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Geremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao

patrimônio da empresa. Inconformado com tal ato, Trasíbulo resolve questioná-lo judicialmente.

Para tanto, poderá fazer uso de

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Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.
Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai,
que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada
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Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações
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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam
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Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.
O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,
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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
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Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

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No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
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Fernando passou mal de manhã em sua residência e, como estava sozinho, tentou sair para buscar ajuda, mas não conseguiu nem abrir o portão de casa. Fernando teve tempo apenas de pedir auxílio ao seu vizinho, Paulo, desmaiando logo em seguida, ali mesmo no jardim. Paulo, desesperado, rapidamente telefonou ao Corpo de Bombeiros. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, os bombeiros
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O artigo 5o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que
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Zuri nasceu em Angola, país onde a língua portuguesa é o idioma oficial, e Hanna nasceu na Alemanha, país onde o alemão é o idioma oficial.

Ponderando que Zuri seja uma angolana que resida há um ano ininterrupto no Brasil e Hanna seja uma alemã que resida há onze anos ininterruptos no Brasil, bem como que ambas possuam idoneidade moral e nenhuma das duas tenha condenação penal, de acordo com a Constituição Federal, considerando-se somente os dados fornecidos, Zuri

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Cravo Carvalho, 50 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de quinze

anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal,

Cravo Carvalho poderá ocupar cargo de

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NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de
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Considere as seguintes situações:


I. Paula, brasileira, estava na Irlanda a serviço do Brasil, quando nasceu seu filho Bernardo.
II. Mercedes, chilena, veio ao Brasil para desfrutar suas férias, quando nasceu sua filha Angelita.
III. Manuela, brasileira, apenas estudava inglês na Austrália, quando nasceu seu filho Anthony, o qual não foi registrado em repartição brasileira competente.


Nos termos da Constituição Federal de 1988, Bernardo

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Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o
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Considere as seguintes situações: I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.
II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.
III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em
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Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por
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Considere os seguintes cargos:

I.Desembargador de Tribunal de Justiça.

II.Juiz Estadual.

III.Juiz do Trabalho.

IV.Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

V.Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.

Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional

de Justiça os indicados em

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John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado
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Sobre o Poder Judiciário tem-se que

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Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Considere:
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.
II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).
III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.
IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em
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Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:
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A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
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São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,
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Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação propositadamente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto. O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção
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Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de
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Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do
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O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
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A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente, 
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Costuma-se apontar a tomada de decisão como o cerne da atividade do gestor e, nesse contexto, a doutrina identifica diferentes tipos de decisão entre as quais as denominadas decisões programadas, que
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As práticas de gestão de pessoas perdem sentido se não levarmos em conta o contexto em que são engendradas. Assinale a alternativa que apresenta uma macrotendência contemporânea, que afeta diretamente os processos de seleção de pessoas.
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Gestão estratégica de pessoas é
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O Superintendente de um departamento considerou não possuir um estilo de liderança que pudesse lidar com a iminência de uma crise, sem precedentes, entre os seus principais servidores. Diante dessa situação, a competência exigida é a de um estilo de liderança

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Dos “10 papéis administrativos” desempenhados pelos gestores, “organizar estratégias e rever as sessões para desenvolver novos programas” refere-se às atividades identificáveis da função de
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Considere que tenha sido contratada uma consultoria especializada em recursos humanos para aprimoramento da liderança dos gestores da Agência de Fomento do Amapá. Referida consultoria utilizou, como embasamento teórico, a Teoria caminho-meta ou caminho-objetivo, desenvolvida por Robert House com base nos estudos da Universidade de Ohio, o que significa, entre outros aspectos,
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Uma das ferramentas bastante difundidas, aplicáveis na elaboração do planejamento estratégico das organizações públicas e privadas, é a Matriz SWOT, a qual

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Suponha que determinada organização pública pretenda

utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estraté-

gico para um processo articulado de definição de objetivos

e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido,

a referida organização

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São características dos líderes transformacionais:

I.Negocia a troca de recompensas por esforço, promete

recompensas pelo bom desempenho, reconhece

as conquistas.

II.Comunica suas altas expectativas, utiliza símbolos

para focar os esforços, expressa propósitos importantes

de maneira simples.

III.Promove a inteligência, a racionalidade e a cuidadosa

resolução de problemas.

IV.Intervém apenas quando os padrões não são alcan-

çados.

Está correto o que consta APENAS em

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As fases iniciais do Planejamento Estratégico sugerem que se aplique uma ferramenta analítica denominada SWOT. Há uma gama de variáveis ambientais disponíveis para serem levadas em consideração ao aplicar essa ferramenta. Posto isso, refere-se a variável de ambiente interno: