1

De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue os itens a seguir.

O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente deve ser reconhecido como ativo intangível.

2

A partir da tabela precedente, que demonstra o balancete de verificação de uma entidade contábil no final de determinado exercício, julgue os próximos itens.

A conta depreciação acumulada de imobilizado, cujo saldo é aumentado por lançamentos a crédito, tendo como contrapartida uma conta de despesa de depreciação, é retificadora do ativo imobilizado.
3

Com relação à demonstração do resultado do exercício, julgue os itens subsecutivos

Adiantamentos a empregados é uma despesa administrativa que deve ser tratada na demonstração do resultado do exercício como um item de natureza operacional

4

A tabela a seguir apresenta os dados, em reais, para a conciliação dos saldos contábil e bancário da empresa X no banco Y.

A partir dessa tabela, julgue o item subsequente, a respeito das conciliações contábeis.

A demonstração de resultados da empresa em questão será impactada positivamente em R$ 1.000.
5

Julgue o próximo item, a respeito das demonstrações financeiras.

O imposto sobre produtos industrializados integra a receita bruta apurada na demonstração do resultado do exercício.
6

A respeito da demonstração do resultado do exercício, julgue o item que se segue.

Se uma entidade obtiver receitas provenientes de vendas de mercadorias, de serviços e de produtos de sua fabricação, ela deverá elaborar uma demonstração de resultados distinta para cada atividade.
7

Julgue o próximo item, a respeito das demonstrações financeiras.

Os descontos e abatimentos incondicionais concedidos constituem montante destacado das despesas operacionais na demonstração do resultado do exercício.
8
No que se refere a receitas e despesas, julgue o item subsequente.  
Desperdício de materiais na transformação de estoques deve ser reconhecido como despesa do período em que foi incorrido.
9

   Determinada entidade privada adquiriu, para revenda, mercadorias pelo valor de R$ 500.000. Com base nesse montante,o fornecedor cobrou, ainda, 10% referentes aos tributos nãorecuperáveis e 5% de frete para entrega.

A partir dessas informações, julgue o item a seguir.

O gestor contábil deve debitar como despesa operacional o valor de R$ 25.000, referente ao valor pago pelo frete.

10

Acerca das demonstrações contábeis utilizadas no Brasil, julgue os

itens que se seguem.

A demonstração dos fluxos de caixa, composta pelo fluxo dos

financiamentos, dos investimentos e pelo fluxo operacional,

deve ser elaborada por um dos seguintes métodos: método

indireto, em que se apresentam os principais componentes das

atividades operacionais; ou método direto, também

denominado método da reconciliação, que parte do lucro

líquido até chegar ao saldo em caixa.

11

Julgue os itens seguintes, relativos à demonstração dos fluxos de caixa (DFC).

A análise da DFC de uma entidade proporciona aos seus

usuários uma base acerca da capacidade da entidade de gerar

caixa e equivalentes de caixa, nos diferentes fluxos que a

compõem

12
No que se refere à elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens que se seguem. 
Havendo saldo a evidenciar, devem ser apresentados, no balanço patrimonial, contas de caixa e equivalentes de caixa, ativos financeiros e obrigações associadas a ativos à disposição para venda. 
13
Julgue os seguintes itens sobre os bens públicos e a sua classificação. 
Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião. 
14

Para a melhoria na qualidade do atendimento ao público, certa unidade policial adquiriu 8 computadores e 3 impressoras, que foram postos em uso na mesma data de compra, nas seguintes condições:

• preço de cada computador: R$ 3.500;

• preço de cada impressora: R$ 600;

• tempo de vida útil estimada: 5 anos para ambos os equipamentos;

• data da compra: 1.º/7/20x0.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Ao realizar-se a contabilização dos bens adquiridos, eles deverão ser classificados no patrimônio da unidade como imobilizados do grupo de ativos não circulantes.
15

Julgue o item a seguir, relativo ao patrimônio das entidades.

No que diz respeito aos estados patrimoniais, é possível que ativo e passivo tenham valor igual a zero, respectivamente, na constituição e no encerramento das atividades da empresa.
16

Com relação às teorias do patrimônio líquido, julgue os itens a

seguir.

A teoria do proprietário é representada pela equação que

descreve o patrimônio líquido como resultado da diferença

entre ativo e passivo.

