Aprova Concursos - Simulado Express

O título dado à crônica – Fontes Murmurantes – justifica-se pelo fato de

a) algumas fontes de notícias não se expressarem claramente, mas por meio de murmúrios inconfessáveis.

b) metaforicamente, as fontes de águas soarem como murmúrios na linguagem humana.

c) as fontes jornalísticas de notícias deverem ser preservadas para garantia do bom jornalismo.

d) a revelação de alguns fatos trazer perigo a quem a faz, daí a necessidade de serem revelados em voz baixa.

e) as fontes jornalísticas expressarem algo sigiloso que é divulgado pelos jornais.

No número 18, ano V da revista Scientific American Brasil, o sumário dos artigos anuncia:

Por que precisamos da internet de alta velocidade

Banda larga rápida permitirá que professores e alunos tenham acesso a tecnologias digitais modernas.

O segmento que aparece após o título em negrito funciona textualmente como:

a) confirmação da ideia apresentada anteriormente;

b) resposta a uma pergunta presente no título;

c) detalhamento da informação antes prestada;

d) retificação de uma ideia pouco clara no texto anterior;

e) argumento contra a tese defendida pelo autor do texto.

A estruturação do Texto II se apoia

a) em uma crítica a turistas deslumbrados.

b) na semelhança entre dois locais turísticos.

c) na oposição entre o turismo brasileiro e o europeu.

d) nas dificuldades da vida turística.

e) na superioridade da paisagem francesa sobre a brasileira.

Um artigo de Marcuschi se intitula “Oralidade e ensino de língua:

uma questão pouco 'falada'".

No título do artigo de Marcuschi, as aspas empregadas na palavra

“falada" indicam

o desvio semântico do termo, da linguagem lógica para a figurada.

a informação da presença de mais discussões orais que trabalhos escritos sobre o tema.

uma crítica à ausência de discussões sobre o ensino da oralidade.

um alerta sobre o excesso de espaço didático dedicado à língua falada.

uma denúncia contra a total ausência do ensino de língua falada nas escolas.

A frase abaixo em que a forma sublinhada está corretamente grafada é:

“Sobre a parede estava pintado um cão enorme, preso à corrente, e em baixo estava escrito: 'Cuidado com o cão.'"

“Os homens nada sabem a cerca da verdade dos deuses."

“Os bandeirantes subiram rio a cima a fim de capturar índios."

“Todos chegaram de pressa, mas cuidadosamente."

“A situação era perigosa, porisso vinham devagar."

Assinale a opção em que o adjetivo sublinhado indica uma qualidade ou um defeito do substantivo.

presunto francês.

pintura antiga.

sujeito desprezível.

parede descascada.

pele manchada.

Um candidato a prefeito, questionado sobre a legalização do aborto, explicou: “Sou contra a legalização do aborto. A Constituição já prevê os casos de aborto permitido. Como vou defender essa legalização numa cidade em que as pessoas morrem de meningite, morrem de tuberculose? A cidade tem de tratar da vida primeiro, para depois tratar desse tipo de problema”.

Nesse caso, o candidato adotou a seguinte estratégia:

a) generalização excessiva;

b) argumento autoritário;

c) círculo vicioso;

d) fuga do assunto;

e) relação equivocada entre causa e efeito.

Texto 5 – OMS

1. “Os dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) dizem que o cigarro mata metade dos seus consumidores habituais”;
2. “A cada 3 (três) pessoas que têm aneurisma cerebral, 2 (duas) fumam!”;
3. “A fumaça do cigarro possui 4.720 substâncias tóxicas, incluindo acetona, monóxido de carbono e arsênico”;
4. “Esta fumaça vai diretamente para os pulmões, deixando-os expostos a 43 substâncias cancerígenas, onde ocorrem 90% das mortes por câncer de pulmão”.

“A cada 3 (três) pessoas que têm aneurisma cerebral, 2 (duas) fumam!”

