Aprova Concursos - Simulado Express

discursos proferidos oralmente, alguns recursos para enfatizar as ideias como gestos e expressões faciais podem ser utilizados. No texto escrito, algumas marcas gráficas podem exercer este papel, tal como se observa no texto, por meio de:

I. Repetição de vocábulos.

II. Marcadores conversacionais.

III. Manutenção do foco narrativo.

IV. Uso do ponto de exclamação no final do texto.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.

b) I e IV, apenas

c) II e III, apenas

d) III e IV, apenas

‘Somos cada vez menos felizes e produtivos porque estamos viciados na tecnologia’

[...]

O cotidiano digital descrito pela jornalista espanhola Marta Peirano, autora do livro El enemigo conoce el sistema (O inimigo conhece o sistema, em tradução livre), esconde na verdade algo nada trivial: um sequestro rotineiro de nossos cérebros, energia, horas de sono e até da possibilidade de amar no que ela chama de “economia da atenção”, movida por tecnologias como o celular. Nesse ciclo, os poderosos do sistema enriquecem e contam com os melhores cérebros do mundo trabalhando para aumentar os lucros enquanto entregamos tudo a eles.

O preço de qualquer coisa é a quantidade de vida que você oferece em troca”, diz a jornalista. Desde os anos 90, quando descobriu a cena dos hackers em Madri, até hoje, ela não parou de enxergar a tecnologia com um olhar crítico e reflexivo. Seu livro narra desde o início libertário da revolução digital até seu caminho para uma “ditadura em potencial”, que para ela avança aos trancos e barrancos, sem que percebamos muito. Marta Peirano foi uma das participantes do evento Hay Festival Cartagena, um encontro de escritores e pensadores que aconteceu na cidade colombiana entre 30 de janeiro e 2 de fevereiro. A seguir, leia a entrevista concedida à BBC News Mundo, serviço em espanhol da BBC.

BBC News Mundo: Você diz que a “economia da atenção” nos rouba horas de sono, descanso e vida social. Por quê?

Marta Peirano: A economia da atenção, ou o capitalismo de vigilância, ganha dinheiro chamando nossa atenção. É um modelo de negócios que depende que instalemos seus aplicativos, para que eles tenham um posto de vigilância de nossas vidas. Pode ser uma TV inteligente, um celular no bolso, uma caixinha de som de última geração, uma assinatura da Netflix ou da Apple. E eles querem que você os use pelo maior tempo possível, porque é assim que você gera dados que os fazem ganhar dinheiro.

BBC News Mundo: Quais dados são gerados enquanto alguém assiste a uma série, por exemplo?

Peirano: A Netflix tem muitos recursos para garantir que, em vez de assistir a um capítulo por semana, como fazíamos antes, você veja toda a temporada em uma maratona. Seu próprio sistema de vigilância sabe quanto tempo passamos assistindo, quando paramos para ir ao banheiro ou jantar, a quantos episódios somos capazes de assistir antes de adormecer. Isso os ajuda a refinar sua interface. Se chegarmos ao capítulo quatro e formos para a cama, eles sabem que esse é um ponto de desconexão. Então eles chamarão 50 gênios para resolver isso e, na próxima série, ficaremos até o capítulo sete.

BBC News Mundo: Os maiores cérebros do mundo trabalham para sugar nossa vida?

Peirano: Todos os aplicativos existentes são baseados no design mais viciante de que se tem notícia, uma espécie de caça-níquel que faz o sistema produzir o maior número possível de pequenos eventos inesperados no menor tempo possível. Na indústria de jogos, isso é chamado de frequência de eventos. Quanto maior a frequência, mais rápido você fica viciado, pois é uma sequência de dopamina. Toda vez que há um evento, você recebe uma injeção de dopamina — quanto mais eventos encaixados em uma hora, mais você fica viciado.

BBC News Mundo: Todo tuíte que leio, todo post no Facebook que chama minha atenção, toda pessoa no Tinder de quem gosto é um “evento”?

Peirano: São eventos. E, na psicologia do condicionamento, há o condicionamento de intervalo variável, no qual você não sabe o que vai acontecer. Você abre o Twitter e não sabe se vai retuitar algo ou se vai se tornar a rainha da sua galera pelos próximos 20 minutos. Não sabendo se receberá uma recompensa, uma punição ou nada, você fica viciado mais rapidamente. A lógica deste mecanismo faz com que você continue tentando, para entender o padrão. E quanto menos padrão houver, mais seu cérebro ficará preso e continuará, como os ratinhos na caixa de [B.F.] Skinner, que inventou o condicionamento de intervalo variável. O rato ativa a alavanca obsessivamente, a comida saindo ou não.

[...]

BBC News Mundo: Poderíamos nos caracterizar como viciados em tecnologia?

Peirano: Não somos viciados em tecnologia, somos viciados em injeções de dopamina que certas tecnologias incluíram em suas plataformas. Isso não é por acaso, é deliberado. Há um homem ensinando em Stanford (universidade) àqueles que criam startups para gerar esse tipo de dependência. Existem consultores no mundo que vão às empresas para explicar como provocá-la. A economia da atenção usa o vício para otimizar o tempo que gastamos na frente das telas.

[...]

BBC News Mundo: Essa conscientização, de entender como funciona, ajuda? É o primeiro passo?

Peirano: Acho que sim. Também percebo que o vício não tem nada a ver com o conteúdo dos aplicativos. Você não é viciado em notícias, é viciado em Twitter; não é viciado em decoração de interiores, é viciado em Pinterest; não é viciado em seus amigos ou nos seus filhos maravilhosos cujas fotos são postadas, você é viciado em Instagram. O vício é gerado pelo aplicativo e, quando você o entende, começa a vê-lo de maneira diferente. Não é falta de vontade: eles são projetados para oferecer cargas de dopamina, que dão satisfação imediata e afastam de qualquer outra coisa que não dá isso na mesma medida, como brincar com seu filho, passar tempo com seu parceiro, ir para a natureza ou terminar um trabalho — tudo isso exige uma dedicação, já que há satisfação, só que não imediata.

[...]

(Diana Massis, Da BBC News Mundo. 23 fevereiro 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51409523.)

O tema dessa entrevista é:

a) O impacto positivo da revolução digital no desenvolvimento cognitivo dos indivíduos.

b) A origem das transformações tecnológicas, que ficaram conhecidas como “revolução digital”.

c) A apresentação de um modelo de mercado que investe na obtenção de informações pessoais.

d) A invasão de hackers a sistemas computacionais para sequestrar dados de usuários da internet.

Considere a seguinte frase:

Para que o projeto ___________ aprovado, __________ preciso __________ a anuência de 75% dos deputados, o que não __________ obter.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

a) fosse – é – que tenha – conseguira.

b) venha a ser – era – que tenha – conseguirá.

c) seja – seria – que tivesse – conseguiria.

d) pudesse ser – seria – que tivesse – conseguiu.

e) tenha sido – é – que venha a ter – consegue.

‘Somos cada vez menos felizes e produtivos porque estamos viciados na tecnologia’

[...]

BBC News Mundo: Você diz que a “economia da atenção” nos rouba horas de sono, descanso e vida social. Por quê?

BBC News Mundo: Quais dados são gerados enquanto alguém assiste a uma série, por exemplo?

BBC News Mundo: Os maiores cérebros do mundo trabalham para sugar nossa vida?

BBC News Mundo: Todo tuíte que leio, todo post no Facebook que chama minha atenção, toda pessoa no Tinder de quem gosto é um “evento”?

[...]

BBC News Mundo: Poderíamos nos caracterizar como viciados em tecnologia?

[...]

BBC News Mundo: Essa conscientização, de entender como funciona, ajuda? É o primeiro passo?

[...]

(Diana Massis, Da BBC News Mundo. 23 fevereiro 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51409523.)