17

A tabela seguinte mostra os saldos contábeis, em reais, de

determinada empresa, em 31/7/20X6


Tendo como referência essas informações, julgue os próximos itens.

O valor do capital integralizado é superior a R$ 300.000,00.

18

A tabela apresenta a composição do patrimônio líquido relativo ao ano de 2014 no balanço patrimonial da empresa Alfa. Ao final do ano de 2015, a empresa apurou um lucro líquido de R$ 1.500.000. O saldo da reserva de contingência não foi utilizado, tampouco foi constituída nova reserva. O capital social não sofreu alterações. A partir das informações apresentadas, julgue os itens subsequentes.

De acordo com os procedimentos contábeis, o saldo da reserva

de contingência deverá ser revertido na contabilização do lucro

líquido ajustado, visto que essa reserva não foi utilizada no

de curso do exercício social.

19

A tabela apresenta a composição do patrimônio líquido relativo ao ano de 2014 no balanço patrimonial da empresa Alfa. Ao final do ano de 2015, a empresa apurou um lucro líquido de R$ 1.500.000. O saldo da reserva de contingência não foi utilizado, tampouco foi constituída nova reserva. O capital social não sofreu alterações. A partir das informações apresentadas, julgue os itens subsequentes.

Considerando que o estatuto da empresa Alfa determina

a distribuição de 50% do lucro líquido ajustado a título

de dividendos obrigatórios, o valor a ser distribuído será

de R$ 712.500.

20

A respeito da contabilidade geral, julgue o item a seguir.

O patrimônio líquido constitui uma obrigação da entidade para com outras pessoas físicas ou jurídicas.

21

Considerando as normas de registro contábil do MCASP e de consolidação das demonstrações contábeis, julgue os itens subsequentes.

As contas de natureza patrimonial do PCASP possuem classe criada especificamente para viabilizar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo.
22
A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente  
Os entes da Federação não poderão detalhar a conta contábil em níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.
23

A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente

O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas de informações contábeis: orçamentária, patrimonial e de controle.

24

A contabilidade de um ente público apresentou as seguintes informações (valores em reais).

Acerca dessa situação, considerando a correta classificação das referidas operações, bem como a correta elaboração da respectiva demonstração de fluxo de caixa, julgue o seguinte item.

O fluxo das atividades operacionais gerou R$ 200 para a conta caixa.

25

Em determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis durante o exercício financeiro de 2021, já encerrado.

1 Aprovação da lei orçamentária anual com receita estimada no valor de 200 mil reais, sendo 50% em receitas/despesas correntes e 50% em receitas/despesas de capital.

2 Lançamento de impostos no valor de 100 mil reais, sendo arrecadados 90% desse valor.

3 Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de 70 mil reais.

4 Recebimento de imóvel em doação no valor de 80 mil reais.

5 Empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de 10 mil, 100% inscritos em restos a pagar.

Considerando essa situação hipotética bem como as transações apresentadas, julgue o seguinte item, acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público.

O resultado financeiro do exercício apurado no balanço financeiro foi superavitário em 20 mil reais
26
Julgue o item subsequente, acerca da natureza de informação e do detalhamento do Plano de contas aplicado ao setor público (PCASP).
Cabe aos profissionais contábeis dos entes da federação definir o nível mínimo de detalhamento dos respectivos planos de contas
27

O Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) divide-se nas classes:

1 – ativo;

2 – passivo;

3 – variações patrimoniais diminutivas;

4 – variações patrimoniais aumentativas;

5 – controle e aprovação do planejamento e orçamento;

6 – controle e execução do planejamento e orçamento;

7 – controles devedores;

8 – controles credores.

Acerca dessas classes, julgue o item subsecutivo.

O balanço patrimonial demonstra eventos contabilizados nas classes 1, 2, 3 e 4, bem como os registrados nas classes 7 e 8.
28

Determinado órgão da administração pública direta federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da União (GRU), o valor não utilizado.

Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.

As provisões diferenciam-se dos passivos contingentes na medida em que, mesmo existindo incerteza quanto ao seu valor, as provisões deverão ser reconhecidas como passivos na contabilidade aplicada ao setor público.
29

Determinado órgão da administração pública direta federal concedeu suprimento de fundos a um servidor público, a fim de realizar gastos de pequena monta em serviços de reparos. No encerramento do exercício, o servidor havia utilizado metade do montante concedido e, mesmo já encerrado o prazo de aplicação dos recursos, não recolheu, por meio da guia de recolhimento da União (GRU), o valor não utilizado.

