Aprova Concursos - Simulado Express

Em Apesar de as garantias fundamentais do cidadão estarem bem definidas pela maioria das constituições democráticas, o exercício da cidadania plena no Brasil sempre foi limitado para a maior parte da população. (1^o parágrafo), a oração sublinhada expressa, em relação à oração que a sucede, ideia de

a) comparação.

b) consequência.

c) causa.

d) concessão.

e) condição.

A supressão da vírgula altera o sentido da frase:

a) Entre os fenômenos da cultura brasileira, destaque-se a evolução de nossa música popular.

b) É inegável o talento dos nossos compositores, que se esmeraram na criação de suas canções.

c) Ao contrário do que ocorre em outras culturas, nossa música popular atinge um patamar de altíssima qualidade.

d) Foram aplaudidos todos os compositores, numa cerimônia que certamente demoraremos a esquecer.

e) Há músicos de origem bastante modesta, que nem por isso deixam de produzir arte das mais sofisticadas.

Atenção: Considere o poema abaixo de Manuel Bandeira para responder à questão.

Se o texto do poema fosse reescrito nos moldes da prosa e da norma-padrão da língua, estaria corretamente composto em um único parágrafo em:

João Gostoso era carregador de feira livre e morava no morro da Babilônia num barracão sem número. Uma noite, ele chegou ao bar Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou; depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

João Gostoso era carregador de feira livre e morava no morro da Babilônia num barracão sem número. Uma noite, ele chegou ao bar, Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou; depois se atirou, na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

João Gostoso era carregador de feira livre e morava no morro da Babilônia, num barracão sem número. Uma noite, ele chegou, ao bar Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou; depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

João Gostoso era carregador, de feira livre e morava no morro da Babilônia num barracão sem número. Uma noite ele chegou ao bar Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou; depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

João Gostoso era carregador de feira livre e morava, no morro da Babilônia, num barracão sem número. Uma noite ele chegou ao bar Vinte de Novembro, bebeu, cantou, dançou, depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

É inteiramente adequada a pontuação da frase:

a) Eu que nunca fui de bichos, me surpreendi, com aquele súbito afeto.

b) Ama-se mais, um cachorro vira-lata, do que um cachorro de raça.

c) Quando o menino forjou, sua teoria da imortalidade, surpreendeu a todos.

d) O canário acabou de pouco em pouco, conseguindo nossa afeição.

e) Os bichinhos ordinários, mais que os de raça, são fáceis de amar.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto.

A pontuação está inteiramente adequada no seguinte enunciado:

a) Vista como forma radical, de evolução inorgânica, a propagação de vírus, é um fato da computação.

b) Ao falar do conceito de vida, o autor do texto, previne que seria preciso alargá-lo, tendo em vista: o que a ciência tem evoluído.

c) Pergunta-se se seria possível chamar também de vida, essas novas formas mutantes, de vírus de computador?

d) O autor do texto inteira-nos, do desenvolvimento de certos vírus, que constituem um processo que se dá, inteiramente à margem do nosso controle.

e) Não deixa de ser assustadora a possibilidade de que nós, criaturas orgânicas, sejamos capazes de, a certa altura, concorrermos para uma evolução inorgânica.

Para responder à questão, considere a entrevista abaixo com o historiador e professor Leandro Karnal.

A pontuação está plenamente adequada na seguinte redação alternativa para um segmento do texto:

a) Na sociedade do espetáculo em que vivemos, toda a atenção é voltada, para a imagem, de modo que, as publicações, feitas nas redes sociais, são de autoria de um roteirista; alguém que está construindo uma imagem.

b) Na sociedade do espetáculo, em que vivemos, volta-se toda a atenção para a imagem; de modo que, as publicações feitas, nas redes sociais, são de autoria de um roteirista, alguém que está construindo uma imagem.

c) Na sociedade do espetáculo em que vivemos, toda a atenção é voltada para a imagem, de modo que as publicações feitas nas redes sociais, são de autoria de um roteirista – alguém que está, construindo uma imagem.

d) Na sociedade do espetáculo em que vivemos, volta-se toda a atenção para a imagem, de modo que as publicações feitas nas redes sociais são de autoria de um roteirista − alguém que está construindo uma imagem.

e) Na sociedade, do espetáculo em que vivemos, volta-se toda a atenção para a imagem; de modo que, as publicações, feitas nas redes sociais são de autoria de um roteirista: alguém que está construindo uma imagem.

