1

A tabela seguinte mostra as informações patrimoniais e de resultado de duas empresas, A e B. Os valores apresentados estão em módulo e em reais.

Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

A empresa A apresenta uma composição do endividamento superior à da empresa B.

2

Determinada empresa apresentou, em 31 de dezembro de 2020, um patrimônio composto pelos seguintes elementos, cujo registro e cuja avaliação contábeis estão de acordo com as regras estabelecidas na legislação societária (Lei n.° 6.404/1976 e suas alterações).

Considerando os elementos patrimoniais apresentados nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

As disponibilidades da empresa totalizaram R$ 30.000 em 31 de dezembro de 2020.

3
Considerando os fatos administrativos circunscritos à ciência contábil, julgue os itens a seguir. 
Os bens tangíveis mantidos para venda de forma recorrente, os em processo de produção com finalidade precípua de venda e(ou) os de uso próprio no curso frequente do negócio podem ter o custo de cada item valorado periodicamente pela média ponderada ou a cada lote recebido, dependendo das circunstâncias da entidade. 
4
No que se refere a receitas e despesas, julgue o item subsequente.  
Desperdício de materiais na transformação de estoques deve ser reconhecido como despesa do período em que foi incorrido.
5

Com relação ao reconhecimento e à mensuração de itens

patrimoniais e de resultado, julgue os itens subsecutivos.

Caso uma empresa realize gastos para a aquisição de um bem,

em que se espera que os benefícios econômicos ocorram

somente ao longo do período corrente, então essa transação

deverá ser reconhecida como despesa na demonstração do

resultado.

6
O método das partidas dobradas é que suporta à aplicação prática da ciência contábil de interesse das aziendas. Relativamente às técnicas desenvolvidas, julgue os itens seguintes.
Por força da harmonização com as normas internacionais — para garantir a convergência quanto à separação do resultado das atividades continuadas do resultado das atividades não continuadas — as entidades devem apresentar as “outras receitas/despesas” recorrentes após a linha de “resultados das atividades continuadas”, o antigo “resultado operacional”. 
7

Com relação à demonstração do resultado do exercício, julgue os itens subsecutivos

Deduções sobre vendas são todas as despesas que incidem diretamente sobre a receita bruta de vendas

8

Julgue o item a seguir, referente à contabilidade rural.

O contribuinte do imposto de renda sobre a atividade rural que vender terra nua deverá incluir o produto da alienação na receita bruta da atividade rural.
9

Em relação ao reconhecimento e mensuração de ativos e passivos,

de receitas e despesas, e de ganhos e perdas, julgue os itens

subsequentes.

Perdas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o

período contábil, portanto não são enquadradas como despesas,

visto que despesas têm origem em atividades usuais da

entidade e perdas, em atividades não usuais.

10

A respeito das demonstrações contábeis, julgue o item que se segue.

A partir da análise da demonstração dos fluxos de caixa, o usuário da informação toma conhecimento de comoa entidade financia suas atividades, descritas através dos fluxos operacional, de investimento e de financiamento.

11

Com base nas normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações

financeiras, julgue os itens subsecutivos.

No fluxo de caixa pelo método indireto, as variações positivas

(negativas) do ativo circulante aumentam (reduzem) o caixa e

as variações positivas (negativas) do passivo circulante

reduzem (aumentam) o caixa.

12

Julgue os itens seguintes, relativos à demonstração dos fluxos de caixa (DFC).

A conta de aplicação financeira de liquidez imediata em moeda

corrente, constante no grupo do ativo circulante, é exemplo de

equivalente de caixa componente da DFC.

13

Para a melhoria na qualidade do atendimento ao público, certa unidade policial adquiriu 8 computadores e 3 impressoras, que foram postos em uso na mesma data de compra, nas seguintes condições:

• preço de cada computador: R$ 3.500;

• preço de cada impressora: R$ 600;

• tempo de vida útil estimada: 5 anos para ambos os equipamentos;

• data da compra: 1.º/7/20x0.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Ao realizar-se a contabilização dos bens adquiridos, eles deverão ser classificados no patrimônio da unidade como imobilizados do grupo de ativos não circulantes.
14
Julgue os seguintes itens sobre os bens públicos e a sua classificação. 
Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião. 
15

A tabela seguinte mostra os saldos contábeis, em reais, de

determinada empresa, em 31/7/20X6


Tendo como referência essas informações, julgue os próximos itens.

O valor do capital integralizado é superior a R$ 300.000,00.

16

A tabela apresenta a composição do patrimônio líquido relativo ao ano de 2014 no balanço patrimonial da empresa Alfa. Ao final do ano de 2015, a empresa apurou um lucro líquido de R$ 1.500.000. O saldo da reserva de contingência não foi utilizado, tampouco foi constituída nova reserva. O capital social não sofreu alterações. A partir das informações apresentadas, julgue os itens subsequentes.

De acordo com os procedimentos contábeis, o saldo da reserva

de contingência deverá ser revertido na contabilização do lucro

líquido ajustado, visto que essa reserva não foi utilizada no

de curso do exercício social.

17

Com relação aos itens de passivos e ao patrimônio líquido, julgue o item a seguir.

A operação de compra de ações da própria entidade deve ser registrada como um crédito no patrimônio líquido.

18

Acerca dos componentes patrimoniais, julgue os itens a seguir

As reservas de capital representam uma aplicação de recursos de caráter permanente.
19

Com base nas normas de contabilidade aplicáveis às demonstrações

financeiras, julgue os itens subsecutivos.

As ações em tesouraria representam as ações da companhia

que são adquiridas pela própria sociedade e devem ser

registradas no patrimônio líquido, em conta credora, de modo

a aumentar, assim, o valor do capital social.

20

A respeito da contabilidade geral, julgue o item a seguir.

O patrimônio líquido constitui uma obrigação da entidade para com outras pessoas físicas ou jurídicas.

21
Julgue o item subsequente, acerca da natureza de informação e do detalhamento do Plano de contas aplicado ao setor público (PCASP).  
Os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público são registrados em contas de natureza de informação de controle
22

Considerando as normas de registro contábil do MCASP e de consolidação das demonstrações contábeis, julgue os itens subsequentes.

As contas de natureza patrimonial do PCASP possuem classe criada especificamente para viabilizar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo.
23
A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente  
Os entes da Federação não poderão detalhar a conta contábil em níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.
24

Julgue o seguinte item, relativo à elaboração e à divulgação de informações contábeis e de demonstrações contábeis no setor público.

A elaboração do balanço patrimonial não se vale somente de contas de natureza patrimonial, uma vez que há quadro de contas de compensação elaborado com a utilização de contas de natureza de controle.
25
Julgue o item subsequente, acerca da natureza de informação e do detalhamento do Plano de contas aplicado ao setor público (PCASP).
Cabe aos profissionais contábeis dos entes da federação definir o nível mínimo de detalhamento dos respectivos planos de contas
26

O Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) divide-se nas classes:

1 – ativo;

2 – passivo;

3 – variações patrimoniais diminutivas;

4 – variações patrimoniais aumentativas;

5 – controle e aprovação do planejamento e orçamento;

6 – controle e execução do planejamento e orçamento;

7 – controles devedores;

8 – controles credores.

Acerca dessas classes, julgue o item subsecutivo.

O balanço patrimonial demonstra eventos contabilizados nas classes 1, 2, 3 e 4, bem como os registrados nas classes 7 e 8.
27

O Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) divide-se nas classes:

1 – ativo;

2 – passivo;

3 – variações patrimoniais diminutivas;

4 – variações patrimoniais aumentativas;

5 – controle e aprovação do planejamento e orçamento;

6 – controle e execução do planejamento e orçamento;

7 – controles devedores;

8 – controles credores.

Acerca dessas classes, julgue o item subsecutivo.

O recebimento de uma receita extraorçamentária pelo ente público gera um registro em conta da classe 4, em contrapartida a uma conta da classe 1.
28

Com relação aos procedimentos contábeis de mensuração de ativos e passivos no setor público, julgue o item a seguir  

As provisões se distinguem dos demais passivos porque a existência delas será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros incertos que não estejam totalmente sob o controle da entidade

29

No que concerne à mensuração de provisões e passivos contingentes no setor público, julgue o item seguinte.

Uma obrigação a pagar deverá ser reconhecida quando não houver mais incertezas quanto ao prazo e valor de determinada provisão.

30

Determinado órgão da administração pública direta federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da União (GRU), o valor não utilizado.

Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.

As provisões diferenciam-se dos passivos contingentes na medida em que, mesmo existindo incerteza quanto ao seu valor, as provisões deverão ser reconhecidas como passivos na contabilidade aplicada ao setor público.
31

Com relação aos procedimentos contábeis patrimoniais aplicados no processo de mensuração de ativos do setor público, julgue o item subsequente.

Quando incorridos, gastos com pesquisa podem ser reconhecidos como ativo intangível.

32

Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

O superávit obtido no balanço orçamentário consiste na diferença positiva entre as despesas previstas na lei orçamentária ou em créditos adicionais e as despesas efetivamente empenhadas.
33

De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue os itens a seguir.

O resultado patrimonial no setor público corresponde à diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas, apurado na demonstração das mutações do patrimônio líquido.
34

Acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte

Quanto à destinação, no balanço financeiro, as receitas e despesas orçamentárias deverão ser segregadas em ordinárias e vinculadas.

35

Acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte  

Na elaboração da demonstração das variações patrimoniais, os itens de variação patrimonial aumentativa (VPA) e de variação patrimonial diminutiva (VPD) só podem ser compensados quando assim exigido ou permitido por norma específica.

36

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

37
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.  
O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.
38
Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue o item, que se segue  
As consignações recebidas pelo ente público são classificadas como uma dívida consolidada
39
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.
40
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.  
Recursos sem despesas correspondentes na LOA poderão ser utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa
41

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

42

Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.

Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto de lei orçamentária submetido à apreciação legislativa.
43

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.

44

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores compreendem as relativas aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica do orçamento vigente, obedecendo rigorosamente a ordem cronológica.

45

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

O orçamento de desempenho enfatiza os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição, além das medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução dos programas e a responsabilidade pela execução.

46

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.

As despesas correntes de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a planejamento e execução de obras públicas.

47

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

48

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.

O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.

49

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

A classificação institucional da despesa orçamentária deve atribuir a cada órgão público com competência para realizar despesas uma unidade orçamentária única e exclusiva.

50

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.

51
A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei, julgue o item que se segue  
Após a licitação, no processo de execução orçamentária, a realização, pelo ente público, do pagamento a fornecedores depende apenas da realização da liquidação da despesa referente ao pagamento.
52

Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.

O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
53

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.

54

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.

Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.

55

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
56

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.

É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho

do representante da administração que tenha sido designado

para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato

administrativo.

57

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir.

Conforme a referida lei, há apenas dois elementos obrigatórios

no projeto básico de uma obra pública: as especificações

técnicas dos serviços e os desenhos gráficos com detalhes

construtivos.

58

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.

A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer

hipótese.

59

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. 

Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.

60
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O agente de contratação será o preposto da contratada, que servirá de elo para a comunicação com a administração pública
61
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. 
O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta. 
62
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
63
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
64
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.
65
Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte, contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas turmas.
66
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
67

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF,

julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na esfera federal, novo cargo público efetivo. Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, de acordo com o princípio do direito adquirido.
68

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os

itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

da nacionalidade e dos direitos políticos.

O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial

transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

69

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado.

70

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.