A questão desta prova se relaciona a fatos da cultura popular brasileira; o texto foi particularmente aproveitado para questão de compreensão e interpretação de texto e para a verificação da competência de escrita culta em nossa língua.
Texto 2 – Voz do Povo, Voz de Deus
“O vox populi, vox Dei parece referir-se à opinião pública, ao consenso da cidade, unânime ou em matéria decisiva num determinado julgamento. Vale a sentença ditada pela coletividade.
Creio tratar-se de outra origem, mais diretamente ligada a um processo de consulta divina sendo o povo o oráculo, a pítia da transmissão.
Hermes, o Mercúrio de Roma, possuía em Acaia, ao norte do Peloponeso, um templo onde se manifestava, respondendo as consultas dos devotos pela singular e sugestiva fórmula das vozes anônimas. Purificado o consulente, dizia em sussurro ao ouvido do ídolo o seu desejo secreto, formulando a súplica angustiada. Erguia-se, tapando as orelhas com as mãos, e vinha até o átrio do templo, onde arredava os dedos, esperando ouvir as primeiras palavras dos transeuntes.
Essas palavras eram a resposta do oráculo, a decisão do deus. Vox populi, vox Dei, na sua expressiva legitimidade.” (Coisas que o povo diz, Luís da Câmara Cascudo)
Texto 4 – O fumo e a saúde
“O fato de, nas últimas décadas, os fumantes terem aderido em massa aos assim chamados cigarros de baixos teores, não alterou em nada a mortalidade. No caso das doenças pulmonares mais obstrutivas, que evoluem com falta de ar progressiva, foi até pior: a incidência mais do que duplicou, desde a década de 1980.
A explicação se deve às mudanças que a indústria introduziu na produção de cigarros: o uso de variedades de fumo geneticamente selecionadas para reduzir o pH da fumaça, o emprego de papel mais poroso e filtros com mais perfurações, tornaram menos aversivas, mais profundas e prolongadas as inalações, expondo aos efeitos tóxicos grandes extensões do tecido pulmonar.
Como o cigarro perde espaço no mundo industrializado, e em países como o Brasil, as multinacionais têm agido com agressividade nos mercados asiáticos e africanos, valendo-se da falta de instrução das populações mais pobres e da legislação frouxa que permite a publicidade predatória.
Os epidemiologistas estimam que essa estratégia macabra fará o número de mortes causadas pelo cigarro – que foi de 100 milhões no século 20 – saltar para um bilhão no século atual.”
(Drauzio Varella, 11/08/2020. Adaptado)
TEXTO 1 – O futuro da medicina
O avanço da tecnologia afetou as bases de boa parte das
profissões. As vítimas se contam às dezenas e incluem músicos,
jornalistas, carteiros etc. Um ofício relativamente poupado até
aqui é o de médico. Até aqui. A crer no médico e "geek" Eric
Topol, autor de "The Patient Will See You Now" (o paciente vai
vê-lo agora), está no forno uma revolução da qual os médicos não
escaparão, mas que terá impactos positivos para os pacientes.
Para Topol, o futuro está nos smartphones. O autor nos
coloca a par de incríveis tecnologias, já disponíveis ou muito
próximas disso, que terão grande impacto sobre a medicina. Já é
possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as
imagens a um algoritmo que as analisa e diz com mais precisão
do que um dermatologista se a mancha é inofensiva ou se pode
ser um câncer, o que exige medidas adicionais.
Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma
o celular num verdadeiro laboratório de análises clínicas,
realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual.
Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos,
transformar o smartphone num supermicroscópio que permite
fazer diagnósticos ainda mais sofisticados.
Tudo isso aliado à democratização do conhecimento, diz
Topol, fará com que as pessoas administrem mais sua própria
saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões e de
preferência por via eletrônica. É o momento, assegura o autor, de
ampliar a autonomia do paciente e abandonar o paternalismo
que desde Hipócrates assombra a medicina.
Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol,
mas acho que, como todo entusiasta da tecnologia, ele
provavelmente exagera. Acho improvável, por exemplo, que os
hospitais caminhem para uma rápida extinção. Dando algum
desconto para as previsões, "The Patient..." é uma excelente
leitura para os interessados nas transformações da medicina.
Folha de São Paulo online – Coluna Hélio Schwartsman – 17/01/2016
“Um ofício relativamente poupado até aqui é o de médico. Até
aqui."
Sobre esse segmento do texto 1, é correto afirmar que:
As frases abaixo apresentam um problema em sua estruturação: o advérbio (ou locução) sublinhado já tem seu significado contido no verbo que o acompanha; assinale a exceção:
Texto 1 – Problemas Sociais Urbanos
Brasil escola
Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão
da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço
das cidades e da falta de planejamento público que vise à
promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado
das cidades. A especulação imobiliária favorece o encarecimento
dos locais mais próximos dos grandes centros, tornando-os
inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida
que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil
acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande
maioria da população pobre busque por moradias em regiões
ainda mais distantes.
Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais
de residência com os centros comerciais e os locais onde
trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes
que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos
salários. Incluem-se a isso as precárias condições de transporte
público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que
às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e
apresentam elevados índices de violência.
A especulação imobiliária também acentua um problema
cada vez maior no espaço das grandes, médias e até pequenas
cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema acontece por
dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população
que possui terrenos, mas que não possui condições de construir
neles e 2) a espera pela valorização dos lotes para que esses se
tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos
geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo,
mato alto, e acabam tornando-se focos de doenças, como a
dengue.
PENA, Rodolfo F. Alves. "Problemas socioambientais urbanos"; Brasil
Escola. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemasambientais-sociais-decorrentes-urbanização.htm.
Acesso em 14 de abril de 2016.
“Além disso, à medida que as cidades crescem, áreas que antes
eram baratas e de fácil acesso tornam-se mais caras, o que
contribui para que a grande maioria da população pobre busque
por moradias em regiões ainda mais distantes".
Nesse segmento do texto 1, o vocábulo mais aparece duas vezes,
com a mesma classe gramatical; a frase abaixo em que esse
mesmo vocábulo apresenta classe diferente é:
“A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras."
A forma verbal sublinhada poderia ser adequadamente substituída por duas outras formas, que são
“E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório".
O verbo falsear apresenta como forma errada de conjugação:
O texto é uma carta em que o emissor emprega o tratamento tu em relação ao destinatário; em função disso há um segmento que não respeita a uniformidade desse tratamento, mudando a pessoa.
Assinale a opção que indica esse segmento.
Observe a frase a seguir.
É importante aprender muitas coisas / É importante o aprendizado de muitas coisas.
O mesmo processo de substituição de um verbo por um substantivo correspondente foi feito de forma adequada em:
“Tenho comentado aqui na Folha"; o tempo verbal destacado nesse segmento inicial do texto indica uma ação que:
“Todos aqueles que devem deliberar sobre questões dúbias devem também manter-se imunes ao ódio e à simpatia, à ira e ao sentimentalismo”.
Nesse pensamento de um historiador latino, ocorreu duas vezes a utilização correta do acento grave indicativo de que houve crase; a frase abaixo em que esse mesmo acento está equivocado é:
Texto 1 – Problemas Sociais Urbanos
Brasil escola
Dentre os problemas sociais urbanos, merece destaque a questão
da segregação urbana, fruto da concentração de renda no espaço
das cidades e da falta de planejamento público que vise à
promoção de políticas de controle ao crescimento desordenado
das cidades. A especulação imobiliária favorece o encarecimento
dos locais mais próximos dos grandes centros, tornando-os
inacessíveis à grande massa populacional. Além disso, à medida
que as cidades crescem, áreas que antes eram baratas e de fácil
acesso tornam-se mais caras, o que contribui para que a grande
maioria da população pobre busque por moradias em regiões
ainda mais distantes.
Essas pessoas sofrem com as grandes distâncias dos locais
de residência com os centros comerciais e os locais onde
trabalham, uma vez que a esmagadora maioria dos habitantes
que sofrem com esse processo são trabalhadores com baixos
salários. Incluem-se a isso as precárias condições de transporte
público e a péssima infraestrutura dessas zonas segregadas, que
às vezes não contam com saneamento básico ou asfalto e
apresentam elevados índices de violência.
A especulação imobiliária também acentua um problema
cada vez maior no espaço das grandes, médias e até pequenas
cidades: a questão dos lotes vagos. Esse problema acontece por
dois principais motivos: 1) falta de poder aquisitivo da população
que possui terrenos, mas que não possui condições de construir
neles e 2) a espera pela valorização dos lotes para que esses se
tornem mais caros para uma venda posterior. Esses lotes vagos
geralmente apresentam problemas como o acúmulo de lixo,
mato alto, e acabam tornando-se focos de doenças, como a
dengue.
PENA, Rodolfo F. Alves. "Problemas socioambientais urbanos"; Brasil
Escola. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/brasil/problemasambientais-sociais-decorrentes-urbanização.htm.
Acesso em 14 de abril de 2016.
No texto 1, há quatro ocorrências do acento grave indicativo da
crase: “vise à promoção de políticas de controle"(1 ), “tornandoos
inacessíveis à grande massa populacional"(2 ), “Além disso, à
medida que as cidades crescem"(3 ) e “que às vezes não contam
com saneamento básico"(4 ).
Os casos de crase que correspondem à união de preposição +
artigo definido são:
Uma das características de um bom texto é o respeito pelo paralelismo sintático dos seus componentes; no texto 1, o segmento abaixo que destoa dos demais em função do paralelismo sintático é:
Assinale a opção que indica o vocábulo sublinhado que se refere a um termo que aparece posteriormente na progressão do texto.
Observe o seguinte parágrafo de um texto:
“Há diversas maneiras de entender o vocábulo “geração”. Ele pode designar as pessoas que tiveram uma experiência histórica comum, particularmente impactante. Assim, falamos da geração da guerra de 14 ou da Resistência de maio de 1968, na França. Podemos também identificar uma geração a partir da idade: todas as pessoas de 20 anos dos anos 90. Podemos finalmente pensar numa experiência familiar: a geração dos filhos, em oposição à dos pais ou avós...”
A partir da frase inicial, o desenvolvimento do parágrafo se faz por
Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João
A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade.
Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:
Carlos, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, no exercício da função, ao realizar revista pessoal no cidadão
Antônio, inobservou as normas e os protocolos de regência, aplicando, de forma culposa, excesso de força, que causou
luxação no ombro do administrado. Inconformado, Antônio buscou assistência jurídica na Defensoria Pública da União, ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais e obteve êxito integral na demanda.
No caso em tela, Carlos
João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou quando tomava banho de sol. Seis meses após sua fuga, João se associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio, cometendo crime de latrocínio e ceifando a vida de sua nova vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por danos morais decorrentes da morte de seu pai. Alegam os autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover medidas eficazes de segurança carcerária.
Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa:
A Nova Lei de Licitações estabelece que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é hipótese de dispensa de licitação quando o Estado Alfa realiza:
No ano de 2020, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado Alfa contratou, mediante dispensa de licitação, determinada instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e da recuperação social do preso, para prestar serviços junto à população carcerária estadual. Sabe-se que o valor total da contratação foi de quatrocentos mil reais e está de acordo com o valor de mercado.
Consoante os ditames da Lei nº 8.666/93, em tese, a contratação foi
Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 a garantia do princípio da isonomia nos procedimentos licitatórios, foram estabelecidas situações em que essa regra poderia ser flexibilizada, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a exemplo da possibilidade de instituição de margem de preferência a determinados candidatos.
Considerando a margem de preferência, prevista na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que ela pode ser estabelecida para
Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão.
De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.
Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.
Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:
No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.
Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos
probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser
realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de
pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a
destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina
que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam
realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as
chances de sucesso da incursão.
Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.
Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providenciasse a devida retificação. A petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível.
Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, você
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.
Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:
O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos.
Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.
Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições.
Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:
O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:
Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização.
Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada
como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério
De acordo com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é importante compreender seus diferentes aspectos, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.
Nesse sentido, assinale a opção que indica os principais instrumentos que refletem o aspecto patrimonial da CASP.
Quadro 1
Ao longo do processo de execução orçamentária, receitas e despesas inicialmente consideradas no orçamento podem não cumprir todas as etapas de execução até o encerramento do exercício.
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Entre os valores a serem deduzidos não estão
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Na União, nos Estados e nos Municípios, deve-se deduzir do valor
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade
