Aprova Concursos - Simulado Express

Em relação à passagem do tempo na vida de cada um, o autor acredita que

as experiências vividas se tornam progressivamente mais intensas, trazendo com isso acréscimos à maturidade do sujeito.

o envelhecimento paulatino traz a sensação de que nos tornamos aptos a escolher os momentos que quisermos reviver.

a velhice atinge as pessoas de tal modo que a partir de certo momento elas se creem inteiramente rejuvenescidas, em sua perturbação.

o envelhecimento se dá de modo irregular, de tal sorte que pode haver mesmo alguns recuos para fases já vividas pela pessoa.

um afortunado acúmulo de experiências provoca em nós incontrolável nostalgia, que aciona nossa mais fértil imaginação.

Depreende-se do texto que a garota

a) controla seus desejos pelo menino, sem trocar olhares e contatos físicos.

b) faz parte do imaginário da vida do menino, compondo apenas elementos de um sonho.

c) é uma boneca de crochê, personificada pelo menino como objeto de desejo e contentamento.

d) demonstra interesse pelo menino, envolvendo-se por meio de uma espécie de jogo amoroso.

e) desconhece os planos do menino, sentindo-se ofendida por suas investidas.

Atenção: Para responder à questão de número 1 baseie-se no texto abaixo.

Deve-se entender da leitura do texto que, ao se considerar a pergunta formulada no título

a) A definição dada no primeiro parágrafo não satisfaz porque, em sua amplitude, formula ideais de conduta coletiva em vez de analisar práticas individuais.

b) A noção aventada no segundo parágrafo pecaria por não distinguir entre os elementos transitórios e os elementos duradouros de uma sociedade.

c) A hipótese levantada no terceiro parágrafo é dada como insatisfatória porque valoriza as relações pragmáticas já estabelecidas numa sociedade.

d) O reconhecimento de um parâmetro válido para a definição do que seja uma estrutura social é indispensável para que se aceite essa definição.

e) A validação do conceito mesmo de estrutura social deve preceder toda e qualquer análise de caso que se proponha numa fundamentação aceitável.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O conteúdo do texto está resumido em:

Leonardo da Vinci também era engenheiro, arquiteto e inventor... (1º parágrafo)

o inventor não conta sobre sua proficiência em línguas estrangeiras ou qual foi a universidade em que se formou. (2º parágrafo)

Após sua carta, Leonardo da Vinci se mudou de Florença para Milão... (6º parágrafo)

Quem busca um emprego oferece sua capacidade de resolver um problema, e quem contrata está atrás dessa solução. (3º parágrafo)

O especialista estimula seus clientes a fazer um inventário de suas carreiras... (5º parágrafo)

Quanto à pontuação e à observância do emprego do sinal de crase, está plenamente correta a frase:

a) Tendo em vista à longevidade da atual geração, as seguintes pode beneficiar um horizonte ainda mais largo.

b) Dada a condição dos moços de hoje, os moços de amanhã obterão mais facilidades.

c) Uma vez alcançada, a imortalidade, será que à ela todos festejarão?

d) É à longo prazo que muitas felicidades possíveis são alcançadas.

e) Sempre haverá aqueles que, à todo custo, perseguem o ideal da imortalidade.

A respeito da pontuação do texto, afirma-se corretamente:

a) Em Isso implica que não há propriamente uma percepção do amor que não seja prática, uma vírgula pode ser acrescentada imediatamente após “há”, sem que se faça nenhuma outra modificação na frase. (último parágrafo)

b) A vírgula assinala a elipse do verbo em Outros, que se trata de uma projeção neurótica imaginária. (1º parágrafo)

c) Uma vírgula pode ser acrescentada imediatamente após “que”, sem prejuízo da correção e da clareza, em Kierkegaard nos lembra que o amor só se conhece pelos frutos. (último parágrafo)

d) Em A falta de amor na vida produz um certo ceticismo em relação ao mundo, uma vírgula pode ser inserida imediatamente após “vida”. (3º parágrafo)

e) O sinal de dois-pontos pode ser acrescentado imediatamente após “porque” no segmento porque este é sempre visto com desprezo. (5º parágrafo)

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há adequada correlação entre os tempos e os modos verbais empregados na frase:

a) Há quem queira que a economia capitalista deva aumentar sua produção para que sobrevivesse de modo mais consistente.

b) Caso retornássemos às antigas situações de escassez em que viviam os antigos, talvez venhamos a sentir saudade do presente consumismo.

c) A menos que venha a encorajar as pessoas a um consumismo desenfreado, a propaganda poderia não ver sentido na linguagem de que se vale.

d) Quem esperasse encontrar informações úteis e objetivas numa caixa de cereal terá se decepcionado com a linguagem apenas persuasiva.

e) Na hipótese de virem a ser contrariadas em sua inclinação para o consumo, muitas pessoas não hesitariam em maldizer seus críticos.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Com relação à informação que a antecede imediatamente no quinto parágrafo, a expressão No entanto, em destaque, introduz uma

a) comparação.

b) justificativa.

c) exemplificação.

d) consequência.

e) restrição.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à pergunta.

ainda que horrível, na minha opinião (6º parágrafo)

O segmento sublinhado acima estabelece, no contexto, noção de

a) conclusão.

b) concessão.

c) finalidade.

d) causa.

e) conformidade.

Parar responder à questão de número 5, baseie-se no texto abaixo.

Atente para as seguintes frases:

I. O autor tem medo de ir para o céu.
II. O autor prende-se aos prazeres materiais.
III. No céu não há prazeres materiais.

Essas três frases integram-se com correção e coerência num único período em:

a) O autor teme ir para o céu porque lá não há os prazeres materiais aos quais se prende.

b) Visto que não terão no céu seus prazeres materiais, o autor teme já não se prender a eles.

c) Não havendo no céu os prazeres materiais que lhe prendem, o autor teme ir ao mesmo.

d) Preso que está nos prazeres materiais, o autor teme ir para o céu aonde não mais existem.

e) O medo de ir para o céu é sentido ao autor pela materialidade dos prazeres que ele tem. 2

Estabelece relação de finalidade, no contexto, o vocábulo sublinhado em:

a) Em 1977 estava em Sergipe para realizar um episódio (1° parágrafo).

b) um filme sobre a extraordinária vida daquele homem (2° parágrafo).

c) a dimensão dos seus integrantes como pessoas reais (2° parágrafo).

d) E foi dele que ouvi oralmente a história de Zé de Julião (1° parágrafo).

e) o cangaço deixou de ser um coletivo para mim e passei a ver nele (2° parágrafo).

Todavia, não neguei aos amigos as vantagens pecuniárias que deviam resultar da distribuição de um produto (2^o parágrafo)

Mantendo a correção gramatical e o sentido original, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, a conjunção sublinhada pode ser substituída por:

a) Assim

b) Portanto

c) Embora

d) Entretanto

e) Conforme

Quando criança, fui ensinada que a população negra havia sido escrava e ponto. (1^o parágrafo)

No contexto, o trecho sublinhado acima expressa a ideia de

a) tempo.

b) condição.

c) concessão.

d) proporção.

e) comparação.

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o

a) poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.

b) poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.

c) poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.

d) exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.

e) dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

b) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

c) os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

d) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

e) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

a) forma e objeto.

b) competência e finalidade.

c) motivo e forma.

d) objeto e competência.

e) motivo e finalidade.

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de propriedade e conduzido por particular. Apurados os fatos e as circunstâncias, foi constatado que o servidor estava transitando em velocidade bastante superior à permitida, justificando a conduta na necessidade de cumprir horário agendado para compromisso oficial. Em razão do ocorrido, o servidor

a) poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados na viatura pública e no veículo particular, não se admitindo responsabilidade administrativa concomitante, em razão da natureza dos danos ocorridos.

b) poderá responder por infração disciplinar, sem prejuízo de ser responsabilizado nas esferas criminal e civil, esta última em regresso, não se vislumbrando, pela descrição dos fatos, elemento subjetivo dolo suficiente para caracterização de ato de improbidade.

c) deverá responder disciplinarmente por sua conduta, não se caracterizando responsabilidade civil individual do agente público em razão de se encontrar, o mesmo, em serviço.

d) deverá responder em todas as esferas pela conduta reprovável, civil, criminal, administrativa e de improbidade, esta última na modalidade de ato que causa prejuízo ao erário, que prescinde da demonstração de dolo específico.

e) se submeterá à apuração administrativo-disciplinar, mediante instauração de processo disciplinar, precedido de sindicância, e se demonstrados culpa ou dolo do servidor naquela esfera terá lugar a responsabilização nos âmbitos civil e criminal.