Julgue o item a seguir, com referência a essa situação e a aspectos a ela relacionados.

No caso em questão, como existe uma obrigação possível por parte do servidor, resultante de eventos passados, o órgão público deverá registrar um passivo contingente.
30

Com relação aos procedimentos contábeis patrimoniais aplicados no processo de mensuração de ativos do setor público, julgue o item subsequente.

Quando incorridos, gastos com pesquisa podem ser reconhecidos como ativo intangível.

31

No que concerne à mensuração de provisões e passivos contingentes no setor público, julgue o item seguinte.

Se o processo de mensuração indicar que é remota a saída de recursos para determinado passivo contingente, esta deverá ser divulgada em notas explicativas.

32

Julgue o seguinte item, relativo à elaboração e à divulgação de informações contábeis e de demonstrações contábeis no setor público.

O balanço financeiro do setor público é composto por um único quadro, no qual as receitas e as despesas orçamentárias executadas são classificadas por fonte e destinação de recursos.
33

Determinado estado da Federação apresentou, em 31/12/2017, os seguintes saldos orçamentários (em milhares de reais), referentes ao ano de 2017:

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

O resultado da execução orçamentária, em 31/12/2017, foi de R$ 50.000.
34

De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue os itens a seguir.

O resultado patrimonial no setor público corresponde à diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas, apurado na demonstração das mutações do patrimônio líquido.
35

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é do escopo da contabilidade prover as informações relativas à administração patrimonial, financeira e orçamentária necessárias para que sejam conhecidos adequadamente a composição patrimonial e os resultados econômicos e financeiros das entidades públicas. Nesse contexto, julgue o item subsequente.

As variações patrimoniais devem ser reveladas pela contabilidade mesmo quando não resultem de execução orçamentária.

36

Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.

O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
37
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.  
O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.
38
Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente
A contabilidade pública adota o regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.
39

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.

40
A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei, julgue o item que se segue  
Após a licitação, no processo de execução orçamentária, a realização, pelo ente público, do pagamento a fornecedores depende apenas da realização da liquidação da despesa referente ao pagamento.
41

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

42
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.
43

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

O orçamento de desempenho enfatiza os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição, além das medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução dos programas e a responsabilidade pela execução.

44

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.

45
Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue o item, que se segue  
As consignações recebidas pelo ente público são classificadas como uma dívida consolidada
46

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.

As receitas primárias se referem predominantemente às receitas de tributos, de contribuições sociais, das concessões, e da emissão de títulos.

47
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.
48

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.

49

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
50
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
A tradicional classificação da despesa pública por elementos é um critério embasado no objeto do dispêndio. Com a adoção do orçamento-programa, a ênfase em sua concepção é transferida dos meios para os fins, priorizando-se a classificação funcional e a estrutura programática.
51

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

52

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.

As despesas correntes de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a planejamento e execução de obras públicas.

53
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.  
Recursos sem despesas correspondentes na LOA poderão ser utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa
54

A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que se segue.

O empenho é obrigatório para a realização da despesa pública, embora a emissão da nota de empenho seja dispensável em situações específicas.
55

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir.

O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço público específico e divisível, ainda que o referido cidadão tenha deixado de se beneficiar com o serviço prestado.
56

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue os itens a seguir.

Conforme a referida lei, há apenas dois elementos obrigatórios

no projeto básico de uma obra pública: as especificações

técnicas dos serviços e os desenhos gráficos com detalhes

construtivos.

57

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.

É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho

do representante da administração que tenha sido designado

para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato

administrativo.

58

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer

interessados que, preliminarmente, comprovem possuir a

qualificação exigida no edital para a execução do seu objeto.

59
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos. 
60

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades delicitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, o diálogo competitivo e a tomada de preços.

61

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a                 Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao contratar diretamente.

62
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.
63
No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.
A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
64
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.
65
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima
66
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.

67
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.
68

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.
69

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais

restringe-se a três categorias: os direitos individuais e

coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

70

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

 

Os nascidos no estrangeiro que sejam filhos de pai e mãe brasileiros somente serão considerados brasileiros natos se tanto seu pai quanto sua mãe estiverem, ambos, a serviço da República Federativa do Brasil.