O excerto, que narra a passagem de Lévi-Strauss por Santos, rumo a São Paulo,

a) representa com minúcia uma natureza que foi preservada graças ao desenvolvimento de Santos, impulsionado pelo cultivo do café.

b) descreve a natureza pujante da região, a despeito de seu desenvolvimento econômico, a ponto de recorrer a imagens de cunho religioso para melhor ilustrar seu ponto de vista.

c) tece juízo de valor a respeito do desenvolvimento econômico do Brasil, tendo como pano de fundo sua riqueza natural inexplorada.

d) compara a natureza litorânea de Santos à encontradiça junto ao leito do rio Bramaputra, com vistas a mostrar, paralelamente, o quão luxuriante é a natureza brasileira.

e) lamenta o comércio que teria destruído praticamente toda a beleza natural, reduzindo-a a pequenos e secretos lugares, observáveis apenas em expedições como a que conduzia.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Revolução

Notícias de homens processados nos Estados Unidos por assédio sexual quando só o que fizeram foi uma gracinha ou um

gesto são vistas aqui como muito escândalo por pouca coisa e mais uma prova da hipocrisia americana em matéria de sexo. A

hipocrisia existe, mas o aparente exagero tem a ver com a luta da mulher americana para mudar um quadro de pressupostos e tabus

tão machistas lá quanto em qualquer país latino, e que só nos parece exagerada porque ainda não chegou aqui com a mesma força.

As mulheres americanas não estão mais para brincadeira, em nenhum sentido.

A definição de estupro é a grande questão atual. Discute-se, por exemplo, o que chamam de date rape, que não é o ataque

sexual de um estranho ou sexo à força, mas o programa entre namorados ou conhecidos que acaba em sexo com o consentimento

relutante da mulher. Ou seja, sedução também pode ser estupro. Isso não é apenas uma novidade, é uma revolução. O homem que

se criou convencido de que a mulher resiste apenas para não parecer "fácil" não está preparado para aceitar que a insistência, a

promessa e a chantagem sentimental ou profissional são etapas numa escalada em que o uso da força, se tudo o mais falhar, está

implícito. E que muitas vezes ele está estuprando quem pensava estar convencionalmente conquistando. No dia em que o homem

brasileiro aceitar isso, a revolução estará feita e só teremos de dar graças a Deus por ela não ser retroativa.

A verdadeira questão para as mulheres americanas é que o homem pode recorrer a tudo na sociedade − desde a moral

dominante até as estruturas corporativas e de poder − para seduzi-las, que toda essa civilização é no fundo um álibi montado para o

estupro, e que elas só contam com um "não" desacreditado para se defender. Estão certas.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Sexo na cabeça. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002, p. 143)

No segmento A hipocrisia existe, mas o aparente exagero tem a ver com a luta da mulher americana para mudar um quadro de pressupostos e tabus tão machistas (...), (1º parágrafo)

a) a hipocrisia aqui referida é aquela que caracteriza o comportamento dos que acompanham no Brasil a luta das mulheres americanas.

b) pressupostos e tabus tão machistas designam os valores que as mulheres americanas passam a combater sob o disfarce de um relutante consentimento.

c) a expressão aparente exagero deixa ver a possibilidade de parecerem excessivas as justas providências das mulheres americanas em sua luta.

d) a luta da mulher americana expressa uma reação histórica que pouco ou nada tem a ver com os costumes que marcam as questões de gênero em outros países.

e) a expressão para mudar um quadro diz respeito ao objetivo maior da luta das mulheres, que é combater a hipocrisia praticada pelos políticos americanos.

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

O exercício da crônica

Escrever prosa é uma arte ingrata. Eu digo prosa fiada, como faz um cronista; não a prosa de um romancista, na qual este é
levado pelas personagens e situações que criou.
Alguns cronistas escrevem de maneira simples e direta, sem caprichar demais no estilo, mas enfeitando-o aqui e ali desses
pequenos achados que são sua marca registrada. Outros, de modo lento e elaborado, que o leitor deixa para mais tarde como um
convite ao sono. Outros ainda, e constituem a maioria, “tacam o peito” na máquina de escrever e cumprem o dever cotidiano da crônica
como uma espécie de desespero, numa atitude de “ou vai ou racha”.
Há os eufóricos, cuja prosa procura sempre infundir vida e alegria em seus leitores; e há os tristes, que escrevem com o fito
exclusivo de desanimar a gente não só quanto à vida, como quanto à condição humana e às razões de viver. Há também os modestos,
que ocultam cuidadosamente a própria personalidade atrás do que dizem; em contrapartida, os vaidosos castigam no pronome da
primeira pessoa e colocam-se como a personagem principal de todas as situações.
Como se diz que é preciso um pouco de tudo para fazer um mundo, todos esses “marginais da imprensa”, por assim dizer, têm
o seu papel a cumprir. Uns afagam vaidades, outros as espicaçam; este é lido por puro deleite, aquele por puro vício. Mas uma coisa
é certa: o público não dispensa a crônica, e o cronista afirma-se cada vez mais como o cafezinho quente logo pela manhã.
Coloque-se porém, ó leitor, ingrato leitor, no papel do cronista. Dias há em que, positivamente, a crônica “não baixa”. O cronista
levanta-se, senta-se, levanta de novo, chega à janela, põe um disco na vitrola, dá um telefonema, relê crônicas passadas em busca
de inspiração – e nada. Aí então, se ele é cronista de verdade, ele se pega pela gola e diz: “Vamos, escreve, ó mascarado! Escreve
uma crônica sobre essa cadeira que está à sua frente, e que ela seja bem feita e divirta seus leitores!” E o negócio sai de qualquer
maneira.
(Adaptado de: MORAES, Vinícius de. Os sabiás da crônica. Antologia. Org. Augusto Massi. Belo Horizonte: Autêntica, 2021, p. 103-104)

O autor da crônica, ao se valer da expressão

a) “prosa fiada” (1^o parágrafo), qualifica uma linguagem que constitui o desafio maior de um cronista que deseja se passar por
um romancista.

b) “tacam o peito” (2^o parágrafo), refere-se ao modo como os cronistas se aproveitam de uma inspiração sublime para escrever.

c) “ou vai ou racha” (2^o parágrafo), alude à autodeterminação que um cronista deve ter em sua específica rotina de escritor.

d) “marginais da imprensa” (4^o parágrafo), alude a seus colegas de ofício que desvirtuam a dignidade do jornalismo.

e) “não baixa” (5^o parágrafo), considera o caso em que o tema encontrado pelo cronista lhe parece erudito demais para ser
desenvolvido

O bafo largo do animal revelava-lhe o porte, mas a densidade do escuro escondia tudo. Estavam como dois ruídos inimigos em lugar nenhum. Saberiam nada mais do que o ruído e o odor de cada um. Mediam a mútua coragem e o mútuo medo sem se poderem ver. O artesão pensou. Se o predador estivesse capaz já o teria mordido avidamente. Por isso, talvez se salvasse se lhe evitasse a boca pousada para um ou outro lado. Fez contas. A respiração aflita do companheiro vinha da sua esquerda, precisava claramente de conservar-se à direita, longe de dentes, mais seguro. Julgou que à luz do dia veria o inimigo e alguém o acudiria. Se lhe descessem uma lâmina haveria de a enfiar nas tripas nervosas do bicho e o saberia morto. Poderia descansar na sua provação, que era já coisa bastante para o arreliado do espírito que costumava ter.

A noite toda se foi medindo no exíguo espaço e prestou atenção àquela aflição contínua. Mas, com o dia, seguiu sem ver. A roda de céu que declinava ao chão transbordava, pelo que quase nada baixava. No fundo tão fundo eram só cegos. Foi quando Itaro distinguiu lucidamente o que lhe ocorria. Estar no fundo do poço era menos estar no fundo do poço e mais estar cego, igual a Matsu, a sua irmã. Estava, por fim, capturado pelo mundo da irmã. A menina habitava o radical puro da natureza.

(MÃE, Valter Hugo. A lenda do poço in Homens imprudentemente poéticos.

São Paulo: Biblioteca Azul, 2016, p. 124-125)

Considere as seguintes afirmações sobre o texto:

I. Há uma conexão entre palavras que expressam a escuridão do fundo do poço e a progressão da evidência que vai se realizando no interior da personagem.

II. Do primeiro para o segundo parágrafo, marca-se a passagem da noite para o dia, ao mesmo tempo que se desenha a borda do poço acima.

III. A personagem Matsu também está dentro do poço junto a seu irmão Itaro, que, em um delírio, a vê como um animal feroz.

