Aprova Concursos - Simulado Express

Caso requeira, será brasileiro naturalizado aquele que for

a) nascido no estrangeiro, de genitor brasileiro, que venha a residir no Brasil antes dos dezoito anos de idade.

b) nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

c) originário de país de língua portuguesa com residência no Brasil por um ano ininterrupto e com idoneidade moral.

d) estrangeiro residente no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.

e) nascido no estrangeiro, de genitor brasileiro, registrado em repartição brasileira e que faça essa opção.

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

poderá ser questionado por meio da ação constitucional de habeas data.

foi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não abrange a defesa de informações de interesse público.

poderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo.

baseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos.

não violou o princípio da publicidade, pois as informações requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das contas do convênio.

De acordo com a CF, os partidos políticos

podem ter caráter regional ou estadual.

têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão.

podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais.

Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

c) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

d) associação legalmente constituída e em funcionamento hápelo menos um ano.

e) partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

À luz do disposto na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.

I Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos de idade.
III Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,

a) direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito.

b) garantia de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada.

c) direito de defender-se por meio de um defensor de sua escolha, não podendo a defesa ser feita pessoalmente.

d) direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, podendo declarar-se culpado.

e) garantia de assistência por defensor proporcionado pelo Estado, podendo renunciar a ela mediante fundamentação.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, assinale a opção correta.

a) Os direitos sociais do cidadão brasileiro previstos na CF não incluem o direito à alimentação e ao transporte.

b) Os princípios da seguridade social incluem a irredutibilidade do valor dos benefícios.

c) O aviso prévio de, no mínimo, quarenta e cinco dias é um direito garantido aos trabalhadores urbanos que tenham prestado serviços na mesma empresa.

d) O valor da renda mensal dos benefícios não inferior a meio salário mínimo aplica-se aos benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado.

e) No âmbito federal, a base de financiamento da seguridade social está centralizada nas contribuições sociais dos empregadores domésticos.

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

a) Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

b) Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

c) É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

d) O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.

e) O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.

b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.

c) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

d) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.

e) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

b) A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.

c) O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.

d) Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.

e) Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.

O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em

a) desvio da motivação do ato.

b) avocação.

c) excesso de poder.

d) usurpação de função pública.

e) desvio da finalidade do ato.

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

a) A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.

b) De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.

c) Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.

d) A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.

e) O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

a) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.

b) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.

c) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

d) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.

e) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.

A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.

O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

a) discricionário.

b) de polícia.

c) regulamentar.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

a) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

b) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.

c) à teoria do risco administrativo.

d) à teoria da falta do serviço.

e) à teoria do risco integral.

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

presunção de legitimidade.

autoexecutoriedade.

motivação.

tipicidade.

imperatividade.

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.

II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.

III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

poder hierárquico

poder de disciplinar

poder de polícia

poder regulamentar

poder discricionário

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

b) O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

c) Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

d) Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

e) Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

A estrutura organizacional de uma entidade pública que comporta departamentos de gestão de pessoas, gestão financeira, gestão orçamentária, comunicação institucional e manutenção predial é um exemplo de departamentalização

territorial.

por produto.

por competências.

funcional.

por cliente.

O modelo de departamentalização composto por uma estrutura organizacional híbrida, na qual duas ou mais formas de departamentalização são utilizadas conjuntamente, é denominado

a) departamentalização matricial.

b) departamentalização geográfica.

c) departamentalização por cliente.

d) departamentalização por processos.

e) departamentalização funcional.

Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.

b) Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.

c) Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.

d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.

e) Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

a) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.

b) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.

c) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.

d) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.

e) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.

A estrutura organizacional que adota uma estratégia de maior segurança na execução de tarefas e relacionamento entre colegas, busca a especialização de recursos em virtude de possuir poucas linhas de produtos ou serviços e evita que pessoas recebam atribuições temporárias ou técnicas, mesmo tendo ciência de que essas pessoas podem perder a comunicação rápida de aspectos técnicos, é identificada como departamentalização

a) por projetos

b) geográfica.

c) funcional.

d) linear.

e) por processos.

A busca do estabelecimento de estruturas paralelas, como comissões de estudo e grupos executivos de trabalho, com a participação de membros da indústria nacional, bem como a criação da Comissão de Simplificação Burocrática, objetivando reformas globais, meios para descentralização dos serviços, fixação de responsabilidades e prestação de contas à autoridade, ocorreu no governo de

a) José Sarney.

b) Getúlio Vargas.

c) Juscelino Kubitschek.

d) Castelo Branco.

e) João Figueiredo.

Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

a) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada.

b) As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

c) A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.

d) As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta.

e) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

Assinale a opção correta, a respeito dos processos de centralização e descentralização na administração pública

a) Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade.

b) Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações.

c) A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes.

d) Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação.

e) A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização.

Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nomeados após aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo e que realizam, entre outras, as funções de fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada.

a) agências executivas

b) fundações públicas

c) fundações autárquicas

d) agências reguladora

e) consórcios públicos

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, um dos fatores para a crise do Estado é o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado. Nos países desenvolvidos, essa estratégia estatizante é simbolizada pelo Estado

a) regulador.

b) burocrático.

c) patrimonial.

d) autoritário.

e) do bem-estar social.

Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública

a) pode ocupar o lugar da representação política exercida legitimamente pelos representantes do povo.

b) pode servir de instrumento de manobra e de indicações políticas dos prefeitos locais

c) é onerosa ao poder público por causa dos custos decisórios que essa participação demanda.

d) é um instrumento importante para a transparência da gestão pública.

e) pode gerar decisões que favoreçam grupos privilegiados no processo de tomada de decisão.

A afirmação de que determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade demonstra, quanto ao agente público, os limites

da competência vinculada desse agente.

do controle externo cabível sobre a competência arbitrária desse agente.

da atuação/ação discricionária desse agente.

das suas atribuições atípicas desse agente.

da fiscalização do tribunal de contas competente.

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.

Quanto aos aspectos administrativos, a existência de conflitos quanto à jurisdição, à competência e à distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e organizações do Estado e a pouca accountability dessas organizações dificultam o estabelecimento de um sistemapolítico-institucional efetivo no planejamento.
No tocante aos aspectos financeiros e econômicos que limitam o planejamento de políticas públicas, o Brasil, mesmo com uma quantidade razoável de recursos, não consegue direcionar um montante significativo de recursos para investimento em políticas públicas, o que limita a capacidade de planejamento.
Com relação aos aspectos técnicos, a não evolução da capacidade de gestão do planejamento de políticas públicas consiste em um fator limitador; nesse sentido, os recursos humanos e equipamentos existem, e muitas organizações estatais estão capacitadas, mas o processo de planejamento de políticas públicas em geral exige a interação de diversas organizações dentro do Estado, e destas com a sociedade civil e o setor privado, o que precisa ser otimizado.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Assinale a opção que indica a avaliação que busca verificar se determinada política pública responde a um problema bem delimitado e evita a ocorrência de erros de formulação e desenho.

a) avaliação de resultados

b) avaliação ex post

c) avaliação de processos

d) avaliação ex ante

e) avaliação de performance

Considere que a seguinte matriz de prioridades GUT tenha sido elaborada a partir dos problemas diagnosticados em um órgão público.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sequência de priorização dos problemas a serem resolvidos nesse caso.

2-4-1-5-3

3-5-1-2-4

4-2-1-5-3

3-4-2-1-5

4-3-2-1-5

De acordo com a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, a efetivação do plano estratégico do Poder Judiciário objetiva promover

a) a justiça no Brasil com base em um modelo acessível, centralizador e imparcial para a promoção da paz social.

b) o reconhecimento desse plano, pela sociedade brasileira, como instrumento essencial para a efetivação da justiça no país.

c) a justiça de forma célere e permanente na vida do cidadão brasileiro.

d) o controle social a partir da aplicação das leis definidas pelo Poder Legislativo.

e) o reconhecimento desse plano, pela sociedade, como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

O planejamento tático caracteriza-se, fundamentalmente, por ser orientado

a) para a organização, em sua totalidade.

b) para tarefas e operações, de forma isolada.

c) por questões genéricas e sintéticas.

d) pelo detalhamento analítico de curto prazo.

e) para uma unidade ou um conjunto de recursos, separadamente.

Se, visando uma gestão de resultados, uma organização pública realizar uma análise SWOT cujo resultado revele a existência de servidores sem capacitação para o atendimento ao cidadão com base em pressupostos de excelência, essa falta de capacitação, conforme a nomenclatura da análise em questão, corresponderá a uma

a) força.

b) oportunidade.

c) fraqueza.

d) ameaça.

e) meta.

O gestor de um órgão público exerce sua liderança sobre a equipe por meio de ações de reconhecimento público dos trabalhos realizados pelos servidores, troca de favores pessoais e premiações.
Nessa situação hipotética, o tipo de poder exercido por esse líder se dá mediante

a) recompensa.

b) coerção.

c) competência.

d) informação.

e) delegação.

Acerca dos planejamentos estratégico, tático e operacional, utilizados na gestão estratégica, assinale a opção correta.

a) No planejamento operacional, deve ser considerada a decomposição de objetivos, de estratégias e de políticas, com a finalidade de otimizar a organização como um todo.

b) O planejamento estratégico, dada a sua amplitude, pode ser executado em prazo ampliado, o que lhe confere menor risco em relação ao planejamento tático.

c) Planejar as metas, os prazos e os recursos para a implantação de um projeto ou o desenvolvimento de uma tarefa dentro de uma organização são funções definidas no planejamento tático.

d) Planejamentos mercadológico, financeiro e de produção são exemplos de planejamento tático.

e) Os planejamentos tático e estratégico são de responsabilidade exclusiva dos executivos dos níveis mais altos da organização.