Aprova Concursos - Simulado Express

Mantendo, ao longo do texto, convicção quanto ao que sejam os limites da propriedade, o autor

a) restringe o direito à posse da terra aos que não desconhecem o valor econômico dos investimentos a que ela convida para se tornar cada vez mais valiosa.

b) defende com intransigência a propriedade da terra, desde que subordinada a princípios morais e éticos que a tradição cultural de um país deve especificar quais sejam.

c) subordina o direito à terra à condição de que ela deve servir para atender as necessidades essenciais que se apresentam na vida de cada um.

d) equipara o direito à propriedade da terra aos direitos humanos, razão pela qual defende o máximo de clareza legislativa ao definir os limites de uma propriedade.

e) condiciona o estabelecimento dos limites de uma propriedade aos critérios que o proprietário mesmo deve bem definir para justificar as terras que possui e administra.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está clara, coesa e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Termos como “caduco”, de evidente informalismo, não se refere a um vício da lei em si mesma, mas a sua aplicabilidade à partir de um certo momento.

b) Pode se dar, aqui e ali, controvérsias quanto a interpretação detalhista das leis, mas fique sempre ressalvada nela o dever de se atender ao seu espírito.

c) Ao se munirem de novos dispositivos, necessários para sua atualização, toda legislação estará buscando acompanhar a mutação dos hábitos sociais.

d) Reconhece-se nos chamados “coletivos” um tipo de organização cuja natureza difere bastante da que se identifica nas demais instituições.

e) Não há como se negar que a tecnologia aplicada, em cujos avanços se marcam no nosso cotidiano, já exercem influência nas leis e nos hábitos.

As reflexões contidas nesse texto fazem crer que as mensagens verbais, escritas, faladas ou cantadas,

a) significam, por conta da elasticidade das palavras, o que queremos que signifiquem.

b) têm seu sentido determinado, em boa parte, pelo contexto que vêm a integrar.

c) dependem, para sua alta compreensão, do sentido que lhes define um dicionário.

d) independem do uso que delas fazemos, por conta de sua determinação semântica.

e) estão sujeitas a uma tal flutuação de sentido que é inútil buscar objetivá-lo nelas.

Para responder às questões de números 06 a 10, considere o texto do filósofo francês Yves Michaud.

admitindo-se ou não, os costumes se civilizaram. (1^o parágrafo)

Depreende-se desse trecho que o autor

a) questiona a ideia de que os costumes se civilizaram.

b) defende a ideia de que os costumes se civilizaram.

c) considera a possibilidade de que os costumes não se civilizaram.

d) discorda da ideia de que os costumes se civilizaram.

e) hesita em aceitar a ideia de que os costumes se civilizaram.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Observam-se as normas que regem o emprego dos sinais de crase e de pontuação em:

a) Não há dúvida, de que o autor do texto recorre à estereótipos culturais em sua narrativa a qual não faltam elementos de humor.

b) Quando se assiste à cenas familiares, marcadas pelo conservadorismo, vê-se logo, quão divertido é quebrar os protocolos.

c) O que será? – pensou o autor que parecia ter levado às pessoas a calarem-se diante de uma narrativa tão animada.

Não sem propósito, atribui o autor às crianças italianas características de comunicação que não se permitem às inglesas.

e) O garoto inglês advertido pela senhora, desistiu da ênfase dos gestos e passou aquela que se dá nos limites do discurso verbal.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Leia as afirmações abaixo a respeito da pontuação do texto.

I. As vírgulas que isolam o segmento segundo Harold Bloom sua comédia mais bem-sucedida (4o parágrafo) podem ser substituídas por parênteses sem prejuízo das relações de sentido estabelecidas no contexto.

II. Sem prejuízo do sentido original, uma pontuação alternativa para o segmento O sentido irônico do subtítulo da peça − “o que bem quiserem ou desejarem" − dá a entender que... (5° parágrafo) é: O sentido irônico do subtítulo da peça: “o que bem quiserem ou desejarem", dá a entender que...

III. No segmento ...como se, para agradar à natureza, tivéssemos de reconhecer a arbitrariedade das convenções culturais (2° parágrafo), o segmento isolado por vírgulas assinala noção de finalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) I.

c) II e III.

d) I e II.

e) III.

Verifica-se o emprego de vírgula para assinalar a elipse de um verbo APENAS no

a) segundo e no terceiro quadrinhos..

b) segundo quadrinho.

c) terceiro quadrinho.

d) primeiro e no segundo quadrinhos.

e) primeiro quadrinho.

Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto seguinte.

A velhinha contrabandista

Todos os dias uma velhinha atravessava a ponte entre dois países, de bicicleta e carregando uma bolsa. E todos os dias era

revistada pelos guardas da fronteira, à procura de contrabando. Os guardas tinham certeza que a velhinha era contrabandista, mas

revistavam a velhinha, revistavam a sua bolsa e nunca encontravam nada. Todos os dias a mesma coisa: nada. Até que um dia um

dos guardas decidiu seguir a velhinha, para flagrá-la vendendo a muamba, ficar sabendo o que ela contrabandeava e, principalmente,

como. E seguiu a velhinha até o seu próspero comércio de bicicletas e bolsas.

Como todas as fábulas, esta traz uma lição, só nos cabendo descobrir qual. Significa que quem se concentra no mal

aparentemente disfarçado descuida do mal disfarçado de aparente, ou que muita atenção ao detalhe atrapalha a percepção do todo,

ou que o hábito de só pensar o óbvio é a pior forma de distração.

(VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 41)

Atente para as seguintes afirmações, referentes a segmentos do 2º parágrafo do texto:

I.em quem se concentra no mal aparentemente disfarçado descuida do mal disfarçado de aparente, a expressão

sublinhada refere-se ao contrabando que a velhinha parecia ocultar na bolsa.

II.em muita atenção ao detalhe atrapalha a percepção do todo, a expressão sublinhada refere-se ao fato de que a bolsa em

si mesma e a bicicleta, tão evidentes, não levantaram suspeitas.

III.em o hábito de só pensar o óbvio é a pior forma de distração, a expressão sublinhada refere-se ao fato de que se julgou

que o contrabando só poderia estar dentro da bolsa da velhinha.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I e II, somente.

c) II e III, somente.

d) I e III, somente.

e) II, somente.

Considere as afirmativas abaixo.
I. O termo "coisa" (1° parágrafo) pode ser substituído por "o" com função de pronome, uma vez que, no período, retoma o segmento que o antecede.
II. As orações "de atacar os outros" (1° parágrafo) e "de defender a tradição" (2° parágrafo) servem de complemento ao sentido do verbo a que se referem.
III. Na frase Mas foi com o samba que João Gilberto rompeu... (2° parágrafo), o pronome "que" retoma "samba", além de ser elemento subordinante a introduzir uma nova oração.
Está correto o que consta de

a) II e III, apenas.

b) I, II e III.

c) I e II, apenas.

d) I, apenas.

e) III, apenas.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Com relação à informação que a antecede imediatamente no quinto parágrafo, a expressão No entanto, em destaque, introduz uma

a) comparação.

b) justificativa.

c) exemplificação.

d) consequência.

e) restrição.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão de número 3.

Não seria uma essência, necessariamente, todavia um feitiço (6º parágrafo)

O segmento sublinhado expressa, no contexto, ideia de

contraste.

adição.

temporalidade

finalidade.

condição.

Estabelece relação de finalidade, no contexto, o vocábulo sublinhado em:

a) Em 1977 estava em Sergipe para realizar um episódio (1° parágrafo).

b) um filme sobre a extraordinária vida daquele homem (2° parágrafo).

c) a dimensão dos seus integrantes como pessoas reais (2° parágrafo).

d) E foi dele que ouvi oralmente a história de Zé de Julião (1° parágrafo).

e) o cangaço deixou de ser um coletivo para mim e passei a ver nele (2° parágrafo).

Eles são grandes porque o artista moderno quer nos envolver com o seu trabalho... (3° parágrafo) Com as devidas alterações, caso se invertam as relações de subordinação da frase acima, mantém-se o sentido original fazendo-se uso da conjunção:

a) a despeito de

b) conquanto

c) em conformidade com

d) de maneira que

e) uma vez que

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

a) disciplinar.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) de polícia.

Considere:
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.
II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).
III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.
IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, II e III.

c) II e III.

d) I e IV.

e) I.

Dentre as espécies de atos administrativos,

a) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

b) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

c) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que, em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

d) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público, tal como ocorre com as licenças.

e) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

a) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.

b) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.

c) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.

d) que exige demonstração do nexo causai, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.

e) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de

a) conduta ilícita do Estado ou de agente seu e demonstração ao menos de culpa.

b) dano causado a terceiro decorrente de conduta do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

c) dano economicamente mensurável e ação regressiva em face do causador.

d) conduta produtora de resultado ilícito, dolo e dano economicamente mensurável.

e) conduta lícita ou ilícita de agente de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público.

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

a) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.

b) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.

c) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.

d) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.

e) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica responsabilidade

do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.

da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da titularidade do serviço.

do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o causador do evento danoso.

do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição

Federal em seu art. 5º,

proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.

limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.

ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.

não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitada em julgado, proferida em processo criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório. Maria ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após 2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo qual cumpria pena foi cometido por outra pessoa. Nessa situação, segundo a Constituição Federal,

a) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença e indenizar João por erro judiciário.

b) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em favor de João por erro judiciário, vez que ele foi preso em razão de sentença transitada em julgado, proferida em processo que lhe garantiu a ampla defesa e o contraditório.

c) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em favor de João por erro judiciário, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

d) não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

e) não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que ambos foram presos em razão de sentença transitada em julgado, proferida em processo que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório.

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual

a) aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.

b) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

c) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Considere:

I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de tributos constantes, a seu respeito, de sistema informatizado de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração fazendária estadual.

II. Servidor público citado em representação promovida por cidadão, perante o Tribunal de Contas de determinado Estado, para apuração de irregularidades na execução de contrato celebrado por órgão no qual exerce função de confiança, pretende obter vista dos autos da representação mencionada.

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, acaso não obtenham administrativamente os resultados pretendidos, os interessados estarão legitimados para o ajuizamento de

a) ação popular, isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I, e habeas data, na situação II.

b) mandado de segurança, na situação I, e habeas data, gratuitamente, na situação II.

c) habeas data, gratuitamente, em ambas as situações.

d) habeas data, gratuitamente, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.

e) mandado de segurança, em ambas as situações, estando isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I.

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

a) permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.

b) o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público.

c) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa.

d) os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo.

e) aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa

a) de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato.

b) de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato.

c) apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.

d) apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até6 meses após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.

e) apenas de Marcos, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Kátia não foi eleita para o cargo de diretor suplente.

Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,

a) é vedada a dispensa de Adalta a partir da proclamação do resultado das eleições até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

b) não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que ela foi eleita suplente, e os suplentes não gozam de estabilidade constitucional.

c) é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

d) não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que a Constituição Federal só prevê a estabilidade para ocupante de cargo de direção.

e) é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

O cônjuge necessitará de concordância do outro para propor ação

a) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da separação absoluta de bens.

b) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da comunhão parcial de bens.

c) possessória, ainda que não trate de composse nem de ato praticado por ambos cônjuges.

d) personalíssima, independentemente do regime de bens.

e) que tenha como objeto direito real imobiliário, salvo se casado no regime da separação absoluta de bens.

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

a) o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.

b) o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.

c) as suas finalidades econômicas e sociais.

d) os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.

e) o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contra- mão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

De acordo com o Código Civil, o empregador é

a) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

b) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

c) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.

d) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.

e) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados praticados no exercício do trabalho que lhes competir, e subsidiariamente responsável pelos atos por eles praticados em razão desse trabalho, mas fora do seu exercício.

O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:

I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I e IV.

e) I e III.

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

“O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1o volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco.Introdução à Ciência do Direito.25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

b) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

c) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

d) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.

e) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou

a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade

da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.

o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.

o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes

a) não modifica nem revoga a lei anterior.

b) revoga e modifica a lei anterior.

c) revoga, mas não modifica a lei anterior.

d) não revoga, mas modifica a lei anterior.

e) revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

a) não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.

b) responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.

c) responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.

d) responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

e) responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte-americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,

a) segundo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, uma vez ajuizada a ação coletiva atinente à lide maior geradora de processos multitudinários, extinguem-se automaticamente as ações individuais já propostas ou que venham a ser, até o julgamento final da ação coletiva.

b) em tese, quando o Ministério Público ou outro legitimado ativo desistir da ação coletiva sem motivação idônea, o juiz deve imediatamente nomear a Defensoria Pública como sua nova “autora”, com ordem de pronta intervenção.

c) o princípio da disponibilidade controlada ou motivada não se aplica quando os direitos ou interesses tutelados forem exclusivamente individuais homogêneos, pois estes são de ordem privada.

d) na ação coletiva sobre direitos ou interesses difusos, caso ela seja julgada improcedente, os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, tendo ou não os interessados intervindo no processo.

e) todo legitimado ativo para a ação civil pública deve demonstrar, preliminarmente, aptidão técnica, idoneidade moral e capacidade econômica para ser habilitado como autor, sob pena de comprometer o interesse público e os direitos de terceiros.

Uma das inovações trazidas no bojo do Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de estabilização das tutelas provisórias. De acordo com as normas estabelecidas pela sistemática processual civil em vigor, a estabilização da tutela

a) se verifica em razão de decisão que concede tutela antecipada, seja em caráter antecedente ou incidental, sem a interposição de recurso oportuno.

b) é um fenômeno processual previsto tanto no caso de tutela de urgência, como na tutela da evidência, quando não houver a interposição de recurso oportuno.

c) uma vez ultrapassado o prazo recursal, a decisão que concedeu a tutela estabiliza-se, tornando seus efeitos imutáveis por força de coisa julgada material.

d) pode ser somente revista, reformada ou invalidada por meio de ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal competente.

e) acontece diante da ausência de recurso quanto à concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas não há previsão quanto às demais espécies de tutela provisória.

A teoria ternária classifica a tutela jurisdicional em condenatória, constitutiva e declaratória. Cada uma dessas tem relação de proximidade com institutos de caducidade. Assim, é possível associar como regra as tutelas condenatórias, constitutivas e declaratórias, respectivamente, com a

a) prescrição, a decadência e a imprescritibilidade.

b) decadência, a prescrição e a imprescritibilidade.

c) imprescritibilidade, a decadência e a prescrição.

d) prescrição, a imprescritibilidade e a decadência.

e) decadência, a imprescritibilidade e a prescrição.

Considere:

Sentença de parcial procedência do pedido do autor.
Homologação de transação entre as partes.
Homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.
Decisão que reconhece a ilegitimidade ativa do autor.
Homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

São atos judiciais que importam em resolução do mérito e sujeitos à formação da coisa julgada material aqueles descritos nos itens:

a) I, II, III e IV, apenas.

b) I, II, III, IV e V.

c) I, III e V, apenas.

d) II, IV e V, apenas.

e) I, II, III e V, apenas.

Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá

a) elaborar a peça defensiva de contestação, que poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, ainda que não apresente preliminar de incompetência do juízo.

b) elaborar a peça defensiva de contestação, que somente poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu se a carta precatória ainda não tiver sido devolvida ao juízo deprecante.

c) elaborar a peça defensiva de contestação, com a alegação de incompetência do juízo em preliminar de contestação, hipótese em que poderá protocolar a contestação no foro de domicílio do réu.

d) orientar Humberto para que compareça ao atendimento da Defensoria Pública na Capital, onde deverão ser tomadas as medidas em sua defesa, inclusive a elaboração de contestação.

e) elaborar a peça defensiva de contestação, protocolando-a necessariamente no foro da Capital, onde está sendo processada a ação, em razão da existência de norma de competência absoluta quanto ao foro da situação do bem.

Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

a) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

b) aplicar imediatamente a pena de deserção a Renato.

c) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

d) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.

e) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

a) Prevaricação.

b) Peculato.

c) Concussão.

d) Excesso de Exação.

e) Corrupção Passiva.

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de

concussão.

peculato.

corrupção passiva.

prevaricação.

advocacia administrativa.

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

b) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.

c) Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.

d) É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.

e) Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem

a) exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.

b) comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.

c) ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.

d) dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.

e) acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

a) é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

b) configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

c) o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d) o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

e) é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel, com 22 anos de idade, cometeu crime de desacato contra um policial rodoviário federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção; Moisés, com 70 anos de idade, cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Nos casos acima apontados, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença final, verifica-se, respectivamente, no prazo de

8 anos, 4 anos e 6 anos

8 anos, 4 anos e 12 anos.

4 anos, 3 anos e 12 anos.

8 anos, 3 anos e 12 anos.

4 anos, 4 anos e 6 anos.

O perdão do ofendido

a) não é admissível fora do processo.

b) não aproveita aos demais querelados, se concedido.

c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.

d) não produz efeito, se o querelado o recusa.

e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

a) Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.

b) As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.

c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

d) A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.

e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

O arrependimento eficaz

a) configura-se quando a execução do crime é interrompida pela vontade do agente.

b) dá-se após a execução, mas antes da consumação do crime.

decorre da interrupção casuística do iter criminis.

d) é causa inominada de exclusão da ilicitude.

e) exige que a manifestação do autor do crime seja posterior à consumação do delito.

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

a) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

b) sempre isenta o agente de pena.

c) não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.

d) não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.

e) se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante.

De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

a) praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingida

b) não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativa

c) praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público

d) praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.

as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.

a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.

Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

a) Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.

b) na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.

c) para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.

d) o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.

é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.

havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.

quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Analise o seguinte caso hipotético:

Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019.

Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será

a) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

do Tribunal Regional Federal da 4^a Região.

c) do Superior Tribunal de Justiça.

d) do Supremo Tribunal Federal.

e) de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.

Acerca do sistema recursal brasileiro,

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.