No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais serão abertos por lei e apreciados pelo Poder Legislativo por meio de uma comissão permanente.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal.
No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens do ativo não circulante, julgue o item a seguir.
Considere que uma empresa pretenda adquirir um equipamento pelo valor de R$ 400 mil, para pagamento em uma única parcela, no prazo de três anos exatos. Considere, ainda, que o departamento financeiro dessa empresa, analisando a situação, tenha constatado que o fornecedor havia aplicado a seguinte tábua de multiplicadores para chegar ao valor parcelado.
Nessa situação hipotética, o preço justo à vista para o bemseria de R$ 300 mil.
Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens
patrimoniais e de resultado, julgue os itens subsecutivos.
Um imóvel arrendado poderá ser reconhecido como ativo
contábil pela empresa arrendatária caso a entidade passe a
controlar os benefícios econômicos esperados desse bem.
Acerca dos componentes patrimoniais, julgue os itens a seguir
Previstas na Lei n.º 6.404/1976, as demonstrações contábeis obrigatórias para sociedades anônimas incluem o balanço patrimonial (BP) e a demonstração do resultado do exercício (DRE). Acerca desses demonstrativos, julgue o item seguinte.
Determinada empresa apresentou, em 31 de dezembro de 2020, um patrimônio composto pelos seguintes elementos, cujo registro e cuja avaliação contábeis estão de acordo com as regras estabelecidas na legislação societária (Lei n.° 6.404/1976 e suas alterações).
Considerando os elementos patrimoniais apresentados nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A tabela a seguir mostra o relatório de compras de
mercadorias para revenda e de vendas de mercadorias
de determinada entidade no mês de fevereiro de 20X6
Com referência ao relatório apresentado, julgue os itens a seguir.
Pelo método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) de
avaliação de estoque, constata-se que o valor do estoque final
foi inferior a R$ 275.000,00
No que se refere às principais demonstrações contábeis previstas
em lei, julgue os itens que se seguem.
Com base nas normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações
financeiras, julgue os itens subsecutivos.
No fluxo de caixa pelo método indireto, as variações positivas
(negativas) do ativo circulante aumentam (reduzem) o caixa e
as variações positivas (negativas) do passivo circulante
reduzem (aumentam) o caixa.
A respeito das demonstrações contábeis, julgue o item que se segue.
A partir da análise da demonstração dos fluxos de caixa, o usuário da informação toma conhecimento de comoa entidade financia suas atividades, descritas através dos fluxos operacional, de investimento e de financiamento.
A respeito da demonstração do resultado do exercício, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: A tabela a seguir apresenta os valores, em reais, constantes dos registros contábeis de uma empresa ao final de certo período.
Assertiva: Nessa situação, o resultado antes dos tributos sobre o lucro líquido e das participações é igual a R$ 14.000, e o lucro após os tributos sobre o lucro líquido é igual a R$ 12.500.
Com relação à demonstração do resultado do exercício, julgue os itens subsecutivos.
Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens
patrimoniais e de resultado, julgue os itens subsecutivos.
Caso uma empresa realize gastos para a aquisição de um bem,
em que se espera que os benefícios econômicos ocorram
somente ao longo do período corrente, então essa transação
deverá ser reconhecida como despesa na demonstração do
resultado.
Determinada entidade privada adquiriu, para revenda, mercadorias pelo valor de R$ 500.000. Com base nesse montante,o fornecedor cobrou, ainda, 10% referentes aos tributos nãorecuperáveis e 5% de frete para entrega.
A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
O gestor contábil deve debitar como despesa operacional o valor de R$ 25.000, referente ao valor pago pelo frete.
A respeito da demonstração do resultado do exercício, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: A tabela a seguir apresenta os valores, em reais, constantes dos registros contábeis de uma empresa ao final de determinado período.
Assertiva: Nessa situação, a receita bruta é igual a R$ 12.500, e o custo das mercadorias vendidas é igual a R$ 8.000.
A seguir, são apresentados fatos, numerados de I a VII, relativos à empresa Comercial Varejos Ltda., que utiliza o sistema de conta-corrente para apurar o ICMS.
Mês de janeiro de 2017
I Venda de mercadorias a prazo no valor de R$ 6.000, com desconto incondicional concedido de R$ 250.
II Contabilização de ajuste mensal relativo ao ICMS, considerando-se que já foi apurado saldo credor de R$ 500 na conta ICMS a recuperar.
III Apropriação da despesa relativa ao aluguel do prédio onde a empresa está instalada, no valor de R$ 2.000.
IV Apropriação das despesas relativas aos salários dos empregados (R$ 2.000) e registro dos valores retidos dos empregados, relativos a contribuições de previdência social (R$ 160).
V Venda de veículo pelo valor de R$ 10.000, registrado no ativo imobilizado por R$ 30.000, com depreciação acumulada de R$ 25.000.
Mês de fevereiro de 2017
VI Pagamento do aluguel referente ao mês de janeiro de 2017.
VII Pagamento dos salários dos empregados e das contribuições de previdência social, relativos ao mês de janeiro de 2017.
Tendo como referência as informações apresentadas, julgue o próximo item, relativo à contabilização de operações contábeis diversas.
Considerando-se que a empresa utiliza o sistema de conta-corrente para apurar o ICMS, o saldo credor mencionado no fato II indica que há valores a recolher ao Estado. Assim, o lançamento de ajuste na referida conta deverá ser feito conforme apresentado a seguir.
D – ICMS a recuperar – R$ 500
C – ICMS a recolher – R$ 500
Em relação ao reconhecimento e mensuração de ativos e passivos,
de receitas e despesas, e de ganhos e perdas, julgue os itens
subsequentes.
Perdas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o
período contábil, portanto não são enquadradas como despesas,
visto que despesas têm origem em atividades usuais da
entidade e perdas, em atividades não usuais.
De acordo com os procedimentos contábeis, o saldo da reserva
de contingência deverá ser revertido na contabilização do lucro
líquido ajustado, visto que essa reserva não foi utilizada no
de curso do exercício social.
A respeito da contabilidade geral, julgue o item a seguir.
O patrimônio líquido constitui uma obrigação da entidade para com outras pessoas físicas ou jurídicas.
Com relação às teorias do patrimônio líquido, julgue os itens a
seguir.
A teoria do proprietário é representada pela equação que
descreve o patrimônio líquido como resultado da diferença
entre ativo e passivo.
Julgue o item a seguir, relativo ao patrimônio das entidades.
Considerando que a tabela precedente apresenta as únicas contas
relevantes para fins de levantamento do balancete e para a apuração
do resultado do exercício de determinada entidade, julgue os itens
a seguir.
Com relação aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.
A tabela seguinte mostra os saldos contábeis, em reais, de
determinada empresa, em 31/7/20X6
Tendo como referência essas informações, julgue os próximos itens.
O valor do capital integralizado é superior a R$ 300.000,00.
Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
Acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte
Na elaboração da demonstração das variações patrimoniais, os itens de variação patrimonial aumentativa (VPA) e de variação patrimonial diminutiva (VPD) só podem ser compensados quando assim exigido ou permitido por norma específica.
Em determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis durante o exercício financeiro de 2021, já encerrado.
1 Aprovação da lei orçamentária anual com receita estimada no valor de 200 mil reais, sendo 50% em receitas/despesas correntes e 50% em receitas/despesas de capital.
2 Lançamento de impostos no valor de 100 mil reais, sendo arrecadados 90% desse valor.
3 Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de 70 mil reais.
4 Recebimento de imóvel em doação no valor de 80 mil reais.
5 Empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de 10 mil, 100% inscritos em restos a pagar.
Considerando essa situação hipotética bem como as transações apresentadas, julgue o seguinte item, acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público.
O Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) divide-se nas classes:
1 – ativo;
2 – passivo;
3 – variações patrimoniais diminutivas;
4 – variações patrimoniais aumentativas;
5 – controle e aprovação do planejamento e orçamento;
6 – controle e execução do planejamento e orçamento;
7 – controles devedores;
8 – controles credores.
Acerca dessas classes, julgue o item subsecutivo.
O Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) divide-se nas classes:
1 – ativo;
2 – passivo;
3 – variações patrimoniais diminutivas;
4 – variações patrimoniais aumentativas;
5 – controle e aprovação do planejamento e orçamento;
6 – controle e execução do planejamento e orçamento;
7 – controles devedores;
8 – controles credores.
Acerca dessas classes, julgue o item subsecutivo.
A contabilidade de um ente público apresentou as seguintes informações (valores em reais).
Acerca dessa situação, considerando a correta classificação das referidas operações, bem como a correta elaboração da respectiva demonstração de fluxo de caixa, julgue o seguinte item.
O fluxo das atividades de investimento gerou R$ 650 para a conta caixa.
Acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte
Quanto à destinação, no balanço financeiro, as receitas e despesas orçamentárias deverão ser segregadas em ordinárias e vinculadas.
No que concerne à mensuração de provisões e passivos contingentes no setor público, julgue o item seguinte.
Caso não seja possível estimar de maneira confiável o valor de uma obrigação, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis da entidade
Determinado órgão da administração pública direta federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da União (GRU), o valor não utilizado.
Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.
Com relação aos procedimentos contábeis de mensuração de ativos e passivos no setor público, julgue o item a seguir
As provisões se distinguem dos demais passivos porque a existência delas será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros incertos que não estejam totalmente sob o controle da entidade
Nas demonstrações contábeis de determinada empresa, foram selecionadas as contas a seguir, reunidas em quatro grupos, e seus respectivos saldos.
Com base nessas informações, julgue o seguinte item.
No que se refere à estrutura e ao código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das naturezas e atributos da informação contábil, julgue o item que se segue.
Como os controles de atos potenciais ativos e passivos são contrapartida um do outro, eles devem apresentar os mesmos saldos.
A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente
O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas de informações contábeis: orçamentária, patrimonial e de controle.
No que se refere à estrutura e ao código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das naturezas e atributos da informação contábil, julgue o item que se segue.
Os entes da Federação podem detalhar a conta contábil em qualquer nível apresentado na relação de contas do PCASP.
A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte.
A previsão de receita e a fixação de despesa são contas de natureza devedora na classificação orçamentária do PCASP.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do certame.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo
protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada
para a abertura dos envelopes de habilitação.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer
hipótese.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente
Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à
justiça.
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
