1

Nos termos do art. 5°, LIII, da Constituição Federal,

“ninguém será processado nem sentenciado senão pela

autoridade competente".

O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

2

Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

3

Framboesa pretende criar a associação “X" e Ludmila pretende criar a cooperativa “S". Consultando a Constituição Federal, elas

verificaram que

4
Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valerse judicialmente de
5
Indivíduo originário de país asiático requereu e obteve a nacionalidade brasileira em 2010, quinze anos depois de ter fixado e mantido ininterruptamente residência no país. Foi condenado no exterior, pelo seu comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes praticado no ano de 2012, por sentença criminal transitada em julgado em 2017, tendo sido então requerida sua extradição. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o indivíduo em questão é considerado
6
A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em
7

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
8
José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988,
9

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

10
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca do Poder Judiciário,
11
Kleber é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Jaime é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral, e tem mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Com base nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, para compor o Tribunal Superior Eleitoral
12
Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,
13
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3
14
Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.
Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente
15
No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
16
Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos
17
Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando
18
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
19
A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
20

Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,

21

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

22
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
23
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, no tocante à alteração dos contratos administrativos, que: 
24
De acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
25
A “aprovação” é exemplo de ato administrativo
26
Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento
27
Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta de Mateus
28
Considere as seguintes assertivas sobre componentes da gestão estratégica:


I. Visão pode ser definida como a percepção de necessidades encontradas no mercado e os métodos segundo os quais uma organização pode atendê-los.


II. Missão pode ser definida como a razão de ser de uma organização.


III. Valores básicos e missão fazem parte de uma ideologia central emanada de uma visão corporativa.


Está correto o que se afirma em
29

A aplicação da metodologia de gestão por competências no âmbito de uma organização contempla, em sua fase inicial, uma etapa de mapeamento, na qual devem ser identificados(as)

30
Algumas características são fundamentais para diferenciar uma atividade ordinária desempenhada no âmbito organizacional, de outra caracterizada como um projeto, entre elas a
31
O PMBOK, uma das mais conhecidas publicações do Project Management Institute – PMI acerca da gestão por projetos, contempla nove áreas de conhecimento, entre elas:
32
Entre as ferramentas que podem ser utilizadas na gestão de processos, notadamente na fase de mapeamento, com o objetivo de traduzir, graficamente, as etapas dos processos da organização, com as entradas (inputs) e saídas (outputs) correspondentes, insere-se
33

A definição correta acerca de Administração Estratégica

ocorre em:

34

Sobre remuneração por competências, é INCORRETO

afirmar:

35

Existem diversas metodologias que podem ser aplicadas pelas organizações para administração de materiais e gerenciamento de estoques, enfatizando diferentes aspectos ou prioridades. Entre elas, pode-se citar a Classificação XYZ,

36
Na Administração Pública, uma das influências externas sofridas por um projeto é de ordem
37
O denominado Ciclo PDCA pode ser entendido como uma técnica para controle de processos que objetiva a melhoria contínua, evitando erros lógicos, a partir das seguintes etapas sequenciais:
38
A gestão de projetos proporciona a possibilidade de ação e de controles úteis ao gerenciamento de políticas públicas. Na gestão de projetos,
39
Para a implementação da gestão de processos em uma organização, tanto pública como privada, afigura-se pertinente a elaboração de um fluxograma, instrumento esse
40

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.

Suponha que determinada organização apresente características de uma estrutura funcional, o que significa, entre outros aspectos, que