera cinco fatores importantes, as chamadas forças competitivas, que devem ser estudadas para o desenvolvimento de uma estratégia empresarial eficiente. Segundo o modelo, as forças competitivas que atuam sobre uma empresa são: poder de barganha dos fornecedores, poder de barganha dos clientes/consumidores, ameaça de novos entrantes no mercado, ameaça de produtos e serviços substitutos e
33
Determinada empresa cresceu muito nos últimos anos através de aquisições de outras empresas no Brasil e no Exterior tornando–se a maior empresa mundial de proteína animal. Recentemente, tem divulgado internamente e externamente, via mídia nacional, os seus sete valores: atitude de dono, determinação, disciplina, disponibilidade, simplicidade, franqueza e humildade. Do ponto de vista da cultura organizacional, a divulgação
34
A técnica de decisão em grupo mais eficaz, no que tange ao comprometimento com a solução, denomina-se técnica de
35
Considere que, no desenrolar da execução de um projeto governamental considerado estratégico, o órgão encarregado se defrontou com a necessidade de decidir sobre a continuidade ou interrupção, em face da superveniência de um contingenciamento de recursos orçamentários que atingiu todas as atividades em curso. Diante disso, toda a equipe envolvida foi indagada, tendo a oportunidade de opinar sobre o melhor caminho a seguir, apresentando, inclusive, uma nova alternativa: de modificação do projeto para redução de custo. Nesse cenário e sopesando os prós e contras de todas as alternativas e análises apresentadas, o líder da equipe tomou a decisão de interromper o projeto. O processo decisório, tal como narrado, representa um modelo de tomada de decisão
36

Os conceitos de governança e governabilidade, embora não coincidentes, são indissociáveis e complementares, sendo aplicados, cada qual, em diferentes contextos. Nesse sentido, considere:

I. Governança, em uma de suas acepções, representa o modo como as organizações são administradas e controladas e como interagem com as partes interessadas.

II. Governabilidade refere-se às condições substantivas do exercício do poder e legitimidade do governo, derivada da relação com a sociedade.

III. Governança e governabilidade podem ser fundidas em um único metaconceito, correspondente a accountability, própria dos governos democráticos.

Está correto o que consta APENAS em

37
 
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque a opção correta.
38
 
São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988
39
 
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre
40
*De acordo com os fundamentos da organização segundo Chiavenato, responda à questão.

É correto afirmar que
41
Quanto aos tipos de planejamento em função de curto, médio e longo prazos, assinale a alternativa em que os conceitos de planejamento estão corretamente relacionados.
42
“O planejamento considerado conservador é aquele voltado para as contingências e para o futuro da organização.” Baseado em Chiavenato, a afirmativa anterior é
43
De acordo com os conceitos fundamentais da ciência da administração e os conceitos fundamentais de serviço público ético, assinale a alternativa que apresenta um exemplo INCORRETO.
44
O planejamento é a função administrativa de maior importância para o sucesso da organização. Uma empresa sem planejamento não consegue definir corretamente as suas metas e nem reunir esforços ou recursos para conquistar seus objetivos. Por outro lado, uma organização que consegue elaborar corretamente o seu planejamento, minimiza os riscos e maximiza o alcance de seus resultados. Sobre o processo de planejamento no nível institucional ou estratégico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É projetada a longo prazo, focalizando o futuro e o destino da organização.
( ) Envolve cada departamento ou setor, em separado. ( ) Resulta em ações específicas, pois focaliza o imediato/presente.
( ) Envolve a organização como um todo e propõe ações globais.
A sequência está correta em
45
Conhecer uma organização é conhecer a sua cultura. A missão, os valores sociais, a filosofia, o comportamento das pessoas, entre outros, são aspectos que fazem parte da cultura de uma organização. Cada organização possui características únicas que moldam suas interações sociais e profissionais, ou seja, cada uma tem a sua própria cultura. São considerados aspectos formais da cultura organizacional, EXCETO:
46
Em um mercado cada vez mais competitivo e inovador, é essencial para a sobrevivência das organizações a existência de uma gestão estratégica. No âmbito empresarial, agir de forma estratégica significa planejar as ações de curto, médio e longo prazo. É saber até onde se quer chegar e quais são os recursos necessários para atingir os objetivos organizacionais. São consideradas os cinco pilares básicos que sustentam a administração estratégica nas organizações:
47
Cada organização, assim como cada pessoa, possui um conjunto de crenças, de hábitos, de valores ou de atitudes que influenciam diretamente as suas ações cotidianas e moldam a sua forma de agir ou de se relacionar. Nas empresas, a cultura organizacional é expressa pela maneira como são feitos seus negócios, como clientes e funcionários são tratados, ou ainda, o grau de autonomia ou liberdade que os funcionários possuem em suas respectivas unidades. Toda cultura organizacional se apresenta em três diferentes níveis. Relacione adequadamente os três níveis da cultura organizacional dos seus respectivos componentes. 1- Artefatos.
2- Valores compartilhados.
3- Pressuposições básicas.
( ) Constitui o nível mais íntimo, profundo e oculto da cultura organizacional. São as crenças inconscientes, percepções e sentimentos.
( ) São relevantes e importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais as pessoas fazem o que fazem. Compreendem as filosofias, as estratégias e os objetivos.
( ) É o mais superficial, visível e perceptível. São coisas concretas que cada um vê, ouve ou sente.
São produtos, serviços e padrões de comportamento.
A sequência está correta em
48
O planejamento pode ser considerado um processo constituído por uma série de passos, a saber:

