Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

A forma verbal destacada em Sabendo que o aristocrata precisava defender seu território e posses, o artista lista suas invenções, armas, carruagens remete a um

passado histórico, praticamente concomitante ao tempo expresso por precisava.

passado pontual, imediatamente anterior ao tempo expresso por Sabendo.

passado habitual, posterior ao tempo expresso por Sabendo e precisava.

presente pontual, muito posterior ao tempo expresso por precisava.

presente habitual, anterior ao tempo expresso por Sabendo.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Depreende-se do texto que o descontentamento com o mundo real instiga o ser humano a imaginar uma vida melhor e a transformar fantasia em realidade.

II. A atividade de contar histórias possui, entre outras, a função de mitigar emoções como o temor.

III. A linguagem escrita sobrepuja a oral, pois, enquanto esta apenas desperta a imaginação para fins de entretenimento, aquela permite que se transcendam obstáculos reais por meio da invenção de uma vida mais aprazível.

Está correto o que consta de

a) I e III, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I, II e III.

e) I, apenas.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há plena correção, coesão e inteira coerência na construção da seguinte frase sobre o texto:

a) Mesmo quando pouco atentos a uma obra, há quem considere a importância da biografia de quem a escreveu.

b) Ainda quando se desconsidere os elementos da biografia do autor, elementos técnicos persistem como importantes para uma obra.

c) Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos.

d) As flores e as nuvens impressionam-nos por sua beleza natural, conquanto ele não visse a técnica nas obras que lê.

e) Dada a importância do contexto da produção de uma obra, devem-se levar em conta aspectos da biografia de seu autor.

Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.

O tombamento de Brasília deveu-se, principalmente,

a) ao plano urbanístico de Lucio Costa, que dividiu os espaços de acordo com suas funções.

b) aos esforços de José Aparecido de Oliveira para criar uma lei regularizando os edifícios públicos da cidade.

c) ao arquiteto Leon Pressouyre, que criou um comitê próprio para a avaliação de cidades modernas.

d) à parceria de Oscar Niemeyer e Leon Pressouyre, cuja meta era desenhar uma cidade que privilegiasse o lazer.

e) a Lucio Costa, que, atendendo à orientação de José Aparecido de Oliveira, buscou integrar espaço urbano e natureza.

Considerando as regras de pontuação conforme a norma-padrão da língua, o período reescrito corretamente é:

a) Pequenos caracóis, viscosos abrigos, de um destino só na infância, a percorrer, as léguas de schistosoma e solidão.

b) Eram meninos e eram, homens, muito mais, pobres do que ele, curvados sobre a água escura mesmo sob o sol de dezembro.

c) E ninguém, me explicava nunca, que na verdade, em minha vida, apenas um riozinho de águas, sempre escassas, corria perto.

d) Perto de minha casa um rio, seguia rumoroso e pobre mas, sempre, havia quem buscasse, um seixo, um peixe, uma lembrança.

e) À noite, eu pensava que o mundo era composto só de rios e de crianças que tentavam, a todo custo, atravessá-los.

Atente para as seguintes frases: I. Há muito tempo valorizam-se os fotógrafos, que suplantaram os maus pintores. II. Desde o século passado, pintores e fotógrafos disputam a fidelidade ao real. III. Dentro de poucos dias, farei uma visita à sua exposição de fotos. A supressão da vírgula altera o sentido do que está em

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, apenas.

Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.

Sombra

Sombra, explicava a sabida boneca Emília, de Monteiro Lobato, é ar preto. Criança, não me tranquilizei: do escuro só podiam
surgir fantasmas, apagar a luz era dar uma oportunidade aos duendes e demônios do quarto. Só a luz possuía o dom confortante de
tocar deste mundo os habitantes do outro.
No ginásio, estudante de Física, não me tranquilizei. Sombra é o resultado da interposição de um corpo opaco entre o
observador e o corpo luminoso, sinal de que muitos corpos luminosos deixam de banhar-nos com sua luz desejável, sinal de que nos
faltam felicidades, de que muitos sóis necessários se interromperam em sua viagem até nossos olhos.
Não perguntar o que um homem possui, mas o que lhe falta. Isso é sombra. Não indagar de seus sentimentos, mas saber o
que ele não teve a ocasião de sentir. Sombra. Não se importar com o que ele viveu, mas prestar atenção à vida que não chegou até
ele, que se interrompeu de encontro a circunstâncias invisíveis, imprevisíveis. A vida é um ofício de luz e trevas. Enquadrá-lo em sua
constelação particular, saber se nasceu muito cedo para receber a luz da estrela ou se chegou ao mundo quando de há muito se
extinguiu o astro que deveria iluminá-lo.
Ontem vi uma menininha descobrindo sua sombra. Ela parava de espanto, olhava com os olhos arregalados, tentava agarrar a
sombra, andava mais um pouco, virava de repente para ver se o seu fantasma ainda a seguia. Era a representação dramática de um
poema infantil de Robert Stevenson, no qual uma menininha vai e vem, rodeando, saltando, gesticulando com seus bracinhos diante
de sua sombra, implorando por uma explicação impossível, dançando um balé que será a sua própria vida.
(Adaptado de: CAMPOS, Paulo Mendes. Os sabiás da crônica. Antologia. Org. Augusto Massi. Belo Horizonte: Autêntica, 2021, p. 211-212)

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Ao que parece, o cronista teme, não só as sombras do escuro, mas também os mistérios que aqui e ali de modo intempestivo, nos envolvem.

b) À negatividade das sombras o cronista opõe, de modo resoluto, a vantagem da luz, entendida esta como instância de esclarecimento da vida.

c) Seria interessante, que o autor estampasse, nessa sua crônica os versos infantis, do poeta Robert Stevenson caracteristicamente dramáticos.

d) A menininha do poema de Robert Stevenson demonstraria diante da sombra, receios semelhantes, aos que já assinalara o cronista.

e) Nenhuma aula de Física por mais clara que seja, consegue afastar de alguém, o temor que naturalmente deriva, das sombras que nos cercam.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Não faças aos outros o que não queres que te façam a ti.

A frase acima permanecerá correta caso se substituam os elementos sublinhados, respectivamente, por

a) fazei − queireis − vos façam a vós

b) faça − queiras − a ti te façam

c) façais − queirais − vos façam a vós

d) faça − quiseres − que a você lhe façam

e) faze − queirais − que se lhe faça

Atenção: Leia o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 5.

Com a literatura de cordel como aliada, o clichê de "mudar o mundo" não soa tão inalcançável. Os folhetos de cordel são

baratos, acessíveis e extremamente fáceis de transportar e de compartilhar com outras pessoas. Melhor ainda: são ideais para a sala

de aula. Entre rimas, estrofes e melodias, muitos assuntos pertinentes podem ser tratados e debatidos.

Nos últimos quatro anos, desde que comecei a publicar os meus cordéis, recebi centenas de mensagens com depoimentos de

educadores que compram meus folhetos e utilizam minhas rimas para falar sobre questões raciais, de gênero, de diversidade sexual e

história. Com a série Heroínas Negras na História do Brasil, séculos de esquecimento começam a ser rompidos e muita gente escuta

falar, pela primeira vez, sobre as mulheres negras que foram líderes quilombolas e guerreiras na luta contra a escravidão.

Pelo cordel, nomes como Tereza de Benguela, Dandara dos Palmares, Zacimba Gaba e Mariana Crioula protagonizam

discussões acaloradas sobre racismo e machismo; até mesmo uma aula de português pode ser a oportunidade perfeita para colocar

essas questões em pauta.

Esse tipo de cordel com proposta social é chamado de Cordel Engajado e pode trazer política, defesa de causas e críticas

sociais para a literatura de uma maneira profundamente envolvente. Afinal, a literatura de cordel é excelente para a transformação da

sociedade em uma realidade onde exista mais equidade e respeito pela diversidade.

Esse respeito, aliás, pode começar pela própria valorização do cordel, algo que só deve acontecer quando todos os

empecilhos preconceituosos forem tirados do caminho. Ainda há muito a se caminhar, sobretudo com o alarme do tempo piscando e

gritando que um dia, infelizmente, o cordel pode virar artigo de museu.

(Adaptado de: ARRAES, Jarid. "A literatura de cordel...", Blooks. Rio de Janeiro: Ginga Edições, 2016, p. 12-13)

Mantendo-se o sentido, nos segmentos abaixo, o termo sublinhado que pode ser substituído por “a fim de" encontra-se em:

a) ... pode ser a oportunidade perfeita para colocar essas questões em pauta. (3º parágrafo)

b) ... e utilizam minhas rimas para falar sobre questões raciais... (2º parágrafo)

c) Melhor ainda: são ideais para a sala de aula. (1º parágrafo)

... a literatura de cordel é excelente para a transformação da sociedade... (4º parágrafo)

... e pode trazer política, defesa de causas e críticas sociais para a literatura de uma maneira profundamente envolvente. (4º parágrafo)

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

que se presume não ser só uma (1º parágrafo)

que devolvem e endossam essa responsabilidade (1º parágrafo)

que o define (3º parágrafo)

Os pronomes sublinhados acima referem-se respectivamente a:

a) humanidade − responsáveis − vocábulo

b) definição − daqueles − vocábulo

c) definição − responsáveis − problema

d) humanidade − daqueles − problema

e) humanidade − daqueles − vocábulo

Eles são grandes porque o artista moderno quer nos envolver com o seu trabalho... (3° parágrafo) Com as devidas alterações, caso se invertam as relações de subordinação da frase acima, mantém-se o sentido original fazendo-se uso da conjunção:

a) a despeito de

b) conquanto

c) em conformidade com

d) de maneira que

e) uma vez que

O segmento que introduz uma oposição em relação ao que se afirmou antes está sublinhado em:

a) Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos (1º parágrafo).

b) Lá, o aumento na expectativa de vida se deu graças às melhores condições de saneamento, além do uso de antibióticos e de vacinas (2º parágrafo).

c) assim, os países europeus tiveram mais tempo para se preparar (último parágrafo).

d) Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois (último parágrafo).

e) de modo que a capacidade funcional surge como um novo paradigma de saúde (último parágrafo).

Em relação à primeira parte da frase, o segmento ... orientam São Paulo e o seu porto de Santos para o café (1° parágrafo) expressa:

a) finalidade.

b) causa.

c) decorrência.

d) conformidade.

e) proporcionalidade.

Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:

I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.
II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.
III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II, III e IV.

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

a) licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.

b) ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

c) edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

d) ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.

e) autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

Dentre as espécies de atos administrativos,

a) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

b) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

c) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que, em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

d) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público, tal como ocorre com as licenças.

e) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

a) A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.

b) A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.

c) Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.

d) Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.

e) No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

a) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.

b) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.

c) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.

d) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.

e) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

a) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.

b) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.

c) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.

d) que exige demonstração do nexo causai, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.

e) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

a) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.

b) as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.

c) não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.

d) a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.

e) a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

a) responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados.

b) possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de caso fortuito.

c) apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos.

d) responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade subsidiária do poder concedente.

e) somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização objetiva.

O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,

a) não englobando o direito de realizar culto religioso.

b) por se tratar de direito de crer em algo, não englobando o ateísmo.

c) o de mudar de religião e, ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser ateu.

d) o de exercer culto, desde que em local privado.

e) não englobando o direito à liturgia.

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

a) o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

b) a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

c) a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

d) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

e) a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime

a) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.

b) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.

c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.

d) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.

e) inafiançável e imprescritível.

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical,

previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

A contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.

A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.

A fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.

O princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, podendo atuar administrativamente, sendo-lhe contudo vedada a atuação judicial, para o que os trabalhadores deverão recorrer ao Ministério Público do Trabalho.

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

Participação nos lucros ou resultados da empresa, vinculada à remuneração, nos termos da lei.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

João mantém vínculo empregatício com a empresa “Projetos & Cia” e, atualmente, recebe salário no valor de R$ 2.000,00. Segundo a Constituição Federal, o pagamento de seu décimo terceiro salário deve ser baseado

a) em valor estipulado pelo estatuto da empresa ou fixado em convenção coletiva.

b) no salário-mínimo federal.

c) na alíquota dos encargos previdenciários devidos.

d) no salário-mínimo da sua categoria profissional.

e) em sua remuneração integral.

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

a) o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.

b) o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.

c) as suas finalidades econômicas e sociais.

d) os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.

e) o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para Joaquim. Nesse caso, a servidão

a) subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.

b) não subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.

c) não subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.

d) subsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.

e) não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

a) só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.

b) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.

c) não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.

d) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

e) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contra- mão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.

objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

Considere as afirmativas a seguir:

I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Nos termos do Decreto-lei n^o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

a) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

b) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

c) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.

d) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

e) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

a) da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

b) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.

c) da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.

d) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.

e) vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

a) não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.

b) responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.

c) responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.

d) responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

e) responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

Com amparo no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

a) A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

b) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu no caso de improcedência liminar do pedido.

c) Se o réu comparece espontaneamente para alegar a inexistência de citação, esta deverá ser feita em Cartório, na pessoa de seu advogado.

d) É absolutamente vedada a citação do militar em serviço ativo na unidade em que estiver servindo.

e) A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções.

Na fase de saneamento do processo, o juiz verificou que o conhecimento do mérito da demanda dependia da verificação de fato delituoso objeto de inquérito policial, não tendo ainda o Ministério Público ajuizado a correspondente ação penal. Nesse caso, o juiz

a) pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal; porém, se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, deverá dar andamento ao feito e examinar incidentemente a questão prévia.

b) não pode determinar a suspensão do processo, cabendo-lhe examinar incidentemente a questão prévia, haja vista que as instâncias cível e criminal não se confundem.

c) deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo manter o processo suspenso por prazo indeterminado, desde que a ação penal seja proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão.

d) somente pode ordenar a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir de quando venha a ser proposta a ação penal.

e) deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois), salvo se o procedimento de investigação criminal vier a ser arquivado, sem o oferecimento de denúncia.

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

b) Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.

c) Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.

d) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

e) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.

Manoel e Matias firmaram um contrato de compra e venda

evolvendo obrigação alternativa, cuja escolha para realização

da prestação caberá ao devedor Matias. Inadimplido o

contrato, Manoel ajuíza ação de execução de título extra-

judicial contra Matias. Matias será, então, citado para, em

regra, exercer a opção e realizar a prestação dentro de

10 dias.

15 dias.

30 dias.

20 dias.

5 dias.

À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:

a) Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições não ocorrerá de forma automática e dependerá de ato de serventuário da justiça.

b) O prazo para o juiz prolatar sentença é de 15 dias, prorrogáveis por mais dez dias havendo motivo justificável.

c) Em regra, considera-se o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

d) Nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

e) É lícito ao juiz reduzir em caráter excepcional algum prazo peremptório independentemente de anuência das partes.

Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática,

contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que

no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

devendo, em seguida, apelar.

poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê-los, com efeitos modificativos, independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a alegação do vício na contestação, operando-se a preclusão.

somente poderá interpor apelação.

poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê-los com efeitos modificativos, depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar-se.

não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente para rejeitar o pedido.

poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso,

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

b) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.

c) Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.

d) É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.

e) Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

A respeito dos crimes de corrupção ativa e passiva, considere:

I. O delito de corrupção ativa não se caracteriza quando, apesar da solicitação de vantagem indevida, o resultado

pretendido pelo agente não ocorreu.

II. O crime de corrupção passiva só se configura com a ocorrência simultânea do crime de corrupção ativa.

III. É indispensável para a caracterização do delito de corrupção ativa que a solicitação de recebimento de vantagem

indevida tenha relação com a função pública exercida pelo agente.

Está correto o que consta APENAS em

I e III.

I e II.

II e III.

III.

II.

É punível na forma culposa o delito de

abandono de função.

peculato.

violação de sigilo funcional.

prevaricação.

concussão.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

a) condescendência criminosa.

b) tráfico de influência.

c) advocacia administrativa.

d) exploração de prestígio.

e) patrocínio infiel.

Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por diferenças pessoais. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato de Cláudio constitui

a) crime, estando sujeito apenas à sanção penal caracterizada pela detenção de 6 a 10 meses e multa, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.

b) contravenção penal, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

c) crime, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

d) contravenção penal, estando sujeito apenas a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

e) crime ou contravenção penal, dependendo do prejuízo que causar a Roberto, ficando sujeito apenas à sanção penal, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

Leia o relato do caso a seguir

De acordo com a legislação e a doutrina, qual seria a resposta de um estudioso de direito penal à mãe de Fulano sobre o que acontecerá com o seu filho?

a) Fulano responderá por homicídio qualificado, nos termos do Código Penal, mas o prazo prescricional para o crime será reduzido pela metade, por Fulano ser menor de 21 anos de idade no tempo do crime

b) Sem saber a hora do nascimento de Fulano e a hora da ação criminosa, é impossível dizer se ele era ou não imputável no momento da prática do fato

c) Fulano só será considerado maior de idade um dia depois da data de seu aniversário, portanto responderá por sua conduta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente

d) Fulano responderá por homicídio, considerando que, a despeito de sua naturalidade provisória, o crime ocorreu no Brasil, tendo a pena reduzida em até 2/3 em razão da sua idade

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.

b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.

d) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

e) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

b) morte do agente.

c) anistia.

d) prescrição.

e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.

b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.

c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.

na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

a) é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.

b) o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.

c) o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

d) é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.

e) o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

a) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

b) sempre isenta o agente de pena.

c) não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.

d) não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.

e) se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

a) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

b) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.

c) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.

d) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.

e) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.

b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.

c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.

d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.

e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

a) o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).

b) em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

c) o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).

d) o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.

e) em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

a) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as outras.

b) duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.

c) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

d) duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

e) dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.

O interrogatório do acusado

a) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

b) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

c) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

d) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

e) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.