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No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
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Carlos, condenado em regime fechado pela prática de crime, encontra-se preso em uma Penitenciária Federal. Arrependido de seu crime, solicita ao diretor da penitenciária a autorização para receber a visita de um religioso a fim de proceder à sua confissão religiosa, com o objetivo de obter o perdão divino. Contudo, o pedido é negado pela direção da penitenciária.

Diante da situação hipotética acima descrita, à luz do que estabelece a Constituição Federal, a negativa da direção da penitenciária é

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No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em reparti- ções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
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Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

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Considere o seguinte excerto de ementa de acórdão do Supremo Tribunal:

(...) a Lei Fundamental proclamou o repúdio ...... como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado ...... , para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII).

Refere-se o excerto, respectivamente, à disciplina constitucional dispensada ao repúdio

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Com relação à estabilidade dos servidores públicos, considere:


I. São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, tendo sido extinto o cargo que ele ocupava ou declarada a sua desnecessidade, referido servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de

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De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas os dados aqui fornecidos, o servidor público ocupante, há cinco anos, de cargo efetivo da Administração direta, que se eleger Deputado Distrital, durante o exercício de seu mandato,
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Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo pena por tráfico de drogas, ocasião em que, após se desentender com uma colega de cela, foi por ela assassinada. Diante de tal situação, à luz da Constituição Federal, o Estado
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A Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do voto
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Considere as seguintes situações atuais:

I. Maria Clara é advogada com doze anos de efetiva atividade profissional, notável saber jurídico e reputação ilibada, com reconhecimento através de obras publicadas e atuação profissional significativa.

II. César é membro do Ministério Público Federal com quatorze anos de carreira.

III. Caio é membro do Ministério Público Federal com dezesseis anos de carreira.

IV. Ana Luiza é advogada com oito anos de efetiva atividade profissional, notável saber jurídico e reputação ilibada, com reconhecimento através de obras publicadas e atuação profissional significativa.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional Federal os indicados APENAS em
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Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
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Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,
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A suspensão do exercício das funções de Presidente da

República dar-se-á nas infrações penais comuns

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Frederico, Vice-Presidente da República, pretende ausentar-se do país por vinte dias. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Frederico
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Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas
repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários
sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus
direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
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O motivo do ato administrativo
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Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem
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Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo

construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a

formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que

causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a

incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,

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Determinado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto considerável na aquisição de outro veículo, com recursos próprios, para sua utilização. Em razão dessa conduta,
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Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante ao servidor, a prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público. À vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de Improbidade (Lei Federal n° 8.429/92),

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Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes
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A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder
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A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário
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Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei no 8.429/1992, é imprescindível que
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Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com os poderes da Administração pública,
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Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
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No que tange à lei de improbidade administrativa,
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Suponha que, tendo sido contratada uma consultoria especializada para apoiar a implementação do planejamento estratégico de uma entidade pública, tal consultoria esteja buscando identificar a missão da entidade, o que significa apontar
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A maturidade no gerenciamento de projetos é aplicável em se tratando de projetos repetitivos ou reiterados, onde o aprendizado oriundo de projetos anteriores e a implantação de inovações sugerem a melhoria das práticas e a sua padronização. Nesse sentido, um dos conceitos aplicados para identificar o grau de maturidade no gerenciamento de projetos é o benchmarking, que corresponde
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Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.

Suponha que determinada organização apresente características de uma estrutura funcional, o que significa, entre outros aspectos, que
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Suponha que uma entidade integrante da Administração indireta do Município (sociedade de economia mista municipal) pretenda aplicar a metodologia Balanced Scorecard (BSC) no âmbito de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, a utilização dos denominados mapas estratégicos

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Para a implementação da gestão de processos em uma organização, tanto pública como privada, afigura-se pertinente a elaboração de um fluxograma, instrumento esse
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Considere que determinada sociedade de economia mista pretenda adotar, como metodologia para melhorar a qualidade dos serviços prestados, a gestão estratégica de pessoas por competências. A aplicação desse método de gestão pressupõe, em sua fase inicial,
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Suponha que um gestor público, ao ser alçado à condição de gerente de um importante projeto, tenha se defrontado com diversas situações que demandavam a tomada de decisões. Em alguns casos, foram adotadas decisões do tipo que a literatura denomina de “programadas”, as quais
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Uma das metodologias consagradas para a gestão de projetos é conhecida como Caminho Crítico (Critical Path Method − CPM), que tem como característica preponderante a

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Os indivíduos que podem influenciar de maneira positiva ou negativa em um projeto são os
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Existem diversas metodologias que podem ser aplicadas pelas organizações para administração de materiais e gerenciamento de estoques, enfatizando diferentes aspectos ou prioridades. Entre elas, pode-se citar a Classificação XYZ,

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Considere que uma entidade integrante da Administração municipal tenha contratado uma consultoria especializada para apoiar a implementação de planejamento estratégico para o horizonte dos próximos cinco anos. Uma das primeiras etapas abordadas foi a relativa à visão da entidade, o que significa
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A formulação e implementação de políticas públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada

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No que concerne à gestão por projetos, o primeiro ponto a se ter em mente é que nem toda a atividade desempenhada por uma organização caracteriza-se como um projeto. Nesse contexto, constitui requisito fundamental para a caracterização de uma atividade como projeto a