O autor do texto 5 destacou uma frase 2 (duas) fumam graças a algumas estratégias gráficas, que são:

o aumento do tamanho da letra e a pontuação;

a pontuação e o dado estatístico;

a pontuação e a repetição do número;

a repetição do número e o dado estatístico;

o dado estatístico e o aumento do tamanho da letra.

A frase abaixo em que ocorre uma falha gramatical é:

a) Cada um deve dedicar-se à sua própria educação até o último dia;

b) Não se trata de ler muito de tudo. É necessário digerir-se o que se lê;

c) Não pretendas ser demasiado justo nem saber mais do que lhe convém;

d) Nascemos príncipes e a educação faz de nós sapos;

e) O amor-próprio ofendido não perdoa jamais.

Raros são o secretário ou secretária que, enviando a alguém um documento ou um livro, não comece a carta escrevendo “Anexo lhe envio”.

Assinale a frase abaixo que está em desacordo com as normas gramaticais cultas.

a) Anexo lhe envio os documentos e as fotos.

b) Em anexo lhe envio os documentos e as fotos.

c) Anexos lhe envio os documentos e as fotos.

d) Envio-lhe os documentos e as fotos anexos.

e) Envio-lhe, em anexo, os documentos e as fotos.

O adjetivo espinhoso dado ao substantivo analgésico no título do texto 1 é justificado por:

a) destinar-se a problemas sérios de algumas dores;

b) originar-se de um cacto, planta com espinhos;

c) esbarrar com dificuldades para sua criação;

d) produzir efeitos colaterais perigosos;

e) aparentar-se com opiáceos, semelhantes à morfina.

Nessa mesma frase “Os deuses certamente não revelaram tudo aos mortais desde o princípio, mas, procurando, os homens encontram pouco a pouco o melhor”, há uma locução adverbial sublinhada que equivale adequadamente ao advérbio

a) vagarosamente.

b) seguramente.

c) firmemente.

d) paulatinamente.

e) progressivamente.

Em todas as frases abaixo há duplicidade de adjetivos; a opção em que tais adjetivos são redundantes, ou seja, dizem a mesma coisa, é:

a) Ser sábio e prudente é comer o mingau pelas beiradas.

b) Não há nada mais surreal e alheio a qualquer representação do que a nossa própria realidade.

c) Casa, comida e diamantes – isso é essencial, o resto é supérfluo e desnecessário.

d) A idade está na cabeça. Cada vez mais encontro idosos inteiros e bem-humorados.

e) O homem é um animal ridículo e desprezível.

“Ele alegava sua debilidade de saúde para deixar de ir ao trabalho.”
Constata-se na organização dessa frase argumentativa que:

a) o argumento apresentado para a ação de não ir ao trabalho é visto como de base racional e lógica;

b) o emprego do verbo “alegar” implica certo distanciamento do argumento apresentado;

c) o argumento apresentado, segundo o contexto, era de base legal;

d) o interlocutor da frase é identificado como um chefe no serviço público;

e) a frase carece de argumentos, pois só mostra a constatação de um fato.

Como é sabido, os adjetivos e advérbios podem receber graus comparativo ou superlativo; a frase abaixo em que ocorre a gradação de um advérbio é:

a) Ela canta bem alto quando toma banho

b) Ele agora está muito forte

c) Que extraordinariamente amável é sua secretária

d) Caminhou bastante tempo até a fábrica

e) Não saiu daqui muito convencido

Em todas as frases abaixo foram sublinhados termos de valor adverbial.

Assinale a frase em que se propõe uma substituição adequada desses termos por um advérbio com o mesmo significado.

a) Ninguém ousa dizer adeus aos próprios hábitos. Muitos suicidas se detiveram no limiar da morte ao pensar no café onde vão jogar todas as noites sua partida de dominó / noturnamente.

b) As mudanças nunca ocorrem sem inconvenientes / inconvenientemente.

c) Aqueles que julgam os outros arderão para sempre no inferno / eternamente.

d) Eu não entendo você. Você não me entende. Que mais nós temos em comum? / unidamente.

As frases abaixo apresentam um problema em sua estruturação: o advérbio (ou locução) sublinhado já tem seu significado contido no verbo que o acompanha; assinale a exceção:

As crianças sorriam alegremente das brincadeiras do palhaço;

Os feridos arrastavam-se com dificuldade em direção ao abrigo;

Os automóveis voavam velozmente pela nova pista;

Todos decidiram, de súbito, mudar de profissão;

Todos os soldados vagavam sem destino após a derrota.

Todas as frases abaixo mostram locuções adverbiais sublinhadas; a frase em que a locução destacada foi substituída de forma adequada é:

a) Nenhum banco morre de repente / repentinamente

b) As mudanças nunca ocorrem sem inconvenientes, até mesmo do pior para o melhor / complexamente

c) Repreende o amigo em segredo e elogia-o em público / descaradamente

d) Um homem muito lido nunca cita com precisão / necessariamente

e) O sol se põe de novo a cada noite / repetidamente

O adjetivo ilimitado corresponde à locução “sem limites"; a locução com igual estrutura que NÃO corresponde ao adjetivo abaixo destacado é:

Os turistas ficaram inertes durante a ação policial / sem ação;

O turista incauto ficou assustado com a ação policial / sem cautela;

O vocalista da banda saiu ileso do acidente / sem ferimento;

O presidente da Coreia passou incógnito pela França / sem ser percebido;

O novo livro do autor estava ainda inédito / sem editor.

A frase abaixo em que a oração adjetiva destacada foi substituída adequadamente por um adjetivo é:

O crítico de rock é alguém que não sabe escrever, entrevistando gente que não sabe falar, para gente que não sabe ler / muda

Sucesso é conseguir o que você quer. Felicidade é gostar do que você conseguiu / bem-aceito;

Você não será feliz com mais até ser feliz com o que você já tem / comprado;

Felicidade é como uma flor que não se deve colher / acolhedora;

A felicidade é um bem que se multiplica ao ser dividido / multiplicado.

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

Uma unidade da Federação incluiu no orçamento anual um programa com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 a 25 anos, com ações específicas para esse público.

Uma medida de desempenho para esse programa poderia ser:

número de alunos alfabetizados;

proporção professor/aluno em sala de aula;

quantidade de professores alocados no programa;

valor per capita gasto com professores e pessoal de apoio;

redução de 10% na taxa de analfabetismo no primeiro ano do programa.

Uma entidade pública detinha um equipamento, classificado como ativo imobilizado, que foi reavaliado em um dado exercício, tendo o seu valor contábil majorado por conta desse processo. No período seguinte, a entidade apurou a depreciação sobre o equipamento reavaliado no valor de R$ 3.200,00. A depreciação incidente sobre o equipamento, com base em seu custo histórico, seria no valor de R$ 2.800,00.

Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, a diferença no valor da depreciação apurada deve ser:

a) apenas divulgada nas notas explicativas que acompanham as demonstrações contábeis;

b) classificada como outras variações patrimoniais diminutivas na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);

c) debitada em conta de reserva de reavaliação do ativo imobilizado;

d) incluída na despesa de depreciação reconhecida no resultado do período;

e) registrada em contas de compensação, que têm natureza de controle.

De acordo com o MCASP, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos para refletir o aspecto patrimonial.

a) Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro.

b) Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro.

c) Balanço Orçamentário e Relatório de Gestão Fiscal.

d) Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

e) Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Um servidor responsável pela contabilização de itens de Caixa e Equivalentes de Caixa em uma entidade do setor público levantou algumas questões acerca da inclusão de aplicações financeiras como equivalentes de caixa ao analisar a normatização contábil vigente sobre esse tópico.

O servidor analisou as disposições da NBC TSP 12 - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do MCASP e concluiu acertadamente que:

a) a classificação das aplicações financeiras em pré-fixadas ou pós-fixadas não é um critério que deve ser utilizado para definir o nível de risco;

b) aplicações financeiras devem ser consideradas como equivalente de caixa se for possível convertê-las em uma quantia confiavelmente estimada de caixa;

c) aplicações financeiras só podem ser consideradas como equivalente de caixa, entre outros requisitos, se forem mensuradas pelo custo amortizado;

d) rendimentos de aplicações financeiras de liquidez imediata não são considerados equivalente de caixa, pois integram o fluxo de caixa das atividades de investimento;

e) um dos requisitos para que aplicações financeiras sejam consideradas como equivalente de caixa é o atendimento a objetivos de investimento de curto prazo.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em oito classes, sendo as contas classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam

Nesse sentido, assinale a opção que preenche I, II, III e IV, respectivamente, no quadro acima

a) Contábil / Patrimonial / Controle / Controle.

b) Contábil / Contábil / Controle / Orçamentária

c) Contábil / Orçamentária / Orçamentária / Controle

d) Patrimonial / Patrimonial / Orçamentária / Controle

e) Patrimonial / Planejamento / Controle / Controle

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi concebido para, entre outros objetivos, subsidiar a elaboração das demonstrações contábeis de forma mais padronizada. As contas do PCASP são organizadas de acordo com a natureza da informação.

As contas das classes 1, 2, 3 e 4, por exemplo, são de natureza patrimonial e constituem a base para elaboração do(a):

a) balanço financeiro e da demonstração dos fluxos de caixa;

b) balanço patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais;

c) demonstração da receita corrente líquida e da execução de restos a pagar;

d) demonstração das despesas por função e do relatório de gestão fiscal;

e) demonstração do resultado primário e do resultado nominal.

De acordo com as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a doação de bem imóvel registrado no patrimônio da União para um Estado da Federação deve ter o seguinte lançamento contábil no ente doador:

a) D 3.5.2.3.4.xx.xx Transferências Voluntárias – Inter OFSS – Estado
C 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

b) D 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação
C 4.5.2.3.3.xx.xx Transferências Voluntárias – Inter OFSS – União

c) D 3.3.2.3.1.xx.xx Transferências Voluntárias
C 2.1.3.1.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

d) D 3.5.1.2.2.xx.xx Transferências Concedidas – Intra OFSS
C 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação

e) D 1.2.3.2.1.xx.xx Bens Imóveis – Consolidação
C 4.5.1.2.2.xx.xx Transferências Recebidas – Intra OFSS

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:

a) anistia;

b) compensação;

c) isenção;

d) incentivo;

e) subsídio.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade

a) contraia obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente com o saldo disponível em caixa.

b) receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com exceção às destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

c) receba empréstimos e financiamentos de agências de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

d) realize aplicações da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

e) realize transações com outras entidades do setor público relativas a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter, entre outros,

a) as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

b) o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

c) as informações sobre apuração da receita corrente líquida, conforme definida na Lei, sua evolução e previsão de desempenho até o final do exercício.

d) o comparativo com os limites tratados pela Lei dos montantes relativos a despesa total com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias, concessão de garantias e operações de crédito.

e) o balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.

Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

a) compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;

b) indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;

c) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;

d) poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;

e) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

A Lei de Responsabilidade Fiscal indica os valores que devem ser considerados na determinação da Receita Corrente Líquida.

As opções a seguir relacionam esses valores, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O dividendo recebido de empresas investidas.

b) O cancelamento de restos a pagar.

c) A contribuição de melhoria.

d) A receita da agropecuária.

e) O imposto sobre a renda retido na fonte.

Uma instituição de ensino adquiriu, em 01/01/X0, um prédio para alugar a terceiros por R$500.000. A vida útil do prédio foi estimada em 50 anos.