1. Desenvolver premissas quanto às condições futuras.
2. Definir os objetivos.
3. Verificar qual a situação atual em relação aos objetivos.
4. Escolher um curso de ação entre as várias alternativas.
5. Analisar as alternativas de ação.
6. Implementar o plano e avaliar os resultados.

Segundo Chiavenato, assinale a sequência correta do processo de planejamento.
49
Para que as empresas mantenham em sua estrutura organizacional pessoas comprometidas, produtivas e, acima de tudo, satisfeitas, é essencial o investimento em motivação, entretanto, motivar pessoas não é algo tão simples como muitos gestores imaginam. Motivar pessoas é um dos maiores desafios do administrador, pois cada pessoa possui um impulso motivacional diferente. Para enfrentar este desafio, o administrador deve acumular experiência e ter conhecimento sobre as diferentes teorias motivacionais. Sobre uma das principais teorias motivacionais, a “Teoria das Necessidades Aprendidas” de MacClelland, relacione adequadamente as “três necessidades básicas” aos seus respectivos componentes.
1- Necessidades de poder.
2- Necessidades de afiliação.
3- Necessidades de realização.
( ) Reflete o desejo de interação social. É o desejo de estabelecer e manter amizades e relações interpessoais com os outros. A pessoa que possui esta necessidade coloca o relacionamento social antes das tarefas de realização pessoal.
( ) É o desejo de controlar e de ser responsável pelos outros ou de influenciar o seu comportamento. Leva as pessoas a influenciar as outras e vencê-las pela argumentação. Dependendo da situação este tipo de necessidade poder ser “negativo ou positivo”.
( ) É o desejo de ser excelente, melhor ou mais eficiente, resolver problemas ou dominar tarefas complexas. As pessoas com esta necessidade gostam de responsabilidades e de terem retroação de seu próprio desempenho.
A sequência está correta em
50
A ocorrência do conflito nas organizações é uma situação relativamente comum; no entanto, é essencial para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e agradável, que os gestores saibam identificar as causas destes conflitos, para desativá-los, a tempo de evitar uma contaminação ainda maior do ambiente organizacional. Sobre os diferentes estilos de administração de conflitos, assinale a afirmativa INCORRETA.
51
A gestão de pessoas na administração pública possui algumas peculiaridades que decorrem dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto ao tema proposto, assinale a afirmativa correta.
52
A competência de comunicação deve ser um objetivo básico dos administradores de organizações e das pessoas de modo geral. Sobre o passo de comunicação, é correto afirmar que
53
O modelo de estrutura em que se encontra uma chefia para
cada função, de modo que os subalternos exerçam mais de
uma função, ficando sob o mando de mais de um chefe, é
54
O controle, como atividade administrativa, permeia toda a organização, podendo ser exercida antes, depois ou durante a execução das atividades. Segundo Chiavenato, o controle é prévio quando
55
Para um melhor entendimento do mercado-alvo, as
organizações devem ter informações relacionadas ao seu
campo de atuação, além de informações sobre seu negócio,
concorrência e clientes. Neste contexto, a pesquisa de
mercado é um instrumento útil para a descoberta de uma
oportunidade de mercado. Assinale a alternativa que não se
refere a um tipo de pesquisa de mercado.
56
Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de
57

Marcos ganhou como presentes de casamento, um quadro assinado por seu autor; um liquidificador de marca conhecida e

disponível no mercado, um relógio de parede, único, que havia pertencido a seu bisavô, e certa quantia em dinheiro. São

considerados bens infungíveis o

58
São benfeitorias úteis
59
Livro contendo dedicatória de um de seus autores é um bem
60
Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos