Aprova Concursos - Simulado Express

Um grupo de advogados que trabalham exclusivamente perante a Justiça do Trabalho, deseja criar uma Associação visando

ajudar trabalhadores exclusivos de empresas de telecomunicações. De acordo com a Constituição Federal, a criação de

associações

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento para qualquer hipótese.

independe de autorização, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento em qualquer hipótese.

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para verificação da regularidade de seus empregados.

Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,

a) somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.

b) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.

d) somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros.

e) os direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

a) é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

b) tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.

c) é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.

d) o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.

e) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Determinado grupo de indivíduos com convicções separatistas veio a se organizar sob a forma de associação, com sede em área rural de grande extensão territorial. Em seu estatuto social, consta dentre os propósitos da associação o de romper com a federação brasileira e constituir um novo país, a partir do terreno em que sediada, com pretensão de expansão para localidades fronteiriças cujos habitantes partilhem de seus ideais.

Em razão disso, o Ministério Público ajuizou medidas judiciais solicitando a imediata dissolução da associação. Diante da situação hipotética acima descrita, e à luz do que dispõe a Constituição Federal,

a) as atividades da associação não poderão sofrer qualquer intervenção compulsória, nem mesmo por determinação do Poder Judiciário, uma vez que é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.

b) o Ministério Público poderá, de imediato, dissolver compulsoriamente a associação, em razão da constatação de sua finalidade ilícita.

c) a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.

d) diante da finalidade ilícita, seus dirigentes poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, mantendo-se, contudo, em funcionamento a associação, uma vez que somente é vedada a instituição de associação de caráter paramilitar.

e) a associação somente poderá sofrer intervenção estatal caso receba recursos públicos.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

a) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha

b) mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.

c) mandado de injunção, de competência originária do Superior T ribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.

d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos.

e) ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

b) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.

c) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.

d) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir aentrada.

e) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada comantecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em uma situação hipotética, funcionários de uma agência dos Correios abriram, sem autorização legal específica, pacote embalado e etiquetado para postagem e viram se tratar de frascos com conteúdo líquido, que consideraram suspeito. Comunicada a autoridade policial, agentes dirigiram-se ao endereço de quem identificado como destinatário, local em que este não se encontrava, mas onde estava seu aparelho celular, do lado de fora, à vista e desbloqueado. Os agentes apreenderam-no, tendo no ato acessado histórico de mensagens de WhatsApp, por meio do qual se constatou a existência de tratativas entre o destinatário e o remetente do pacote relativas à substância em questão. Nesse caso,

a) apenas para a abertura do pacote seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude da prova obtida e atos subsequentes, uma vez que o sigilo das comunicações não alcança os dados registrados no serviço de WhatsApp.

b) apenas para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude das provas obtidas e atos subsequentes, uma vez que o sigilo das comunicações não alcança pacotes ou encomendas.

c) não seria necessária prévia autorização judicial para a abertura do pacote, desde que se trate de flagrante delito, nem para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp, por ter sido o celular encontrado do lado de fora da residência e desbloqueado, não sendo alcançado pela inviolabilidade de domicílio, nem das comunicações.

d) tanto para a abertura do pacote como para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp seria necessária prévia autorização judicial, sob pena de ilicitude das provas obtidas e atos subsequentes.

e) não seria necessária prévia autorização judicial para a abertura do pacote, nem para o acesso ao histórico de mensagens de WhatsApp, desde que se trate de apuração de possível crime de tráfico ilícito de entorpecentes, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por expressa previsão constitucional.

O direito de associação assegurado constitucionalmente

a) é sinônimo do direito de reunião, pressupondo a liberdade da pessoa de agregar-se a outras de forma permanente ou transitória.

b) pode sempre ser limitado por atuação do Administrador público, em face de seu poder de polícia.

c) possui um viés positivo, consistente no livre arbítrio de o indivíduo juntar-se a uma associação, assim como um negativo, consubstanciado na liberdade de retirar-se da associação a seu talante, independentemente de qualquer justificativa formal.

d) é sempre livre, independentemente dos objetivos associativos, somente cabendo ao Estado fiscalizar a respectiva organização, sem poder intervir em sua constituição ou funcionamento, ressalvada decisão judicial transitada em julgado.

e) somente pode ter seu exercício suspenso em situações excepcionais, como a de estado de sítio.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.

Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai,
que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada

a) sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o herdeiro Claudio reside no Brasil.

b) sempre pela lei japonesa, tendo em vista tratar-se de bem deixado por estrangeiro falecido no exterior.

c) sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o bem encontra-se situado em território nacional.

d) pela lei brasileira ou japonesa, a critério unicamente de Claudio.

e) pela lei japonesa, apenas se essa for mais favorável para Claudio.

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,

a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

e) é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.

Patrícia e Pedro são brasileiros natos e casados há seis anos. Patrícia está grávida de sete meses. Pedro, Ministro de Estado do Governo Federal, tem uma reunião de trabalho na ONU, com duração de uma semana, em Nova York, e leva sua esposa Patrícia para lhe acompanhar nesta viagem. Durante a viagem, programada para o período de 20 dias, Patrícia é internada às pressas em um hospital de Nova York onde acaba realizando o parto. O filho do casal, Pedro, nasce com saúde e prematuro em Nova York. Neste caso, segundo a Constituição Federal de 1988, Pedro será considerado brasileiro nato,

a) desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

b) independentemente de qualquer ato de registro em repartição brasileira competente ou residência posterior na República Federativa do Brasil.

c) desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes de completada a maioridade e, alcançada esta, opte pela nacionalidade brasileira.

e) desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil antes de completada a maioridade e, alcançada esta, opte pela nacionalidade brasileira.

Atenção: As questões de números 21 a 23 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.

Adalto é membro do Ministério Público Federal e possui seis anos de carreira, enquanto Roberto é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada com 11 anos de efetiva atividade profissional. Considerando somente os dados fornecidos, no presente momento, o Tribunal Regional Federal da sua região poderá ser composto:

apenas por Roberto, pois possui mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo que Adalto não poderá compôlo por possuir menos de dez anos de carreira.

b) tanto por Adalto quanto por Roberto, pois Adalto possui mais de cinco anos de carreira e Roberto possui mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.

apenas por Adalto, pois possui mais de cinco anos de carreira, sendo que Roberto não poderá compô-lo por possuir menos de quinze anos de efetiva atividade profissional.

d) penas por membros do judiciário, não podendo compô-lo, portanto, nem Adalto nem Roberto.

e) tanto por Adalto quanto por Roberto, pois não há tempo mínimo de carreira exigido para Adalto, que é membro do Ministério Público, e Roberto cumpre o tempo mínimo de efetiva atividade profissional exigido para advogados, que corresponde a dez anos.

Diante do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de competência judiciária,

a) pode haver conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

b) é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

c) é da competência da Justiça Federal a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que a Justiça do Trabalho vier a proferir, bem como dos acordos por ela homologados.

d) compete à Justiça Federal julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em razão de não decorrerem diretamente da relação de trabalho.

e) cabe ao Tribunal Superior do Trabalho a solução de conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e o próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais. Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

a) o Secretário de Estado será processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado, se assim previr a Constituição estadual, e o policial militar, perante o órgão competente da Justiça Militar estadual.

b) o Secretário de Estado será processado e julgado perante o Tribunal do Júri, ainda que a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns; e o policial militar, perante o órgão competente da Justiça Militar estadual.

c) ambos serão processados e julgados perante o órgão competente da Justiça Militar estadual, caso a Constituição do Estado não estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns, em função da conexão das condutas.

d) ambos serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, caso a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns, em função da conexão das condutas.

e) ambos serão processados e julgados perante o Tribunal do Júri, ainda que a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988.

A competência dos juízes federais para processar e julgar causas relativas à grave violação de direitos humanos ocorrerá quando assim decidir o

a) Superior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

b) Supremo Tribunal Federal ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado por juiz federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

c) Superior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado por juiz federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte e que sejam, aqui, equivalentes às emendas Constitucionais.

d) Superior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

e) Supremo Tribunal Federal ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte e que sejam, aqui, equivalentes às emendas Constitucionais.

Sandoval, estudante de direito, está preparando um seminário sobre os Tribunais Superiores e a Constituição Federal brasileira. Assim, verificando a Carta Magna, no tocante ao Superior Tribunal de Justiça, constatou que é composto por

a) no mínimo trinta e três Ministros, sendo dois terços dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

b) Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

c) Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional.

d) no mínimo trinta e três Ministros, sendo um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

e) no mínimo onze Ministros, sendo um terço dentre Juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I.o Procurador-Geral da República. II.o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III.o Defensor Público-Geral da União. IV.o Advogado-Geral da União. V.a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III, IV e V.

b) I, II, IV e V.

c) I, III e IV.

d) I, II e V.

e) I, II, III e V.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

a) a ação em que a metade de todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados e o crime político.

b) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, ao qual compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário, não sendo permitido, a esse Conselho, expedir atos regulamentares, ainda que no âmbito de sua competência.

c) o habeas corpus, sendo paciente Ministro de Estado e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

e) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual proposta pelos legitimados previstos na Constituição Federal. dentre os quais o Prefeito.

Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,

a) Sócrates e Demóstenes, apenas.

b) Demóstenes e Euclides, apenas.

c) Sócrates, Demóstenes e Euclides.

d) Demóstenes, apenas.

e) Euclides, apenas.

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal

que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos

autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência

para

processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.

processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.

julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.

julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.

julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23^a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

a) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

b) de incompetência em razão da matéria.

c) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

d) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

e) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.

normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.

disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.

hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.

de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.

b) não admite, em qualquer hipótese, convalidação.

c) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.

d) é sempre vinculado.

e) não admite, em qualquer hipótese, delegação.

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos
das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração
da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

a) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.

b) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.

c) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.

d) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.

e) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

a) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

b) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

c) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

d) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

e) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

a) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

b) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

c) disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

d) regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

e) regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) I e IV.

d) II e III.

e) I, II e IV.

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.

b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.

d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.

e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade

a) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.

b) insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.

c) configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.

d) excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.

e) excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de

decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, nos processos de tomadas de contas, podendo servir como título executivo para as multas impostas aos responsáveis.

decisões jurisdicionais nos processos de verificações de licitações e auditorias de contratações, na medida em que devem julgar referidos atos regulares ou irregulares.

decisões de cunho administrativo, cujo conteúdo analisa os aspectos de legalidade dos atos e contratos celebrados pela Administração pública, vedada ingerência nos aspectos discricionários.

atos administrativos de natureza decisória, passíveis de revisão pelo próprio juízo emissor ou pelo Judiciário até o trânsito em julgado.

atos administrativos, quando não tiverem conteúdo condenatório e atos sancionatórios, quando impuserem sanções, inadmitida revisão, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, pois se trata do órgão de controle do Judiciário e do Executivo.

A motivação no ambiente corporativo vem sendo estudada sob dois diferentes aspectos, redundando nas teorias de conteúdo, que buscam identificar quais fatores geram motivação, e nas teorias de processo, que objetivam explicar como a motivação ocorre. Exemplo clássico da primeira vertente é a Teoria Bifatorial, desenvolvida por Herzberg, que predica a existência de fatores

a) tangíveis, como recompensas e punições, que podem ser facilmente manejados para gerar motivação; e intangíveis, que, embora relevantes para a motivação, não são gerenciáveis.

b) exclusivamente financeiros, que geram a motivação inicial; e fatores existenciais, que são os necessários para a manutenção da motivação.

c) individuais, próprios da personalidade de cada um, de abordagem mais complexa na organização; e fatores coletivos, passíveis de serem induzidos para motivação do grupo.

d) que previnem a insatisfação, denominados fatores de higiene, como salário; e fatores motivacionais propriamente ditos, como autonomia e reconhecimento.

e) primários, ligados a aspectos inconscientes do indivíduo, como desejo de pertencimento; e fatores secundários, como responsabilidade corporativa, que afloram a partir da aplicação de dinâmicas motivacionais.

O Mapa Estratégico da empresa INTERLIGA S/C está de- lineado, pela metodologia Balanced Scorecard nas perspectivas da sociedade, dos processos internos, das pessoas e da infraestrutura. As perspectivas dos processos internos e de pessoas tratam da eficiência operacional, atuação institucional e saúde e bem-estar dos seus empregados, os quais são variáveis

a) não controláveis e do ambiente externo.

b) não controláveis e do ambiente interno.

c) controláveis e do ambiente externo.

d) controláveis e do ambiente interno.

e) transversais e não controláveis do ambiente externo.

Uma das categorizações correntes sobre a tipologia das decisões tomadas no âmbito das organizações as classifica em programadas e não programadas, sendo estas últimas

de natureza disruptiva, ensejando soluções que alteram os paradigmas presentes na organização e demandando, portanto, um processo democrático.

um indicativo de que a organização possui gestores deficientes em termos de capacidade técnica ou de legitimidade.

expressão de um processo decisório desestruturado, que não percorreu as etapas necessárias de identificação do problema e mapeamento de alternativas possíveis.

adotadas em situações não recorrentes na organização e nas quais não é possível valer-se do acervo de soluções disponíveis.

próprias de organizações que adotam o modelo autocrático, em que as decisões são impostas sem a participação de todos os envolvidos no processo.

Dentre os diversos modelos organizacionais, que vão desde a burocracia altamente estruturada até a organização sem fronteiras, destacam-se dois modelos que se posicionam nesses extremos: o mecanicista e o orgânico. NÃO se refere a uma característica do modelo mecanicista:

a) Cadeia de comando clara.

b) Amplitude de controle abrangente.

c) Moderada formalização.

d) Departamentalização rígida.

e) Elevada especialização.

