No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens subsequentes.
A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra
declarada.
Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes, se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua elegibilidade.
Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir.
A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue o item a seguir.
O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.
No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições
gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Os licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades em licitações e contratos administrativos.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.
Um consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que por meio do devido processo licitatório.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir.
No projeto básico, define-se o orçamento sintético, ou seja,
parametrizado, do objeto a ser contratado.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
A concorrência pública não constitui uma modalidade
de licitação.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer
hipótese.
Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Nos editais de licitação para contratação de serviços, a administração pública poderá incluir cláusula que exija da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.
A respeito da gestão de projetos e processos e da sua aplicação às organizações públicas, julgue o item subsequente.
Para realizar aquisições internacionais ou contratações de grande vulto, a modalidade licitatória mais recomendada é a tomada de preços.
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O STJ entende que a contratação direta, quando não for caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera dano ao erário na modalidade in re ipsa, pois o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
O plenário do Tribunal de Contas da União tem se manifestado, de forma majoritária, no sentido de que a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, prevista na Lei n.º 8.666/1993, alcança toda a administração, e não somente o órgão ou entidade que a aplicou.
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Julgue o próximo item, relativo a compras no setor público.
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.
Com a inflação piorando mês a mês, o presidente lançou, no fim de 1962, um plano preparado por Celso Furtado, ministro extraordinário para assuntos de desenvolvimento econômico. O objetivo era conciliar crescimento com reformas sociais e combate à inflação. Segundo Furtado, o desafio era demonstrar, “contra a ortodoxia dos monetaristas, esposada e imposta pelo FMI, que era possível conduzir a economia com relativa estabilidade sem impor-lhe a purga recessiva”. (…)
[O plano] adotava a visão estruturalista da CEPAL. Enfatizava a substituição de importações como meio de ampliar o processo de industrialização. Furtado acreditava que a crise econômica derivava do modelo de desenvolvimento, mas a solução não estaria no abandono, e sim no “aprofundamento do modelo, ou seja, com a ampliação do mercado interno, através da reforma agrária e de outras políticas voltadas à redistribuição de renda”
M. da Nóbrega. O futuro chegou. São Paulo: Globo, 2005, p. 265 (com adaptações)
Tendo o texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item subsecutivo, acerca da história da economia brasileira no período de 1962 a 1967.
Para controlar a inflação, que atingia o equivalente a 100% ao ano já no final de 1962, o plano em questão incluía o congelamento dos preços de bens de consumo durante um ano.
Em relação aos planos de desenvolvimento e ao câmbio no governo de Juscelino Kubitschek (JK), julgue o item subsequente.
Julgue o próximo item, relativo aos principais planos de estabilização a partir da década de 80 do século XX.
Uma das principais preocupações da análise econômica é com a precificação no mercado. Muitas vezes, ela ocorre de maneira ineficiente e isso acarreta importantes consequências no funcionamento da economia. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.
A tendência à deterioração dos termos de troca afetou as economias latino-americanas durante todo o século XIX em seu período agroexportador. Esse foi o motivo pelo qual o Brasil abandonou esse modelo na década de 30 do século XX em prol de uma política industrial que favorecia bens com forte desempenho no mercado internacional.
Com a inflação piorando mês a mês, o presidente lançou, no fim de 1962, um plano preparado por Celso Furtado, ministro extraordinário para assuntos de desenvolvimento econômico. O objetivo era conciliar crescimento com reformas sociais e combate à inflação. Segundo Furtado, o desafio era demonstrar, “contra a ortodoxia dos monetaristas, esposada e imposta pelo FMI, que era possível conduzir a economia com relativa estabilidade sem impor-lhe a purga recessiva”. (…)
[O plano] adotava a visão estruturalista da CEPAL. Enfatizava a substituição de importações como meio de ampliar o processo de industrialização. Furtado acreditava que a crise econômica derivava do modelo de desenvolvimento, mas a solução não estaria no abandono, e sim no “aprofundamento do modelo, ou seja, com a ampliação do mercado interno, através da reforma agrária e de outras políticas voltadas à redistribuição de renda”
M. da Nóbrega. O futuro chegou. São Paulo: Globo, 2005, p. 265 (com adaptações)
Tendo o texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item subsecutivo, acerca da história da economia brasileira no período de 1962 a 1967.