Considerando a substituição do segmento de texto grifado pelo o que está entre parênteses, o verbo que deverá permanecer no singular está em:

a) “O preço de qualquer coisa é a quantidade de vida que você oferece em troca [...]” (o valor que se atribui as coisas)

b) “A lógica deste mecanismo faz com que você continue tentando, para entender o padrão.” (a organização e o planejamento de funcionamento)

c) “[...] tudo isso exige uma dedicação, já que há satisfação, só que não imediata.” (brincar com seu filho, passar tempo com seu parceiro, ir para a natureza ou terminar um trabalho)

d) “O cotidiano digital descrito pela jornalista espanhola Marta Peirano, autora do livro El enemigo conoce el sistema (O inimigo conhece o sistema, em tradução livre), esconde na verdade algo nada trivial: […]” (as práticas corriqueiras do meio virtual abordadas)

A substituição do sintagma destacado pelo sugerido entre parênteses provoca alteração na forma verbal em:

a) “[…] a menina assinará Sofia,” (as meninas)

b) “O nome é, como todo signo, arbitrário.” (todos os signos)

c) “A segunda camada constará nos documentos: [...]” (na identidade)

d) “[…] e não aguardou nenhum traço de personalidade […].” (nenhuma linha)

O emprego de sinal indicativo de crase em “restrita à linguagem” (1º§) é obrigatório porque

na linguagem formal, quando ocorre o emprego da preposição “a” entre dois substantivos femininos, o “a” será craseado.

“linguagem” exige que o complemento seja regido pela preposição “a” e, depois de “restrita”, de acordo com o contexto, há artigo definido feminino singular.

“restrita” exige que o complemento seja regido pela preposição “a” e, antes de “linguagem”, de acordo com o contexto, há artigo definido feminino singular.

“restrita” exige o emprego da preposição “a” e, antes de “linguagem”, de acordo com o contexto, existe a possibilidade do emprego do artigo indefinido feminino singular.

No trecho “A gente se acostuma a acordar de manhã sobressaltado porque está na hora. A tomar o café correndo porque está atrasado. A ler o jornal no ônibus porque não pode perder o tempo da viagem. A comer sanduíche porque não dá para almoçar. A sair do trabalho porque já é noite. A cochilar no ônibus porque está cansado. A deitar cedo e dormir pesado sem ter vivido o dia.” (2º§), o conectivo “porque” estabelece entre as orações uma relação semântica de

a) causa.

b) adição.

c) conclusão.

d) explicação.

e) consequência.

Em “Mesmo assim, há questões básicas relativas ao que chamamos de sociedade patriarcal às quais ninguém pode se furtar. Nessa mesma sociedade em que o poder concerne aos homens, não podemos dizer que às mulheres foi reservada a violência? ” (4º§) é possível reconhecer duas ocorrências de crase que

a) se mostram facultativas de acordo com a justificativa para sua aplicação.

b) têm como justificativa para sua aplicação o fato de estarem diante de palavras cuja flexão é indicada pelo plural.

c) poderiam ser eliminadas caso o termo regente, responsável pela exigência da preposição “a” fosse substituído por outro termo qualquer.

d) apresentam termos regentes que exigem o emprego da preposição “a” associado à presença do artigo “a” em sua variação no plural.

Apesar de o texto apresentar de forma predominante o emprego da norma padrão, indique a seguir o trecho em que a concordância NÃO foi observada:

a) “Nunca esquecendo que investir na questão ambiental, trata-se de fator determinante e não um diferencial, [...]” (5º§)

b) “Não é difícil prever que o resultado desse desequilíbrio será catastrófico, colocando em risco o futuro da humanidade.” (2º§)

c) “Ao longo dos séculos, constatou-se que esse modelo de desenvolvimento deixou um rastro de destruição ambiental, [...]” (2º§)

d) “Em outras palavras, as atitudes tomadas pelas empresas para reduzir os impactos ambientais proporciona o desenvolvimento sustentável [...]” (5º§)

e) “É essencial que as empresas estabeleçam medidas de responsabilidade ambiental, visando a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, [...]” (3º§)

Na frase “[...] eu ganho a vida escrevendo, apesar da minha total inocência na matéria.” (3º§), o verbo “ganhar” está na forma correta de concordância com o sujeito. Assinale a alternativa que apresenta uma frase com erro de concordância verbal.

a) Ela e sua irmã gostam de dançar balé.

b) Havia muitos pássaros no parque pela manhã.

c) O grupo de amigos foram jantar no restaurante japonês.

d) Os alunos da escola foram premiados pelo bom desempenho.

e) Cada um dos funcionários recebeu um bônus de fim de ano.

No trecho “E, à medida que se acostuma, esquece o sol, esquece o ar, esquece a amplidão.” (1º§), a oração destacada exerce a função sintática de subordinada adverbial

a) causal.

b) temporal.

c) concessiva.

d) comparativa.

e) proporcional.

‘Somos cada vez menos felizes e produtivos porque estamos viciados na tecnologia’

[...]

BBC News Mundo: Você diz que a “economia da atenção” nos rouba horas de sono, descanso e vida social. Por quê?

BBC News Mundo: Quais dados são gerados enquanto alguém assiste a uma série, por exemplo?

BBC News Mundo: Os maiores cérebros do mundo trabalham para sugar nossa vida?

BBC News Mundo: Todo tuíte que leio, todo post no Facebook que chama minha atenção, toda pessoa no Tinder de quem gosto é um “evento”?

[...]

BBC News Mundo: Poderíamos nos caracterizar como viciados em tecnologia?

[...]

BBC News Mundo: Essa conscientização, de entender como funciona, ajuda? É o primeiro passo?

[...]

(Diana Massis, Da BBC News Mundo. 23 fevereiro 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51409523.)

O verbo destacado deve sua flexão à palavra sublinhada em:

a) “O rato ativa a alavanca obsessivamente, a comida saindo ou não.”

b) “A lógica deste mecanismo faz com que você continue tentando, [...].”

c) “[…] um encontro de escritores e pensadores que aconteceu na cidade colombiana […].”

d) “A economia da atenção, ou o capitalismo de vigilância, ganha dinheiro chamando nossa atenção.”

A ocorrência de crase em “nós viemos à capital” apresenta como justificativa:

a) Composição de uma locução feminina.

b) Fusão de preposição e artigo indefinido

c) Preposição exigida pelo termo regente seguida de artigo feminino.

d) Formal verbal pertencente ao modo indicativo associada à palavra feminina

‘Somos cada vez menos felizes e produtivos porque estamos viciados na tecnologia’

[...]

BBC News Mundo: Você diz que a “economia da atenção” nos rouba horas de sono, descanso e vida social. Por quê?

BBC News Mundo: Quais dados são gerados enquanto alguém assiste a uma série, por exemplo?

BBC News Mundo: Os maiores cérebros do mundo trabalham para sugar nossa vida?

BBC News Mundo: Todo tuíte que leio, todo post no Facebook que chama minha atenção, toda pessoa no Tinder de quem gosto é um “evento”?

[...]

BBC News Mundo: Poderíamos nos caracterizar como viciados em tecnologia?

[...]

BBC News Mundo: Essa conscientização, de entender como funciona, ajuda? É o primeiro passo?

[...]

(Diana Massis, Da BBC News Mundo. 23 fevereiro 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51409523.)

O artigo é uma das classes de palavras variáveis que concorda, em gênero e em número, com o substantivo que o acompanha. Todas as palavras destacadas são artigos em:

“E eles querem que você os use pelo maior tempo possível, porque é assim que você gera dados que os fazem ganhar dinheiro.”

“A Netflix tem muitos recursos para garantir que, em vez de assistir a um capítulo por semana [...] você veja toda a temporada em uma maratona.”

“Nesse ciclo, os poderosos do sistema enriquecem e contam com os melhores cérebros do mundo trabalhando para aumentar os lucros enquanto entregamos tudo a eles.”

“Todos os aplicativos existentes são baseados no design mais viciante de que se tem notícia, uma espécie de caça-níquel que faz o sistema produzir o maior número possível de pequenos eventos inesperados no menor tempo possível.”

Sobre as regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa INCORRETA.