Após o reconhecimento inicial, a instituição de ensino escolheu mensurar o prédio pelo método do valor justo, com acréscimo reconhecido anualmente na Demonstração do Resultado. Na data, este era de R$600.000.

Em 31/12/X1, a instituição decidiu que iria utilizar o prédio em seus negócios, passando a contabiliza-lo como ativo imobilizado. Na data, o valor justo do prédio era de R$700.000.

Assinale a opção que indica o valor contábil do prédio no balanço patrimonial da instituição de ensino, em 31/12/X1.

R$480.000.

R$500.000.

R$576.000.

R$600.000.

R$700.000.

Uma empresa S/A apresentou projeções de resultados futuros com alto grau de confiabilidade em 2018, contudo, divergentes dos valores realizados, mesmo quando reestimadas por sua administração nos exercícios seguintes e confrontadas novamente com o realizado. Ainda, a empresa registrou um ativo fiscal diferido em suas demonstrações financeiras, entre os exercícios de 2021 e 2023.

A partir disso, um contador recém-contratado atestou uma recorrente e acentuada discrepância entre as estimativas feitas pela empresa e os resultados por ela alcançados. É de se destacar que, durante o período apresentado, a empresa, novamente, incrementou o ativo fiscal diferido. O que representou quase 40% do ativo total da empresa.

Nesse caso, considerando somente as informações apresentadas e segundo o CPC 32 - Tributos sobre o lucro, o contador identificou que:

a) é necessária a reapresentação das demonstrações financeiras contemplando ajustes, a título de retificação de erro e sem efeitos retrospectivos nos comparativos;

b) é necessária a reapresentação das demonstrações financeiras contemplando ajustes, a título de mudança de política contábil e sem efeitos retrospectivos nos comparativos;

c) é necessária a reapresentação das demonstrações financeiras contemplando ajustes, a título de mudança de estimativa contábil e com efeitos retrospectivos nos comparativos;

d) o alto grau de confiabilidade dos estudos técnicos das projeções realizados pela empresa é suficiente para o reconhecimento dos créditos tributários nas demonstrações financeiras (ativo fiscal diferido);

e) há falta de evidências convincentes da disponibilidade de lucros tributáveis futuros suficientes para que os valores registrados como ativo fiscal diferido, provenientes de prejuízos fiscais ou créditos fiscais não utilizados, possam ser utilizados.

A Cia. Y apresentava o seguinte balanço patrimonial em

31/12/X0:

Na data, o capital social era constituído por 1.000 ações com

valor nominal de R$ 1,00.

Em X1, a Cia. Y realizou as seguintes operações abrangendo ações

de sua própria emissão:

? Compra de 80 ações por R$ 120,00 à vista.

? Venda das mesmas 80 ações por R$ 140,00 à vista.

Com base nas informações acima, assinale a opção que indica a

conta em que deve ser apresentado o efeito positivo de R$ 20,00.

a) Resultado Operacional.

b) Outras Receitas Operacionais.

c) Reservas de Capital.

d) Reservas de Lucros.

e) Ajustes de Avaliação Patrimonial.

Em 31/12/X0, uma sociedade empresária adquiriu móveis para utilizar em seu negócio por R$ 12.000 para pagamento em um ano. Esse prazo era maior do que os prazos normais de crédito para a sociedade empresária. Se os móveis fossem adquiridos à vista, o valor seria de R$ 10.000.

Assinale a opção que indica os lançamentos contábeis realizados pela sociedade empresária na data em que os móveis foram adquiridos.

Na apresentação da Demonstração de Resultados do Exercício, o resultado financeiro:

a) compõe o custo das vendas ou dos serviços prestados;

b) compõe o resultado antes do IR/CSLL;

c) constitui uma dedução das receitas de vendas;

d) é apresentado logo após o resultado bruto;

e) integra o cálculo do resultado operacional.

