Aprova Concursos - Simulado Express

O excerto citado do Diálogo “Político”, de Platão, tem como tema central:

a) a arte de criar e de cuidar dos animais de diferentes espécies e gêneros.

b) o direito de nomear os animais e suas respectivas artes de criação e cuidados.

c) a divisão e a classificação da ciência para dar lugar à arte de fazer política na ciência.

d) o agrupamento dos animais em rebanhos e o domínio dos rebanhos pela separação.

No quarto parágrafo, “evapotranspiração” é uma palavra constituída por meio de:

a) derivação de uma palavra primitiva.

b) composição de radicais de duas palavras.

c) extensão metafórica.

d) redução vocabular.

Na última estrofe do Texto 2, a retomada do sujeito “o povo”, verbalizado no primeiro verso, é feita por silepse com os verbos no plural. Trata-se de

a) concordância semântica, porque o sujeito é coletivo.

b) erro de concordância, porque o sujeito está no singular.

c) concordância ideológica, porque o sujeito está implicado.

d) opção de concordância, porque a aplicação da regra é facultativa.

As frases de um diálogo são indicadas, em Língua Portuguesa, pela presença de um travessão; na Espanha, alguns autores sugeriram que, no caso dos diálogos telefônicos, fosse criado um outro sinal – um travessão encimado por um ponto de exclamação.
Com isso, eles queriam indicar uma diferença entre os dois diálogos, destacando que, ao contrário dos demais, os diálogos telefônicos

a) se realizam, algumas vezes, entre pessoas desconhecidas.

b) se efetivam sem a presença próxima do interlocutor.

c) podem mostrar diferentes tons de voz.

d) ocorrem entre pessoas que não possuem o mesmo conhecimento.

e) mostram a presença da tecnologia moderna.

Sobre a frase dita por Einstein, é correto afirmar que:

a) o termo “Galileu”, por ser um vocativo, deveria ser colocado no início da frase;

b) o adjetivo “brilhante”, por ser um adjetivo qualificativo, deveria vir antes do substantivo “mente”;

c) o pronome “nós”, implícito em “estávamos esperando” se refere a todos os habitantes do céu;

d) o termo “Galileu” deveria aparecer entre vírgulas, por ser um vocativo;

e) o emprego da forma “olha” é desaconselhável por pertencer à linguagem coloquial.

Texto – A eficácia das palavras certas

Havia um cego sentado numa calçada em Paris. A seus pés, um

boné e um cartaz em madeira escrito com giz branco gritava:

"Por favor, ajude-me. Sou cego". Um publicitário da área de

criação, que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas

moedas no boné. Sem pedir licença, pegou o cartaz e com o giz

escreveu outro conceito. Colocou o pedaço de madeira aos pés

do cego e foi embora.

Ao cair da tarde, o publicitário voltou a passar em frente ao cego

que pedia esmola. Seu boné, agora, estava cheio de notas e

moedas. O cego reconheceu as pegadas do publicitário e

perguntou se havia sido ele quem reescrevera o cartaz,

sobretudo querendo saber o que ele havia escrito.

O publicitário respondeu: "Nada que não esteja de acordo com o

conceito original, mas com outras palavras". E, sorrindo,

continuou o seu caminho. O cego nunca soube o que estava

escrito, mas seu novo cartaz dizia: "Hoje é primavera em Paris e

eu não posso vê-la". (Produção de Texto, Maria Luíza M. Abaurre

e Maria Bernadete M. Abaurre)

A frase abaixo em que a substituição de uma oração reduzida por uma desenvolvida equivalente é inadequada é:

“Sou como uma planta do deserto. Uma única gota de orvalho é suficiente para me alimentar". (Leonel Brizola) / para que eu me alimente;

“Você nunca realmente perde até parar de tentar”. (Mike Ditka) / até que pare de tentar;

“Uma rua sem saída é apenas um bom lugar para se dar a volta”. (Naomi Judd) / para que se dê a volta;

“Amor é um truque sujo que nos impuseram para obter a continuidade de nossa espécie”. (Somerset Maugham) / para que se obtivesse a continuidade de nossa espécie;

“O amor é a asa que Deus deu ao homem para voar até Ele”. (Roger Luján) / para que voe até Ele.

Texto 2 – Violência e favelas

O crescimento dos índices de violência e a dramática

transformação do crime manifestados nas grandes metrópoles

são alarmantes, sobretudo, na cidade do Rio de Janeiro, sendo as

favelas as mais afetadas nesse processo.

"A violência está o cúmulo do absurdo. É geral, não é? É

geral, não tem, não está distinguindo raça, cor, dinheiro, com

dinheiro, sem dinheiro, tá de pessoa para pessoa, não interessa

se eu te conheço ou se eu não te conheço. Me irritou na rua eu te

dou um tiro. É assim mesmo que está, e é irritante, o ser humano

está em um estado de nervos que ele não está mais se

controlando, aí junta a falta de dinheiro, junta falta de tudo, e

quem tem mais tá querendo mais, e quem tem menos tá

querendo alguma coisa e vai descontar em cima de quem tem

mais, e tá uma rivalidade, uma violência que não tem mais

tamanho, tá uma coisa insuportável." (moradora da Rocinha)

A recente escalada da violência no país está relacionada ao

processo de globalização que se verifica, inclusive, ao nível das

redes de criminalidade. A comunicação entre as redes

internacionais ligadas ao crime organizado são realizadas para

negociar armas e drogas. Por outro lado, verifica-se hoje, com as

CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaladas, ligações

entre atores presentes em instituições estatais e redes do

narcotráfico.

Nesse contexto, as camadas populares e seus bairros/favelas

são crescentemente objeto de estigmatização, percebidos como

causa da desordem social o que contribui para aprofundar a

segregação nesses espaços. No outro polo, verifica-se um

crescimento da autossegregação, especialmente por parte das

elites que se encastelam nos enclaves fortificados na tentativa de

se proteger da violência. (Maria de Fátima Cabral Marques

Gomes, Scripta Nova)

“A comunicação entre as redes internacionais ligadas ao crime

organizado são realizadas para negociar armas e drogas".

A oração reduzida sublinhada teria como forma nominalizada

equivalente:

para que se negociem armas e drogas;

para a negociação de armas e drogas;

para que sejam negociadas armas e drogas;

para que se negociassem armas e drogas;

para o negócio de armas e drogas ser realizado.

Gabriel comprou a camiseta do Nacional-AM, e guardou para uma ocasião especial. Certo dia, procurado em casa por um amigo, sua irmã disse:

“Vestiu a camiseta e foi ao jogo ou ao bar.”

A negação lógica dessa sentença é:

a) Não vestiu a camiseta e foi ao jogo ou ao bar.

b) Vestiu a camiseta e não foi ao jogo ou ao bar.

c) Vestiu a camiseta e não foi ao jogo nem ao bar

d) Não vestiu a camiseta ou foi ao jogo ou ao bar

e) Não vestiu a camiseta ou não foi ao jogo nem ao bar.

Considere a sentença: “Se Emília é capixaba, então ela gosta de moqueca”. Um cenário no qual a sentença dada é falsa é:

a) Emília é carioca e não gosta de moqueca;

b) Emília é paulista e gosta de moqueca;

c) Emília é capixaba e não gosta de moqueca;

d) Emília é capixaba e gosta de moqueca;

e) Emília é mineira e gosta de moqueca.

Uma sentença logicamente equivalente à sentença “Se Pedro é torcedor da Chapecoense, então ele nasceu em Chapecó" é:

a) Se Pedro não é torcedor da Chapecoense, então ele não nasceu em Chapecó;

b) Se Pedro nasceu em Chapecó, então ele é torcedor da Chapecoense;

c) Pedro é torcedor da Chapecoense e não nasceu em Chapecó;

d) Pedro não é torcedor da Chapecoense ou nasceu em Chapecó;

e) Pedro é torcedor da Chapecoense ou não nasceu em Chapecó.

Considere como verdadeiras as afirmativas:

• Se Jorge é francês, então Denise é espanhola.

• Denise não é espanhola ou Beatriz é brasileira.

Sabe-se que Beatriz não é brasileira. Logo, é correto afirmar que:

a) Denise é espanhola e Jorge é francês;

b) Denise é espanhola ou Jorge é francês;

c) se Beatriz não é brasileira, então Denise é espanhola;

d) se Denise não é espanhola, então Jorge é francês;

e) se Jorge não é francês, então Denise não é espanhola.

Cinco caminhões iguais fazendo, cada um, uma viagem por dia, conseguem transportar toda a produção de soja de uma fazenda ao mercado em 12 dias. O transporte foi iniciado e, no final do terceiro dia, dois caminhões enguiçaram.

Os outros caminhões transportaram o restante da soja em mais:

12 dias;

15 dias;

16 dias;

18 dias;

20 dias.

Em um determinado mapa, 5cm representam 15m.

Nesse mesmo mapa, há uma praça quadrada com 15cm de lado.

A área real dessa praça, em metros quadrados, é:

2025;

2045;

2075;

3025;

3075.

Mônica e Eduardo começaram a trabalhar no mesmo dia e tinham salários exatamente iguais. Após um certo tempo, Mônica teve um aumento de salário de 60% e Eduardo teve um aumento de 20%. Após esses aumentos, o salário de Eduardo é x % menor do que o salário de Mônica. O valor de x é

a) 40.

b) 35.

c) 30.

d) 25.

e) 20.

Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

a) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque, na qualidade de agente político, não se sujeita ao regime da lei de improbidade, respondendo apenas por crime de responsabilidade;

b) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque a legislação permite que seja feita publicidade de caráter institucional, para dar ciência à população das ações sociais do Município;

c) não cometeu ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, já que a publicação veiculou obras públicas que efetivamente existiram, mas cometeu ilícito de natureza eleitoral por propaganda antecipada;

d) cometeu ato de improbidade administrativa, porque a publicidade não teve caráter educativo, informativo ou de orientação social, e sim de promoção pessoal, com ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade;

e) cometeu ato de improbidade administrativa, porque implicitamente solicitou votos para a próxima eleição e, por isso, está sujeito à cassação de seus direitos políticos e outras sanções previstas na lei de improbidade.

Maria, servidora pública civil estável do Estado da Bahia, exercia a função de membro da comissão de concurso público para professores estaduais. Em conluio com sua sobrinha Fátima, Maria frustrou a licitude de concurso público, eis que lhe forneceu com antecedência o gabarito da prova. A fraude foi descoberta um mês após a nomeação de Fátima, e o seu ato de investidura foi declarado nulo pela Administração Pública, que remeteu cópia do processo administrativo ao Ministério Público.

O Promotor de Justiça com atribuição na área de tutela coletiva deve ajuizar ação:

a) de ressarcimento ao erário em face de Maria e Fátima, porque, apesar de inexistente ato de improbidade administrativa por atipicidade, houve dano à imagem do Estado;

b) reparatória por danos morais em face de Maria e Fátima, sem imputação de ato de improbidade administrativa, pois, apesar de típica a conduta por violação ao princípio da moralidade, não houve efetivo dano ao erário;

c) civil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, pois Fátima, na qualidade de particular, não está sujeita às sanções da Lei de Improbidade;

d) civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Maria e Fátima, esta última porque, mesmo particular, concorreu e se beneficiou do ato ímprobo;

e) civil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, e ação indenizatória contra Fátima, eis que não pode responder por improbidade por não ser agente público.

Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:

a) causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;

b) importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;

c) atenta contra os princípios da Administração Pública, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;

d) importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;

e) causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa.

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

a) Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa

b) A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo

c) Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.

d) O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

a) da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.

b) integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.

c) da administração direta, destituída de personalidade jurídica.

d) da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.

e) da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada
como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério

mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.

menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

mais restritivo possível e, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, desde que expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.

menos restritivo possível e, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, desde que expressamente autorizada pela autoridade que decretou o sigilo.

O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população.

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:

a) não é possível decretar o sigilo de informação que possa colocar em risco a saúde da população, pois o cidadão tem o direito de obter todos os dados disponíveis acerca de situações que afetem a sua órbita individual;

b) observado o teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, tais informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, que possuem por prazo máximo de restrição de acesso, respectivamente, vinte e cinco, quinze e cinco anos;

c) alternativamente aos prazos máximos de restrição de acesso às informações em questão, poderá ser estabelecido como o respectivo termo final a ocorrência de determinado evento, ainda que seja posterior ao limite definido na norma;

d) caso tais informações venham a ser classificadas como ultrassecretas, a restrição ao acesso submeter-se-á ao maior prazo da norma, sendo necessário pronunciamento formal da autoridade competente para que ela se torne de acesso público novamente;

e) o direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

a) pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal

b) pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal

c) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão

d) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite

e) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

a) a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

b) a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

c) o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

d) a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

e) a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento

Joana quer descobrir a capacidade, o espaço livre e o espaço usado do drive C: do seu notebook.
Para tanto, depois de clicar com o botão direito sobre o drive no Explorador de Arquivos do Windows, Joana deve usar a opção

Configurações.

Expandir.

Info.

Propriedades.

Recolher.

O Windows 10 permite que o usuário navegue por meio de janelas, menus e formulários projetados para encadear e estruturar a lida com o sistema. Contudo, é possível digitar comandos diretamente, sem a necessidade de percorrer diferentes menus e janelas para realizar funções administrativas e/ou solucionar certos tipos de problemas do Windows.

Essas facilidades são acessíveis por meio do

a) Agendador de Tarefas

b) Explorador de Arquivos

c) Gerenciador de Tarefas

d) Gerenciador do Computador

e) Prompt de Comando

Considere uma planilha do MS Excel 2010 BR cujas células A1, A2 e A3 contêm, respectivamente, os valores 10, 30 e 40. Na célula C1, foi digitada a fórmula

= (A1+A2+A3) / 4

e todas as demais células da planilha permaneceram intocadas.

Sabendo-se que a célula C1 foi copiada por meio da combinação Ctrl-C e colada, com Ctrl-V, na célula E1, o valor exibido nesta última é:

22,5

Uma prática comum no MS Excel é a definição de intervalos de células para uso em fórmulas. Nesse contexto, considere os intervalos exibidos a seguir, definidos de acordo com a notação usada no MS Excel.

B3:D9 C5:$C$7 A6:E6 A$1:G10

Assinale o intervalo de células que está incluído em todos os intervalos acima.

a) A6:C6

b) B5:D6

c) B:C6

d) C6:C6

e) C5:C7

No MS Excel 2010, o recurso “Formatação Condicional” NÃO pode ser utilizado numa coluna para:

a) associar ícones ilustrativos aos valores;

b) bloquear a digitação de valores considerados inválidos;

c) realçar números negativos;

d) realçar os dez maiores valores;

e) realçar valores duplicados.

Considere os seguintes aplicativos: I. Chrome; II. Firefox; III. Internet Explorer; IV. Windows Explorer. Da lista acima, são destinados à navegação na Internet somente os aplicativos:

a) I e II;

b) I, II e III;

c) I, II e IV;

d) III e IV;

e) IV.

Maria procura na Internet uma imagem, que servirá para ilustrar um cartaz. Como é necessária uma boa qualidade de imagem e o assunto é amplo, Maria decidiu empregar os seguintes critérios na filtragem dos resultados: I.associada à expressão “Rio 2016”; II.não associada à palavra “futebol”; III.com mais de 15 MP; IV.colorida; V.esteja num site sob o domínio “.br”; VI.esteja armazenada como um arquivo “JPG”; VII.proporção quadrada. Ao preparar a busca por meio do Google, dos critérios pretendidos, Maria conseguiu especificar:

a) somente três;

b) somente quatro;

c) somente cinco;

d) somente seis;

e) todos.

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas.

b) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público.

c) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.

d) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.

Sobre a legitimação ad causam nas ações coletivas, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) a exigência de expressa autorização dos associados, individualmente ou por deliberação assemblear, condiciona a legitimação das associações para promoção de ações coletivas de rito ordinário, sob o regime de representação previsto no Art. 5º, XXI, da Constituição da República de 1988, mas não se aplica aos casos de substituição processual, como a impetração de mandado de segurança coletivo;

b) além da verificação da pertinência temática, para que se reconheça a legitimidade da associação para a propositura de ação civil pública, é preciso que ela esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil, requisito esse cuja observância não pode ser dispensada pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública;

c) quando se trata de direitos individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública é reconhecida se evidenciada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, excluídos do âmbito de tutela do Parquet os interesses individuais divisíveis e disponíveis;

d) uma vez constatada a pertinência temática, a legitimação da associação para a tutela coletiva de direitos é ampla, podendo inclusive tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial;

e) por se tratar de questão de ordem pública, a consequência do reconhecimento da falta de legitimação coletiva é necessariamente a extinção do processo coletivo, sem exame de mérito, vedada a abertura de oportunidade para que outros interessados assumam o polo ativo da demanda.

Maria e João foram presos em operação organizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, destinada ao combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A seu ver, aspectos circunstanciais, não incorporados ao auto de prisão em flagrante, no qual somente foram ouvidos dois dos policiais envolvidos, seriam suficientes para descaracterizar a tipificação de tráfico. Por tal razão, o seu advogado solicitou à Polícia Militar a identificação dos demais policiais responsáveis pela prisão, já que todos estavam encapuzados e sem identificação naquele momento. O requerimento foi negado sob o argumento de que a medida era necessária para resguardar a segurança pessoal dos policiais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:

a) certa, pois os policiais militares devem ter o seu direito à intimidade preservado;

b) certa, pois o direito à ampla defesa não permite que os protocolos de segurança da Polícia Militar sejam desconsiderados;

c) errada, pois a proteção da esfera jurídica dos policiais militares tem mais peso, no caso concreto, que os interesses dos acusados de tráfico;

d) errada, pois João e Maria têm o direito à identificação daqueles que participaram da operação e, consequentemente, de sua prisão;

e) errada, pois é constitucionalmente vedado que o Estado, por ser democrático e de direito, oponha a exceção de sigilo a quaisquer informações solicitadas por particulares.

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes.
Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.

Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.

b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.

c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.

d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses.

A narrativa afigura-se:

a) incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta pela Constituição;

b) correta em relação a Joana, por força do princípio da solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir o princípio da liberdade de gestão;

c) correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao sindicato, que tem autonomia gerencial;

d) incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao sindicato, desde que haja determinação judicial;

e) incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se, e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.

João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença-maternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes de retornar ao ofício.

Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

a) em atenção ao princípio da vedação do retrocesso, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;

b) em atenção ao princípio da proibição de proteção deficiente, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;

c) em atenção ao princípio da razoabilidade, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria deve retornar ao trabalho cento e vinte dias após o nascimento do filho João, pois o interesse coletivo prevalece em relação ao direito social, e a reserva do possível não seria aplicável ao caso;

d) em razão da ausência de regra que garanta a Maria o benefício desejado, ela deve retornar à função cento e vinte dias após o nascimento de João, já que o mínimo existencial, quando violado, não garante a proteção do direito prestacional face à omissão estatal;

e) as garantias constitucionais em voga são normas programáticas, desprovidas de densidade normativa e insindicáveis e, por essa razão, Maria não tem direito a estender a licença-maternidade pelo período em que João ficou internado na UTI.