Uma das ferramentas bastante difundidas, aplicáveis na elaboração do planejamento estratégico das organizações públicas e privadas, é a Matriz SWOT, a qual

a) aponta as competências necessárias para os objetivos perseguidos pela organização e as contrapõem àquelas efetivamente disponíveis, indicando a lacuna existente.

b) corresponde a um diagrama de causas e efeitos das falhas identificadas na organização, voltado à elaboração de metas e indicadores.

c) representa, graficamente, os aspectos internos identificados a partir do diagnóstico institucional (forças e fraquezas) e os aspectos externos (ameaças e oportunidades).

d) apresenta uma comparação estruturada dos principais aspectos da organização com referenciais de entidades de qualidade reconhecida (benchmarkings).

e) corresponde a um gráfico de barras verticais (histograma) que permite identificar os fatores críticos a serem enfrentados para o aprimoramento dos processos de trabalho.

Suponha que determinada organização pública pretenda

utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estraté-

gico para um processo articulado de definição de objetivos

e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido,

a referida organização

poderá definir a visão da organização, que consiste na sua própria razão de ser, através do processo de diagnóstico institucional.

deverá, como pressuposto para o planejamento, realizar um mapa das competências disponíveis na organização e, a partir deste, definir as diretrizes estratégicas.

deverá, preliminarmente, definir sua missão, que constitui a forma como a organização é reconhecida pela sociedade.

precisará alinhar visão e cenários, para estabelecer os valores a serem perseguidos.

poderá utilizar uma Matriz SWOT, para conjugar análise interna, de competências e deficiências, e externa, de oportunidades e ameaças.

Na teoria da Contingência, as características ambientais funcionam como

a) características organizacionais.

b) interação entre si.

c) variáveis independentes.

d) variáveis dependentes.

e) sistema aberto.

Uma das abordagens clássicas acerca do fenômeno da motivação nos ambientes corporativos é a Teoria do Reforço, desenvolvida por Skinner, segundo a qual

a) a motivação está diretamente ligada ao valor atribuído a um resultado almejado, sendo reforçada através dessa mensuração.

b) o homem médio não gosta do trabalho e o evita, sendo necessário criar mecanismos coercitivos para motivá-lo a realizar as tarefas.

c) existe uma hierarquia de necessidades dos indivíduos a serem atendidas, e o seu atendimento, nessa ordem, reforça a motivação.

d) o reforço negativo não corresponde à punição, mas sim à remoção de um estímulo aversivo.

e) apenas recompensas motivam as pessoas à realização de tarefas, quer sejam financeiras (positivas) ou morais (negativas).

A globalização é um processo de expansão econômica que derruba barreiras para o intercâmbio econômico e competitivo, sejam elas sociais, culturais, ambientais, éticas, legais, financeiras ou políticas. Idalberto Chiavenato propõe alguns estágios distintos pelos quais este processo passa. No estágio multinacional,

a) o mercado potencial é limitado pelo mercado nacional, com todas as instalações de produção e marketing localizadas no país, sendo que a direção percebe o ambiente global e considera fortemente o envolvimento internacional como um objetivo importante.

b) as corporações ultrapassam a centralização em um determinado país e operam de maneira global, vendendo e comprando recursos em qualquer país que ofereça as melhores oportunidades e ao mais baixo custo, sendo que a propriedade, os controles e a alta administração tendem a estar dispersos entre várias nacionalidades.

c) as exportações aumentam e a empresa passa a adotar uma abordagem multidoméstica, quase sempre utilizando uma divisão específica para lidar com o marketing em vários países individualmente.

d) a empresa passa a ter instalações de produção e marketing localizadas em vários países, com mais de um terço de suas vendas fora do país e centraliza sua administração em um país.

e) a empresa preserva suas instalações no país de origem, seja ela, pequena ou gigantesca, mas, apesar de ter uma variedade de meios para se envolver em negócios internacionais, mantém 80% de suas vendas no mercado nacional.

Uma das etapas envolvidas no desenvolvimento e implementação do planejamento estratégico das organizações é a identificação da sua razão de ser, expressando com clareza porque ela existe e o que faz, o que corresponde

a) aos indicadores utilizados para medir o desempenho da organização.

b) ao cenário referencial, que orienta o futuro da organização.

c) ao benchmarking ou entidade modelo considerada na construção das metas.

d) ao paradigma de qualidade a ser considerado na avaliação dos seus integrantes.

e) à sua missão, que reflete a essência da organização.