Aprova Concursos - Simulado Express

Nosso poeta Manuel Bandeira disse certa vez:

“Brasileiro não sabe os nomes das plantas, nem das flores, e a qualquer objeto chama ‘coisa’, ‘troço’, ‘negócio’.”

A falha apontada pelo poeta é

a) designar uma realidade específica por um termo geral, que não a identifica

b) a ignorância dos nomes científicos das plantas e das flores, trocando-os por vocábulos coloquiais

c) a não utilização da linguagem culta, substituindo-a por vocábulos populares ou chulos

d) a substituição de vocábulos tradicionalmente portugueses por brasileirismos sem sentido

e) a troca de vocábulos de valor semântico positivo por outros de valor semântico negativo

Imaginemos que, um dia, ao chegar a sua casa, alguém encontra a seguinte mensagem na secretária eletrônica: “Oi, aqui é a Carmem, e queria dizer-lhe que quinta-feira vou para Paris”.

Considerando um ato comunicativo normal, entre as coisas que não estão ditas, mas que estão implícitas para que a mensagem faça sentido, a opção correta é:

a) Carmem já falava de Paris

b) Carmem é pessoa conhecida, mas não íntima

c) o receptor não identifica a finalidade da informação dada

d) Carmem deixou recado na quarta-feira

e) Carmem ligou e deixou uma mensagem por engano

“Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava: “Por favor, ajude-me. Sou cego”. A respeito dos componentes e do sentido desse segmento do texto, é correto afirmar que:

o cego gritava para ser ouvido pelos transeuntes;

as palavras gritadas pelo cego tentavam convencer o público que passava;

as palavras do cartaz apelavam para a caridade religiosa das pessoas;

a segunda frase do cartaz do cego funciona como consequência da primeira;

o cartaz “gritava” porque o giz branco se destacava no fundo preto.

Texto – A eficácia das palavras certas

Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um

boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava:

"Por favor, ajude-me. Sou cego". Um publicitário da área de

criação, que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas

moedas no boné. Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz

escreveu outro conceito. Colocou o pedaço de madeira aos pés

do cego e foi embora.

Ao cair da tarde, o publicitário voltou a passar em frente ao cego

que pedia esmola. Seu boné, agora, estava cheio de notas e

moedas. O cego reconheceu as pegadas do publicitário e

perguntou se havia sido ele quem reescrevera o cartaz,

sobretudo querendo saber o que ele havia escrito.

O publicitário respondeu: "Nada que não esteja de acordo com o

conceito original, mas com outras palavras". E, sorrindo,

continuou o seu caminho. O cego nunca soube o que estava

escrito, mas seu novo cartaz dizia: "Hoje é primavera em Paris e

eu não posso vê-la". (Produção de Texto, Maria Luíza M. Abaurre

e Maria Bernadete M. Abaurre)

Texto – A eficácia das palavras certas

Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um

boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava:

"Por favor, ajude-me. Sou cego". Um publicitário da área de

criação, que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas

moedas no boné. Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz

escreveu outro conceito. Colocou o pedaço de madeira aos pés

do cego e foi embora.

Ao cair da tarde, o publicitário voltou a passar em frente ao cego

que pedia esmola. Seu boné, agora, estava cheio de notas e

moedas. O cego reconheceu as pegadas do publicitário e

perguntou se havia sido ele quem reescrevera o cartaz,

sobretudo querendo saber o que ele havia escrito.

O publicitário respondeu: "Nada que não esteja de acordo com o

conceito original, mas com outras palavras". E, sorrindo,

continuou o seu caminho. O cego nunca soube o que estava

escrito, mas seu novo cartaz dizia: "Hoje é primavera em Paris e

eu não posso vê-la". (Produção de Texto, Maria Luíza M. Abaurre

e Maria Bernadete M. Abaurre)

A nova forma do cartaz apela para:

a) a intimidação das pessoas pelo constrangimento;

b) o racionalismo típico dos franceses;

c) a inteligência culta dos transeuntes;

d) o sentimentalismo diante da privação do cego;

e) a sedução das pessoas pelo orgulho da ajuda prestada.

“Suas vozes frágeis e seus corpos miúdos sugerem que elas não têm mais de 7 anos, / mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver."

Na digitação desse segmento do texto, o corretor sublinhou um termo, indicando-o como inadequado.

Assinale a opção que indica o termo destacado.

a) “desaventurados”, que deveria estar grafado “desventurados”.

b) a forma verbal “têm”, que deveria ser grafada sem acento.

c) a má posição do adjetivo em “brutal realidade”, que deveria ser substituída por “realidade brutal”.

d) a forma verbal “sobreviver” que deveria ser trocada por “sobreviverem”.

e) a forma do relativo “cuja” deveria ser alterada para “em que”.

Assinale a frase abaixo em que não se cometeu nenhum erro ortográfico.

Meu filho ainda é adolecente.

Nada todos os dias na picina.

Xingou os adversários de facistas.

Toda regra tem exceção.

Ninguém nace feliz ou infeliz.

Texto 2

Notícia publicada na imprensa na penúltima semana de setembro de 2019:
“Tráfico da Rocinha ameaça quem joga lixo na rua
Bandidos espalham cartazes em área onde houve deslizamentos de terra nas últimas chuvas, alertando moradores para não despejar detritos em beco. Medida seria tomada porque venda de drogas é interrompida quando a região alaga”.

Sobre a estruturação do texto 2, é INCORRETO afirmar que:

a) a palavra “tráfico” é empregada em lugar de “traficantes”;

b) a forma verbal “houve” está empregada corretamente;

c) a palavra “deslizamentos” deveria ser grafada com S em lugar de Z;

d) o verbo “despejar” poderia ser substituído por “jogar”;

e) a palavra “região” se refere aos becos em geral.

Observe o seguinte texto:

“O Opel Twin é um carro protótipo desenhado com a finalidade de reduzir o consumo de combustível e a emissão de dióxido de carbono para a atmosfera. O objetivo, em números: um veículo que não consuma mais de 3,5 litros de combustível por cada 100 quilômetros. Para isso, a Companhia Opel criou um novo conceito de carroceria e tração que permite instalar indistintamente um motor de gasolina ou de propulsão elétrica. É um sistema modular: o motor, a transmissão e o eixo traseiro conformam uma só unidade que pode ser retirada ou substituída para melhor adequar-se às necessidades”.
No caso desse texto argumentativo, as ideias apresentadas são apoiadas por meio de:

a) exemplos, já que eles representam um caso específico ou concreto de uma afirmação geral;

b) descrições, mostrando um ponto de vista ou a perspectiva de quem descreve;

c) experiências pessoais, mostrando conhecimentos vividos e não aprendidos externamente;

d) dados, já que os dados são fatos cuja autenticidade pode ser provada com facilidade;

e) testemunhos alheios, que possuem autoridade no tema abordado.

Todos os textos abaixo mostram um tipo de raciocínio empregado em textos argumentativos.

A opção em que o tipo de raciocínio está corretamente identificado é:

a) Do mesmo modo que aprofundamos o estudo de disciplinas científicas no ensino médio, também devíamos desenvolver a educação artística / raciocínio por analogia;

b) A partir dos fatos observados no dia anterior, o pesquisador pôde estabelecer um princípio único de atuação para todo o
grupo / raciocínio por dedução;partir dos fatos observados no dia anterior, o pesquisador pôde estabelecer um princípio único de atuação para todo o grupo / raciocínio por dedução;

c) Todos os trabalhos apresentados pelos alunos daquela turma eram muito semelhantes e, por isso, o professor decidiu aplicar uma estratégia diferente / raciocínio por indução;

Reconheço que o juiz teve razão em denunciar o réu, mas daí a desrespeitar o advogado é outra coisa / raciocínio por absurdo;

e) A opinião do especialista carecia de fundamento científico, apoiando-se somente em informações vagas e de pouco crédito / raciocínio por concessão

Assinale a afirmação correta sobre a estruturação desse texto.

a) O ponto de partida do texto é a diferença entre a vida e o tempo.

b) O segmento “indo ou estando” está em perfeito paralelismo formal com “caminhando ou parados”.

c) A forma verbal “passamos” deveria ser substituída por “passam” já que seu sujeito é “todos”.

d) Os termos adverbiais “sempre” e “com igual velocidade” se referem a “todos”.

e) Os termos “sempre” e “com igual velocidade” podem trocar de posição entre si sem modificação do sentido.

Observe o seguinte parágrafo:
“Tem-se discutido muito sobre as funções da linguagem humana e a hierarquia natural que há entre elas. É fácil observar, por exemplo, que é pela posse e uso da linguagem, falando mentalmente ao próximo ou a nós mesmos, que conseguiremos organizar nosso pensamento e torná-lo articulado, concatenado e nítido”.

Considerando o primeiro período como tópico frasal, o seu tipo de desenvolvimento é identificado como:

a) contraste;

b) explicitação;

c) enumeração;

d) localização temporal / espacial;

e) relação causa / efeito.

“Ele alegava sua debilidade de saúde para deixar de ir ao trabalho.”
Constata-se na organização dessa frase argumentativa que:

a) o argumento apresentado para a ação de não ir ao trabalho é visto como de base racional e lógica;

b) o emprego do verbo “alegar” implica certo distanciamento do argumento apresentado;

c) o argumento apresentado, segundo o contexto, era de base legal;

d) o interlocutor da frase é identificado como um chefe no serviço público;

e) a frase carece de argumentos, pois só mostra a constatação de um fato.

As frases abaixo apresentam um problema em sua estruturação: o advérbio (ou locução) sublinhado já tem seu significado contido no verbo que o acompanha; assinale a exceção:

As crianças sorriam alegremente das brincadeiras do palhaço;

Os feridos arrastavam-se com dificuldade em direção ao abrigo;

Os automóveis voavam velozmente pela nova pista;

Todos decidiram, de súbito, mudar de profissão;

Todos os soldados vagavam sem destino após a derrota.

Texto 1 – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão

da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço

das cidades e da falta de planejamento público que vise à

promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado

das cidades. A especulação imobiliária favorece o encarecimento

dos locais mais próximos dos grandes centros, tornando-os

inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida

que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil

acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande

maioria da população pobre busque por moradias em regiões

ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais

de residência com os centros comerciais e os locais onde

trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos

salários. Incluem-se a isso as precárias condições de transporte

público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que

às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e

apresentam elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema

cada vez maior no espaço das grandes, médias e até pequenas

cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema acontece por

dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população

que possui terrenos, mas que não possui condições de construir

neles e 2) a espera pela valorização dos lotes para que esses se

tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo,

mato alto, e acabam tornando-se focos de doenças, como a

dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. "Problemas socioambientais urbanos"; Brasil

Escola. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemasambientais-sociais-decorrentes-urbanização.htm.

Acesso em 14 de abril de 2016.

“Além disso, à medida que as cidades crescem, áreas que antes

eram baratas e de fácil acesso tornam-se mais caras, o que

contribui para que a grande maioria da população pobre busque

por moradias em regiões ainda mais distantes".

Nesse segmento do texto 1, o vocábulo mais aparece duas vezes,

com a mesma classe gramatical; a frase abaixo em que esse

mesmo vocábulo apresenta classe diferente é:

“Quem está embaixo não pode cair mais fundo" (Samuel Butler);

“A avareza é mais contrária à economia que a liberdade" (La Rochefoucauld);

“O avarento é o mais leal e fiel depositário dos bens dos seus herdeiros" (Marquês de Maricá);

“A coisa mais semelhante a reviver a própria vida é relembrá- la e tornar essa lembrança o mais durável possível" (Franklin);

“O pecado de mais culpa é o adultério" (Nouailles).

O texto é uma carta em que o emissor emprega o tratamento tu em relação ao destinatário; em função disso há um segmento que não respeita a uniformidade desse tratamento, mudando a pessoa.

Assinale a opção que indica esse segmento.

a) “Tu ias dormir e eu velava para que dormisses bem e profundamente.”

b) “Contigo era diferente.”

c) “Tu realmente acreditavas em mim e em Papai Noel.”

d) “O acordeão veio logo, e hoje, quando o encontrar na árvore, já vai saber o preço, ...”

e) “Escolheste a cor e o modelo, e abasteceste de tinta, ...”

“Dessa forma, podemos definir a violência como qualquer relação de força que um indivíduo impõe a outro”. A forma do verbo “impor” que está INCORRETA é:

a) impunha;

b) impusesse;

c) imponha;

d) impuser;

e) impora.

“O tamanho desse problema rompeu fronteiras e torna-se uma praga mundial".

Nesse segmento do texto, as duas formas verbais pertencem a tempos diferentes; isso ocorre por:

a) erro nesse emprego, já que ambos deveriam ser do mesmo tempo verbal;

b) indicação respectiva de uma ação passada e de um fato atual;

c) tentativa de dar destaque a uma realidade do presente;

d) demonstração de um fato já completado e outro que se encontra em fase inicial;

e) desejo de mostrar que fatos atuais são decorrentes de ações passadas.

Texto 1 – Problemas Sociais Urbanos

Brasil escola

Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão

da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço

das cidades e da falta de planejamento público que vise à

promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado

das cidades. A especulação imobiliária favorece o encarecimento

dos locais mais próximos dos grandes centros, tornando-os

inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida

que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil

acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande

maioria da população pobre busque por moradias em regiões

ainda mais distantes.

Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais

de residência com os centros comerciais e os locais onde

trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes

que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos

salários. Incluem-se a isso as precárias condições de transporte

público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que

às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e

apresentam elevados índices de violência.

A especulação imobiliária também acentua um problema

cada vez maior no espaço das grandes, médias e até pequenas

cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema acontece por

dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população

que possui terrenos, mas que não possui condições de construir

neles e 2) a espera pela valorização dos lotes para que esses se

tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos

geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo,

mato alto, e acabam tornando-se focos de doenças, como a

dengue.

PENA, Rodolfo F. Alves. "Problemas socioambientais urbanos"; Brasil

Escola. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemasambientais-sociais-decorrentes-urbanização.htm.

Acesso em 14 de abril de 2016.

Os verbos de estado indicam: estado permanente, estado

transitório, mudança de estado, aparência de estado e

continuidade de estado. A frase do texto 1 que mostra um verbo

de estado com valor de mudança de estado é:

“áreas que antes eram baratas e de fácil acesso";

“tornam-se mais caras";

“habitantes que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos salários";

“Além disso, à medida que as cidades crescem";

“a grande maioria da população pobre busque por moradias em regiões ainda mais distantes".

A introdução do no 13 da revista Educatrix diz o seguinte:

Antes de iniciar a leitura, pare e pense com quantas pessoas você compartilhou informações hoje. Agora mesmo, neste exato momento, nós estamos trocando bagagens culturais: a história da vida de quem escreve daqui e a de quem lê daí. Há, de fato, uma premissa básica para a sobrevivência humana: o viver em comunidade e a vivência compartilhada.

Sobre a estruturação desse texto, é correto afirmar que:

a) as formas verbais pare e pense indicam uma ordem para que o leitor possa realizar corretamente a leitura do texto;

b) no segmento Agora mesmo, neste exato momento há uma construção enfática, já que há redundância nos termos;

c) as formas daqui e daí mostram uma oposição entre autor e leitores em relação às mensagens;

d) a expressão de fato indica uma confirmação de algo negado anteriormente;

e) nos segmentos viver em comunidade e vivência compartilhada há uma obrigatória interdependência.

Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram a Lei nº XX/2019, dispondo, ainda, que ela se aplicaria aos fatos ocorridos nos doze meses anteriores à sua vigência.

À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2019:

a) somente será incompatível com a Constituição da República de 1988 caso não assegure o perdão judicial àqueles que praticaram condutas em momento anterior à sua vigência;

b) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente condutas que configurem crimes inafiançáveis podem ser alcançadas por lei posterior mais gravosa;

c) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois somente poderia retroagir caso se limitasse a ampliar as penas dos crimes já existentes;

d) é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência;

e) é compatível com a Constituição da República de 1988, pois compete à lei indicar as condutas que se enquadram em seus comandos.

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.

b) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

d) Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.

e) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.

Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.

Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.

Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.

Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.

Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.

O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal.

Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na administração municipal.

b) Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso público apto a desempenhá-la.

c) Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em comissão na administração municipal.

d) Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente aprovado em concurso público para esse fim.

e) Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de provimento efetivo na administração municipal.

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:

a) da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município, a fim de que exonerem as pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de multa fixada no inquérito civil;

b) da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, a fim de que realizem imediatamente concurso público, sob pena de decreto noinquérito civil de indisponibilidade de seus bens;

c) do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público até determinada data, que já será estabelecida no compromisso pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;

d) do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no bojo do inquérito civil;

e) da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida para decidir, de forma coletiva, qual é a melhor solução a ser adotada para o caso concreto, eis que a população tem o direito de decidir como serão contratados os servidores que irão prestar serviços públicos essenciais.

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

a) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.

b) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.

c) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.

d) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.

e) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.

Pedro ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa, sendo o pedido julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento das instâncias ordinárias. Segundo o advogado de Pedro, o resultado lhe foi desfavorável por ter sido julgada válida lei local que ele contestara em face de lei federal.

Com esse fundamento, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de

a) reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

b) recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

d) recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

e) recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal.

Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:

a) pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;

b) pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;

c) pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;

d) pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;

e) não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.

Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso

extraordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

especial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado Alfa realizaram vistoria em certa Cadeia Pública estadual e constataram uma série de violações ao Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além da superlotação da unidade prisional, os defensores constataram irregularidades sanitárias, ambientais e nas instalações físicas do prédio, como pane da rede elétrica, com risco de incêndio, rachaduras em paredes e tetos, falta de circulação de ar etc.

Após tentativa frustrada de solução consensual com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, ressaltando na inicial que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previsão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988:

a) não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes, no entanto, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão;

b) sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes, mas deverá o Judiciário privilegiar a dignidade da pessoa humana, sem adentrar as consequências administrativas práticas da decisão, que é matéria de mérito administrativo;

c) sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes, mas deverá o Judiciário decidir com base principiológica e levando em conta valores jurídicos abstratos, sem juízo de valor sobre consequências práticas da decisão, que é matéria de mérito administrativo

d) não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes, e deverá o Judiciário decidir com base em valores jurídicos abstratos sem necessidade de considerar as consequências práticas da decisão, desde que haja a devida fundamentação principiológica.

Maria e João foram presos em operação organizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, destinada ao combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A seu ver, aspectos circunstanciais, não incorporados ao auto de prisão em flagrante, no qual somente foram ouvidos dois dos policiais envolvidos, seriam suficientes para descaracterizar a tipificação de tráfico. Por tal razão, o seu advogado solicitou à Polícia Militar a identificação dos demais policiais responsáveis pela prisão, já que todos estavam encapuzados e sem identificação naquele momento. O requerimento foi negado sob o argumento de que a medida era necessária para resguardar a segurança pessoal dos policiais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:

a) certa, pois os policiais militares devem ter o seu direito à intimidade preservado;

b) certa, pois o direito à ampla defesa não permite que os protocolos de segurança da Polícia Militar sejam desconsiderados;

c) errada, pois a proteção da esfera jurídica dos policiais militares tem mais peso, no caso concreto, que os interesses dos acusados de tráfico;

d) errada, pois João e Maria têm o direito à identificação daqueles que participaram da operação e, consequentemente, de sua prisão;

e) errada, pois é constitucionalmente vedado que o Estado, por ser democrático e de direito, oponha a exceção de sigilo a quaisquer informações solicitadas por particulares.

O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos
probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser
realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de
pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a
destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina
que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam
realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as
chances de sucesso da incursão.

Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.

A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em
casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao
cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência
de João sejam efetivadas durante o período noturno.

A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em
caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância,
o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª
Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.

O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o
período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo
Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede
espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.

A inviolabidade de domicílio não é uma garantia absoluta e,
estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal
devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser
realizado a qualquer hora do dia ou da noite.

O princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem por finalidade evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, na medida em que ocorre a separação das competências e atividades de cada servidor que atua no procedimento licitatório, é o princípio da:

a) vinculação ao instrumento convocatório;

b) julgamento objetivo;

c) segregação de funções;

d) desconcentração;

e) competitividade.

A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo,
delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.

A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do
seguinte contrato:

a) permissão de uso de bem público;

b) aquisição de bens comuns pela Administração Pública;

c) concessão de serviços públicos;

d) alienação de bens móveis;

e) escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.

Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021,
temática em relação à qual é correto afirmar que

a apresentação de documentos que comprovem implementação de programa de integridade (compliance) deve constar das exigências atinentes à demonstração da habilitação jurídica.

a demonstração de capacidade operacional na execução de obras e serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior é vedada com relação à qualificação técnico profissional e técnico operacional.

os documentos atinentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios
sociais são exigíveis no âmbito da habilitação econômicofinanceira.

a documentação comprobatória do atingimento de valores mínimos de faturamento anterior, assim como de índices de rentabilidade ou lucratividade, pode ser exigida com relação a habilitação econômico-financeira.

as certidões que demonstrem a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal e aquelas atinentes à regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e de regularidade perante a Justiça do Trabalho, são as únicas exigíveis no âmbito da habilitação fiscal, social e trabalhista.

Determinada organização não governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou dolosamente ato tipificado como de improbidade administrativa (mas não previsto na Lei Anticorrupção), quando da execução de convênio com recursos obtidos (subvenção) da União.
As ilegalidades foram constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que as noticiou ao Ministério Público Federal (MPF). As apurações, tanto da CGU como do MPF, não conseguiram evidenciar a participação de qualquer agente público responsável pelo repasse ou fiscalização da verba pública, mas tornaram inequívoco o dolo de João, presidente da ONG, que praticou e se beneficiou do ato ilícito.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

a) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois é imprescindível a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda;

b) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois não houve prejuízo direto ao erário da União, e sim ao patrimônio da entidade privada;

c) não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois o ato ilícito praticado não está tipificado pela Lei Anticorrupção como ato lesivo à Administração Pública;

d) poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois a Lei de Improbidade se aplica às entidades privadas que recebem subvenção da União, equiparando seus dirigentes à condição de agentes públicos;

e) poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois, independentemente de haver subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais, as ONGs se submetem à Lei de Improbidade, por integrarem o chamado terceiro setor.

Há cerca de dez anos, Garibaldo, servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado Delta, em conluio com a sociedade Alfa, praticou condutas ilícitas graves que importaram em grandes prejuízos para os cofres públicos. Tais condutas, a um só tempo, são passíveis de responsabilização nas esferas civil, administrativa e por improbidade administrativa.
Em razão do tempo decorrido, as autoridades competentes, inclusive as vinculadas ao respectivo Tribunal de Contas, estão analisando a questão atinente à prescrição da pretensão de buscar o ressarcimento ao erário, nas respectivas vias, em decorrência de tais fatos.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema com relação às mencionadas esferas de responsabilização, é correto afirmar que:

a) qualquer pretensão que verse sobre o ressarcimento ao erário é imprescritível;

b) somente a pretensão relacionada ao ressarcimento ao erário por ato de improbidade doloso é considerada imprescritível;

c) apenas a apuração administrativa levada a efeito em sede de controle externo pelo Tribunal de Contas pode ser considerada imprescritível;

d) nenhuma pretensão pode ser considerada imprescritível, diante dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal;

e) a pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a ilícito civil é prescritível, mas não a que seja fundada em decisão do Tribunal de Contas nem aquela relacionada à ação de improbidade.

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.

b) O direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.

c) Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento.

d) Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado.

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.

II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.

III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.

Assinale:

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.

No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:

a) o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;

b) o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;

c) o ato é nulo, não podendo ser convalidado;

d) são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;

e) atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.

João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.

Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:

a) inviável, por se tratar de ato precário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

b) inviável, por se tratar de ato discricionário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

c) viável, eis que, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, João tem direito de explorar o restaurante no prazo acordado, ainda que, de fato, o Estado Alfa fosse instalar a UTI no local;

d) viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação.

Maria é servidora pública estável ocupante do cargo de auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e, em dezembro de 2021, seu marido José, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, faleceu. Maria já adotou as medidas administrativas cabíveis para receber a pensão por morte de seu falecido marido.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide:

a) sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;

b) individualmente sobre cada remuneração, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;

c) sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará o teto do regime geral de previdência social;

d) sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no âmbito estadual;

e) sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

b) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.

c) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.

d) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.

b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.

c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.

d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, “os conhecimentos escolares podem ser compreendidos como o conjunto de conhecimentos que a escola seleciona e transforma, no sentido de torná-los passíveis de serem ensinados, ao mesmo tempo em que servem de elementos para a formação ética, estética e política do aluno." (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013).