Com o lema de fazer avançar a economia 50 anos em 5, o plano descrito no texto foi preparado para ser adotado em um período de cinco anos, a exemplo dos planos quinquenais da União Soviética
Com a inflação piorando mês a mês, o presidente lançou, no fim de 1962, um plano preparado por Celso Furtado, ministro extraordinário para assuntos de desenvolvimento econômico. O objetivo era conciliar crescimento com reformas sociais e combate à inflação. Segundo Furtado, o desafio era demonstrar, “contra a ortodoxia dos monetaristas, esposada e imposta pelo FMI, que era possível conduzir a economia com relativa estabilidade sem impor-lhe a purga recessiva”. (…)
[O plano] adotava a visão estruturalista da CEPAL. Enfatizava a substituição de importações como meio de ampliar o processo de industrialização. Furtado acreditava que a crise econômica derivava do modelo de desenvolvimento, mas a solução não estaria no abandono, e sim no “aprofundamento do modelo, ou seja, com a ampliação do mercado interno, através da reforma agrária e de outras políticas voltadas à redistribuição de renda”
M. da Nóbrega. O futuro chegou. São Paulo: Globo, 2005, p. 265 (com adaptações)
Tendo o texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item subsecutivo, acerca da história da economia brasileira no período de 1962 a 1967.
As reformas enumeradas na parte final do texto foram anunciadas pelo presidente, à época, como reformas de base.
Tendo em vista que o movimento internacional de capitais tem recebido grande atenção da literatura econômica, particularmente com o aprofundamento do processo de globalização financeira nos últimos vinte e cinco anos, julgue (C ou E) o item seguinte, acerca do movimento internacional de capitais e seus impactos.
A estrutura do balanço de pagamentos permite compreender o movimento internacional de capitais. Nesse movimento, a conta de serviços registra os pagamentos (e os recebimentos) de serviços da dívida externa (juros) e o serviço do capital de risco (lucros e dividendos), doações e repatriações.
Julgue o próximo item, relativo às diferentes estruturas de mercado.
Acerca do modelo IS-LM, julgue o item seguinte.
Julgue o próximo item, relativo às diferentes estruturas de mercado.
A partir dos conceitos e das teorias usuais de concorrência perfeita, monopólio e oligopólio, julgue (C ou E) o item que se segue.
O serviço de fornecimento de água e saneamento em uma cidade não constitui monopólio natural, uma vez que a atuação exclusiva da empresa em sua área é definida por lei ou contrato de concessão.
Acerca do modelo IS-LM, julgue o item seguinte.
Uma das principais preocupações da análise econômica é com a precificação no mercado. Muitas vezes, ela ocorre de maneira ineficiente e isso acarreta importantes consequências no funcionamento da economia. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com a regra de mark-up, quanto mais preço-elástica for a curva de demanda do mercado, maior será o poder de mercado do monopolista.
Em relação à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública brasileira, julgue o item a seguir.
Julgue o próximo item, relativo a políticas econômicas e sua relação com as funções econômicas do governo.
Em relação à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública brasileira, julgue o item a seguir.
Em relação ao sistema de contas nacionais e seus principais agregados macroeconômicos, julgue o item subsecutivo.
Em relação à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública brasileira, julgue o item a seguir.
Uma das principais preocupações da análise econômica é com a precificação no mercado. Muitas vezes, ela ocorre de maneira ineficiente e isso acarreta importantes consequências no funcionamento da economia. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.
Curva de demanda de mercado com módulo da elasticidade preço da demanda inferior a um pode ser indicativa da presença de barreiras à entrada.
