1

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o

ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de

reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos

fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam

a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de

fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar

programas, instituições e organismos como o terceiro Programa

Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o

Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os

direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os

objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima

mencionados, julgue os itens subsequentes.

A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.
2

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.

3
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue:
Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.
4

Tendo em vista que a atividade de segurança é abrangente e

envolve técnicas operacionais, armamento, técnicas de tiro e de

defesa pessoal, julgue os itens a seguir.

A casa é um asilo inviolável, no entanto, a busca domiciliar,

mediante mandado judicial, poderá ser feita durante o dia ou

à noite.

5
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. 
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 
6

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

Considere que, em procedimento de controle administrativo,

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido

do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato

praticado por tribunal de justiça e que, inconformado,

o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra

o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação,

conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ

não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança

impetrado diretamente na Suprema Corte.

7
Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.
O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
8

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue

o item subsequente.

O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.
9

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.

10
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu.
11
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. 
12
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
13

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública.

A concorrência pública não constitui uma modalidade

de licitação.

14

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação além

daquelas elencadas na referida lei.

15

Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de

licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo

protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada

para a abertura dos envelopes de habilitação.

16

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. 

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é precedida de análise jurídica e sua aplicação, na hipótese de ocorrência na função administrativa do Poder Judiciário, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão

17

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. 

Define-se empreitada integral como o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. 

18

Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.

Um consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que por meio do devido processo licitatório. 

19
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.
20

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.

21

Acerca do poder de polícia - poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público -, julgue o próximo item.

A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
22

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.
23

Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.

O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer com base no que predispuser a lei.

24
Com referência aos negócios jurídicos, julgue os próximos itens, de acordo com o Código Civil. 
Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva, não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.
25
Quanto aos negócios jurídicos, julgue:
Em regra, o encargo em um negócio jurídico suspende o exercício ou a aquisição do direito.
26

Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio.

Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue o item seguinte.

A situação ilustra hipótese de condição resolutiva, pois a eficácia do negócio jurídico em questão depende da celebração de matrimônio por Fernando.
27

Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se segue. 

A remissão de dívida praticada por devedor insolvente poderá ser anulada pelos credores quirografários, por ser lesiva aos seus direitos.

28

Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se segue. 

As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas, invalidam os negócios jurídicos.

29

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,

julgue os itens a seguir.

O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.
30
Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.
31

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
32
Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.
A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
33
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as
consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.
34
Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
35
Quanto aos negócios jurídicos, julgue:  
Na situação em que uma pessoa, por inexperiência, se vincula a uma obrigação de compra de um imóvel pelo triplo do valor de mercado, fica caracterizada a coação como defeito do negócio jurídico.
36

Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos. 

O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.

37

Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se segue. 

A ameaça do exercício normal de um direito, quando gera temor ao paciente, é considerada coação.  

38

Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

O dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

39

Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se segue. 

Considere que Paula tenha celebrado com Pedro, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel mediante o qual ela pretendia transferir a propriedade do bem ao adquirente. Nesse caso, a ausência de escritura pública torna nulo o negócio jurídico, sendo impossível a sua conversão. 

40

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.

Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.
41

Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação,
Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.

Nessa situação hipotética,

Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade, que poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto.
42
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir  
Suponha que uma pessoa tenha subtraído para si, mediante grave ameaça, o celular de outra pessoa. Nessa situação, para que o crime de roubo seja configurado, é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do celular, não bastando a posse de fato, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição.
43

Acerca do furto, julgue o item a seguir. 

Em se tratando da prática de furto no período noturno, a aplicação dessa causa especial de aumento de pena é incompatível com a forma qualificada do delito. 

44
Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.
45
No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes.

Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.
46

Acerca do furto, julgue o item a seguir. 

Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simples folha de antecedentes criminais do réu.

47

Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca das competências e da formação do processo, julgue o seguinte item.

Considera-se proposta a ação na data do protocolo da petição inicial, o que gera a litispendência, que somente produzirá efeitos para o réu a partir de sua primeira manifestação nos autos do processo.
48

Acerca dos atos processuais, julgue o seguinte item.

De acordo com o código de processo civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.

49

À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.

É vedado ao juiz julgar pedido realizado em petição inicial sem antes citar o réu, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
50

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens.

É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria.

51

Por ter sofrido sucessivos erros em cirurgias feitas em hospital público de determinado estado, João ficou com uma deformidade no corpo, razão pela qual ajuizou ação de reparação de danos em desfavor do referido estado.

Tendo como referência essa situação hipotética e os dispositivos do Código de Processo Civil, julgue o item subsecutivo.

O juiz não poderá alterar a ordem de produção dos meios de prova, ainda que isso se mostre adequado às necessidades do conflito, pois tal ato importaria prejuízo presumido à demanda.
52

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.

No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se

às entidades da administração pública direta e indireta

a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo

em autos eletrônicos, para o recebimento de citações

e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio

eletrônico.

53
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte  
Age acertadamente o relator que não conhece de apelação por intempestividade, quando ainda não intimadas as partes da sentença.
54

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.

No que se refere à formação do conjunto de provas no processo, a possibilidade de o magistrado atuar de ofício está expressamente prevista em lei e é compatível com a adoção, pelo CPC, de um modelo de processo cooperativo.

55
A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue o próximo item.  
Se as alegações de fato formuladas na inicial estiverem em contradição com as provas apresentas, não haverá presunção de veracidade em caso de ausência de contestação
56

Em ação de natureza civil, o autor requereu que determinado estado da Federação fosse condenado ao fornecimento de medicamento de alto custo. O demandante, de forma incidental, fez pedido de tutela provisória antecipada, alegando que o seu direito é certo e que corre risco de morte caso não receba o medicamento com brevidade. Todos os fatos alegados pela parte autora foram exaustivamente comprovados por documentos idôneos, razão pela qual o juízo concedeu a referida tutela antecipada e determinou a intimação do requerido para que cumprisse a decisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernentes à tutela provisória.

O pedido de tutela provisória de urgência de caráter incidental exige que a parte que a requer realize o pagamento de custas processuais.

57

Maria comprou um imóvel de Joana e, imediatamente após a entrega das chaves, a nova proprietária passou a residir no bem adquirido. Alguns meses depois, Maria foi citada por um oficial de justiça, que a informou de que Joaquim estava promovendo uma ação reivindicatória em desfavor dela sob a alegação de ser ele o real proprietário do bem imóvel.

Acerca de intervenção de terceiros, julgue o item seguinte

É admissível que Joana solicite o seu ingresso no processo como assistente, independentemente do procedimento ou do grau de jurisdição no qual esteja tramitando o processo, desde  que demonstre seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável à Maria

58

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. 

No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução.  

59

A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.

Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.

60

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
61

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

A interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.

62

A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente.

Apesar de se tratar de procedimento inquisitorial no qual não se possa exigir a plena observância do contraditório e da ampla defesa, a assistência por advogado no curso do inquérito policial é direito do investigado, inclusive com amplo acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa.

63
           Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Como o crime de homicídio é de ação pública condicionada à representação, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito de ofício.

64

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de

direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele

pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.

João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que

presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o

Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer

ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a

prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.

65

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.

Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado. 

66

A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.

A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.

67

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante.
68

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Em regra, após a condução coercitiva de Pedro à delegacia, a competência para lavrar o auto de prisão em flagrante é da autoridade policial.
69

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

A denúncia anônima de fatos graves, por si só, impõe a imediata instauração de inquérito policial, no âmbito do qual a autoridade policial deverá verificar se a notícia é materialmente verdadeira.
70

Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.