Joana, Maria e Antônio travaram um debate a respeito de algumas características dos direitos sociais à luz da sistemática constitucional. Joana sustentava que, na maior parte das vezes, mas não sempre, assumiam contornos prestacionais. Maria defendia que direitos dessa natureza são sempre compreendidos na perspectiva do agregado social, não sendo possível perquirir a sua fruição, ou não, em uma perspectiva individualista. Antônio, por sua vez, defendia que as liberdades fundamentais e os direitos sociais devem ser compreendidos na perspectiva da indivisibilidade dos direitos fundamentais.

Inês, ao analisar as afirmações apresentadas, concluiu, corretamente, que:

a) todas estão certas;

b) somente as afirmações de Joana e Antônio estão certas, enquanto a de Maria está errada;

c) somente a afirmação de Maria está certa, enquanto as de Joana e Antônio estão erradas;

d) somente a afirmação de Joana está certa, enquanto as de Maria e Antônio estão erradas;

e) somente as afirmações de Maria e Antônio estão certas, enquanto a de Joana está errada.

Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado.

O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela

a) oferta de prestações estatais.

b) abstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.

c) exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.

d) vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.

e) exigência de que a atuação do Estado seja transparente, satisfazendo os interesses da sociedade.

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.

À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:

a) apenas no item 3;

b) apenas nos itens 1 e 2;

c) apenas nos itens 3 e 4;

d) apenas nos itens 1, 2 e 3;

e) nos itens 1, 2, 3 e 4.

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos documentos objeto da investigação que se encontravam em poder de particulares.

Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:

a) apenas o item 1 é compatível com a ordem constitucional;

b) apenas os itens 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional;

c) os itens 1, 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;

d) apenas os itens 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;

e) os itens 1, 2 e 3 são incompatíveis com a ordem constitucional.

A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação.
No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.
A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,

a) dependerá de licitação na modalidade leilão.

b) exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.

c) será promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência.

d) deverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos.

A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) deseja realizar a contratação de sociedade empresária para a aquisição de computadores para propósitos específicos com sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em atividades de planejamento e inteligência policial. O objeto contratual envolve inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de a Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Sepol. Ademais, a Polícia Civil verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:

a) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza

b) dispensa de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza

c) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Sepol, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

d) prévia licitação, na modalidade pregão, pois o objeto do contrato possui padrões de desempenho e qualidade que podem e devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado

e) prévia licitação, na modalidade leilão, que exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal

No curso de um processo licitatório realizado pelo Estado Alfa, três sociedades empresárias, em igualdade de condições, apresentaram propostas com idêntico valor, não sendo possível alcançar o desempate por meio dos critérios estabelecidos para tanto na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da legislação que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas brasileiras; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

empresas brasileiras; empresas estabelecidas no território do Estado Alfa; empresas que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e empresas que desenvolvam programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.

As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.

Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.

Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

a) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

b) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;

c) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;

d) houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;

e) não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.

b) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.

c) Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.

d) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

e) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

Pedro, relativamente incapaz, assistido por João, celebrou um negócio jurídico com Maria. O contrato possui uma cláusula prevendo a majoração do prazo prescricional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Em razão de Pedro ser absolutamente incapaz, o prazo prescricional pode ser majorado por acordo das partes.

b) A prescrição só pode ser alegada em 1º grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

c) Pedro pode acionar João, caso este dê causa à prescrição, ou não a alegue oportunamente.

d) A renúncia da prescrição só valerá se for expressa e for feita depois que a prescrição se consumar.

e) Corre a prescrição contra absolutamente incapaz.

Citado em uma ação de cobrança, o réu admitiu, em sua contestação, a existência do débito, alegando, porém, ter realizado o seu pagamento no tempo e modo devidos.

Esse argumento constitui:

a) uma questão preliminar;

b) uma questão prejudicial;

c) uma defesa direta de mérito;

d) uma defesa indireta de mérito;

e) um reconhecimento de procedência do pedido.

O arquiteto Fernando ajuizou ação exclusivamente em face de Daniela, sua cliente, buscando a cobrança de valores que não teriam sido pagos no âmbito de um contrato de reforma de apartamento.
Daniela, devidamente citada, deixou de oferecer contestação, mas, em litisconsórcio com seu marido José, apresentou reconvenção em peça autônoma, buscando indenização por danos morais em face de Fernando e sua empresa, sob o argumento de que estes, após a conclusão das obras de reforma, expuseram, em site próprio, fotos do interior do imóvel dos reconvintes sem que tivessem autorização para tanto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Como Daniela deixou de contestar a ação, ela e seu marido não poderiam ter apresentado reconvenção, devendo ter ajuizado ação autônoma para buscar a indenização pretendida.

A reconvenção deverá ser processada, a despeito de Daniela não ter contestado a ação originária, na medida em que o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela propor reconvenção em litisconsórcio com seu marido, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.

A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela incluir no polo passivo da reconvenção a empresa de Fernando, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.

João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:

a) concussão;

b) corrupção passiva simples;

c) prevaricação;

d) corrupção passiva com aumento de pena;

e) tráfico de influência.

Lucas, funcionário público estadual que atua em unidade policial, durante o exercício de suas funções, escutou uma gritaria do lado de fora da Delegacia, razão pela qual foi rapidamente ao local para verificar o que ocorria, acabando por esquecer o cofre da unidade, onde eram guardados bens públicos de relevante valor, aberto.

Frederico, também funcionário público que atuava na mesma unidade, aproveitando-se do descuido de Lucas, subtraiu, do interior do cofre, um aparelho de gravação, avaliado em R$2.000,00.

Na noite daquele mesmo dia, Lucas percebeu o ocorrido e, preocupado, reparou o prejuízo ao erário.

Com base apenas nos fatos expostos, é correto afirmar que a conduta de Lucas, em tese,

a) não tipifica crime contra a Administração Pública, diante da ausência de dolo.

b) tipifica o crime de peculato culposo, e, em caso de condenação, poderá incidir a causa de redução de pena pela reparação do dano.

c) tipifica o crime de peculato culposo, podendo incidir a atenuante da reparação do dano.

d) tipifica o crime de peculato culposo, restando extinta a sua punibilidade pela reparação do dano.

e) tipifica crime de peculato doloso, em razão da contribuição material para o crime praticado por Frederico.

O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R$ 30.000,00, ao aplicar procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar estadual que regula o tema, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais pessoas.

Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:

a) o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;

b) o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;

c) o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;

d) o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;

e) a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.

João, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justiça, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em razão do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes.

Diante desse quadro, é correto afirmar que:

houve arrependimento eficaz, sendo o comportamento de João penalmente impunível;

houve desistência voluntária, sendo o comportamento de João penalmente impunível;

deverá João responder pelo crime de peculato tentado;

deverá João responder pelo crime de peculato consumado, com a redução de pena pelo arrependimento posterior;

deverá João responder pelo crime de peculato consumado, sem qualquer redução de pena.

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

a) sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.

b) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.

c) porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.

d) tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime.

Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que

caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime.

caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.

Tiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.

caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido.

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Gabriel.
Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado, informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado criminalmente pela ofensa realizada.

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá esclarecer que

a) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.

b) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais.

c) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.

d) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.

Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto". Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.

Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:

a) conveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;

b) conveniência, indisponibilidade e divisibilidade;

c) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;

d) oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;

e) obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.

Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;

II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;

III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens

a) I, II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) I.

De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

a) a idade do réu, seja qual for, não é relevante para fins de definição do prazo prescricional;

b) o oferecimento da denúncia é a primeira causa de interrupção do prazo prescricional;

c) a reincidência do agente é relevante para a definição do prazo prescricional da pretensão executória, mas não do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

d) o reconhecimento da prescrição, seja da pretensão punitiva seja da pretensão executória, afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação;

e) o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para terceiros em outro momento.