“Aquele candidato estava mexendo no celular; vou tomar a prova dele!”
Essa é uma afirmação de um fiscal de prova, que é formulada, passando de uma premissa diretamente a uma conclusão, assumindo como verdadeira uma ideia intermediária.
Assinale a opção que indica corretamente a ideia intermediária omitida.
Texto 2 – Violência e favelas
O crescimento dos índices de violência e a dramática
transformação do crime manifestados nas grandes metrópoles
são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de Janeiro, sendo as
favelas as mais afetadas nesse processo.
"A violência está o cúmulo do absurdo. É geral, não é? É
geral, não tem, não está distinguindo raça, cor, dinheiro, com
dinheiro, sem dinheiro, tá de pessoa para pessoa, não interessa
se eu te conheço ou se eu não te conheço. Me irritou na rua eu te
dou um tiro. É assim mesmo que está, e é irritante, o ser humano
está em um estado de nervos que ele não está mais se
controlando, aí junta a falta de dinheiro, junta falta de tudo, e
quem tem mais tá querendo mais, e quem tem menos tá
querendo alguma coisa e vai descontar em cima de quem tem
mais, e tá uma rivalidade, uma violência que não tem mais
tamanho, tá uma coisa insuportável." (moradora da Rocinha)
A recente escalada da violência no país está relacionada ao
processo de globalização que se verifica, inclusive, ao nível das
redes de criminalidade. A comunicação entre as redes
internacionais ligadas ao crime organizado são realizadas para
negociar armas e drogas. Por outro lado, verifica-se hoje, com as
CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaladas, ligações
entre atores presentes em instituições estatais e redes do
narcotráfico.
Nesse contexto, as camadas populares e seus bairros/favelas
são crescentemente objeto de estigmatização, percebidos como
causa da desordem social o que contribui para aprofundar a
segregação nesses espaços. No outro polo, verifica-se um
crescimento da autossegregação, especialmente por parte das
elites que se encastelam nos enclaves fortificados na tentativa de
se proteger da violência. (Maria de Fátima Cabral Marques
Gomes, Scripta Nova)
“No outro polo, verifica-se um crescimento da autossegregação,
especialmente por parte das elites que se encastelam nos
enclaves fortificados na tentativa de se proteger da violência".
Entenda-se por “autossegregação" uma segregação:
A frase abaixo em que o termo sublinhado tem um sinônimo indicado corretamente é:
Muitos termos do texto aparecem ligados pela conjunção E; ocorre inadequação na troca de posição dos elementos sublinhados em:
Texto 1 – Problemas Sociais Urbanos
Brasil escola
Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão
da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço
das cidades e da falta de planejamento público que vise à
promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado
das cidades. A especulação imobiliária favorece o encarecimento
dos locais mais próximos dos grandes centros, tornando-os
inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida
que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil
acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande
maioria da população pobre busque por moradias em regiões
ainda mais distantes.
Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais
de residência com os centros comerciais e os locais onde
trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes
que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos
salários. Incluem-se a isso as precárias condições de transporte
público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que
às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e
apresentam elevados índices de violência.
A especulação imobiliária também acentua um problema
cada vez maior no espaço das grandes, médias e até pequenas
cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema acontece por
dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população
que possui terrenos, mas que não possui condições de construir
neles e 2) a espera pela valorização dos lotes para que esses se
tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos
geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo,
mato alto, e acabam tornando-se focos de doenças, como a
dengue.
PENA, Rodolfo F. Alves. "Problemas socioambientais urbanos"; Brasil
Escola. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemasambientais-sociais-decorrentes-urbanização.htm.
Acesso em 14 de abril de 2016.
“Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a
questão da segregação urbana, fruto da concentração de renda
no espaço das cidades e da falta de planejamento público que
vise à promoção de políticas de controle ao crescimento
desordenado das cidades".
Os dois elementos ligados pela conjunção E são fatores bastante
diferentes; o pensamento abaixo em que os termos ligados por
essa conjunção podem ser considerados sinônimos é:
“Esse pessoal pode trabalhar para agências policiais e empresas privadas e também pode ser conhecido como técnico em computação forense.”
Nesse segmento do texto 5, há duas ocorrências do conectivo E com valor de adição; a frase abaixo em que esse mesmo conectivo mostra valor diferente é:
Valdo é estagiário em um escritório de advocacia e, na semana que vem, deverá escolher para trabalhar três dias de segunda a sábado. O escritório não permite que um estagiário trabalhe dois dias consecutivos.
O número de possibilidades que Valdo tem para escolher seus dias de trabalho é:
No setor de digitação da Assembleia Legislativa todos os digitadores possuem mesma eficiência no trabalho e, portanto, digitam a mesma quantidade de páginas em cada hora. Sabe-se que 3 digitadores produziram 72 páginas digitadas em 4 horas. O número de páginas que 4 digitadores produzirão em 5 horas é de
Para uma premiação, dois funcionários de uma empresa serão sorteados aleatoriamente entre quatro candidatos: dois do departamento A e dois do departamento B. A probabilidade de os dois funcionários sorteados pertencerem ao mesmo departamento é
Em uma sala de espera da Defensoria Pública, 20 pessoas estão aguardando o atendimento. São brasileiros, todos naturais da região sudeste do país.
Supondo que o local de nascimento dessas pessoas seja aleatório, a probabilidade de que os três primeiros a serem atendidos tenham nascido em diferentes unidades da federação é igual a:
A figura abaixo mostra uma mesa retangular com 5 cadeiras
representadas pelos quadradinhos pretos.
Um casal com seus três filhos ocuparão esses cinco lugares e o
lugar de cada um será decidido por sorteio. A probabilidade de
que o casal fique junto, ou seja, um ao lado do outro em uma das
laterais da mesa é:
Sabe-se que a sentença “Se Bruno é amazonense e Ana não é paraense, então Clara é pernambucana” é FALSA.
É correto concluir que
Considere a afirmação:
“Eu recebi o boleto e não paguei".
A negação lógica dessa afirmação é
Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor.
Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima, apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia.
De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia.
Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de
O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R$ 30.000,00, ao aplicar procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar estadual que regula o tema, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais pessoas.
Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:
João, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justiça, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em razão do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes.
Diante desse quadro, é correto afirmar que:
Ronaldo, que exercia função pública apenas temporariamente, sem receber remuneração, exige R$ 1.000,00 para dar prioridade na prática de ato de ofício que era de sua responsabilidade. Apesar da exigência, o fato vem a ser descoberto antes do pagamento da vantagem indevida e antes mesmo da prática com prioridade do ato de ofício.
Diante da descoberta dos fatos nos termos narrados, a conduta de Ronaldo configura:
Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.
O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:
No dia 03/03/2020, a residência de Hugo foi furtada e de seu interior foi subtraída uma televisão. Para ingressar no local e praticar o crime, José arrombou a porta de entrada da residência enquanto essa estava vazia.
O vizinho de Hugo presenciou os fatos e descreveu as características de José para a polícia, sendo esse detido ainda na posse do bem subtraído.
O autor foi denunciado pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Nem a vítima nem o vizinho foram ouvidos em juízo e os policiais afirmaram em sede judicial que encontraram o acusado na posse da TV furtada. O réu, por sua vez, confessou o crime e a forma como entrou na residência, apesar de não ter sido realizado exame pericial no local.
Quanto à imputação a José da qualificadora do rompimento de obstáculo, assinale a afirmativa correta.
Crézio, mediante esbarrão na vítima, subtraiu seu celular. Logo após a subtração, policiais militares que viram os fatos correram no encalço de Crézio e efetivaram a sua prisão em flagrante. Em sede de audiência de custódia, Crézio informou que praticou o fato em virtude da necessidade imposta pela perda do emprego, bem como para sustentar seu filho que possui 3 anos e é portador de deficiência. Um amigo de Crézio entregou ao(à) Defensor(a) Público(a) a certidão de nascimento do filho de Crézio e uma declaração de que apenas este cuida do seu filho, já que a mãe da criança se encontra em local incerto. Na audiência de custódia, o julgador, após constatar a legalidade prisional, converteu a prisão em flagrante em preventiva, em virtude dos antecedentes de Crézio, ainda que tecnicamente primário.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso,
pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de
determinadas cláusulas de um contrato de abertura de
crédito.
Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase
de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a
produção de prova pericial para demonstrar a ausência de
abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e
o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e
limitar a cobrança de tais juros.
Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa
correta.
Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.
Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:
Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua
condenação à realização de obrigação de fazer e ao
pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela
provisória de urgência em relação à obrigação de fazer.
Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a
análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de
procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo
determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer.
Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer
apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer.
Nessa circunstância, o advogado de Maria deve
Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a referida audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente. Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu.
A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Maria.
Um caminhão, com peso bruto de 23 toneladas e comprimento de 14 metros, de propriedade da pessoa jurídica Alfa e dirigido por seu funcionário Bernardo, encontrava-se corretamente estacionado em uma ladeira em área urbana de pacata cidade do interior do Paraná. Por um vício de fabricação do sistema de frenagem do veículo, este veio a descer ladeira abaixo, atropelando um cidadão que morrera no local.
Ajuizada a ação indenizatória por parte da viúva do falecido, é correto afirmar que:
Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência
técnica de informática. Após diversas reclamações de seu
chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele,
criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social.
Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados
pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson.
Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas
com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por
um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido,
Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de
Tomás e Vinícius.
A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Josivaldo, 75 anos, viúvo, e Luara, 70 anos, separada de fato, vivem um relacionamento público, contínuo, duradouro, com o objetivo de constituir família. Celebraram contrato de convivência e optaram pelo regime da comunhão universal de bens.
A partir disso, é correto afirmar que:
Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica.
Nesse caso, Joaquim:
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação.
A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.
A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que
Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei, à Câmara Municipal, em determinada temática que entendiam ser de grande relevância para a coletividade. Para a sua surpresa, a assessoria de apoio à produção normativa constatou que o projeto era totalmente contrário a uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Alfa
João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro.
Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.
João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de forma culposa, permitiu a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, na medida em que firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para compra de veículos para a frota oficial do Município com sobrepreço de R$ 100.000,00. O Ministério Público recebeu representação noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito civil e somente concluiu a investigação em setembro de 2021, confirmando que houve, de fato, superfaturamento no valor indicado. João exerceu mandato eletivo como chefe do Executivo municipal até 31/12/2012, haja vista que não foi reeleito.
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.
O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.
Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de
No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o direito do contratado à extinção de contratos administrativos regularmente firmados com a Administração Pública nas seguintes situações:
I. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
II. repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração
O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida em que realizou um processo administrativo de chamamento público, convocando interessados em prestar determinados serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciassem no órgão para executar o objeto quando convocados.
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando,agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
Suponha que, em decorrência de uma operação policial, tenha ocorrido a morte por disparo de arma de fogo de um civil desarmado dentro de sua residência, não sendo, contudo, possível identificar se o projétil que atingiu a vítima foi disparado por agente estatal.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou quando tomava banho de sol. Seis meses após sua fuga, João se associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio, cometendo crime de latrocínio e ceifando a vida de sua nova vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por danos morais decorrentes da morte de seu pai. Alegam os autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover medidas eficazes de segurança carcerária.
Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa:
