Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir.
I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
II Tratado B: aprovado em cada casa, em um turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
III Tratado C: aprovado em cada casa, em um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.
I - Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.
II - Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.
III - O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.
IV - É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Estão certos apenas os itens
O brasileiro naturalizado
No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.
I. Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.
II. O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
III. Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.
IV. Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.
Estão certos apenas os itens
A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Assinale a opção correta.
Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:
A estrutura organizacional de uma entidade pública que comporta departamentos de gestão de pessoas, gestão financeira, gestão orçamentária, comunicação institucional e manutenção predial é um exemplo de departamentalização

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.
Assinale a opção correta.
Considere que a seguinte matriz de prioridades GUT tenha sido elaborada a partir dos problemas diagnosticados em um órgão público.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sequência de priorização dos problemas a serem resolvidos nesse caso.