Assinale a opção que indica a denominação desse processo em que o conhecimento de diferentes áreas sofre mudanças, transformando-se em conhecimento escolar.

a) Transformação pedagógica.

b) Interferência educativa.

c) Descrição educacional.

d) Inferência instrutiva.

e) Transposição didática.

O Artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) define dois princípios da gestão democrática do ensino público:

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I. participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II. participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

De acordo com essa legislação, ao pensar e fazer o projeto pedagógico da escola pública, os professores devem:

a) ser consultados sobre eventuais mudanças no projeto, cabendo à direção da escola a sua aprovação;

b) trazer suas contribuições ao projeto, de forma indireta, por meio de críticas e sugestões;

c) ser protagonistas, junto com os outros profissionais da educação, do processo de construção do projeto, para que ele represente a realidade vivida e tenha objetivos reais;

d) solicitar o acompanhamento do processo às secretarias de educação, de modo a estarem autorizados a efetuarem as necessárias alterações nos itens do projeto;

e) solicitar à Direção da escola uma cópia do projeto, ainda que não tenham participado de sua elaboração, pois trata-se de documento a ser anexado aos diários de classe.

Paula é professora de artes do Ensino Fundamental e, em suas aulas, procura trabalhar conteúdos relacionados a valores, normas e atitudes. Para a realização desse trabalho devem ser considerados os objetivos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) Desintegração do universo simbólico das culturas africanas e afro-brasileiras no contexto da ancestralidade brasileira.

b) Percepção de que cada pessoa tem um corpo com características fenotípicas diferentes.

c) Valorização da própria identidade étnica e cultural e fortalecimento da autoestima.

d) Identificação enquanto pessoa no grupo.

e) Interiorização de uma postura despreconceituada em relação às diferentes cosmovisões e etnias.

Leia o fragmento a seguir.

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação de Jovens e Adultos prevê que a Educação de Jovens e Adultos considerará as situações, os perfis dos estudantes e as suas faixas etárias. Para tanto, estabelece os princípios de _____________, ______________ e _______________ na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio.

Assinale a opção cujos termos completam adequadamente o fragmento acima.

a) igualdade – diferença – proporcionalidade

b) equidade – adequação – proporcionalidade

c) equidade – diferença – distanciamento

d) equidade – igualdade – distanciamento

e) equidade – diferença – proporcionalidade

A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, é o marco legal que instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, na modalidade de Educação Especial.

Sobre as atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais.

II. Deve acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola.

III. Deve ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo sua autonomia e participação.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

A explicação correta para a dúvida do Sr. Tadeu é:

a) Ensino Fundamental e Ensino Médio;

b) Pré-escola e Ensino Fundamental;

c) Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

d) Pré-escola, Ensino Médio e Ensino Secundário;

e) Ensino de 1º grau e Ensino de 2º grau.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/96, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração.

No que se refere ao que caberá à União, analise as afirmativas a seguir.

I. A coordenação da política nacional de educação.

II. A segmentação dos diferentes níveis e sistemas.

III. O exercício das funções normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I e II, somente.

c) I e III, somente.

d) I, somente.

e) III, somente.

Segundo as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para o ingresso dos estudantes surdos nas escolas comuns, a educação deve ser bilíngue (Língua Portuguesa e Libras). Portanto o Atendimento Educacional Especializado, para esses estudantes, exige a atuação de profissionais que atendam as diferenças linguísticas.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O atendimento educacional especializado para alunos surdos deve ser realizado por profissionais que precisam ter conhecimentos específicos do Sistema Braille e do Soroban, promovendo o ensino da Língua Portuguesa na modalidade oral.

b) Os serviços de tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa e guia–intérprete devem ser ofertados pelos sistemas de ensino, assim como condições de acesso à comunicação que favoreçam a promoção da aprendizagem e a valorização das diferenças.

c) O tradutor e intérprete Libras- Língua Portuguesa deverá participar da avaliação pedagógica criando estratégias e intervenções pedagógicas quanto ao desempenho do aluno surdo no seu progresso individual.

d) O tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa deve, além de promover o acesso à comunicação, dar apoio às atividades de higiene, alimentação, locomoção, dentre outras, que exijam auxílio no cotidiano escolar.

e) Os sistemas de ensino devem oferecer condições de acesso aos espaços, favorecendo a intermediação do tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa na eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases, as escolas de Educação Infantil são responsáveis pelo desenvolvimento integral da criança até 5 anos. Nesse trabalho, vários aspectos devem ser priorizados, EXCETO o:

a) físico;

b) psicológico;

c) intelectual;

d) patológico;

e) social.

Fernanda, professora do ensino fundamental, argumentou em uma reunião de planejamento curricular:

“O currículo não se esgota nos componentes curriculares e nas áreas de conhecimento."

De acordo com os fundamentos das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, assinale a opção que melhor explica o argumento utilizado pela professora.

a) Uma vez que todas as vivências proporcionadas pela escola veiculam valores, atitudes, sensibilidades, orientações e conhecimentos.

b) Já que o currículo inclui também as atividades previstas para fixação da aprendizagem.

c) Porque se deve considerar como currículo também os objetivos de aprendizagem estabelecidos pelos professores.

d) Porque o currículo compreende os componentes curriculares, as áreas de conhecimento e as normas de comportamento.

e) Uma vez que se deve também considerar na definição de currículo os conteúdos mínimos que compõem as avaliações externas.

Leia o fragmento a seguir.

A LDB atual define como finalidades do Ensino Médio a preparação para a _______________, a preparação básica para o trabalho e o exercício da___________. Determina, ainda, uma base nacional comum e uma _______________ para a organização do currículo escolar.

Assinale a opção cujos termos completam, adequadamente, o fragmento acima.

a) continuidade dos estudos - ciência - parte diversificada

b) avaliação externa - cidadania - parte diversificada

c) continuidade dos estudos - cidadania - padronização

d) continuidade dos estudos - cidadania - parte diversificada

e) vida adulta - liberdade - parte diversificada

Segundo a Lei nº 9394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia

a) do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

b) da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

c) da creche, do ensino fundamental e do ensino médio.

d) da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio.

e) do ensino fundamental e do ensino médio.

