Aprova Concursos - Simulado Express

A finalidade principal do texto é:

a) indicar a sofisticação dos produtos da loja por meio de uma linguagem formal

b) mostrar a preocupação da loja com o que o cliente veste

c) demonstrar a informalidade no atendimento

d) produzir proximidade social entre loja e cliente

e) destacar o fácil acesso do cliente à loja

Durante algum tempo, a Caixa Econômica Federal utilizava uma frase em sua propaganda; “Vem pra Caixa você também!”. O que a empresa pretendia com essa frase era:

a) divulgar as qualidades da Caixa;

b) ampliar o número de clientes;

c) demonstrar as vantagens de ser cliente da Caixa;

d) indicar os meios para alguém tornar-se cliente da Caixa;

e) convidar as pessoas a visitarem a Caixa.

A questão desta prova se relaciona a fatos da cultura popular brasileira; o texto foi particularmente aproveitado para questão de compreensão e interpretação de texto e para a verificação da competência de escrita culta em nossa língua.

Texto 2 – Voz do Povo, Voz de Deus

“O vox populi, vox Dei parece referir-se à opinião pública, ao consenso da cidade, unânime ou em matéria decisiva num determinado julgamento. Vale a sentença ditada pela coletividade.

Creio tratar-se de outra origem, mais diretamente ligada a um processo de consulta divina sendo o povo o oráculo, a pítia da transmissão.

Hermes, o Mercúrio de Roma, possuía em Acaia, ao norte do Peloponeso, um templo onde se manifestava, respondendo as consultas dos devotos pela singular e sugestiva fórmula das vozes anônimas. Purificado o consulente, dizia em sussurro ao ouvido do ídolo o seu desejo secreto, formulando a súplica angustiada. Erguia-se, tapando as orelhas com as mãos, e vinha até o átrio do templo, onde arredava os dedos, esperando ouvir as primeiras palavras dos transeuntes.

Essas palavras eram a resposta do oráculo, a decisão do deus. Vox populi, vox Dei, na sua expressiva legitimidade.” (Coisas que o povo diz, Luís da Câmara Cascudo)

Para a adequada leitura de um texto, o leitor deve colaborar com o seu conhecimento de mundo, sem o qual torna-se impossível a leitura.
No texto 2, uma das referências culturais corretamente explicada é:

a) “Hermes, o Mercúrio de Roma” – referência a dois nomes do mesmo deus mitológico, na Grécia e em Roma;

b) “tapando as orelhas com as mãos” – ação praticada pela necessidade de conservar as palavras do deus no interior da mente;

c) “parece referir-se à opinião pública, ao consenso da cidade” – referência ao fato de só participarem das eleições os habitantes dos centros urbanos;

d) “...parece referir-se à opinião pública, ao consenso da cidade, unânime ou em matéria decisiva num determinado julgamento” – alusão à existência, desde tempos muito antigos, do tribunal do júri, com participação popular;

e) “Purificado o consulente” – indicação da presença do hábito cristão da confissão dos pecados antes do contato com a divindade.

“Ao entrar em um restaurante, todo cliente espera satisfazer desejos de ordem física e emocional.”

Nesse segmento da frase há uma correspondência semântica entre os termos destacados. Assinale a opção em que a correspondência equivalente entre termos está adequada.

a) supermercado / usuário

b) farmácia / frequentador

c) hospital / freguês

d) escola / consumidor

e) casa de shows / espectador

Em todas as frases abaixo, exceto em uma, há a presença de vocábulos do campo semântico do conhecimento; assinale a frase em que está ausente um vocábulo desse campo:

a) Há sujeitos que não merecem o talento com que nasceram;

b) A pena mais amarga entre os homens é ter muito saber sem o poder;

c) É dos inteligentes mudar de opinião;

d) O bom arqueiro não é julgado por suas flechas, mas sim por sua pontaria;

e) Quem conhece tudo é quase Deus.

“Estas só não podem ir de encontro aos fatos."

Sobre os componentes desse segmento do texto, assinale a afirmativa correta.

a) O pronome “estas” se refere somente a “análises”.

b) A expressão “ir de encontro” poderia ser substituída por “ao encontro de”.

c) A palavra “só” equivale a “sozinhas”.

d) A palavra “só” poderia ser deslocada para o início da frase.

e) A palavra “fatos” significa “acontecimentos reais”.

As frases a seguir mostram vocábulos idênticos repetidos. Assinale a frase em que esses vocábulos mostram significados diferentes.

a) Antever sucessos é grandioso; antever insucessos, mais ainda.

b) O comércio internacional não é um jogo de damas, é um jogo de interesses.

c) Líderes tornam as coisas possíveis. Líderes excepcionais as tornam inevitáveis.

d) Os maiores homens da história foram produtos da coragem; e a coragem nasce do berço da adversidade.

e) Ninguém está nos negócios por diversão, mas isso não quer dizer que não há diversão nos negócios.

Um antigo ministro brasileiro declarou certa vez: “O grande mal do Brasil tem sido o crime sem castigo. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição”.

Nessa frase, a locução “sem castigo” pode ser adequadamente substituída por “impune”; a frase abaixo em que uma substituição de uma locução por um adjetivo foi feita de forma adequada é:

a) O melhor equipamento de segurança já inventado foi um espelho retrovisor com um carro de polícia refletido nele / seguro

b) Cadeia é castigo e não colônia de férias / festiva

c) Não é permitido fazer em nome de outro o que não podemos fazer em nosso nome / alheio

d) Um diamante é um pedaço de carvão que se saiu bem sob pressão / carbonizado

e) A noite é a mãe dos pensamentos / pensativa.

Assinale a opção que apresenta a frase em que a locução adjetiva sublinhada foi corretamente substituída.

“Se enxerguei mais longe, foi por estar de pé sobre os ombros de gigantes." / ereto.

“Um homem de espírito não pode nem pensar que existe a palavra dificuldade." / espiritual.

“Dai-me um ponto de apoio e levantarei o mundo." / apoiado.

“Não há nenhum mal no átomo, apenas na alma dos homens." / masculina.

“O sucesso é o único critério da sabedoria." / sabedor.

“As fontes em questão são outras, estão atualmente em debate nos meios jornalísticos e legais: o direito de proteger o sigilo das 'fontes'."

O mesmo sentido da palavra sublinhada aparece em:

O fato ocorrido é único, mas são outras as visões desse fato na imprensa.

Umas e outras interpretações foram veiculadas nos jornais.

Em outras vezes, as fontes são identificadas nos jornais.

Umas notícias foram dadas e outras, escondidas.

Uns jornais negaram informações e outras revistas as publicaram.

Para um passeio de barco no rio Madeira, há bilhetes com preços diferenciados para adultos e crianças. Uma família com 2 adultos e 3 crianças pagou 124 reais pelo passeio, e outra família, com 3 adultos e 5 crianças, pagou 195 reais pelo mesmo passeio.

Assinale a opção que indica o preço, em reais, do bilhete de uma criança.

a) 16.

b) 18.

c) 20.

d) 22.

e) 24.

Uma pequena empresa tem 10 funcionários. A média salarial dos 6 funcionários com menores salários é R$ 2600,00 e a média salarial dos 4 funcionários com maiores salários é R$ 4200,00.

A média salarial dos 10 funcionários dessa empresa é:

a) R$ 3480,00;

b) R$ 3440,00;

c) R$ 3400,00;

d) R$ 3360,00;

e) R$ 3240,00.

Pedro e Marcelo partiram de um mesmo ponto, em um terreno plano.

Pedro caminhou 40 m em direção ao norte e, a seguir, 30 m em direção ao leste.

Marcelo caminhou 50 m em direção ao oeste e, a seguir, 110 m em direção ao sul.

Após isso, a distância entre Pedro e Marcelo é

a) 230 m.

b) 210 m.

c) 190 m.

d) 180 m.

e) 170 m.

Para uma premiação, dois funcionários de uma empresa serão sorteados aleatoriamente entre quatro candidatos: dois do departamento A e dois do departamento B. A probabilidade de os dois funcionários sorteados pertencerem ao mesmo departamento é

1/2.

1/3.

1/4.

1/6.

3/4.

Débora sorteia, aleatoriamente, um número do conjunto {1,2,3,..,10}e Fátima sorteia, também aleatoriamente, um número do conjunto {1,2,3,..,20}. A probabilidade de o número sorteado por Fátima ser maior do que o número sorteado por Débora é

1⁄2.

13⁄20.

17⁄20

23⁄40

29⁄40

A figura abaixo mostra uma mesa retangular com 5 cadeiras

representadas pelos quadradinhos pretos.

Um casal com seus três filhos ocuparão esses cinco lugares e o

lugar de cada um será decidido por sorteio. A probabilidade de

que o casal fique junto, ou seja, um ao lado do outro em uma das

laterais da mesa é:

a) 10%;

b) 20%;

c) 30%;

d) 40%;

e) 50%

A negação lógica da sentença “Paulo torce pelo Vasco ou é carioca” é:

a) Paulo não torce pelo Vasco ou não é carioca;

b) Paulo torce pelo Vasco ou não é carioca;

c) Se Paulo torce pelo Vasco, então é carioca;

d) Paulo não torce pelo Vasco e não é carioca;

e) Se Paulo é carioca, então não torce pelo Vasco.

Considere a sentença: “João não tomou café e saiu de casa”.

A negação dessa sentença é:

a) João tomou café e saiu de casa;

b) João não tomou café e não saiu de casa;

c) João tomou café e não saiu de casa;

d) João não tomou café ou saiu de casa;

e) João tomou café ou não saiu de casa.

Sabe-se que a sentença “Se Bruno é amazonense e Ana não é paraense, então Clara é pernambucana” é FALSA.

É correto concluir que

a) Bruno é amazonense, Ana é paraense, Clara é pernambucana

b) Bruno é amazonense, Ana não é paraenses, Clara é pernambucana

c) Bruno é amazonense, Ana não é paraense, Clara não é pernambucana

d) Bruno não é amazonense, Ana é paraense, Clara é pernambucana

e) Bruno não é amazonense, Ana é paraense, Clara não é pernambucana.

A secretária disse ao advogado:

“Fechei a janela e não mexi nos papéis".

Algum tempo depois, o advogado descobriu que o que disse a secretária não era verdade.

É correto concluir que a secretária:

a) fechou a janela e mexeu nos papéis;

b) não fechou a janela e não mexeu nos papéis;

c) não fechou a janela e mexeu nos papéis;

d) fechou a janela ou não mexeu nos papéis;

e) não fechou a janela ou mexeu nos papéis.

Maria é casada com José, mas é amante de João. O casal de amantes resolve simular o sequestro de Maria para que José pague o respectivo resgate. João liga para José e anuncia o sequestro de sua esposa e cobra a quantia de 500 mil reais para que Maria seja libertada.
José, acreditando que sua esposa realmente estivesse sequestrada, até porque ela estava desaparecida há mais de 24 horas, efetua o respectivo pagamento. Meses depois, o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação.

A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP).

b) João deverá responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

c) João deverá responder pelo crime de estelionato (Art. 171 do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

d) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º, do CP).

e) João deverá responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

Durante evento no Maracanã, Hefesto, aproveitando-se da grande aglomeração de pessoas, esbarra em Hera, utilizando esse impacto como distração para subtrair, para si, um aparelho de telefone celular e uma carteira, contendo dinheiro e cartões. Atento à dinâmica e percebendo a subtração, Kratos se pronuncia para interceptar a fuga de Hefesto. Ocorre que, ao se aproximar e dar a ordem de parada, Kratos sofre diversas agressões por parte de Hefesto, consistentes em socos e um chute que o derruba ao solo. Hefesto só é capturado meia hora depois, quando tentava revender o aparelho subtraído.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Hefesto deverá responder por:

a) furto qualificado pela destreza e lesões corporais leves

b) furto simples e lesões corporais leves

c) roubo próprio

d) roubo impróprio

e) roubo majorado

Hugo estava em via pública com seu currículo na mão, considerando o fato de estar desempregado. Ao observar aquela situação, Carlos apresentou-se como funcionário da sociedade empresária que funcionava naquela rua e afirmou que teria um emprego para oferecer a Hugo. Para isso, Hugo precisaria inicialmente apresentar seus documentos. Posteriormente, Carlos solicitou que Hugo lhe entregasse seu aparelho de telefonia celular, afirmando que iria ao interior do estabelecimento comercial para registrar o wi-fi no aparelho. Hugo, então, entregou a Carlos seu celular e permitiu que ele fosse ao estabelecimento, combinando de aguardá-lo em via pública. Uma hora depois, entendendo que Carlos estava demorando, Hugo o procurou no estabelecimento, descobrindo que, na verdade, Carlos nunca trabalhara no local e que deixara a localidade na posse do seu telefone assim que o recebeu.

Os fatos são informados ao Ministério Público.

Com base apenas nas informações expostas, a conduta de Carlos condiz com a figura típica do crime de:

a) apropriação indébita majorada em razão do ofício, emprego ou profissão;

b) furto qualificado pelo emprego de fraude;

c) apropriação indébita simples;

d) furto simples;

e) estelionato.

Guilherme, funcionário público de determinada repartição

pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos

de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo,

juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial,

que veio a se perder.

Considerando apenas as informações narradas, é correto

afirmar que a conduta de Guilherme

configura crime de prevaricação.

configura situação atípica.

configura crime de condescendência criminosa.

configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo.

A conduta de Zeca configura crime de:

a) prevaricação, na forma consumada;

b) corrupção passiva, na forma tentada;

c) corrupção passiva, na forma consumada;

d) concussão, na forma consumada;

e) concussão, na forma tentada.

Ao exercer as atribuições de promotor de justiça durante a fase de investigação preliminar, determinado membro recebe um procedimento em que há apuração da conduta de ex-parlamentar estadual, não mais ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função, em que se aponta o recebimento de propina para que, no exercício do seu mandato, influenciasse na votação de projetos e na fiscalização de atividades a cargo da Assembleia local. Ficou demonstrado que o investigado, em razão do valor recebido, efetivamente praticou os atos infringindo dever funcional, o que atrairia a incidência da causa de aumento de pena do Art. 317, §1º, do Código Penal. De igual forma, havia no relatório final da investigação a referência pela incidência da causa de aumento de pena do Art. 327, §2º, do Código Penal, em razão da condição de parlamentar.

De acordo com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) é incabível a causa de aumento do Art. 327, §2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar;

b) são incabíveis as causas de aumento dos Art. 317, §1º, e 327, §2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar;

c) as causas de aumento dos Art. 317, §1º, e 327, §2º, do Código Penal, são incompatíveis entre si, independentemente do exercício do mandato parlamentar;

d) a causa de aumento do Art. 327, §2º, do Código Penal, dispensa uma imposição hierárquica ou de direção;

e) o exercício do mandato parlamentar revela, por si só, a existência de imposição hierárquica ou de direção.

Três policiais militares efetuaram a prisão em flagrante de Tadeu em razão da prática do crime de extorsão, previsto no Art. 158 do Código Penal. Concluído o inquérito policial, Tadeu foi acusado pelo Ministério Público e a denúncia recebida, observando-se o rito comum ordinário, aplicável no caso. Após a apresentação de resposta pelo acusado, não houve absolvição sumária e o juiz designou audiência de instrução e julgamento. Os policiais militares que efetuaram a prisão foram arrolados como testemunhas de acusação pelo Ministério Público. No dia da audiência, estavam presentes a vítima, os policiais, as testemunhas de defesa e o acusado.

A partir dos dados apresentados, é correto dizer, de acordo com o Código de Processo Penal, que

a) na audiência, os policiais militares devem prestar depoimento de modo separado, após o interrogatório do acusado

b) na audiência, os policiais militares devem prestar depoimento de modo separado, após as testemunhas de defesa

c) na audiência, os policiais militares devem prestar depoimento de modo separado, após a tomada das declarações do ofendido e antes de serem colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa

d) os policiais militares que efetuaram a prisão são proibidos de depor, por expressa previsão do Código de Processo Penal

e) na audiência, os policiais militares devem prestar depoimento juntos e ao mesmo tempo.

No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) a nulidade pela alteração da ordem de inquirição deve indicar o prejuízo gerado

b) é possível ao juiz formular perguntas de forma detalhada, após as partes

c) a ordem de inquirição pode ser alterada no caso de ausência momentânea de uma das partes

d) havendo atuação comedida, o juiz pode iniciar a inquirição da testemunha;

e) o juiz pode intervir, a qualquer momento, diante de ilegalidade na condução do depoimento

Durante uma patrulha, por volta das 22h, dois policiais militares avistaram um corpo, já em decomposição, em uma rua sem movimento. O cadáver aparentava estar no local por vários dias. De fato, a vítima do crime de homicídio havia morrido uma semana antes. Próximo dali, os agentes viram uma pequena casa e, ao se aproximarem, constataram que era habitada, mas que ninguém nela se encontrava naquele momento. Sem mandado judicial, forçaram uma janela e conseguiram entrar. Já dentro da residência, após procurarem algum objeto relacionado ao crime, visualizaram uma blusa rasgada e aparentemente manchada de sangue sobre um sofá. Assim, apreenderam a roupa para que posteriormente fosse feita a comparação com o cadáver.

Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta acerca do ingresso na residência e da apreensão da roupa narrados no enunciado.

a) O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois, no caso concreto, o interesse em apurar o crime prevalecia sobre a inviolabilidade domiciliar

b) O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois, apesar de o local ser habitado, não havia morador presente naquele momento

c) O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois havia flagrante delito no interior da residência

d) A busca domiciliar não foi feita de acordo com o Código de Processo Penal e com a Constituição. Na situação concreta, o ingresso dos policiais na casa não era permitido e, na hipótese, a prova foi obtida por meios ilícitos.

e) A busca domiciliar foi ilegal, mas se tivessem obtido autorização judicial, os policiais poderiam ter ingressado na casa em qualquer horário do dia ou da noite

A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:

a) o estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica

b) a não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal

c) operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante

d) a realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça

e) a captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário

Mariana, tecnicamente primária e com endereço fixo, foi identificada, a partir de câmeras de segurança, como autora de um crime de furto simples (Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa) em um estabelecimento comercial. O inquérito policial com relatório conclusivo, acompanhado da Folha de Antecedentes Criminais com apenas uma outra anotação referente à ação penal em curso, sem decisão definitiva, foi encaminhado ao Poder Judiciário e, posteriormente, ao Ministério Público.

