Aprova Concursos - Simulado Express

Na opinião do autor do texto, o amor deve ser considerado como

a) um estado de alheamento, relacionado à imaturidade de quem ama.

b) um sentimento que, ainda que ilusório, desafia a falsidade social.

c) um artifício aprazível criado pela imaginação do amante.

d) algo comparável a um desvio doentio àquilo que é considerado normal.

e) algo concreto, cujos desdobramentos podem ser percebidos na realidade.

Vai ao encontro de ideia presente no texto o seguinte comentário:

a) “Quando se pensa a realidade linguística do Brasil em seu conjunto, não se pode deixar de ter em conta o grande abismo que separa uma minoria, que desfruta de bens e serviços do universo da cidadania, da grande maioria, que pouco ou nenhum acesso tem aos bens de consumo, aos serviços sociais e aos direitos sociais básicos.”

b) “Na medida em que grande parte de seus antepassados eram “peças” (seres humanos reduzidos à condição de coisa, para usufruto de seus senhores), deve-se pensar que esses falares se formaram no grande cadinho que fundiu, na fornalha da escravidão em massa, as etnias originárias e as etnias africanas na forma do colonizador europeu.”

c) “Se é a língua do colonizador – o português – que se impõe aos diferentes segmentos sociais no Brasil, não se pode deixar de perceber nela as marcas dos processos de aquisição e de nativização por estrangeiros.”

d) “Nos casos mais radicais das comunidades mais isoladas, continuariam em uso variedades crioulizadas do português, como os remanescentes do ‘falar crioulo’ descobertos, em Helvécia, no Extremo Sul do Estado da Bahia, por Carlota Ferreira.”

e) “Certos processos de variação e mudança induzidos pelas situações de contato maciço do português com línguas indígenas e africanas puderam penetrar nas camadas médias e altas, generalizando-se no português brasileiro como um todo.”

Atenção: Para responder às questões de números 41 a 47, baseie-se no texto abaixo.

A profecia de Frankenstein

Em 1818, Mary Shelley publicou Frankenstein, a história de um cientista que tenta criar um ser superior e, em vez disso, cria um monstro. Nos últimos dois séculos, essa história foi contada repetidas vezes em inúmeras variações, tornando-se o tema central de nossa nova mitologia científica. À primeira vista, a história de Frankenstein parece nos advertir de que, se tentarmos brincar de Deus e criar vida, seremos punidos severamente. Mas a história tem um significado mais profundo.
O mito de Frankenstein confronta o Homo sapiens com o fato de que os últimos dias deste estão se aproximando depressa. A não ser que alguma catástrofe nuclear ou ecológica intervenha, diz a história, o ritmo do desenvolvimento tecnológico logo levará à substituição do Homo sapiens por seres completamente diferentes que têm não só uma psique diferente como também mundos cognitivos e emocionais muito diferentes. Isso é algo que a maioria dos sapiens considera extremamente desconcertante. Gostaríamos de acreditar que, no futuro, pessoas exatamente como nós viajarão de planeta em planeta em espaçonaves velozes. Não gostamos de considerar a possibilidade de que, no futuro, seres com emoções e identidades como as nossas já não existam e que nosso lugar seja tomado por formas de vida estranhas cujas capacidades ofuscam as nossas.
De algum modo, encontramos conforto na fantasia de que o Dr. Frankenstein pode criar apenas monstros terríveis, a quem deveríamos destruir a fim de salvar o mundo. Gostamos de contar a história dessa maneira porque implica que somos os melhores de todos os seres, que nunca houve e nunca haverá algo melhor do que nós. Qualquer tentativa de nos melhorar inevitavelmente fracassará, porque, mesmo que nosso corpo possa ser aprimorado, não se pode tocar o espírito humano.
Teríamos dificuldade de engolir o fato de que os cientistas poderiam criar não só corpos, como também espíritos e de que os doutores Frankenstein do futuro poderiam, portanto, criar algo verdadeiramente superior a nós, algo que olhará para nós de modo tão condescendente quanto olhamos para os neandertais.
(HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 423-424)

O autor trata como ilusória a convicção, desde sempre alimentada pelo Homo sapiens, de que

a) nossa extinção está se aproximando depressa.

b) o ritmo do desenvolvimento tecnológico logo levará à substituição de nossa espécie.

c) nosso lugar seja tomado por formas de vida estranhas.

d) qualquer tentativa de nos melhorar inevitavelmente fracassará.

e) algo olhará para nós de forma tão indulgente quanto olhamos para os neandertais.

Depreende-se corretamente do texto:

a) Apesar de ambos os experimentos realizados com camundongos terem submetido os animais à solidão, estes reagiram de modo menos intenso quando o período de isolamento foi inferior a duas semanas.

b) A partir dos argumentos apresentados nos dois primeiros parágrafos, conclui-se que o autor defende o uso de um composto químico recém-descoberto como estratégia para amenizar os sintomas da solidão em idosos.

c) Os estudos sobre as consequências da solidão em idosos não se mostraram conclusivos, mas já se estabeleceu que o estilo de vida estressante das grandes cidades causa um sentimento de isolamento exacerbado nessa faixa etária.

d) Embora a última pergunta do texto não esteja explicitamente respondida, pode-se inferir que, do ponto de vista do autor, a solução para a questão da solidão se encontraria em uma mudança de comportamento.

e) O objetivo principal do texto é defender a ideia, por meio da apresentação de descobertas científicas, de que os sintomas típicos da solidão, ou seja, tristeza e irritabilidade, devem ser eliminados com o uso de medicamentos adequados.

Atenção: As questões de números 6 a 9 referem-se ao texto abaixo.

Muito antes de nos ensinarem e de aprendermos as regras de bom comportamento socialmente construídas e promovidas, e

de sermos exortados a seguir certos padrões e nos abster de seguir outros, já estamos numa situação de escolha moral. Somos, por

assim dizer, inevitavelmente − existencialmente −, seres morais: somos confrontados com o desafio do outro, o desafio da

responsabilidade pelo outro, uma condição do ser-para.

Afirmar que a condição humana é moral antes de significar ou poder significar qualquer outra coisa representa que, muito

antes de alguma autoridade nos dizer o que é "bem" e "mal" (e por vezes o que não é uma coisa nem outra), deparamo-nos com a

escolha entre "bem" e "mal". E a enfrentamos desde o primeiro momento do encontro com o outro. Isso, por sua vez, significa que,

quer escolhamos quer não, enfrentamos nossas situações como problemas morais, e nossas opções de vida como dilemas morais.

Esse fato primordial de nosso ser no mundo, em primeiro lugar, como uma condição de escolha moral não promete uma vida

alegre e despreocupada. Pelo contrário, torna nossa condição bastante desagradável. Enfrentar a escolha entre bem e mal significa

encontrar-se em situação de ambivalência. Esta poderia ser uma preocupação relativamente menor, estivesse a ambiguidade de

escolha limitada à preferência direta por bem ou mal, cada um definido de forma clara e inequívoca; limitada em particular à escolha

entre atuar baseado na responsabilidade pelo outro ou desistir dessa ação – de novo com uma ideia bastante clara do que envolve

"atuar baseado na responsabilidade".

(Adaptado de: BAUMAN, Zygmunt. Vida em fragmentos: sobre a ética pós-moderna. Trad. Alexandre Werneck. Rio de Janeiro, Zahar,

2011, p. 11-12)

A alternativa que apresenta um comentário correto acerca da pontuação de um trecho do texto é:

a) em ... muito antes de alguma autoridade nos dizer o que é “bem” e “mal” (e por vezes o que não é uma coisa nem outra)... (2º parágrafo), os parênteses intercalam uma expressão que precisa o sentido do vocábulo autoridade.

b) em Somos [...] seres morais: somos confrontados com o desafio do outro, o desafio da responsabilidade pelo outro... (1º parágrafo), os dois-pontos introduzem uma ressalva a uma afirmação de tom categórico.

c) em Somos, por assim dizer, inevitavelmente − existencialmente −, seres morais... (1º parágrafo), os travessões são usados para dar ênfase a uma palavra que expressa circunstância de modo.

d) em Esse fato primordial de nosso ser no mundo, em primeiro lugar, como uma condição de escolha moral... (3º parágrafo), as vírgulas destacam uma expressão com valor temporal, imprimindo no texto um tom de memória.

e) em ... uma ideia bastante clara do que envolve “atuar baseado na responsabilidade”. (3º parágrafo), as aspas demarcam uma expressão empregada com teor irônico e que, portanto, relativiza o que foi exposto anteriormente.

Considere as afirmações abaixo a respeito da pontuação do texto. I. Mantendo-se a correção e o sentido, o sinal de interrogação da frase Mas o que é, afinal, o capital humano? (7º parágrafo) pode ser suprimido, uma vez que se trata de pergunta retórica, cuja finalidade é estimular a reflexão. II. Sem prejuízo da correção e do sentido, o sinal de dois-pontos em A incompetência econômica do indivíduo resulta em privação material: sua demanda por bens... (1º parágrafo) pode ser substituído por “pois” antecedido de vírgula. III. Os travessões que isolam o segmento do investimento na qualidade da força de trabalho (2º parágrafo) podem ser substituídos por parênteses, sem prejuízo da correção. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.

Para responder à questão, considere a entrevista abaixo com o historiador e professor Leandro Karnal.

A pontuação está plenamente adequada na seguinte redação alternativa para um segmento do texto:

a) Na sociedade do espetáculo em que vivemos, toda a atenção é voltada, para a imagem, de modo que, as publicações, feitas nas redes sociais, são de autoria de um roteirista; alguém que está construindo uma imagem.

b) Na sociedade do espetáculo, em que vivemos, volta-se toda a atenção para a imagem; de modo que, as publicações feitas, nas redes sociais, são de autoria de um roteirista, alguém que está construindo uma imagem.

c) Na sociedade do espetáculo em que vivemos, toda a atenção é voltada para a imagem, de modo que as publicações feitas nas redes sociais, são de autoria de um roteirista – alguém que está, construindo uma imagem.

d) Na sociedade do espetáculo em que vivemos, volta-se toda a atenção para a imagem, de modo que as publicações feitas nas redes sociais são de autoria de um roteirista − alguém que está construindo uma imagem.

e) Na sociedade, do espetáculo em que vivemos, volta-se toda a atenção para a imagem; de modo que, as publicações, feitas nas redes sociais são de autoria de um roteirista: alguém que está construindo uma imagem.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Diante do infinito do tempo e do espaço, o homem tem experimentado diferentes sensações, que vão da angústia existencial à confiança na marcha civilizatória.

Por conta do infinito, que se antepara a ele, os homens temem ou confiam, segundo à variedade de suas índoles e de seus momentos históricos.

Durante a história observa-se fatores distintos que conduzem a humanidade a sentimentos diversos, em cujos há enorme diversidade de propósitos.

Muitos julgam constituir-se como nosso principal deslise o fato de sermos mortais, o que não significa que o contrário pudesse reverter em algo melhor.

Para muitos de nós não há de faltar inúmeras justificativas para ver que antes de sermos imortais, talvez precisássemos aprimorar o que já somos.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Se bem observados na sequência do texto, os três parágrafos constituem

a) uma progressão lógica para a tese defendida por Freud, segundo a qual a morte de um pai é um grande trauma para o filho.

b) a defesa da tese geral do escritor José Lezama Lima, a partir da qual se considera a existência opressiva de pais tirânicos.

c) uma trajetória que parte da constatação e da afirmação do valor de um pai para culminar num caso de paternidade cruel e prepotente.

d) o desenvolvimento de um raciocínio que apresenta uma tese no primeiro parágrafo, contradita-a no segundo e a retoma no terceiro.

e) diferentes posições que, ao enfocarem o fenômeno da paternidade, não estabelecem relação entre si.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) O verso de Camões, citado no texto, tem um sentido bastante aberto, mas ganhou especificidade ao ser associado à dinâmica própria das leis.

b) Embora se falem dos tempos e das vontades humanas, o verso camoniano inspirou que o autor do texto o aplicasse ao movimento das leis.

c) Tanto quanto costuma ocorrer com o tempo e a vontade dos homens, assim também a vijência das leis está sujeita à uma dinâmica particular.

d) Por vezes um poeta como é o caso de Camões, aproveita-se um verso seu para referendar a verdade de um outro campo do pensamento.

e) Às mudanças que ocorrem no tempo voluntarioso dos homens sobrepõe-se também, proporcionalmente, mudanças quando se trata da legislação.

O homem não disse nada, mas seu sorriso sinistro falava por si. (3^o parágrafo)

Em relação à oração que a antecede, a oração sublinhada expressa ideia de

a) comparação.

b) consequência.

c) causa.

d) oposição.

e) condição.

Eles são grandes porque o artista moderno quer nos envolver com o seu trabalho... (3° parágrafo) Com as devidas alterações, caso se invertam as relações de subordinação da frase acima, mantém-se o sentido original fazendo-se uso da conjunção:

a) a despeito de

b) conquanto

c) em conformidade com

d) de maneira que

e) uma vez que

Atenção: Leia o texto para responder à questão.

Na história da humanidade, jamais se viveu um período de tão radical metamorfose, especialmente no campo das concretudes, materializadas sobretudo no cenário das máquinas. Em velocidade vertiginosa, o mundo se reorganiza a partir da revolução científica e tecnológica permanente, cuja influência se estende da biologia à engenharia da comunicação. Criam-se, assim, diariamente, novas categorias para as coisas e para os fabulosos eventos a elas relacionados. Trata-se de um momento de deslumbramento, mas também de dura incerteza.

Se resiste ilusão de que felicidade vem reboque dessas transformações, também é fato que os homens frequentemente se desanimam com as próprias invenções.

(Adaptado de: MIRANDA, Danilo Santos de. “Mutações: caminhos sinuosos e inquietações na busca do futuro”. In: Adauto Novaes (org.).Mutações. São Paulo: Edições SESC SP, 2008)

Em Trata-se de um momento de deslumbramento, mas também de dura incerteza. (1° parágrafo), a expressão destacada apresenta valor

a) aditivo.

b) adversativo.

c) conclusivo.

d) explicativo.

e) comparativo.

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,

a) é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.

b) corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.

é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas.

d) é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.

e) corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.

As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que

a) são emanados apenas pelo Poder Executivo e, em razão do princípio da separação dos Poderes, submetidos a controle interno.

b) para serem válidos, antes de editados, devem ser objeto de processo administrativo com oportunidade de contraditório.

c) são editados por autoridade administrativa e quando fundados em juízo de conveniência e oportunidade não são sujeitos a controle interno ou externo.

d) podem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.

e) praticados pela Administração pública submetem-se integralmente a regime de direto público e para que tenham eficácia devem ser submetidos à audiência pública.

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23^a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

a) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

b) de incompetência em razão da matéria.

c) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

d) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

e) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

a) será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.

b) será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.

c) não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.

d) não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.

e) será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado

a) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.

b) depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.

c) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.

d) é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.

e) é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.

Durante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho, considerado estratégico em razão da interligação com a zona industrial do município, algumas casas da região foram interditadas em razão do surgimento de rachaduras internas e externas, que demonstram danos estruturais nos imóveis. A empresa responsável pela execução das obras e pela posterior exploração da mesma é uma empresa pública estadual, que afirma não ter havido qualquer ação de seus funcionários que pudesse ter causado os danos verificados. Diante desse cenário,

a) a empresa estatal não poderá ser responsabilizada, salvo se comprovada culpa de seus funcionários, já que não se submete à modalidade objetiva de responsabilidade.

b) cabe à empresa estatal o integral ressarcimento dos danos causados às residências, seja em função do vínculo estatutário, seja porque a responsabilidade objetiva prescinde de demonstração de nexo causal e culpa dos agentes.

c) deverá a empresa estatal responder objetivamente pelos danos causados, desde que fique demonstrado que foi um de seus funcionários públicos, detentores de vínculo estatutário, que deu causa aos danos.

d) não é necessária a comprovação de culpa ou de nexo de causalidade, desde que concretamente comprovados os danos, para que a empresa seja responsabilizada objetivamente.

e) é indispensável demonstrar o nexo de causalidade entre os danos concretos sofridos pelos moradores e a ação ou omissão dos agentes públicos, para responsabilização da empresa pública.

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.

responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos.

responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.

não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.

não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.

Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particular transitava por uma faixa de rolamento quando o motorista perdeu o controle da direção ao passar por um buraco existente na pista em função de obras de reparo em curso. As vítimas, que afirmaram a inexistência de qualquer sinalização na rodovia para advertir os motoristas sobre os reparos em curso e sobre os buracos existentes, sofreram danos físicos e materiais de grande monta. Essas vítimas

a) devem buscar indenização direta, integral e exclusivamente da concessionária, sujeita à responsabilidade objetiva pura, não sendo relevante perquirir sobre excludentes de responsabilidade.

b) devem buscar reparo para os danos morais e materiais junto ao poder concedente, tendo em vista que se trata de rodovia de propriedade pública, cabendo apenas direito de regresso em face da concessionária.

c) podem ser ressarcidas pela concessionária de serviço público que explorava a rodovia, desde que comprovada sua negligência, imprudência ou imperícia na condução das obras de manutenção.

d) podem deduzir pleito indenizatório em face da concessionária de serviço público e do poder concedente, ambos respondendo sob a modalidade objetiva de responsabilidade, ainda que aquelas sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

e) podem apresentar ação de indenização sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face da concessionária de serviço público, tendo em vista que o vínculo jurídico formado com o contrato de concessão de serviço público confere à empresa natureza jurídica de direito público.

Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobranças de dívidas lícitas, Bruna resolve investigar a situação financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de caráter público lhe fornecem qualquer informação. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data. Neste caso, Soraia fez a sugestão

a) correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conheci-mento de informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b) incorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.

c) correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d) incorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

e) correta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em razão da observância do princípio da publicidade.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,

a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

b) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

d) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo Ministério da Defesa.

e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado.

Geremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao

patrimônio da empresa. Inconformado com tal ato, Trasíbulo resolve questioná-lo judicialmente.

Para tanto, poderá fazer uso de

mandado de segurança, desde que comprove possuir domicílio no Estado de São Paulo.

mandado de segurança, pouco importando o local de seu domicílio.

ação popular, desde que demonstre a sua qualidade de cidadão, pouco importando o local de seu domicílio.

ação popular, bastando para tanto a prova de que reside no país e que possui domicílio no Estado de São Paulo.

ação popular, desde que demonstre a sua qualidade de cidadão e que possui domicílio no Estado de São Paulo.

Sobre o disposto nos incisos do art. 5 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

a) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

c) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

d) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.

e) livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

a) I, II e IV, apenas.

b) II e IV, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) II e III, apenas.

e) I e III, apenas.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A respeito do controle judicial de políticas públicas, considere: I.Caracteriza-se como hipótese de controle judicial de políticas públicas o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em determinada localidade em benefício de pessoas necessitadas. II.O controle judicial de políticas públicas é limitado ao âmbito dos direitos fundamentais sociais, não se configurando na hipótese dos demais direitos fundamentais de primeira e terceira dimensão (ou geração). III.O ajuizamento de ações coletivas pela Defensoria Pública com o objetivo de exercer o controle judicial de políticas públicas deve se dar independentemente de qualquer esgotamento da via administrativa ou tentativa extrajudicial de resolução do conflito, já que tal medida não acarreta qualquer limitação ao princípio da separação de poderes. IV.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que é possível o controle judicial de políticas públicas na hipótese de violação ao direito ao mínimo existencial, superando o argumento da reserva do possível. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.

b) I e II.

c) I e IV.

d) I e III.

e) III e IV.

No tocante a associação profissional ou sindical, considere: I.A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II.Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. III.O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. IV.É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) I e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

a) o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.

b) o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.

c) as suas finalidades econômicas e sociais.

d) os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.

e) o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

Marcela, apesar de ser uma criança, é proprietária de um bem imóvel na cidade de Garuva-SC, onde reside com seus pais, que detêm o poder familiar. Nessas circunstâncias, os pais são

a) os verdadeiros proprietários do imóvel, uma vez que a criança incapaz não pode titularizar o bem, cabendo aos pais todos os atributos da propriedade, salvo se houver conflito de interesses com a filha, hipótese em que necessitarão de autorização judicial.

b) usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, que lhes permite, inclusive, alugar o bem para terceiros.

c) usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, mas é vedada a locação do bem para terceiros.

d) apenas possuidores diretos do bem, não lhes assistindo nenhum outro direito real sobre o imóvel titularizado por sua filha.

e) meros representantes da criança e, por este motivo, não têm qualquer direito real sobre o bem, sendo-lhes vedado o uso, gozo ou disposição do bem sem autorização judicial.

Cláudio, dirigindo em alta velocidade, colidiu o seu veículo com o de Susan, causando-lhe lesões graves. Susan teve que ficar afastada de seu trabalho por 15 dias e, diante das lesões sofridas, teve redução parcial de sua capacidade de trabalho. Susan também sofreu danos estéticos em razão do acidente. Nesse caso,

a) o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida; os danos estéticos ficam abrangidos pelos danos morais.

b) o ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, pelos danos estéticos, além de eventuais danos morais, e também deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.

c) a indenização por danos morais não poderá ser cumulada com indenização por dano estético, em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

d) o ressarcimento pelos lucros cessantes até o fim da convalescença não pode ser cumulado com a cobrança de pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.

e) a pensão correspondente à da depreciação laboral sofrida afasta a necessidade de fixação de danos morais e outros danos materiais que a ofendida venha a ter sofrido.

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

a) é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.

b) só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.

c) não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.

d) só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.

e) a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.

objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.

e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.

d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.

e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes

a) não modifica nem revoga a lei anterior.

b) revoga e modifica a lei anterior.

c) revoga, mas não modifica a lei anterior.

d) não revoga, mas modifica a lei anterior.

e) revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.

Júlio César ajuizou ação declaratória de rescisão contratual contra Fernanda. Depois de citada a ré, durante o curso do prazo para resposta, mas antes de oferecida a contestação, Júlio César requereu a desistência da ação. Porém, antes de homologada pelo juiz, Júlio César retratou-se da desistência, requerendo o prosseguimento do feito. Nesse caso, o juiz deverá:

a) desconsiderar a retratação de Júlio César, porquanto incabível, e homologar a desistência, sem conceder a Fernanda a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desistência.

b) desconsiderar a retratação de Júlio César, porquanto incabível, e conceder a Fernanda a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desistência, após o que, se houver consentimento da ré, julgará extinto o processo.

c) determinar a intimação de Fernanda para se manifestar apenas sobre a retratação do pedido de desistência, que somente poderá ser acolhida, com o consequente prosseguimento do processo, mediante o consentimento da ré.

d) acolher a retratação de Júlio César, já que a desistência não produz efeito antes de homologada, e determinar o prosseguimento do processo, independentemente do consentimento da ré.

e) aguardar o decurso do prazo para apresentação da contestação, após o que, não sendo Fernanda revel, promoverá sua intimação para se manifestar sobre o pedido de desistência, extinguindo o processo em caso de discordância da ré com o prosseguimento do feito.

Na fase de saneamento do processo, o juiz verificou que o conhecimento do mérito da demanda dependia da verificação de fato delituoso objeto de inquérito policial, não tendo ainda o Ministério Público ajuizado a correspondente ação penal. Nesse caso, o juiz

a) pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal; porém, se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, deverá dar andamento ao feito e examinar incidentemente a questão prévia.

b) não pode determinar a suspensão do processo, cabendo-lhe examinar incidentemente a questão prévia, haja vista que as instâncias cível e criminal não se confundem.

c) deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo manter o processo suspenso por prazo indeterminado, desde que a ação penal seja proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão.

d) somente pode ordenar a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir de quando venha a ser proposta a ação penal.

e) deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois), salvo se o procedimento de investigação criminal vier a ser arquivado, sem o oferecimento de denúncia.

Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação

eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o

recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de

quinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.

quinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio de oficial de justiça, uma vez que tal prerrogativa é assegurada pela lei.

quinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da intimação eletrônica, independentemente de qualquer outro prazo.

trinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.

trinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste prazo.

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato; se inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

b) Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.

c) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

d) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente.

e) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requeiram o benefício tempestivamente.

Considere:

Sentença de parcial procedência do pedido do autor.
Homologação de transação entre as partes.
Homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.
Decisão que reconhece a ilegitimidade ativa do autor.
Homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

São atos judiciais que importam em resolução do mérito e sujeitos à formação da coisa julgada material aqueles descritos nos itens:

a) I, II, III e IV, apenas.

b) I, II, III, IV e V.

c) I, III e V, apenas.

d) II, IV e V, apenas.

e) I, II, III e V, apenas.

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos

serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.

negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.

remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria tipifica o crime de

a) contrabando.

b) descaminho.

c) peculato.

d) prevaricação.

e) excesso de exação.

De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos. Embora, nesse ponto, substancialmente diversas, no mais, mostram-se apenas aparentemente próximas uma da outra. São elas:

a) prevaricação e violência arbitrária.

b) condescendência criminosa e excesso de exação.

c) advocacia administrativa e corrupção.

d) peculato culposo e peculato doloso.

e) corrupção passiva e concussão.

Para a caracterização do peculato doloso

a) o objeto do crime deve ser bem móvel.

b) é necessária prévia tomada ou prestação de contas.

c) não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.

d) é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.

e) o objeto do crime não pode ser bem particular.

Patrícia, servidora pública chefe de determinada repartição, ao notar que seu subordinado Bruno, também servidor público, praticou uma infração no exercício do cargo, deixa de responsabilizá-lo por indulgência. Patrícia, com seu comportamento, praticou, em tese, o crime de

a) condescendência criminosa.

b) prevaricação.

c) tergiversação.

d) exploração de prestígio.

e) concussão.

No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:

a) O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.

b) A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.

c) O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.

d) O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.

e) O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

No tocante à prescrição, correto afirmar que

a) cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.

b) os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.

c) é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

d) não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

e) a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.

Sobre a extinção da punibilidade:

a) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

b) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

c) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

d) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

e) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

O perdão do ofendido

a) não é admissível fora do processo.

b) não aproveita aos demais querelados, se concedido.

c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.

d) não produz efeito, se o querelado o recusa.

e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

a) o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.

b) a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.

c) o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.

d) o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.

e) em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante.

De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

a) praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingida

b) não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativa

c) praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público

d) praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal

À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,

a) o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

b) o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.

c) não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

d) crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

e) diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.

b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.

c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.

na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

Sobre o julgamento do processo criminal nos Tribunais, considere as assertivas abaixo. I. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o que se denomina de efeito extensivo dos recursos. II. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, opostos pelo Ministério Público, em favor ou contra o interesse do réu, para que a matéria seja reexaminada em órgão colegiado mais amplo (grupo de câmaras ou turmas), sendo o objeto dos embargos restrito à matéria alvo de divergência. III. É possível a aplicação da mutatio libelli em segunda instância, caso em que o Procurador de Justiça atuante no Tribunal Estadual oferecerá o aditamento acusatório, nos termos do art. 384 do CPP, abrindo-se, logo a seguir, o prazo para que a defesa possa se manifestar como entender de direito. IV. É possível ao Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação exclusiva do réu, aplicar a emendatio libelli (art. 383 do CPP), dando à imputação nova definição jurídica sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa mas, em qualquer caso, não poderá aplicar ao réu pena mais grave do que aquela definida em sentença, pela vedação da reformatio in pejus. Está correto o que consta APENAS de:

a) I e II.

b) III e IV.

c) I e IV.

d) I e III.

e) II e III.

Acerca do sistema recursal brasileiro,

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

O interrogatório do acusado pelo juiz − de ofício ou a requerimento das partes − poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência, observando-se a seguinte regra:

a) Somente quando no estabelecimento onde o réu estiver recolhido não dispuser de sala própria para a realização do ato na presença do juiz, do membro do Ministério Público e do defensor.

b) Quando haja dificuldade para o comparecimento do réu em juízo, por enfermidade, deslocamento do presídio, conveniência da instrução processual no caso de coautoria ou participação ou para não interromper a atividade laboral no presídio.

c) É medida obrigatória quando a presença em juízo influenciar o ânimo de testemunhas ou vítima.

d) É medida excepcional que visa prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.

e) Somente poderá ocorrer se o réu tiver participado de todos os atos instrutórios, tiver Advogado constituído ou Defensor Público lotado no estabelecimento onde estiver recolhido.

Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é

a) válida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.

b) válida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.

c) nula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre Tício e Mévio.

d) válida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.

e) nula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.