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, apesar de caracterizar atitude antiética, revela-se mero aborrecimento da vida em sociedade.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram inteligência, tempo, esperanças e esforços para construí-los.

São regras morais que devem ser seguidas pelos servidores públicos, segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, EXCETO:

a) O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, que é um direito de toda pessoa, mesmo contrariando interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

b) Devido à função pública de sua atividade profissional, os fatos e atos verificados na conduta do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

c) De forma irrestrita, a publicidade de todos os atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

d) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral, assim como se constitui em ofensa ao Estado e as pessoas deixar um bem público deteriorar por descuido ou má vontade.

e) Além de atitude contra a ética ou ato de desumanidade, caracteriza-se grave dano moral aos usuários dos serviços públicos, o servidor deixar de oferecer solução a uma situação que compete a ele ou seu setor, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

Acerca das regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa correta.

A moralidade administrativa refere-se à distinção entre o bem e o mal, nada tendo relação com o legalidade e a finalidade.

Ao servidor público, no cumprimento de uma ordem superior, é permitido avaliar elementos de legalidade e ilegalidade, não podendo, entretanto, questionar sobre o que é justo ou injusto, oportuno ou inoportuno, honesto ou desonesto.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão diminuir o se conceito na vida funcional.

É uma prática aconselhável ao servidor, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

a) Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

b) Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

c) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

d) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

e) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

a) censura.

b) advertência.

c) abertura de processo administrativo.

d) afastamento definitivo do cargo público.

e) afastamento por tempo determinado sem remuneração.

Wallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de nível superior. Curioso pelas notícias em geral e, especificamente, as pertinentes a questões forenses, acompanha decisões de tribunais estrangeiros que sancionam cidadãos, incluindo jornalistas, por não divulgar as origens de determinadas informações consideradas relevantes pelas Cortes judiciais para dirimir determinados processos. Tais decisões seriam diferentes no Brasil pois, nos termos da Constituição Federal, quando necessário ao exercício profissional, como limitação ao acesso à informação, resguarda-se:

a) O sigilo da fonte.

b) O uso de prova ilícita.

c) A convicção filosófica.

d) A propriedade intelectual.

No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO:

De propriedade.

De herança.

De livre exercício do trabalho.

De livre associação para fins paramilitares.

São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil: I.A manifestação do pensamento tem por premissa ser livre em quaisquer situações. II.A liberdade de associação para fins lícitos é plena para associações de toda natureza. III.O acesso à informação é assegurado a todos, podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional, resguardar o sigilo da fonte. IV.O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É correto o que se afirma em

a) I, somente.

b) III, somente.

c) I, II, III e IV.

d) I e II, somente.

e) III e IV, somente.

Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Ramirez, na condição de estrangeiro, é titular de um direito fundamental específico que não se aplica a brasileiros.

b) Ramirez adquiriu a nacionalidade brasileira derivada para todos os fins legais, independentemente de pedido, após completar quinze anos ininterruptos de residência no país.

c) Caso venha a adquirir a nacionalidade brasileira, Ramirez poderá perdê-la caso, sem licença do Presidente da República, aceite comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro.

d) Após sua naturalização especial, Ramirez poderá vir a perder a nacionalidade brasileira somente se, por sentença judicial, tiver cancelada sua naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.

I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Após análise dos itens, conclui-se que

a) uma assertiva está correta.

b) três assertivas estão corretas.

c) duas assertivas estão corretas.

d) nenhuma assertiva está correta.

Orlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa jurídica DRA. Para orientar suas decisões, contratou advogados especialistas em contratos para construir as cláusulas dos estatutos associativos. Nos termos da Constituição Federal, no concernente a associações, é pertinente estabelecer que:

a) A criação de associações independe de autorização estatal.

b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da diretoria, chancelada pelo estatuto.

c) O tempo de permanência do associado na entidade deve ser previsto no estatuto não podendo ultrapassar trinta anos.

d) Todos os indivíduos de determinada categoria, quando cientificados da constituição de associação, são compelidos a se associar.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

de todos os servidores públicos.

apenas dos servidores do Poder Judiciário.

dos policiais civis e militares.

dos juízes e promotores.

Muito em evidência nos momentos atuais de crise econômica e política, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República que possuem mandato vitalício (até 70 anos). A principal atribuição deste órgão é

a) proteger os princípios constitucionais do país.

b) julgar os crimes hediondos em terceira instância.

c) investigar os casos de corrupção nas esferas públicas.

d) condenar em âmbito penal os atos do funcionalismo público.

e) administrar todos os demais organismos do Sistema Judiciário brasileiro.

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.

II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.

b) III.

c) I e II.

d) II e III.

Com relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é correto afirmar que

compõe-se de 11 Ministros.

os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

os ministros serão escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

julga, em recurso ordinário, o crime político.

São órgãos do poder judiciário, EXCETO:

O Conselho Nacional de Justiça.

Os tribunais e juízes militares.

Os tribunais de contas.

O Superior Tribunal de Justiça.

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

a) As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas cumulativamente ou não, alcançando agentes públicos e particulares beneficiários e partícipes.

b) A norma residual existente na lei de improbidade administrativa admite que mesmo não havendo enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, ainda assim seja possível a responsabilização do agente.

c) Ante ao princípio da legalidade, a improbidade administrativa caracteriza-se como sendo a conduta taxativamente tipificada que gera enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de função pública ocasionando prejuízo ao erário.

d) As sanções relativas à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil estão sujeitas ao prazo prescricional de até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

a) Ministério Público e Tribunal de Contas.

b) Tribunal de Contas e Câmara Municipal

c) Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.

d) Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:

a) A declaração de bens falsa implica pena de demissão

b) A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.

c) Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.

d) A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.

Assinale a alternativa correta.

Uma assertiva está correta.

Duas assertivas estão corretas.

Três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

a) A ação deve ser rejeitada pelo juiz.

b) A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.

c) O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.

d) O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, nos moldes do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Se Pedro tem 72 anos de idade e pretende se casar com Carla, dois anos mais jovem que ele, o regime obrigatório será o de separação de bens.

b) Se Lúcia casou-se no regime de separação absoluta de bens, ainda assim, para prestar fiança ou aval será necessária a autorização do cônjuge.

c) Se Antônia se casou no regime de comunhão parcial de bens, poderá gravar de ônus real os bens imóveis do casal, sem necessidade de autorização.

d) Se Márcio casou-se no regime de comunhão universal de bens, não poderá contrair empréstimo para a compra de um micro-ondas sem a autorização da esposa.

“Mariana é médica na ‘Clínica Família & Saúde’. Certo dia, Pedro, durante um jantar com sua namorada, observou repentinamente incidir sobre ela um grave quadro de alergia, gerando extremas dificuldades respiratórias, colocando-a em grave risco de vida. Ao tentar salvá-la, viu o consultório onde Mariana trabalhava aberto, logo em frente ao restaurante onde se encontravam. Às pressas, Pedro solicitou atendimento médico a Mariana, que, aproveitando- se da situação de urgência, se prontificou a atendê-los apenas mediante o pagamento de valor excessivamente exorbitante – muito acima do cobrado pela médica, ou pelo mercado em tais quadros. Pedro, em razão da situação desesperadora, anuiu com o pagamento desproporcional. No entanto, dias após a melhora de sua namorada, consultou um advogado e foi informado de que o negócio jurídico celebrado entre ele e a médica padecia de um defeito.” Assinale-o.

a) Erro.

b) Dolo.

c) Coação.

d) Estado de perigo

Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:

a) Há presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos.

b) A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa.

A interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano.

d) A criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.

De acordo com o sistema normativo processual e entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, considera-se erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em âmbito recursal, a seguinte hipótese:

a) Decisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental.

b) Conhecimento pelo órgão julgador dos embargos de declaração como agravo interno.

c) Rejeição parcial da petição inicial com um dos pedidos sendo repelido e o outro processado.

d) Conversão do Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias de mandado de segurança.