Está correto o que se afirma em

a) II, apenas.

b) I e III, apenas.

c) I, II e III.

d) II e III, apenas.

e) I e II, apenas.

Um Técnico de Informática, ao acessar o site da organização para a qual trabalha, encontrou-o totalmente desfigurado, com o conteúdo das páginas alterado. Ao buscar razões para este tipo de ataque que viola a segurança das informações, verificou que um atacante, para desfigurar uma página web, pode: − explorar erros da aplicação web; − explorar vulnerabilidades do servidor de aplicação web; − explorar vulnerabilidades da linguagem de programação ou dos pacotes utilizados no desenvolvimento da aplicação web; − invadir o servidor onde a aplicação web está hospedada e alterar diretamente os arquivos que compõem o site; − furtar senhas de acesso à interface web usada para administração remota. O Técnico concluiu, corretamente, que este tipo de ataque é conhecido como

a) inundação UDP.

b) engenharia social.

c) wardriving.

d) IP spoofing.

e) Defacement.

Considere o texto abaixo publicado pela Microsoft.

O texto refere-se ao malware

a) Cavalo de Troia.

b) Spyware.

c) Adware.

d) Rootkit.

e) Ramsonware.

Um Escriturário recebeu por e-mail um arquivo infectado com vírus. Esse vírus

a) já infectou o computador, assim que a mensagem foi recebida.

b) infectará o computador, se o Escriturário executar (abrir) o arquivo.

c) infectará o computador, se o Escriturário abrir a mensagem de e-mail.

d) não infectará o computador, pois todas as ferramentas de e-mail são programadas para remover vírus automaticamente.

e) infectará o computador, se o Escriturário baixar o arquivo, mesmo que ele não o execute.

Um Analista descobriu que seu computador estava infectado por bots maliciosos. A primeira ação que o Analista deve realizar para proteger os dados deve ser:

a) Instalar um antivírus e examinar o computador com seus recursos após a sua instalação.

Instalar um antibot, que é uma variação de antivírus específica para proteger o computador contra bots e botnets.

Reiniciar o computador para que o bot seja eliminado da memória.

d) Abrir uma ordem de serviço para que o suporte técnico examine o computador.

e) Desconectar o computador da rede o mais rápido possível.

Considere a planilha a seguir, digitada no Google Planilhas.

Na célula B9 foi digitada uma fórmula que retornou a nota do aluno Paulo. A fórmula correta utilizada foi

a) =HLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

b) =LCOL(B5;B3:D6;2;FALSE)

c) =VLOOKUP(B5;B3:D6;2;FALSE)

d) =PROCH(B5;A3:D6;2;FALSE)

e) =VLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

Um usuário do LibreOffice Writer 5 posicionou o cursor na primeira página, em branco, de um documento com 20 páginas de texto com diversos títulos. Clicou então no menu "Inserir > Sumário e Índice > Sumário, índice e bibliografia". Uma janela se abriu com diversas opções para configurar o sumário, mas o usuário apenas clicou no botão "OK" e o sumário foi gerado automaticamente, mostrando os títulos e a respectiva numeração de página de cada um. Para que o sumário tenha sido gerado corretamente, antes de inseri-lo foi necessário

aplicar estilos de parágrafo específicos (Título 1, Título 2 etc.) para os títulos.

definir rótulos e numeração para cada título no menu "Inserir > Legenda > Títulos".

selecionar os títulos no menu "Localizar > Títulos" e inseri-los na lista de índices.

d) formatar os títulos com fonte do tipo title e definir níveis de numeração para títulos e subtítulos.

cadastrar os títulos por meio do menu "Inserir > Lista de títulos", e depois inseri-los na lista de índices.

Vírus e worms são dois tipos de malware que podem ser obtidos por e-mail, em sites da internet, no compartilhamento de arquivos, em redes sociais e mensagens instantâneas, entre outros. Diferentemente dos vírus, os worms

a) propagam-se enviando cópia de si próprio automaticamente pelas redes.

b) propagam-se por meio da inserção de cópia de si mesmo em outros arquivos.

c) normalmente alteram e/ou removem arquivos do computador.

d) são instalados no computador quando se executa um arquivo infectado.

e) normalmente enviam spam e phishing automaticamente a partir do computador.

Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda. Nos termos da Lei no 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para que reste caracterizado o ato ímprobo, é necessária

a) lesão ao erário e enriquecimento ilícito, cumulativamente.

b) conduta obrigatoriamente omissiva.

c) lesão ao erário.

d) conduta obrigatoriamente dolosa.

e) conduta culposa.

No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

a) pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada

b) pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.

c) pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.

d) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

e) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.

Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta de Mateus

a) constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

b) constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

c) não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa.

d) constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração pública.

e) não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.

Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei n^o 8.429/92,

a) a conduta de ambos poderá caracterizar improbidade administrativa, independentemente de prejuízo ao erário.

b) apenas a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, sujeitando-o à pena de perda da função pública.

c) apenas a conduta de Paulo poderá caracterizar improbidade administrativa, cabendo a Celso a responsabilização no âmbito de processo disciplinar.

d) a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao erário e enriquecimento ilícito.

e) ambas as condutas poderão caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovada lesão dolosa ao patrimônio público.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, no tocante à alteração dos contratos administrativos, que:

a) Em caso de repactuação de preços prevista no contrato, essa alteração bilateral deverá ser formalizada por meio de termo aditivo, condição necessária para a produção dos efeitos financeiros respectivos.

b) Em caso de justificada necessidade e observados os limites legais, a Administração poderá determinar ao contratado prestações não previstas no contrato, desde que formalize o respectivo termo aditivo no prazo máximo de um mês.

c) É vedada, em contratos de obras ou de serviços de engenharia, a alteração contratual motivada por falha de projeto, devendo haver a realização da nova licitação do objeto, com base em projeto retificado.

d) Nas alterações unilaterais em contratos de obras, serviços ou compras, o contratado será obrigado a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato; porém, os acréscimos e supressões poderão alcançar o percentual de 50%, desde que haja a concordância do contratado.

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é possível alterar os valores contratuais, pela ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade do contratado.

De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos

a) não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.

b) pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da competência para decisão de recursos.

c) não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.

d) deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.

e) é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a edição de atos de caráter normativo.

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:

I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.

II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.

IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e IV.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.

c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.

d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.

e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

a) possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação.

b) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

c) não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.

d) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.

e) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de escolaridade mínimo necessário para o exercício do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judiciário. A ação deve ser julgada

a) procedente, pois a aprovação em concurso público gera direito adquirido à nomeação e dispensa a comprovação de outros requisitos para investidura.

b) procedente, pois a comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo deve ser feita no momento da inscrição no concurso, sob pena de preclusão consumativa.

c) improcedente, pois João não preencheu requisito básico para investidura no cargo, a despeito de sua aprovação em concurso público.

d) improcedente apenas se João tiver sido aprovado fora do número de vagas disponibilizadas no edital, hipótese em que não há direto subjetivo à nomeação.

e) improcedente, pois João não tem habilitação legal para o exercício do cargo para o qual foi aprovado em concurso público, mas a Administração poderá nomeá-lo para exercer cargo diverso, com requisito menor de escolaridade, em razão do princípio da eficiência.

O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,

a) comete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional.

b) pode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista.

c) incide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos.

d) comete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração.

e) não se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa.

Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal

a) estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

b) aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica.

c) determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

d) são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem.

e) asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

De acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar que

a) compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

b) é assegurado aos trabalhadores do setor público ou privado, sendo que os militares devem comunicar a intenção de exercê-lo com a antecedência mínima de cinco dias aos seus comandantes e à população, decidindo, cada categoria, sobre os interesses que devam por meio dele defender.

c) é assegurado aos empregados, aos empregadores e aos autônomos, conforme os distintos interesses que queiram por meio dele defender, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

d) é assegurado aos empregados e servidores públicos, sendo que, em relação aos militares, apenas o possui os que forem regularmente sindicalizados.

e) é assegurado aos trabalhadores em geral, exclusivamente para a defesa dos interesses previamente relacionados em lei específica, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

a) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.

b) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.

c) está previsto na Constituição Federal de forma implícita.

d) não está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.

e) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.

qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.

o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.

o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule I.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União. II.receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União. III.a fundo estadual de fomento à cultura até cinco dé- cimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) III, apenas.

d) I, apenas.

e) II, apenas.

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

a) o caráter contributivo.

b) a prestação prioritária por entidades não governamentais.

c) a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.

d) o caráter complementar, com filiação obrigatória.

e) a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

a) originário e pelo derivado, observadas certas condições.

b) derivado e, excepcionalmente, pelo originário.

c) originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.

d) originário, apenas.

e) originário e, excepcionalmente, pelo derivado.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e V.

b) II, III e V.

c) III e V.

d) I e IV.

e) I, III e IV.

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

a) Derivado decorrente.

b) Originário material.

c) Derivado reformador.

d) Originário formal.

e) Originário limitado.

Um grupo de populares sem vinculação partidária avisou previamente as autoridades administrativas competentes a respeito da

manifestação pública que pretendem realizar, informando o dia, a via pública a ser utilizada para tanto e o horário do evento.

Após ter sido dada publicidade a essa manifestação pelas redes sociais, partido político organizou a realização de um comício

no mesmo dia, local e horário da aludida manifestação, sem, no entanto, comunicar o fato às autoridades administrativas

competentes. Considerando o texto constitucional,

deve ser garantida pela autoridade administrativa competente a realização da manifestação e do comício, ainda que o comício possa frustrar a manifestação, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de reunião sem exigir o prévio aviso à autoridade competente.

a autoridade administrativa competente não pode interferir na realização do comício, nem da manifestação, ainda que o comício frustre a manifestação, uma vez que todos têm direito de exercer a liberdade de reunião em lugares abertos ao público e para fins pacíficos.

a realização da manifestação e do comício pode ser impedida pela autoridade administrativa competente, por falta de autorização prévia, requisito expressamente previsto pela Constituição Federal para que seja garantido o exercício da liberdade de reunião.

a autorização prévia dada pela autoridade administrativa competente não é requisito para o exercício da liberdade de reunião, sendo que a realização do comício pode ser impedida pela autoridade competente caso o comício frustre a realização da manifestação anteriormente convocada para o mesmo local.

caso haja incompatibilidade de realização da manifestação e do comício, a manifestação deve ser impedida pela autoridade competente em benefício do comício político, uma vez que as manifestações públicas de partidos políticos devem prevalecer sobre as demais.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

a) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha

b) mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.

c) mandado de injunção, de competência originária do Superior T ribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.

d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos.

e) ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho e

encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com dizeres

racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do qual foi vítima. Assim, começando pela

Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo

constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

não está prevista na Carga Magna.

constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Governança e governabilidade são conceitos

a) distintos, sendo que a governança preocupa-se com a sociedade e os seus níveis de poderes, que poderão reagir às suas ações.

b) distintos, sendo que a governabilidade se refere ao ambiente político em que se efetivam as ações do sistema de governança, que pode gerar legitimidade, credibilidade e imagem positiva.

c) distintos, porque a governabilidade garante a governança.

d) distintos, porque a governabilidade é a capacidade de governar por meio de apoio político e popular e a governança é quem garante esse relacionamento.

e) sinônimos.

Desde a reforma gerencial, que se consolidou nos anos de 1990, a Administração pública passou, cada vez mais, a pautar-se pela busca da excelência e, nesse contexto, um dos conceitos aplicáveis é o de accountability, que, em sua acepção corrente, está relacionado

a) ao aumento de produtividade no setor público, com redução de custos.

b) à transparência e prestação de contas pela Administração em relação às suas ações.

c) à aplicação das regras de contabilidade privada aos orçamentos públicos.

d) à remuneração dos servidores baseada em resultados e cumprimento de metas.

e) ao gerenciamento de serviços públicos por entidades privadas sem fins lucrativos.

Os conceitos de governança e governabilidade ganharam bastante ênfase nos últimos anos, sendo que

a) ambos os conceitos estão ligados ao exercício do poder, sendo que a governabilidade é aferida através do voto e a governança se expressa e pode ser medida mediante instrumentos de participação popular.

b) governança é um conceito aplicável exclusivamente às organizações privadas, o qual quando transposto para o setor público, assume a conotação de governabilidade dada as peculiaridades envolvidas nas relações públicas.

c) governabilidade possui caráter instrumental, representando as relações entre os agentes, públicos e privados, que sustentam a governança enquanto condição de natureza estritamente política.

d) governabilidade está ligada à capacidade política e às condições efetivas para governar derivadas da relação de legitimidade do governo junto à sociedade, enquanto a governança envolve o modo como o governo se organiza para atuar.

e) apenas a governança é um atributo da atuação administrativa, sendo a governabilidade um efeito meramente circunstancial e exógeno.

Acerca do comodato, considere:

I.O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.

II.O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for

arbitrado pelo comodante.

III.O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato,

juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.

IV.Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da

coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.

Está correta o que ser afirma em

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Acerca do domicílio, considere:

I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.

II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.

III. O servidor público tem domicílio necessário.

IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.

V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.

Está correto o que consta APENAS de

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias

a) necessárias, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as úteis e voluptuárias.

b) não serão indenizadas, salvo se o contrário dispuser o contrato.

c) necessárias, úteis e voluptuárias levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em contrário.

d) necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição em contrário no contrato.

e) necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário.

Na locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatário

a) tem direito de retenção por benfeitorias necessárias, mesmo feitas sem o consentimento expresso do locador, salvo disposição contratual em contrário

b) não tem direito de retenção por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis, salvo disposição contratual em contrário

c) tem direito de retenção apenas por benfeitorias necessárias, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito

d) tem sempre direito de retenção por benfeitorias necessárias, mas apenas se feitas com consentimento expresso do locador

e) tem direito de retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou um importante tema de direito privado em sede de recurso especial envolvendo contratos bancários. Neste ano de 2018 houve alteração na composição da referida Turma, com a saída de três dos cinco Ministros e a posse de três novos Ministros. No mês de Abril do corrente ano, a mesma Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de outro recurso especial, divergiu do julgamento anterior proferido no ano de 2015, quando da análise da mesma questão de mérito envolvendo contratos bancários. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a parte interessada poderá interpor

a) agravo regimental.

b) embargos de divergência.

c) embargos infringentes.

d) mandado de segurança.

e) reclamação.

Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor

público, o Procurador do Estado opôs embargos de declaração para o fim de prequestionar dispositivos da lei federal que, embora

tenham sido alegados nas razões de apelação, não foram enfrentados no Acórdão. Entretanto, os embargos foram rejeitados,

sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. Após ser intimado desta decisão, o Procurador deve

interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nas razões de apelação, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que é suficiente a menção dos dispositivos nas razões recursais; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal ad quem.

opor novos embargos de declaração, pois ainda permanece a omissão quanto aos dispositivos da lei federal, sob pena de não ser conhecido eventual recurso especial.

interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargos declaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamento virtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.

interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos do Código que tratam dos embargos de declaração, pois o Acórdão não enfrentou a aplicação dos dispositivos apontados nos embargos declaratórios; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos

serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.

negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.

remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

Na apelação

as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar ou nas contrarrazões, sendo que, se nas contrarrazões, o recorrente será intimado para, em quinze dias, manifestar-se a respeito delas.

as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

só será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo se tiverem sido solucionadas e sejam relativas ao capítulo impugnado, para não haver supressão de instância.

quando reformar a sentença que tenha reconhecido a decadência ou a prescrição, o tribunal necessariamente julgará o mérito, examinando todas as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, porque a sentença reformada também é de mérito.

não é impugnável o capítulo da sentença que confirme, conceda ou reveja a tutela provisória, porque suscetível de agravo de instrumento.

São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:

a) a publicidade e a proporcionalidade.

b) a operosidade e a utilidade.

c) a operosidade e a publicidade.

d) a acessibilidade e a razoabilidade.

e) a proporcionalidade e a pacificação social.

A mediação

a) não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.

b) constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.

c) é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.

d) da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.

e) extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

Nos chamados crimes de mão própria, é

a) incabível o concurso de pessoas.

b) admissível apenas a participação.

c) admissível a coautoria e a participação material.

d) incabível a participação moral.

e) admissível apenas a coautoria.

Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao resultado, como?

a) de mera conduta.

b) formal.

c) de perigo.

d) de ação única.

e) simples.

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

a) Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

b) No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.

c) O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

d) O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.

e) O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

a) toda pessoa do povo tem o dever legal de prender quem esteja em flagrante delito.

b) em caso de crime hediondo a comunicação da prisão em flagrante à família do preso pode ser proibida pelo Delegado de Polícia.

c) pode ser relaxada se estiver em conformidade com as formalidades legais e o fato constituir crime.

d) a ausência de testemunhas do crime impede a elaboração do auto de prisão em flagrante.

e) é considerado em flagrante delito não só aquele que está cometendo a infração penal como aquele que acaba de cometê-la.

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

a) poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

b) não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.

c) não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.

d) poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.

e) poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.