Aprova Concursos - Simulado Express

Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de modo atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o requerimento e consequente decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos elementos fornecidos e consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

a) a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.

b) tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

e) apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível

a) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

c) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz.

d) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

e) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime.

Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal, trata-se de tratado

incompatível com o direito brasileiro, uma vez que não poderia vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.

incompatível com o direito brasileiro, apenas porque teria sido aprovado através de procedimento não previsto no texto constitucional, embora no mérito não haja óbice à vedação de prisão civil do depositário infiel.

compatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, mas incompatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.

incompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento de aprovação, mas compatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, por se tratar de norma de direito fundamental mais protetiva do que aquela acolhida no texto da Constituição Federal.

compatível com a Constituição Federal no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, ademais de não haver óbice material à vedação da prisão civil do depositário infiel, sendo referido tratado equivalente à emenda constitucional.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.

O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,

a) poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

b) não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

c) não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.

d) não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança
coletivo.

e) poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,

a) a realização de citação com hora certa, no âmbito do processo penal, ainda que se constate que o réu se oculta para nãser citado.

b) o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência de anuidades, sem a prévia manifestação do profissional, ainda que com suporte em previsão legal.

c) o compartilhamento de provas colhidas no bojo de instrução processual penal para instrução de procedimento administrativo disciplinar.

d) a determinação de sucessivas renovações de interceptação telefônica, para fins de instrução processual penal.

e) a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sem observância de contraditório e ampla defesa

Considere o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário − não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu − traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (...) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.

Enfoca-se, no caso, a garantia constitucional segundo a qual

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

b) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

c) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

d) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

e) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O artigo 5^o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

a) podem ser suprimidos por emenda constitucional.

b) têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

c) não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

d) não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

e) não estão sujeitos ao controle judicial.

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

a) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

b) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

e) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus.

IV. Ação de habeas data.

A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens

a) I, II, III e IV.

b) III e IV, apenas.

c) II, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, III e IV, apenas.

De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo

a) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 5 anos.

b) acarreta a perda dos direitos políticos.

c) não acarreta penalidade no tocante aos direitos políticos tratando-se de situações distintas.

d) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 2 anos.

e) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da súmula vinculante,

a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

a súmula terá por objetivo tão somente a interpretação literal de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos do judiciário ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

o efeito vinculante da súmula incide sobre a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e nos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, contudo, o Poder Legislativo

a súmula vinculante editada pelos Tribunais de Justiça dos Estados em matéria Constitucional terá validade apenas em sua circunscrição.

pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, sobre matéria Constitucional que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.

João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.

b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.

c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.

d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.

e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais

Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

a) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.

b) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.

c) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

d) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

e) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,

a) é considerado polipátrida.

é considerado Heimatlos.

c) tem nacionalidade difusa.

d) tem nacionalidade alternativa.

e) tem nacionalidade restritiva.

Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,

é necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em processo judicial seja considerada como de repercussão geral.

cabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

as súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.

apenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.

Francine, brasileira, 37 anos de idade, é advogada com sete anos de efetiva atividade profissional. Paulo, brasileiro, 55 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com dezessete anos de efetivo exercício. Miriam, brasileira, 42 anos de idade, é juíza do Tribunal Regional do Trabalho de determinada Região, oriunda da magistratura da carreira. Considerando que todos tenham notável saber jurídico e reputação ilibada, com base somente nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal e observado o quanto nela disposto, considerando que foram preenchidos os demais requisitos,

a) Miriam, Francine e Paulo podem compor o Tribunal Superior do Trabalho.

b) apenas Miriam e Francine podem compor o Tribunal Superior do Trabalho.

c) apenas Paulo e Francine podem compor o Tribunal Superior do Trabalho.

d) apenas Miriam pode compor o Tribunal Superior do Trabalho.

e) apenas Miriam e Paulo podem compor o Tribunal Superior do Trabalho.

Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.

III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.

IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em

a) I e III.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) I, II e IV.

e) II e IV.

Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,

a) Sócrates e Demóstenes, apenas.

b) Demóstenes e Euclides, apenas.

c) Sócrates, Demóstenes e Euclides.

d) Demóstenes, apenas.

e) Euclides, apenas.

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

a) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

b) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

c) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, regra sujeita à observância em âmbito estadual, por conta do princípio da simetria.

e) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.

Pretendendo a Administração seguir essa orientação,

a) poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, se dará mediante leilão.

b) deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

c) deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

d) deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.

e) poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar licitação deserta para uma ou outra situação.

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração.

b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato.

c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição.

d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral.

e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários.

O controle judicial dos atos administrativos será

a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

a) valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.

b) exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Adminis tração, que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.

c) poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.

d) somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.

e) não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.

O motivo do ato administrativo

a) não interfere na sua validade.

b) pode ser vinculado.

c) quando viciado, permite a sua convalidação.

d) se inexistente, acarreta a sua revogação.

e) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa

privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

a) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

b) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

c) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

d) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

a) notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.

b) imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.

c) ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.

d) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.

e) determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

Uma das teorias da motivação mais conhecidas é a hierarquia das necessidades de Abraham Maslow. Ele colocava a motivaçãohumana como uma hierarquia de cinco necessidades: fisiológica, de segurança e estabilidade, de pertencimento, de estima e deautorrealização. Segundo ele, cada necessidade deve ser ao menos parcialmente suprida antes de o indivíduo buscar satisfazeruma necessidade do próximo nível. De acordo com a necessidade de pertencimento,

a) os indivíduos sentem necessidade de pertencer a algum grupo social, como família e amigos.

b) os indivíduos buscam ser livres de coação ou de tratamentos arbitrários.

c) os indivíduos são motivados a buscar status e reconhecimento.

d) após ter as outras necessidades atendidas, os indivíduos irão procurar significado e crescimento pessoal em seu trabalho,e buscarão ter novas responsabilidades.

e) o indivíduo busca em primeiro lugar suprir suas necessidades mais básicas, como ter recursos suficientes para alimentar asi e à sua família.

Para atender às funções de planejar, organizar, dirigir e controlar, o administrador desempenha alguns papéis categorizados em interpessoais, informacionais e decisórios. Refere-se a uma atividade do papel decisório:

a) Tomar ação corretiva em disputas ou crises, resolvendo conflitos entre subordinados.

b) Assumir deveres cerimoniais e simbólicos, representando a organização.

c) Transmitir informações para pessoas de fora, através de conversas, relatórios e memorandos.

d) Dirigir e motivar pessoas.

e) Manter redes de comunicação dentro e fora da organização.

Durante uma reunião na Secretaria de Administração de um Estado, o Secretário tomou uma importante decisão acerca de metas orçamentárias do Planejamento Estratégico, com foco no longo prazo e com uma solução criativa e intuitiva, pois a decisão considerou ampla perspectiva e estudou diversas alternativas. Diante desse contexto, o Secretário caracteriza-se por um estilo de tomada de decisão denominado

conceitual.

analítico.

diretivo.

comportamental

eloquente.

O Mapa Estratégico da empresa INTERLIGA S/C está de- lineado, pela metodologia Balanced Scorecard nas perspectivas da sociedade, dos processos internos, das pessoas e da infraestrutura. As perspectivas dos processos internos e de pessoas tratam da eficiência operacional, atuação institucional e saúde e bem-estar dos seus empregados, os quais são variáveis

a) não controláveis e do ambiente externo.

b) não controláveis e do ambiente interno.

c) controláveis e do ambiente externo.

d) controláveis e do ambiente interno.

e) transversais e não controláveis do ambiente externo.

Um significado do Balanced Scorecard (BSC), de forma objetiva para os colaboradores de uma organização, é

a) um sistema de controle gerencial.

b) um conjunto de indicadores financeiros.

c) um sistema que traduz a estratégia em objetivos, medidas, metas e iniciativas.

d) um painel de informações gerenciais.

e) uma lista de indicadores-chave de performance.

Indicador de desempenho estratégico que mede o grau de satisfação, o valor agregado e os impactos gerados pelos produtos/serviços, processos ou projetos no contexto em geral:

a) economicidade.

b) execução.

c) eficiência.

d) efetividade.

e) excelência.

Trata-se do método de formulação de estratégias gerenciais que determina onde estamos hoje, para onde queremos ir e como vamos chegar lá:

a) análise de Hiato.

b) análise de Pareto.

c) diagrama Ishikawa.

d) ciclo PDCA.

e) BSC - Balanced Scorecard.

Uma estratégia que se confunde com uma série de outras e que surgiu mais recentemente visando compor novas frentes no mundo empresarial e organizacional. Há diversos tipos dessa estratégia, entre eles a Franquia e a Terceirização.

Trata-se da

a) parceria.

b) internacionalização.

c) inovação.

d) diversificação.

e) concentração.

A técnica de decisão em grupo mais eficaz, no que tange ao comprometimento com a solução, denomina-se técnica de

a) Brainstorming.

b) Grupos de interação.

c) Grupo nominal.

d) Reunião eletrônica.

e) Face off.

Considere:

I. O líder procura ser um membro igual aos outros do grupo e não define como as tarefas devem ser executadas. É objetivo e quando critica ou elogia limitase aos fatos.

II. O líder baseia-se na maturidade dos integrantes para definir sua forma de atuação.

III. É o grupo que decide sobre a divisão de tarefas e escolhe os companheiros sem a participação direta do líder.

Os estilos de liderança I, II e III correspondem respectivamente a:

a) I - Democrático, II - Situacional, III - Liberal.

b) I - Liberal, II - Autocrático, III - Democrático.

c) I - Situacional, II - Democrático, III - Autocrático.

d) I - Liberal, II - Autocrático, III - Situacional.

e) I - Democrático, II - Liberal, III - Situacional.