No reconhecimento de item patrimonial como ativo intangível, o valor reconhecido deve refletir a expectativa que a entidade tem sobre a probabilidade de que os benefícios econômicos futuros esperados, incorporados ao ativo, fluam para a entidade.

Nesse valor podem ser incluídos itens como custos:

administrativos;

de treinamento;

de atividades promocionais para introdução de novo serviço;

de transferência de atividades para nova categoria de clientes;

com testes para verificar se o ativo está funcionando adequadamente.

Assinale a opção que indica o que é evidenciado pela Demonstração do Resultado do Exercício.

a) A riqueza gerada pela entidade e pertencente ao acionista.

b) A riqueza gerada pela entidade e pertencente à sociedade.

c) As aplicações e as origens dos recursos da entidade.

d) A movimentação ocorrida nas contas pertencentes aos sócios da entidade.

e) A parte dos recursos financeiros gerada internamente pela entidade.

Em relação ao ativo intangível gerado internamente, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) - Ativo Intangível, assinale a afirmativa correta.

Os gastos com a pesquisa são contabilizados como ativo ou como despesa, dependendo da expectativa de rentabilidade futura.

Os gastos com desenvolvimento são sempre reconhecidos como ativo.

O custo deste ativo inclui os gastos diretamente atribuíveis, necessários à criação, produção e preparação para ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração.

A amortização é iniciada a partir do momento em que a fase de desenvolvimento estiver concluída.

O valor residual deste ativo não pode ser modificado.

De acordo com inclusão feita pela Lei nº 11.638/07 na Lei nº 6.404/64, assinale a opção que indica a classificação no ativo intangível.

Despesas pré-operacionais e gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social.

Direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

Aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas.

Direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da sociedade empresária, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial.

Participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da sociedade empresária.

A Cia. X encerrou o exercício contábil de 2017 com lucro líquido de R$ 100.000. Em 10/01/2018, a sociedade empresária declarou dividendos adicionais aos dividendos mínimos obrigatórios, no valor de R$ 20.000.

Em 01/03/2018, a sociedade empresária autorizou a emissão das demonstrações contábeis.

Assinale a opção que indica o tratamento correto dos dividendos adicionais nas demonstrações contábeis da Cia. X, referentes a 2017.

Reconhecimento como dividendos a pagar, no passivo circulante.

Reconhecimento como dividendos a pagar, no passivo não circulante.

Divulgação em notas explicativas.

Divulgação no relatório da administração.

Não deve haver menção nas demonstrações contábeis.

Em 31/12/2017, uma entidade que atua no ramo de construção apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial, referentes a duplicatas a receber no ativo realizável a longo prazo.

• Clientes: R$ 100.000;

• Perdas estimadas com crédito de liquidação duvidosa de clientes: R$ 5.000;

• Ajuste a valor presente do saldo a receber de clientes: R$ 8.000;

• Faturamento para entrega futura: R$ 10.000;

• Transações operacionais com empresa controlada: R$ 40.000;

• Serviços executados a faturar: R$ 30.000.

Assinale a opção que indica o saldo da conta duplicatas a receber no ativo realizável a longo prazo da entidade, em seu balanço patrimonial de 31/12/2017.

a) R$ 87.000.

b) R$ 117.000.

c) R$ 147.000.

d) R$ 167.000.

e) R$ 193.000.

Em relação à contabilização dos juros sobre capital próprio a pagar na Demonstração do Valor Adicionado, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado, assinale a afirmativa correta.

Valor Adicionado recebido em transferência, na composição do valor adicionado a distribuir.

Pessoal, na Distribuição do Valor Adicionado.

Remuneração de Capitais de Terceiros, na Distribuição do Valor Adicionado.

Remuneração de Capitais Próprios, na Distribuição do Valor Adicionado.

Os juros devem ser contabilizados, apenas quando pagos.

De acordo com a NBC TG 09 – Demonstração do Valor Adicionado, a DVA está fundamentada em conceitos macroeconômicos, buscando apresentar a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do Produto Interno Bruto (PIB).

O conceito econômico e o conceito contábil irão convergir quando

a) não existirem estoques inicial e final

b) toda a receita auferida pela venda do estoque for recebida

c) todas as despesas forem pagas à vista.

d) não incidirem tributos sobre a venda

e) a entidade utilizar o regime de competência para reconhecimento de suas transações

Uma entidade apresentava, em 31/12/2017, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) a seguir.

Com base na DRE acima, assinale a opção que indica o Valor Adicionado a Distribuir da entidade.

a) R$67.000.

b) R$84.000.

c) R$91.000.

d) R$108.000.

e) R$116.000.

Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servidor público, que as informações existentes em determinada repartição estadual a seu respeito estavam totalmente dissociadas da realidade.

Com base na informação que recebera do amigo, Maria ajuizou a ação constitucional de habeas data, formulando o pedido de retificação dos dados.

Considerando as normas vigentes, é correto afirmar que a ação ajuizada por Maria

a) é adequada ao objetivo almejado, devendo ser julgado procedente o pedido formulado.

b) não deve ser conhecida, já que o requerimento de retificação não foi previamente formulado e indeferido, ou não conhecido, no plano administrativo.

c) não deve ser conhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta a direito líquido e certo de Maria, devendo ser tutelado via mandado de segurança.

d) não deve ser reconhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta à legalidade administrativa, devendo ser corrigida exclusivamente pelo direito de petição.

e) apenas será conhecida se o Poder Público, uma vez notificado dos termos da demanda, deixar de apresentar, no prazo indicado, certidão comprovando a retificação dos dados.

O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88. No caso, trata-se de norma de eficácia limitada, necessitando, portanto, de lei regulamentadora a ser produzida pelo Congresso Nacional.
Em razão da total inércia do Poder Legislativo, tendo decorrido quatro anos desde a referida emenda, uma associação de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos, cujo estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente no interesse de seus associados, que não estariam sendo contemplados em razão da referida inércia, procura você, como advogado(a).

Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você, como advogado(a), informa, corretamente, que a fruição dos direitos pelos associados

a) somente poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção por iniciativa individual de cada um dos associados, em seus próprios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal.

b) poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção Coletivo pela referida Associação, em seu próprio nome, junto ao Supremo Tribunal Federal.

c) somente será alcançada após o Congresso Nacional produzir a lei regulamentadora referente à norma constitucional de eficácia limitada.

d) será possível com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, que tenha como pedido a exigência de que o Congresso Nacional produza, imediatamente, a lei regulamentadora.

Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

a) não há previsão de pagamento de custas na ação popular; (B) da sentença que julgar procedente a ação popular caberá

b) da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo

c) a sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas

d) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

a) no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;

b) a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;

c) a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;

d) o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;

e) os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme especificações constantes no processo administrativo.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

a) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será definida a partir do valor estimado do contrato;

b) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo, pela natureza do objeto do contrato;

c) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será a concorrência, por expressa determinação legal;

d) dispensa de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais;

e) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.

Caso certo Município almeje realizar a contratação de um serviço comum de engenharia relativo a ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021, caberá a utilização da modalidade licitatória:

a) convite;

b) concurso;

c) diálogo competitivo;

d) leilão;

e) pregão.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:

a) sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;

b) sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

c) estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

d) estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

e) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.

Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.

b) João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir-se-á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.

c) João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.

d) João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).

Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.

Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:

a) de Joana, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido a servidora com dolo ou culpa;

b) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

c) do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

d) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;

e) do Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa.

O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade. No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:

a) subjetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;

b) subjetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;

c) objetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;

d) objetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;

e) objetiva e primária da autarquia, bem como objetiva e subsidiária do Estado de Alagoas.

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão.

De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.

b) Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.

c) A atitude do guarda representa um abuso de poder.

d) A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.

e) Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.

Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

a) a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;

b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;

c) o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;

d) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;

e) o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.