O documento “Programa Mais Educação: São Paulo” propõe a relação entre os aspectos sociais, econômicos e culturais e a aprendizagem dos alunos. Sobre essa relação, assinale a afirmativa correta.

a) A relação entre os fatores sociais, econômicos e culturais com a aprendizagem é inegável, mas há um campo de ação possível para professores e gestores atuarem na melhoria da aprendizagem dos alunos.

b) A relação entre os fatores sociais, econômicos e culturais com a aprendizagem é definitiva, tornando irreversível a clivagem social.

c) A relação entre os fatores sociais, econômicos e culturais com a aprendizagem é imutável, mas não foi encontrado um campo de ação para professores e gestores atuarem na melhoria da aprendizagem dos alunos.

d) A relação entre os fatores sociais, econômicos e culturais com a aprendizagem é determinada por fatores psicológicos, o ue limita o campo de ação de professores e gestores na melhoria da aprendizagem dos alunos.

e) A relação entre os fatores sociais, econômicos e culturais com a aprendizagem é inexistente, cabendo aos professores e gestores a melhoria da aprendizagem dos alunos.

Observe a imagem a seguir.

Sobre a Prova Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) É uma avaliação amostral aplicada aos alunos da rede pública.

b) Tem como objetivo avaliar a infraestrutura das escolas públicas.

c) Pode participar de suas edições qualquer escola interessada em avaliar seus alunos.

d) Assegura o processo nacional de avaliação do rendimento escolar.

e) Realiza um levantamento que não é previsto legalmente.

Observe a imagem a seguir.

Sobre a Prova Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) É uma avaliação amostral aplicada aos alunos da rede pública.

b) Tem como objetivo avaliar a infraestrutura das escolas públicas.

c) Pode participar de suas edições qualquer escola interessada em avaliar seus alunos.

d) Assegura o processo nacional de avaliação do rendimento escolar.

e) Realiza um levantamento que não é previsto legalmente.

Observe o gráfico a seguir.

Relacionando a informação do gráfico ao proposto pelo Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), é correto afirmar que:

a) a meta que estabelece a conclusão do ensino fundamental na idade recomendada foi alcançada em 2015;

b) o número de jovens que concluem o ensino fundamental na idade recomendada ainda precisa avançar em nosso país;

c) a porcentagem de jovens matriculados no ensino médio é adequada;

d) 76% dos jovens de 16 anos tiveram aprendizagem adequada no ensino fundamental;

e) não há distorção idade-série nem evasão no ensino fundamental nas escolas brasileiras.

Dos cerca de 2,2 milhões de docentes que atuam na Educação Básica do país, aproximadamente 24% não possuem formação de nível superior (Censo Escolar de 2015).

O Plano Nacional de Educação, em sua meta 15, define que 100% dos professores da educação básica, até o final da vigência do Plano, possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Para o alcance de tal meta, o Plano prevê:

a) a garantia de uma política nacional de formação dos profissionais da educação realizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

b) a garantia de repasse de recursos para os sistemas de ensino, visando à criação e à manutenção de Instituições de Ensino Superior específicas para este fim;

c) programas de demissão voluntária para professores que não obtiverem a devida habilitação para as disciplinas que lecionam até o final da vigência do Plano;

d) licença remunerada para estudos aos professores que estiverem cursando o ensino superior para obtenção de habilitação específica na área em que atuam;

e) a não admissão de professores que não possuam habilitação em nível superior específica para a área, diminuindo progressivamente o percentual de professores não habilitados.

Observe a imagem a seguir.

O cartaz refere-se à

a) Educação Especial, programa que assiste aos portadores de necessidades especiais e os prepara para o mercado detrabalho.

b) Educação Profissional e Tecnológica, programa integrado aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

c) Educação de Jovens e Adultos, programa que está destinado aos que estão em uma faixa de idade considerada adequada para exercer uma atividade produtiva.

d) Educação Básica do Campo, programa voltado para atender a ma população específica, difundindo novas tecnologias para o agronegócio.

e) Educação Escolar Indígena, programa que considera o acesso às informações e aos conhecimentos técnicos bem como promove a cultura local.

Para garantir a plena inclusão das pessoas com deficiência nas escolas, é necessário:

A alternativa que completa adequadamente a frase acima é:

a) acesso – aprendizagem – conquistas – inclusão;

b) acesso – aprendizagem – barreiras – segmentação;

c) acesso – segmentação – barreiras – inclusão;

d) acesso – aprendizagem – barreiras – inclusão;

e) segmentação – aprendizagem – barreiras – inclusão.

Observe a imagem a seguir.

O cartaz refere-se à

a) Educação Especial, programa que assiste aos portadores de necessidades especiais e os prepara para o mercado de trabalho.

b) Educação Profissional e Tecnológica, programa integrado aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

c) Educação de Jovens e Adultos, programa que está destinado aos que estão em uma faixa de idade considerada adequada para exercer uma atividade produtiva.

d) Educação Básica do Campo, programa voltado para atender a uma população específica, difundindo novas tecnologias para o agronegócio.

e) Educação Escolar Indígena, programa que considera o acesso às informações e aos conhecimentos técnicos bem como promove a cultura local.

“Na cabeça de quase todo mundo a sala de aula admite espacialmente uma única oposição: a mesa do professor versus o lugar coletivo dos alunos." (BRANDÃO, 1994, pág. 105)

A sala de aula a que se refere Brandão no trecho acima transcrito corresponde à organização espacial de uma escola tradicional na qual o professor é o sujeito:

a) mediador entre o conhecimento e o aluno no processo ensino-aprendizagem a partir da organização dos conteúdos;

b) central no processo ensino-aprendizagem a partir da transmissão, organizada em uma gradação lógica, do acervo cultural aos alunos;

c) facilitador do processo ensino-aprendizagem a partir da criação de experiências que levem o aluno às descobertas epistemológicas;

d) incentivador do processo ensino-aprendizagem a partir do conhecimento prévio do interesse dos alunos e organização do conteúdo;

e) observador do processo ensino-aprendizagem a partir da observação da construção do conhecimento autônoma pelos educandos.

Leia o fragmento a seguir.

“Trabalhar com competências é também abordá-la em suas múltiplas dimensões. Assim, a dimensão _______________ refere-se à relação que o indivíduo mantém com as pessoas que o cercam, à forma de se comunicar com elas, de considera-las, etc. Já a dimensão ______________ refere-se à relação que a pessoa mantém com ela mesma: seu autoconhecimento, sua autoestima, eu autocontrole, etc. Já a dimensão profissional está relacionada ao âmbito do trabalho no qual a pessoa trabalha e se desenvolve. E a dimensão ________________ refere-se à relação da pessoa com a sociedade em que vive."

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

a) cognitiva – atitudinal – formal.

b) disciplinar – individual – conjunta.

c) interpessoal – pessoal – social.

d) interdisciplinar – específica – metadisciplinar.

e) instrutiva – conceitual – funcional.

“Patrícia acaba de ser concursada em uma escola municipal de Boa Vista como professora de Geografia e esta é sua primeira experiência profissional. Sua escola está organizando o Conselho de Classe bimestral e a professora está em dúvida se pode participar do Conselho das suas turmas.” A melhor resposta para a dúvida de Patrícia é:

a) a professora não pode participar, uma vez que o Conselho de Classe prevê a presença somente dos gestores da escola na discussão do processo pedagógico;

b) a professora somente deve participar se for sorteada para tanto, pois nem todos os professores da turma podem integrar o Conselho de Classe;

c) a professora não pode participar, uma vez que o Conselho de Classe prevê a presença somente dos professores de Língua Portuguesa e Matemática;

d) a professora deve participar, uma vez que o Conselho de Classe pressupõe a participação direta, efetiva e envolvida dos profissionais que atuam no processo pedagógico;

e) a professora somente deve participar se for eleita por seus pares para tanto, pois nem todos os professores da turma podem integrar o Conselho de Classe.

Observe a imagem a seguir.

O cartaz refere-se à

a) Educação Especial, programa que assiste aos portadores de necessidades especiais e os prepara para o mercado detrabalho.

b) Educação Profissional e Tecnológica, programa integrado aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

c) Educação de Jovens e Adultos, programa que está destinado aos que estão em uma faixa de idade considerada adequada para exercer uma atividade produtiva.

d) Educação Básica do Campo, programa voltado para atender a ma população específica, difundindo novas tecnologias para o agronegócio.

e) Educação Escolar Indígena, programa que considera o acesso às informações e aos conhecimentos técnicos bem como promove a cultura local.

Um dos elementos que constituem a gestão democrática na escola está relacionado à construção do projeto político pedagógico, que a partir da Lei nº 9394/96 (LDB) passou a ser obrigatório em todos os estabelecimentos de ensino.

Sobre o projeto político-pedagógico (PPP), analise as afirmativas a seguir.

I. O PPP é um produto do processo de planejamento escolar, dando visibilidade ao planejamento participativo.

II. O PPP deve ser elaborado com a participação dos profissionais da educação e representantes da comunidade escolar.

III. O PPP definirá as normas de gestão democrática da escola graças à participação do conselho escolar ou seu equivalente.

Está correto o que se afirma em

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Observe a imagem a seguir.

O cartaz refere-se à

a) Educação Especial, programa que assiste aos portadores de necessidades especiais e os prepara para o mercado de trabalho.

b) Educação Profissional e Tecnológica, programa integrado aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

c) Educação de Jovens e Adultos, programa que está destinado aos que estão em uma faixa de idade considerada adequada para exercer uma atividade produtiva.

d) Educação Básica do Campo, programa voltado para atender a uma população específica, difundindo novas tecnologias para o agronegócio.

e) Educação Escolar Indígena, programa que considera o acesso às informações e aos conhecimentos técnicos bem como promove a cultura local.

No processo de ensino e aprendizagem o erro possui um papel fundamental, visto que pode ser encarado como uma ferramenta de aprendizado para o aluno, que identifica onde e porque errou, e para o professor, que pode identificar eventuais lacunas e oferecer ao aluno instrumentos para superá-las.

Relacione os tipos de erro listados a seguir aos seus respectivos conceitos.

1- Erro conceitual

2- Erro construtivo

3- Erro de Distração

( ) demonstra as hipóteses do aluno acerca de qualquer conhecimento, naquele momento.

( ) reflete a não compreensão de determinado conceito ensinado.

( ) ocorre quando o aluno possui a estrutura cognitiva necessária mas deixa de dar a resposta correta.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) 1 – 2 – 3.

b) 2 – 1 - 3.

c) 3 – 2 – 1.

d) 2 – 3 – 1.

e) 3 – 1 – 2.

Sobre as consequências da mudança estrutural proposta pela Lei nº 10.639/03, de acordo com Nilma Gomes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Mantém as relações propostas e evocadas na elaboração curricular. ( ) Deverá romper com o silêncio e desvelar rituais pedagógicos a favor da discriminação racial. ( ) Estabelece que o trabalho acerca das questões raciais deve acontecer como uma mudança cultural e política no campo curricular. As afirmativas são, respectivamente,

a) F, V e V.

b) V, V e V.

c) F, V e F.

d) F, F e V.

e) F, F e F.

“Cláudia, professora do 3º ano do ensino fundamental, resolveu trabalhar a partir de projetos esse semestre. Elaborou um projeto sobre os animais invertebrados, planejou o cronograma e todas as atividades a serem realizadas, escolheu materiais e deixou tudo pronto para as crianças trabalharem. Sua coordenadora, contudo, apontou que o trabalho com projetos tem algumas características essenciais que ela parecia desconhecer...” As alternativas abaixo apresentam características fundamentais do trabalho com projetos, que poderiam ser apontadas pela coordenadora de Cláudia, EXCETO:

a) um projeto é uma atividade espontânea;

b) num projeto, a responsabilidade e a autonomia dos alunos são essenciais;

c) a autenticidade é uma característica fundamental de um projeto;

d) um projeto envolve complexidade e resolução de problemas;

e) um projeto percorre várias fases.

A educação tradicional do início do Século XX era caracterizada pelo imobilismo, pela descontextualização escola e vida e pelo processo de ensino-aprendizagem centrado no professor. Tal realidade também estava presente nas ações educacionais no ambiente empresarial. Mas avanços na Educação trouxeram importantes mudanças, com uma educação voltada aos interesses dos participantes, com projetos integrados, aprendizagem ativa, valorização da experiência e do trabalho, atividades em grupo, cooperação e participação. Nesse novo contexto, as organizações passam a solicitar projetos educativos interdisciplinares que se caracterizam por:

a) informações de várias matérias para estudar um determinado elemento, cada uma com seu foco e contribuição específicos;

b) uma solução de questões complexas em que cada matéria contribuiu com informações pertinentes ao seu campo de conhecimento;

c) uma interação entre duas ou mais disciplinas, que amplie a visão sobre o objeto de estudo, sendo os conceitos organizados em torno de unidades mais globais;

d) estruturas conceituais e metodológicas compartilhadas por várias teorias de aprendizagem advindas de diferentes disciplinas;

e) uma cooperação entre as várias disciplinas de tal forma que não haja mais separação entre elas, surgindo uma nova "macrodisciplina".

O inciso VIII do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz a seguinte redação:

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

O gestor escolar, quando se vê diante de um aluno com muitas faltas, deve, primeiramente:

a) aguardar que o aluno atinja a metade do número máximo de faltas estabelecido por lei e notificar as autoridades competentes;

b) conversar com os professores para que eles sejam menos rígidos e flexibilizem as marcações de faltas no diário de classe;

c) convocar a família antes que o aluno atinja o percentual apontado, buscando resolver o caso dentro da escola;

d) consultar outros membros da comunidade escolar, que não os responsáveis legais, a fim de obter informações sobre o motivo das faltas que possam respaldar processos judiciais contra esses responsáveis;

e) elaborar documento que regulamente a legislação dentro da escola, tratando as faltas de maneira mais rígida que a lei.

O livro didático é peça importante no processo de aprendizagem

e, por isso mesmo, sua seleção e adoção devem ser

cuidadosamente realizadas.

Sobre os parâmetros significativos para a seleção do livro

didático, analise as afirmativas a seguir.

I. Não deve propiciar situações textuais de preconceitos

discriminatórios.

II. Deve ser coerente do ponto de vista teórico com as matérias

apresentadas.

II. Deve mostrar caminhos metodológicos comprovadamente

eficazes.

Está correto o que se afirma em

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Desde o Século XIX, o pensamento social tem oferecido contribuições à compreensão das relações entre sociedade e Estado e os papeis destes dois coletivos para a garantia da Educação às novas gerações, tal como se pode constatar no texto a seguir:

Admitido que a Educação seja função essencialmente social, não pode o Estado desinteressar-se dela. Ao contrário, tudo o que seja educação, deve estar até certo ponto submetido à sua influência. Isto não quer dizer que o Estado deva, necessariamente, monopolizar o ensino. A questão é muito complexa para que se trate dela assim de passagem. Pode-se acreditar que o progresso escolar seja mais fácil e mais rápido onde certa margem se deixe à iniciativa privada. O indivíduo é sempre mais renovador que o Estado. Mas, do fato de dever o Estado, no interesse público, deixar abrir outras escolas que não as suas, não se segue que deva tornar-se estranho ao que nelas se venha a passar. Pelo contrário, a educação que aí se der deve estar submetida à sua fiscalização. Não é mesmo admissível que a função de educação possa ser preenchida por alguém que não apresente as garantias de que o Estado, e só ele, pode ser juiz. Os limites dentro dos quais deve permanecer essa intervenção não podem ser determinados uma vez por todas; mas o princípio de intervenção não se contesta.

A citação acima foi extraída da obra de

a) Émile Durkheim.

b) Karl Marx.

c) Immanuel Kant.

d) Anísio Teixeira.

e) Florestan Fernandes.

Ana, uma Assistente de Gestão Escolar em uma escola municipal de Guarulhos, no desempenho de suas atribuições de atendimento ao público, é questionada por uma mãe sobre a razão de o Município não manter escolas de ensino superior. A funcionária responde corretamente que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96,

a) o Município é impedido de contratar professores que possam atuar no ensino superior.

b) compete ao Município assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

c) a oferta do ensino superior é de competência restrita dos Estados, do Distrito Federal e da União.

d) a oferta do ensino superior no Município pode ser feita apenas pela iniciativa privada (escolas particulares).

e) compete ao Município oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

A proposta pedagógica inclusiva, de acordo com as discussões e publicações sobre o tema, deve

a) dar ênfase aos conteúdos programáticos da série, para facilitar a compreensão e a consequente memorização do conteúdo.

b) prever a adoção do livro didático como ferramenta exclusiva de orientação dos programas de ensino, para não forçar a criança a dispersar a atenção entre vários materiais.

c) propor projetos de trabalho desvinculados das experiências cotidianas do aluno, para despertar o seu interesse.

d) considerar a prova final como decisiva na avaliação do rendimento escolar do aluno, para que ele tenha oportunidade de mostrar os seus avanços ao final de determinado período.

e) nortear-se pela base nacional comum (LDBEN) e referendar a educação não-disciplinar, cujo ensino se caracteriza por formação de redes de conhecimento e de significações em contraposição a currículos.

O documento Ensino Fundamental de nove anos: orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade apresenta algumas orientações pedagógicas e possibilidades de trabalho, a partir da reflexão e do estudo de alguns aspectos indispensáveis para subsidiar a prática pedagógica nos anos iniciais do ensino fundamental, com especial atenção às crianças de seis anos de idade. Enfatiza que a ampliação do ensino fundamental é uma medida contextualizada nas políticas educacionais que deve

suprir as lacunas decorrentes da falta de conteúdos na educação infantil e, dessa forma, preparar melhor a criança para os anos seguintes do ensino fundamental.

promover mudanças no processo de alfabetização, garantindo que a criança seja alfabetizada aos seis anos de idade.

assegurar a todas as crianças um tempo mais longo de convívio escolar com maiores oportunidades de aprendizagem.

acelerar o desenvolvimento cognitivo da criança possibilitando que ela domine mais rapidamente os processos de leitura e escrita.

possibilitar que a criança domine mais cedo a estrutura lógica dos problemas e operações matemáticas.

Em seu atendimento ao público, uma Assistente de Gestão Escolar recebe a avó de uma criança para fazer a matrícula de seu neto de 8 anos no ensino fundamental. Diz a avó que a criança passou recentemente para sua guarda e ela não tem nenhum documento que comprove sua escolaridade anterior. Nesse caso, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, a Assistente deverá

a) encaminhar a criança para fazer uma avaliação que defina seu grau de desenvolvimento e experiência que permita sua inscrição na série adequada.

b) identificar a escola de origem para solicitar os documentos necessários à matricula da criança no ano correto.

c) fazer uma matrícula provisória da criança, para que ela não perca a vaga, até que tenha os documentos necessários.

d) deverá matricular a criança no 3 ano do ensino fundamental, levando-se em consideração sua idade.

e) aguardar que a avó tenha a documentação exigida para efetuar a matrícula da criança, seguindo os procedimentos da escola.