1

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

2

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.

3
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.
4
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.  
O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.
5

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.

6
Julgue os seguintes itens sobre os bens públicos e a sua classificação. 
Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis. 
7

Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens

patrimoniais e de resultado, julgue os itens subsecutivos.

Um imóvel arrendado poderá ser reconhecido como ativo

contábil pela empresa arrendatária caso a entidade passe a

controlar os benefícios econômicos esperados desse bem.

8
O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill), quando gerado internamente, deve ser reconhecido pelos montantes de custos incorridos para sua geração, mas apenas se tais gastos estiverem devidamente documentados
9

A tabela a seguir representa, em reais, o balancete de verificação de uma sociedade anônima em 31/12/20x0.

Nessa situação hipotética,

o saldo devedor de caixa representa disponibilidade financeira imediata que a entidade possui na data do balancete.
10

A tabela seguinte mostra os saldos contábeis, em reais, de

determinada empresa, em 31/7/20X6


Tendo como referência essas informações, julgue os próximos itens.

A empresa deverá desembolsar mais de R$ 150.000,00 para

pagar os impostos apurados em 31/7/20X6

11
O método das partidas dobradas é que suporta à aplicação prática da ciência contábil de interesse das aziendas. Relativamente às 
técnicas desenvolvidas, julgue os itens seguintes.
Para apurar a situação patrimonial líquida, uma das variáveis exige que a entidade levante todos os eventos do passado que resultaram em obrigações no presente, para com as quais a entidade tem compromisso inconcusso de transferir o recurso econômico no futuro. 
12
Considerando os componentes do ativo, do passivo e do patrimônio líquido, julgue o item seguinte  
O capital subscrito pode ser menor que o capital autorizado pelo estatuto social de uma empresa.
13

No que se refere às principais demonstrações contábeis previstas

em lei, julgue os itens que se seguem.

Na avaliação dos estoques que uma entidade mantém para a venda, utiliza-se a regra do valor de custo ou a do valor de mercado, devendo-se optar pelo menor valor.
14

A partir da tabela precedente, que demonstra o balancete de verificação de uma entidade contábil no final de determinado exercício, julgue os próximos itens.
Se o balanço patrimonial for apurado a partir desse balancete de verificação, ele apresentará uma diferença entre o ativo circulante e o passivo circulante de R$ 1.200.
15
No que se refere à elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens que se seguem. 
O indicador do fluxo de caixa por ação deve ser apresentado apenas ao final da demonstração dos fluxos de caixa. 
16
Acerca da elaboração das demonstrações contábeis conforme legislação societária e pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.
Os juros pagos devem, obrigatoriamente, compor a demonstração dos fluxos de caixa, podendo ser expressos no fluxo das atividades operacionais ou de financiamento
17

No que se refere às principais demonstrações contábeis previstas

em lei, julgue os itens que se seguem.

Aplicação de liquidez imediata que possa ser sacado por valor previamente conhecido e que não esteja sujeito a risco de perda de valor é um equivalente de caixa.
18
Julgue os itens subsecutivos, acerca de demonstrações contábeis.
Os pagamentos de caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade são classificados, na demonstração do fluxo de caixa, como atividades de financiamento.
19

A tabela a seguir apresenta os dados, em reais, para a conciliação dos saldos contábil e bancário da empresa X no banco Y.

A partir dessa tabela, julgue o item subsequente, a respeito das conciliações contábeis.

O ponto de partida para a conciliação bancária pode ser o saldo constante da contabilidade da empresa ou o saldo do extrato bancário.
20
No que se refere aos conceitos fundamentais da ciência contábil e às modificações patrimoniais, julgue o item seguinte  
Se, antes da apuração do resultado do exercício corrente, uma entidade tivesse ativo total de R$ 150 mil, obrigações com terceiros de R$ 125 mil e patrimônio líquido de R$ 30 mil, então o resultado do exercício dessa entidade seria um prejuízo
21

A respeito de sistemas de amortização e de taxas de juros de empréstimos bancários, julgue o item a seguir.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) não influencia o cálculo da taxa de juros efetiva cobrada de seus clientes pelo banco.
22
A respeito das demonstrações contábeis, julgue o item subsequente
Apesar de a apresentação funcional ser a mais utilizada pelas organizações na elaboração da demonstração de resultado do exercício, a apresentação por natureza da despesa é a incentivada pelas normas contábeis
23

A tabela seguinte mostra as informações patrimoniais e de resultado de duas empresas, A e B. Os valores apresentados estão em módulo e em reais.

Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

A empresa A apresenta uma composição do endividamento superior à da empresa B.

24

Julgue o próximo item, a respeito das demonstrações financeiras.

Os descontos e abatimentos incondicionais concedidos constituem montante destacado das despesas operacionais na demonstração do resultado do exercício.
25
Relativamente à elaboração das principais demonstrações contábeis utilizadas, julgue o item a seguir  
As mutações no patrimônio líquido expressas por receitas e despesas não realizadas são expressas, ao final da demonstração de resultado do exercício, como outros resultados abrangentes
26

A tabela apresenta a composição do patrimônio líquido relativo ao ano de 2014 no balanço patrimonial da empresa Alfa. Ao final do ano de 2015, a empresa apurou um lucro líquido de R$ 1.500.000. O saldo da reserva de contingência não foi utilizado, tampouco foi constituída nova reserva. O capital social não sofreu alterações. A partir das informações apresentadas, julgue os itens subsequentes.

De acordo com os procedimentos contábeis, o saldo da reserva

de contingência deverá ser revertido na contabilização do lucro

líquido ajustado, visto que essa reserva não foi utilizada no

de curso do exercício social.

27

Julgue o item a seguir, relativo ao patrimônio das entidades.

No que diz respeito aos estados patrimoniais, é possível que ativo e passivo tenham valor igual a zero, respectivamente, na constituição e no encerramento das atividades da empresa.
28

Acerca dos componentes patrimoniais, julgue os itens a seguir

As reservas de capital representam uma aplicação de recursos de caráter permanente.
29

A tabela apresenta a composição do patrimônio líquido relativo ao ano de 2014 no balanço patrimonial da empresa Alfa. Ao final do ano de 2015, a empresa apurou um lucro líquido de R$ 1.500.000. O saldo da reserva de contingência não foi utilizado, tampouco foi constituída nova reserva. O capital social não sofreu alterações. A partir das informações apresentadas, julgue os itens subsequentes.

Por determinação legal, a empresa deverá constituir 5% do

lucro líquido do período como reserva legal e adicioná-los ao

saldo já existente, o que totalizará R$ 325.000.

30

Com base nas normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações

financeiras, julgue os itens subsecutivos.

As ações em tesouraria representam as ações da companhia

que são adquiridas pela própria sociedade e devem ser

registradas no patrimônio líquido, em conta credora, de modo

a aumentar, assim, o valor do capital social.

31

Com relação aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.

A utilização de ações disponíveis em tesouraria para a captação de caixa por meio do ingresso de novos acionistas não controladores na entidade constitui um tipo de receita.
32

A tabela apresenta a composição do patrimônio líquido relativo ao ano de 2014 no balanço patrimonial da empresa Alfa. Ao final do ano de 2015, a empresa apurou um lucro líquido de R$ 1.500.000. O saldo da reserva de contingência não foi utilizado, tampouco foi constituída nova reserva. O capital social não sofreu alterações. A partir das informações apresentadas, julgue os itens subsequentes.

A conta ajuste de avaliação patrimonial, que figura no patrimônio líquido — lado credor do balanço patrimonial — pode apresentar saldo credor ou devedor.

33

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é do escopo da contabilidade prover as informações relativas à administração patrimonial, financeira e orçamentária necessárias para que sejam conhecidos adequadamente a composição patrimonial e os resultados econômicos e financeiros das entidades públicas. Nesse contexto, julgue o item subsequente.

As variações patrimoniais devem ser reveladas pela contabilidade mesmo quando não resultem de execução orçamentária.

34

Determinado estado da Federação apresentou, em 31/12/2017, os seguintes saldos orçamentários (em milhares de reais), referentes ao ano de 2017:

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

O resultado da execução orçamentária, em 31/12/2017, foi de R$ 50.000.
35

Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

A demonstração das variações patrimoniais realiza o confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, apurando o lucro ou prejuízo do exercício financeiro, nos moldes do que ocorre na demonstração do resultado do exercício do setor privado.
36

Em determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis durante o exercício financeiro de 2021, já encerrado.

1 Aprovação da lei orçamentária anual com receita estimada no valor de 200 mil reais, sendo 50% em receitas/despesas correntes e 50% em receitas/despesas de capital.

2 Lançamento de impostos no valor de 100 mil reais, sendo arrecadados 90% desse valor.

3 Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de 70 mil reais.

4 Recebimento de imóvel em doação no valor de 80 mil reais.

5 Empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de 10 mil, 100% inscritos em restos a pagar.

Considerando essa situação hipotética bem como as transações apresentadas, julgue o seguinte item, acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público.

O resultado financeiro do exercício apurado no balanço financeiro foi superavitário em 20 mil reais
37

A contabilidade de um ente público apresentou as seguintes informações (valores em reais).

Acerca dessa situação, considerando a correta classificação das referidas operações, bem como a correta elaboração da respectiva demonstração de fluxo de caixa, julgue o seguinte item.

O fluxo das atividades operacionais gerou R$ 200 para a conta caixa.

38

Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

O balanço patrimonial do setor público deve ter, em seu quadro principal, ativos e passivos classificados em circulante e não circulante, e, em atendimento à Lei n.º 4.320/1964, deverá conter, também, quadro secundário no qual são apresentados os ativos e passivos financeiros e permanentes.
39

A respeito das características qualitativas inerentes aos RCPGs, julgue os itens a seguir.

As características qualitativas são inaplicáveis às informações não financeiras e prospectivas do ente que as divulga.
40

Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

O superávit obtido no balanço orçamentário consiste na diferença positiva entre as despesas previstas na lei orçamentária ou em créditos adicionais e as despesas efetivamente empenhadas.
41

Determinado órgão da administração pública direta federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da União (GRU), o valor não utilizado.

Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.

No caso em questão, como existe uma obrigação possível por parte do servidor, resultante de eventos passados, o órgão público deverá registrar um passivo contingente.
42

No que concerne à mensuração de provisões e passivos contingentes no setor público, julgue o item seguinte.

Uma obrigação a pagar deverá ser reconhecida quando não houver mais incertezas quanto ao prazo e valor de determinada provisão.

43
Julgue o item a seguir, relativos aos procedimentos contábeis patrimoniais aplicados na mensuração de passivos do setor público.  
Uma provisão só será reconhecida quando for possível estimar de maneira confiável o valor da obrigação
44

No que se refere à estrutura e ao código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das naturezas e atributos da informação contábil, julgue o item que se segue.

O controle da mudança do atributo da conta contábil depermanente para financeiro pode ser feito por meio da duplicação das contas.

45

À luz do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue os próximos itens.

Não é permitido um lançamento contábil que debite uma conta da classe 2 e credite uma conta da classe 6.
46

No que se refere à estrutura e ao código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das naturezas e atributos da informação contábil, julgue o item que se segue.

Como os controles de atos potenciais ativos e passivos são contrapartida um do outro, eles devem apresentar os mesmos saldos.

47

Nas demonstrações contábeis de determinada empresa, foram selecionadas as contas a seguir, reunidas em quatro grupos, e seus respectivos saldos.


Com base nessas informações, julgue o seguinte item.

Um fato modificativo exige um registro contábil em conta do grupo 4.
48

A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte.

A previsão de receita e a fixação de despesa são contas de natureza devedora na classificação orçamentária do PCASP.

49

À luz do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue os próximos itens.

Contas de natureza patrimonial e de natureza orçamentária possuem atributo indicador do superávit financeiro, ou seja, atributo que indica se sua realização e(ou) o seu pagamento dependem ou não de autorização orçamentária.
50
No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.

A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
51
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
52

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.

Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

53
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.
54
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. 
A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos. 
55
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir. 
Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante de interesse público, situação na qual a emissão, pelo gestor público, de despacho fundamentado e detalhado que justifique a referida dispensa é suficiente para que o procedimento seja considerado válido.
56
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos. 
57

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.

58

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo à aludida prorrogação.

59

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer

interessados que, preliminarmente, comprovem possuir a

qualificação exigida no edital para a execução do seu objeto.

60

Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de

licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo

protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada

para a abertura dos envelopes de habilitação.

61

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir.

No projeto básico, define-se o orçamento sintético, ou seja,

parametrizado, do objeto a ser contratado.

62
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.
63
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu.
64

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o

ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de

reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos

fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam

a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de

fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar

programas, instituições e organismos como o terceiro Programa

Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o

Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os

direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os

objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima

mencionados, julgue os itens subsequentes.

A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
65
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.
66
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte  
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas
67
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.
68
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.  
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadão
69
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA.
70
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.