Sobre tutela provisória antecipatória assinale a afirmativa INCORRETA.

a) No caso de estabilização da tutela antecipatória, a formação da coisa julgada poderá ser questionada através da ação rescisória.

b) A execução fundada na decisão estabilizada poderá ser definitiva, considerando que não existe relação entre a execução ser definitiva e a circunstância de se operar a coisa julgada material.

c) A decisão que concede a tutela provisória, mesmo estabilizada pela inércia do Poder Público não está sujeita ao reexame necessário, em que pese seja proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

d) Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

Sobre Tutelas Provisórias no novo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

a) O prazo para aditamento da petição inicial na tutela antecipatória vai depender se a tutela antecipada foi ou não concedida.

b) Efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no trintídio legal sob pena de caducidade da medida.

c) Não será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar caso a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu.

d) A tutela provisória da evidência pode ser requerida quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e os fatos possam ser comprovados tão somente por meio de documentos.

Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.

b) Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.

c) Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.

d) Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

b) Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

c) No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d) O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.

Analise as afirmativas.

I. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada.

II. O instituto do arrependimento posterior é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

III. Há que se falar em crime impossível quando uma gestante, querendo por termo à sua gravidez, não obtém o resultado pretendido por fazer uso de medicação abortiva com o prazo de validade expirado.

É correto afirmar que

a) somente uma das afirmativas está correta.

b) somente duas das afirmativas estão corretas.

c) todas as afirmativas estão incorretas.

d) todas as afirmativas estão corretas.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

O “sistema clássico" foi responsável pela divisão da ação humana em dois segmentos distintos: de um lado, o querer interno do agente; de outro, “o processo causal" visível, isto é, a conduta corporal do agente e o seu “efeito" ou resultado. Situava-se no injusto o encadeamento causal externo e, na culpabilidade, todos os elementos subjetivos, isto é, os elementos internos (anímicos) do agente.

Considerando a tradição germânica da teoria geral do crime, é correto afirmar, quanto a essa concepção e respectiva orientação metodológica, que o texto anterior se refere ao modelo

a) socialista e à filosofia neokantiana.

b) funcionalista e à teoria de sistemas.

c) causalista e ao positivismo naturalista.

d) finalista e à filosofia ontofenomenológica.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê como crime:

“Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência."

Se, no curso de investigação desse crime, o Ministério Público requisitar do titular do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dados e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão de inteiro teor do que consta nos respectivos livros do cartório extrajudicial, com o objetivo de comprovar possível fraude documental relacionada à sua prática, o destinatário da requisição deve

a) responder negativamente à requisição, haja vista tratar-se de dados protegidos pela inviolabilidade constitucional à intimidade das pessoas.

b) atender à ordem do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando disposição expressa do Código de Processo Penal.

c) submeter a requisição à apreciação judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumprindo disposição expressa da Lei dos Registros Públicos.

d) submeter a requisição à apreciação do Delegado de Polícia, a quem compete o controle externo dos atos do Ministério Público, quando se tratar de investigações criminais.

No sistema jurídico brasileiro, considerando-se a modalidade de ação penal e a terminologia adequada dos institutos processuais, é correto afirmar que:

a) Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada exclusivamente perante a Autoridade Judiciária, mediante assistência técnica de advogado.

b) Nos crimes de ação penal pública, a queixa deve ser apresentada pelo ofendido perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de suspensão da prescrição.

c) Nos crimes de ação penal privada, a denúncia deve ser apresentada pelo Ministério Público, perante o Juiz de Direito, até 6 (seis) meses após a representação do ofendido.

d) Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada por advogado perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de interrupção da prescrição.

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.

c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

d) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.

a) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.

b) A prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos.

c) A prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais.

d) O juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada.

c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.

e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

a) A prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.

b) Decretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.

c) Caberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.

d) A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

e) Sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

b) A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.

c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.

d) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

a) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

b) os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.

c) os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.

d) o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

e) os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos da convalidação não são retroativos.

b) Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

c) Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

d) Os efeitos da convalidação são retroativos.

e) A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

a) Atipicidade.

b) Poder de Polícia.

c) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

d) Intempestividade.

e) Poder discricionário.