Entendendo que existe risco de reiteração delitiva, já que testemunhas indicavam que Mariana, que se encontrava solta, já teria praticado delitos semelhantes, no mesmo local, em outras ocasiões, poderá o Promotor de Justiça com atribuição requerer que seja:

a) fixada cautelar alternativa de comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com as testemunhas, mas não o recolhimento domiciliar no período noturno por ausência de previsão legal;

b) fixada cautelar alternativa de proibição de frequentar, por determinado período, o estabelecimento lesado, mas não a decretação da prisão preventiva ou temporária;

c) fixada a cautelar alternativa de internação provisória, que gera detração da pena, mas não a prisão preventiva ou temporária;

d) decretada a prisão temporária da indiciada;

e) decretada a prisão preventiva da indiciada.

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

a) a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

b) a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

c) a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

d) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;

e) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

No dia 13/06/21, Maurílio foi abordado por policiais militares em uma blitz, dirigindo veículo roubado, em seu próprio proveito. O roubo do carro havia sido praticado por Renan e comunicado pela vítima à autoridade policial no dia 5 de abril do mesmo ano. No momento da abordagem, Maurílio admitiu que, no dia 11/06/21, havia adquirido o carro por ele guiado sabendo se tratar de produto de crime. Assim, foi preso em flagrante pela prática de receptação, delito previsto no Art. 180, caput, CP, na modalidade “conduzir em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”. Quanto ao núcleo “conduzir”, o crime em questão, punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa, é classificado como permanente.

De acordo com os dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.

a) A prisão de Maurílio foi lícita, pois, nos crimes permanentes, há flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

b) A prisão em flagrante de Maurílio foi ilegal, pois o crime de roubo ocorreu mais de dois meses antes da abordagem

c) A prisão de Maurílio foi ilegal, pois o crime de receptação não admite prisão em flagrante

d) A prisão de Maurílio foi lícita, pois estava configurado o flagrante presumido em relação ao crime de roubo

e) A prisão de Maurílio foi ilícita, pois a situação flagrancial se esgotou dois dias antes, no momento da aquisição do veículo roubado

Em relação à contemporaneidade da prisão provisória, é correto afirmar que:

a) pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar

b) a regra não comporta mitigação, ainda que a natureza do delito indique a alta possibilidade de recidiva;

c) diz respeito ao fato delitivo apurado, e não a fatos ocorridos no curso da investigação preliminar ou instrução criminal

d) a regra não comporta mitigação, ainda que demonstrados indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial

e) a cessação da atividade criminosa é fator obstativo para a incidência do requisito da contemporaneidade dos fatos que ensejam a decretação da prisão

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

a) no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

b) sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

c) a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

d) o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

e) não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apelação para impugnar a sentença. Mas, observando que a peça recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo.

Inconformado com essa decisão, deve o autor se valer de:

a) nova apelação;

b) agravo de instrumento;

c) reclamação;

d) mandado de segurança;

e) recurso extraordinário.

Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal.

Nessa hipótese, será cabível:

a) recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público;

b) incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;

c) embargos de divergência direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;

d) recurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial, devendo o representante do Ministério Público comprovar a divergência, além de mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

e) incidente de assunção de competência.

Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de “Tarifa de Manutenção de Conta", cobrados durante o período em que era titular de conta corrente perante tal Banco.
O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de “Recursos Especiais Repetitivos", a questão concernente à legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta", o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária. Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente.

Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.

a) Deverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

b) Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo de Instrumento.

c) Deverá impetrar Mandado de Segurança em face da decisão de suspensão.

d) Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a referida audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente. Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu.

A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Maria.

Não existem consequências previstas na legislação pela ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação.

Caso não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Maria será multada em até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, o processo deverá ser extinto.

Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, as alegações apresentadas pelo réu na contestação serão consideradas verdadeiras.

Milena celebrou um contrato de adesão com a empresa Céu S.A., tendo por objeto o fornecimento de sinal de TV a cabo. Em determinada cláusula do contrato de prestação de serviços consta convenção das partes, atribuindo à adquirente dos serviços o ônus de provar, em caso de eventual litígio judicial, que o local de sua residência oferece as condições técnicas adequadas para o fornecimento do sinal de TV a cabo com a qualidade contratada.

Diante dessa situação hipotética, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que a cláusula é:

a) nula, pois o CPC não admite convenção das partes sobre distribuição do ônus da prova;

b) nula, pois torna excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito;

c) válida, pois tem amparo no CPC;

d) nula, pois recai sobre direito indisponível da parte;

e) válida, pois tem amparo no Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne à apelação, é correto afirmar que:

a) é o recurso cabível para impugnar sentenças e decisões interlocutórias de mérito;

b) caso não se observe pelo menos um de seus requisitos de admissibilidade, o juízo a quo poderá deixar de recebê-la;

c) em regra, é espécie recursal desprovida de efeito suspensivo;

d) é insuscetível de interposição na modalidade adesiva, caso haja sucumbência recíproca;

e) inserem-se no seu efeito devolutivo todos os fundamentos do pedido, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles.

Determinado cartório de notas reconheceu a firma por autenticidade de um fiador em um contrato de locação de imóvel residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que era falsa, causando prejuízo financeiro ao credor.

Ajuizada ação de indenização em face do delegatário, é correto afirmar que:

a responsabilidade civil independe de culpa por se tratar de aplicação constitucional e legal da teoria do risco administrativo;

o delegatário responderá pelo prejuízo causado mediante a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, e objetivamente por culpa de seus prepostos;

a responsabilidade civil é do Estado delegante, cabendo ação de regresso em face do delegatário que agiu culposamente;

a prescrição da pretensão ressarcitória é decenal, por inexistir previsão legal expressa para o caso

o delegatário poderá ser responsabilizado por culpa presumida.

Matheus, médico clínico-geral, recebe para atendimento em seu consultório o paciente Victor, mergulhador profissional. Realizando a anamnese, Victor relata que é alérgico à ácido acetilsalicílico.

Desatento, Matheus ministra justamente esta droga a Victor como parte de seu tratamento. Victor tem danos permanentes em razão do agravamento de sua asma pelo uso inadequado do medicamento, tendo que comprar novos medicamentos para seu tratamento e, ainda mais grave, fica impedido de trabalhar nos dois anos seguintes.

A respeito da responsabilidade civil de Matheus, assinale a afirmativa correta.

a) Ele responderá pelo regime objetivo de responsabilidade civil, tendo em vista que a atividade de Matheus é arriscada.

b) Ele deverá indenizar Victor independentemente de culpa, isto é, de imperícia de sua parte, considerando existir relação de consumo.

c) Ele, sendo profissional liberal, terá apurada sua responsabilidade mediante a verificação de culpa, responsabilizando-se unicamente pelos danos diretos verificados no caso.

d) Ele deverá indenizar Victor pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até o fim da convalescença, além da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou.

Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando uma empilhadeira em um galpão da Secretaria Municipal de Obras do Município Beta. Nesse contexto, causou danos ao veículo automotor que se encontrava estacionado, de Tiago, o qual comparecera ao prédio anexo, da mesma repartição, para solicitar uma licença de construção.

Nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados ao bem de Tiago é:

a) do Município Beta ou de Joana, mas apenas se for demonstrada a culpa desta última;

b) do Município Beta, apenas se for demonstrada a culpa de Joana;

c) do Município Beta, sendo demonstrada, ou não, a culpa de Joana;

d) do Município Beta, ainda que haja culpa exclusiva de Tiago;

e) apenas de Joana, sendo demonstrada, ou não, a sua culpa.

Justina, casada há 25 anos, substituiu, por ocasião do casamento civil com Eduardo, um dos seus patronímicos pelo do marido. Ocorre que o sobrenome adotado passou a ser o protagonista de seu nome civil, em prejuízo do patronímico de solteira, o que passou a lhe causar intenso sofrimento, uma vez que sempre fora conhecida pelo sobrenome de seu pai. Tal fato lhe trouxe danos psicológicos, especialmente agora que os últimos familiares que ainda usam o seu sobrenome familiar encontram-se gravemente doentes. Por essas razões, Justina requereu a modificação do seu patronímico, ainda durante a constância da sociedade conjugal, de forma a voltar a utilizar o sobrenome da sua família.

O pedido deve ser julgado:

a) improcedente, em virtude do princípio da inalterabilidade do nome ser considerado absoluto na constância da sociedade conjugal;

b) procedente, pois a autonomia privada é uma das exceções à inalterabilidade do nome previstas na Lei de Registros Públicos;

c) procedente, pela interpretação histórico-evolutiva da inalterabilidade, da preservação da herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros

d) improcedente, em razão da modificação do nome civil ser qualificada como excepcional, tendo em vista a consideração à segurança de terceiros;

e) improcedente, em virtude da proteção à estabilidade do vínculo conjugal e aos interesses do outro cônjuge, ao menos durante a constância da sociedade conjugal.

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.

b) O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.

c) O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.

d) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

a) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

b) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

c) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;

d) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;

e) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina.

Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja

beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte,

destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus

pais, também pais de Ruth. Ester o(a ) procura como

advogado(a ), indagando se é possível deixar todos os seus

bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento

público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque

suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser

transmitida a Ester.

Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.

Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.

Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.

Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

Com relação a direitos sucessórios de companheiros que concorrem com filhos comuns, analise as afirmativas a seguir.

I. O(A) companheiro(a) sobrevivente fará jus aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

II. Os bens particulares serão herdados pelos(as) companheiros(as) sobreviventes, salvo na hipótese de separação obrigatória de bens.

III. Os(As) companheiros(as) sobreviventes participam da meação deixada pelo(a) companheiro(a) falecido.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente.

b) II, somente.

c) III, somente.

d) I e III, somente.

e) I, II e III.

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.

Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.

A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros.

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial.

Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.

Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas.

Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

a) Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.

b) As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.

d) A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Joana, jovem e renomada escritora de livros infantis, faleceu. O mais velho dos seus herdeiros, com 18 anos de idade, preocupado com a situação dos livros, que geravam uma elevada renda para Joana, questionou um advogado a respeito da proteção constitucional oferecida a direitos dessa natureza.

O advogado respondeu, corretamente, que o direito de utilização, publicação ou reprodução das obras de Joana pertence:

de modo exclusivo e em caráter perpétuo, aos herdeiros;

de modo exclusivo e pelo tempo que a lei fixar, aos herdeiros;

ao poder público, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;

ao público em geral, não aos herdeiros, que têm assegurado o direito de participação nos lucros obtidos;

aos herdeiros, ao poder público e ao público em geral, assegurando-se aos primeiros o direito de participação nos lucros.

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

a) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;

b) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

c) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;

d) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;

e) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

Maria é servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e acaba de completar dois anos de efetivo exercício no cargo. De acordo com as disposições da Constituição da República sobre seu regime jurídico, é correto afirmar que Maria

a) adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

b) adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

c) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial recorrível.

d) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sindicância sumária disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

e) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa tinha grande admiração profissional por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa; Joana, servidora aposentada do Município Alfa; e Ana, que não ocupava cargo público. Ao se inteirar de vacâncias na estrutura administrativa, tomou conhecimento de que poderia realizar nomeações para um cargo em comissão (CC) e para uma função de confiança (FC).

Ao consultar sua assessoria, foi-lhe corretamente informado que, à luz da sistemática constitucional:

a) todas podem ser nomeadas para CC e FC;

b) Maria pode ser nomeada para CC ou FC, enquanto Joana e Ana somente podem ser nomeadas para CC;

c) Maria somente pode ser nomeada para FC, enquanto Joana e Ana podem ser nomeadas para CC ou FC;

d) Maria e Joana podem ser nomeadas para CC ou FC, enquanto Ana somente pode ser nomeada para CC;

e) Maria e Ana somente podem ser nomeadas para CC, enquanto Joana somente pode ser nomeada para FC.

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

a) por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;

b) por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

c) por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;

d) pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

e) pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.

O Presidente da República descumpriu ordem judicial,

emanada de autoridade competente, impondo à União o

pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores

públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União

argumentava que a mora era justificável por conta da ausência

de previsão de recursos públicos em lei orçamentária

específica.

Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em

provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter

ocorrido crime comum de desobediência, procurando você

para que, como advogado(a), informe que órgão seria

competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o

Presidente da República deve ser julgado

pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.

pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

João, Juiz de Direito da Vara única da Comarca Alfa, vinha causando sérios problemas às partes nos processos judiciais, o que decorria da demora para despachar e para decidir os feitos submetidos à sua apreciação. Considerando esse estado de coisas, um assistido da Defensoria Pública questionou sobre a possibilidade de João ser removido compulsoriamente do órgão em que se encontrava, sendo respondido corretamente que tal:

a) não é possível, por força da garantia da inamovibilidade;

b) é possível, desde que fosse decretada, em caráter prévio, a aposentadoria compulsória de João;

c) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão exclusiva do Conselho Nacional de Justiça;

d) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão exclusiva do tribunal a que João está vinculado;

e) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão do Conselho Nacional de Justiça ou do tribunal a que João está vinculado.

José, servidor público federal ocupante do cargo de Técnico Judiciário do TRT, recebeu, para si, a quantia de cinco mil reais em dinheiro, a título de presente, de um reclamante em uma reclamação trabalhista, para agilizar a tramitação de seu processo no cartório judicial da Vara do Trabalho. Posteriormente, José se arrependeu e não alterou a ordem natural de processamento dos feitos de sua responsabilidade, mas não devolveu o valor recebido ao particular.

No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92 e com a jurisprudência:

a) José cometeu ato de improbidade administrativa, por conduta dolosa, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, mas o particular não pode responder por improbidade porque não é agente público;

b) José não cometeu ato de improbidade administrativa, por arrependimento eficaz, já que não cumpriu o prometido ao reclamante e porque não houve prejuízo ao erário, e o particular também não pode responder por improbidade, pois não é agente público;

c) José cometeu crime de improbidade administrativa, por conduta dolosa, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, e o particular responde pelo mesmo crime, em concurso de agentes, pois é considerado agente público por equiparação legal;

d) José cometeu ato de improbidade administrativa, por conduta dolosa que importou seu enriquecimento ilícito, sendo o prejuízo ao erário prescindível para a configuração do ato ímprobo, e o particular também responde por improbidade porque concorreu para o ato;

e) José e o particular praticaram, em concurso de agentes, crime de improbidade administrativa, na modalidade culposa, porque houve dano moral ao erário que deve ser objeto de ressarcimento por parte dos agentes.

O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras. Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação indevida de bens do Município.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

a) o ato de improbidade administrativa praticado enseja, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até doze anos;

b) o ato de improbidade administrativa praticado, causando prejuízo ao erário, é admitido em sua forma culposa;

c) a hipótese descrita afigura-se ilícita, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em até cinco anos, contados a partir da ocorrência do ato;

d) os fatos narrados não permitem a formulação do pedido de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica contratada, apenas os de seus sócios administradores;

e) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva para celebrar acordo de não persecução cível na hipótese versada, desde que advenha o integral ressarcimento do dano.

Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia, mensalmente, vantagem econômica direta consistente em R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar.

De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:

a) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos

b) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

c) causou prejuízo ao erário e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos

d) atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, ressarcimento ao erário, multa civil e cassação dos direitos políticos

e) atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos

Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque, na qualidade de agente político, não se sujeita ao regime da lei de improbidade, respondendo apenas por crime de responsabilidade;

b) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque a legislação permite que seja feita publicidade de caráter institucional, para dar ciência à população das ações sociais do Município;

c) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, já que a publicação veiculou obras públicas que efetivamente existiram, mas cometeu ilícito de natureza eleitoral por propaganda antecipada;

d) cometeu ato de improbidade administrativa, porque a publicidade não teve caráter educativo, informativo ou de orientação social, e sim de promoção pessoal, com ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade;

e) cometeu ato de improbidade administrativa, porque implicitamente solicitou votos para a próxima eleição e, por isso, está sujeito à cassação de seus direitos políticos e outras sanções previstas na lei de improbidade.

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração

pode transfigurar o objeto do contrato, desde que o percentual modificado atenda os limites estabelecidos em lei.

é possível quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

deve ser aceita pelo contratado, desde que mantidas as condições contratuais, inexistindo limites para tanto.

pode recair sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de alteração do objeto, sem a prévia concordância do contratado.

depende da concordância do contratado, com relação aos limites e valores decorrentes de tal modificação, quaisquer que sejam os acréscimos e supressões no objeto do contrato.

A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.

Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:

a) deverá ser aplicada a modalidade concorrência, que é a única que atende ao aludido objeto;

b) não pode ser aplicada apenas a modalidade concurso, dentre aquelas previstas na norma em questão;

c) não é possível aplicar a modalidade pregão, que é afastada nas contratações de obras e serviços de engenharia

d) é viável a escolha entre as modalidades convite, tomada de preços e concorrência, de acordo com o valor estimado para o contrato;

e) não é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo, diante dos requisitos exigidos para tanto pela norma em questão.

Lucas e José são amigos de longa data e, após anos de estudos, foram aprovados em concursos públicos para cargos de auditor de Tribunais de Contas de Estados distintos.

Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:

a) as Cortes de Contas integram a segunda linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas;

b) eventual irregularidade em edital de licitação na aplicação da Lei poderá ser impugnada perante as respectivas Cortes de Contas apenas por licitantes e contratados;

c) todos os contratos administrativos devem ser submetidos à prévia aprovação das Cortes de Contas para que tenham validade;

d) a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, diante de sua gravidade incumbe exclusivamente às Cortes de Contas;

e) as Cortes de Contas devem ser comunicadas de alteração da ordem cronológica de pagamentos dos contratos por autoridade competente, mediante a prévia e devida justificativa para tanto.

O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação

a) pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização do Prefeito Municipal.

b) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização legal da Câmara Municipal.

c) pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e estimativa dos custos de adaptações para atender às necessidades de utilização da Secretaria Municipal de Saúde.

d) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina.

Na hipótese narrada, o poder público estadual:

a) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;

b) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;

c) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;

d) não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;

e) não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que

a) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;

b) somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta

c) o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;

d) pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;

e) apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.

c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.

d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.