Numa ação ajuizada por um particular em face do Município em razão de supostos danos causados em seu imóvel, vizinho a uma escola municipal, em virtude de uma reforma naquelas instalações que teria ensejado a queda do muro, caberá ao autor demonstrar

a) a negligência dos agentes públicos na conservação das dependências da escola, configurando culpa.

b) o nexo de causalidade entre os danos que foram causados ao seu imóvel e a queda do muro, decorrente da reforma.

c) o dolo dos agentes públicos na realização da reforma, sem preocupação com a qualidade da execução dos trabalhos.

d) a prova dos danos intencionalmente causados ao autor, bem como os lucros cessantes.

e) que não se tratou de hipótese de força maior ou de culpa concorrente da vítima, o que excluiria a responsabilidade do Município.

Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da situação narrada,

a) cabe a responsabilização objetiva do Estado, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de quaisquer dos servidores, sendo esta última circunstância necessária apenas para fins de direito de regresso.

b) o Estado somente poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos familiares se comprovada a prestação deficiente do serviço, com a necessária delimitação da parcela de culpa de cada um dos envolvidos.

c) descabe a responsabilização do Estado, eis que configurada culpa exclusiva do servidor, caracterizada por imperícia ou imprudência, respondendo este diretamente pelos danos causados.

d) incide a responsabilidade subjetiva e exclusiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, cabendo, para tanto, a demonstração de omissão no dever de fiscalizar a atuação de seus agentes.

e) o Estado e o servidor responsável pela prescrição do medicamento respondem, solidariamente e de forma objetiva, pelos danos causados, salvo se presente causa excludente de responsabilidade civil como, por exemplo, culpa de terceiro.

Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se refere à possibilidade de responsabilização do poder público,

a) o Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.

b) pode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.

c) deve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.

d) não pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.

e) inexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.

Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso I.da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros. II.da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa. III.da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito. IV.de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens. Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

a) vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.

b) estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.

c) estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.

d) proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.

e) vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

Relativamente ao Mandado de Segurança, considere: I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; também não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo. II. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta dias, quando notificado judicialmente. III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a impetração do mandado de segurança ficará condicionada à formação de litisconsórcio necessário, podendo porém ser ajuizada ação declaratória autônoma sem o preenchimento desse requisito. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.

b) II e III.

c) I e II.

d) I e III.

e) I e IV.

Nos termos do art. 5°, LIII, da Constituição Federal,

“ninguém será processado nem sentenciado senão pela

autoridade competente".

O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

do juiz natural.

do contraditório.

da inafastabilidade da jurisdição.

da ampla defesa.

do devido processo legal.

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

a) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.

b) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

c) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.

d) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.

e) não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

c) participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

e) proteção em face da automação, na forma da lei.

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II e III.

c) II e IV.

d) I e IV.

e) I e III.

Nonato, pai de Danilo, em 1980, realizou contrato particular de compra e venda, tendo como objeto um pequeno imóvel urbano em Aparecida de Goiânia. Entretanto, o instrumento não foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Quando Danilo anunciou o desejo de firmar união estável com Maria, Nonato emprestou o imóvel ao casal para que estabelecessem residência por meio de contrato verbal de comodato por tempo indeterminado. Com o rompimento do relacionamento do casal, Nonato pretende retomar a posse do bem. Assim,

ainda que constituídos em mora, Nonato não poderá exigir aluguel em relação ao imóvel emprestado, por ser da natureza do contrato de comodato o empréstimo sem contraprestação

Nonato detém a posse indireta do imóvel, motivo pelo qual poderá ajuizar ação de reintegração de posse para a retomada do bem, bem como poderá ajuizar ação de usucapião para declarar a aquisição da propriedade em relação ao imóvel.

caso cumprido o lapso temporal previsto em lei, Maria adquirirá a propriedade do bem por meio de usucapião pois, durante o exercício do comodato, exerceu posse justa, mansa, pacífica e com intenção de dona.

Maria terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias que não forem pagas, poderá levantá-las, sem destruir o bem; contudo, não terá direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias

após notificada extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, a posse exercida por Maria poderá ser classificada como posse clandestina.

João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para Joaquim. Nesse caso, a servidão

a) subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.

b) não subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.

c) não subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.

d) subsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.

e) não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

a) independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.

b) independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.

c) depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.

d) depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.

e) independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.

Paulo caminhava na calçada de uma via pública e foi abordado por João, José e Pedro. João e José tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16 anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo, enquanto João o agrediu a golpes de pau, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

a) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e Pedro responderão pela outra metade.

b) João, José e os pais de Pedro responderão solidariamente pela indenização pelos danos causados a Paulo.

c) João responderá pela metade da indenização e José pela outra metade, sendo que Pedro ficará isento de responsabilidade por ser menor de 18 anos na época do fato.

d) João, José e os pais de Pedro responderão cada qual por um terço da indenização pelos danos causados a Paulo.

e) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e os pais de Pedro responderão pela outra metade.

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem.

Diante disso, é correto afirmar que a indenização

a) será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

b) será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

c) mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

d) não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

e) será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Referida Lei classifica-se como

a) temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.

b) temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.

c) permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.

d) permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.

e) temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

a) três meses.

b) noventa dias.

c) um mês.

d) trinta dias.

e) quarenta e cinco dias.

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou

a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade

da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.

o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.

o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

De forma muito simples, a tutela coletiva é regida por um sistema específico de leis, também chamado “microssistema de tutela coletiva", sendo que as regras do processo civil comum se aplicam subsidiariamente ao processo civil coletivo, complementando-o de forma harmônica e racional. Quanto à relação entre as ações coletivas e o Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

a) Nas ações coletivas, segundo o princípio do livre convencimento, o juiz poderá não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.

b) Nos processos coletivos, não se admitirá a cumulação de pedidos caso os procedimentos previstos para eles forem diferentes, sendo inviável a combinação de regras procedimentais.

c) A tutela de evidência, por sua natureza, não se aplica às ações coletivas.

d) Ainda que presentes os requisitos legais, nas ações coletivas não se admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

e) Nas ações coletivas, a inversão do ônus da prova pelo juiz somente poderá ocorrer se presentes os requisitos legais e em benefício dos titulares dos direitos coletivos em sentido amplo ou da coletividade.

A respeito do pedido e do valor da causa no novo Código de Processo Civil,

há previsão expressa da possibilidade de pedido genérico em ação indenizatória por danos morais, razão pela qual o valor da causa poderá se limitar ao valor dos danos materiais.

não mais subsiste o incidente de impugnação ao valor da causa, de modo que a forma e o momento oportuno para impugnação pelo demandado do valor dado à causa na petição inicial é em preliminar de contestação.

no caso de cumulação imprópria de pedidos, o valor da causa deverá ser o equivalente à soma do conteúdo econômico dos pedidos cumulados.

há previsão expressa de que a interpretação do pedido deverá ser feita de maneira restritiva.

ao juiz é vedado de ofício alterar o valor da causa atribuído pelo autor, dependendo de provocação do réu para tanto.

A União moveu ação indenizatória contra Leandro e Jéssica, que se acham representados, nos autos eletrônicos do processo, por diferentes procuradores. Nesse caso, os réus

a) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.

b) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.

c) não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.

d) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.

e) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

No tocante à citação,

verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.

com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.

será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.

Em relação as ações possessórias,

a) é possível, tanto ao autor quanto ao réu, na pendência da ação possessória, propor ação de reconhecimento do domínio em face de ambos ou de terceira pessoa.

b) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

c) impede a manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

d) por ser de natureza mandamental, o pedido possessório não pode ser cumulado com perdas e danos, que devem ser pleiteados por ação própria.

e) além de contestar o pedido possessório, se o réu quiser demandar proteção possessória para si, alegando que foi ele o ofendido em sua posse, deverá fazê-lo por meio de reconvenção.

Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

a) é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

b) é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

c) a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

d) em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

e) o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Na corrupção passiva, há diferenciações normativas se:

em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringido dever funcional;

o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Tem-se, nesses dois fatores de penas, respectivamente:

a) qualificadora e causa de diminuição.

b) causa de aumento e privilégio.

c) qualificadora e causa de aumento.

d) causa de aumento e qualificadora.

e) privilégio e qualificadora.

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

b) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.

c) Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.

d) É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.

e) Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque

é do interesse público a publicidade dos atos licitatórios.

são crimes que violam os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

cabe ao ministério público promovê-la independentemente de provocação.

o titular da ação penal somente poderá promovê-la mediante requisição do chefe do poder executivo.

É punível na forma culposa o delito de

abandono de função.

peculato.

violação de sigilo funcional.

prevaricação.

concussão.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

a) condescendência criminosa.

b) tráfico de influência.

c) advocacia administrativa.

d) exploração de prestígio.

e) patrocínio infiel.

Extingue-se a punibilidade do agente

pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.

pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.

pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.

pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Sobre a extinção da punibilidade:

a) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

b) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

c) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

d) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

e) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de

a) peculato-apropriação.

b) peculato-desvio.

c) peculato-furto.

d) peculato culposo.

e) peculato-estelionato.

Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel, com 22 anos de idade, cometeu crime de desacato contra um policial rodoviário federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção; Moisés, com 70 anos de idade, cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Nos casos acima apontados, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença final, verifica-se, respectivamente, no prazo de

8 anos, 4 anos e 6 anos

8 anos, 4 anos e 12 anos.

4 anos, 3 anos e 12 anos.

8 anos, 3 anos e 12 anos.

4 anos, 4 anos e 6 anos.

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

a) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

b) sempre isenta o agente de pena.

c) não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.

d) não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.

e) se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

a) é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.

b) o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.

c) o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

d) é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.

e) o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

O arrependimento eficaz

a) configura-se quando a execução do crime é interrompida pela vontade do agente.

b) dá-se após a execução, mas antes da consumação do crime.

decorre da interrupção casuística do iter criminis.

d) é causa inominada de exclusão da ilicitude.

e) exige que a manifestação do autor do crime seja posterior à consumação do delito.

Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

a) Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, se o juiz não dominar o idioma estrangeiro correspondente, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

b) O ato de indiciamento formal, embora complexo e privativo da Autoridade Policial, pode ser determinado por requisição do juiz e/ou do MP.

c) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, pessoalmente, e, no caso de não ser encontrado, por edital.

d) O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, os Governadores de Estados e Territórios, os Secretários de Estado, os Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os Deputados das Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz quando servirem de testemunhas, mas não quando forem investigados.

e) É sempre possível a internação provisória do acusado que os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

a) o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).

b) em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

c) o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).

d) o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.

e) em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Concluído o inquérito policial com a apresentação do relatório pela autoridade de polícia judiciária, o órgão do Ministério Público constata que os fatos descritos são típicos, graves, que há indícios de autoria, rol de testemunhas, representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva e que a punibilidade do investigado já estaria extinta. Considerando a regra prevista no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”, o Promotor de Justiça deverá

a) requerer a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça.

b) requerer a manifestação da defesa sobre a extinção da punibilidade do agente.

c) oferecer denúncia ratificando ou não a representação da autoridade policial.

d) requerer o arquivamento do inquérito policial.

e) oferecer denúncia e requerer a extinção da punibilidade do agente.

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito" com o de “exame de corpo de delito". O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima,

no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado.

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, ser suprido, pela confissão do acusado.

o juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes quando não for necessário ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de delitos que deixem vestígios.

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis, das seis às vinte horas.