Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Não obstante, a dificuldade, das soluções, está-se avançando, no bom caminho da mobilidade urbana.

b) Pautadas pelos desabafos pessoais, as conversas sobre o trânsito, animadas já na manhã, deixam ver uma cumplicidade solidária.

c) O desafogo do trânsito, nas grandes cidades prende-se, de fato, a uma solução, que só se encontra na priorização do transporte coletivo.

d) Não é possível separar, de modo algum a mobilidade urbana, da qualificação do nível de vida, numa metrópole.

e) Não há como deixar de sonhar, com o dia em que deixando de ser um problema, o trânsito já não seja um assunto obrigatório das conversas.

Considere as afirmações abaixo a respeito da pontuação do texto. I. Em Seres humanos possuem dois tipos de habilidades - física e cognitiva (3º parágrafo), o travessão introduz um esclarecimento e pode ser substituído por dois-pontos, sem prejuízo da correção. II. Em para cada emprego perdido para uma máquina pelo menos um novo emprego foi criado, e o padrão de vida médio subiu consideravelmente (2º parágrafo), o emprego da vírgula se justifica, uma vez que separa duas orações com sujeitos diferentes. III. O sentido não será alterado caso se acrescente uma vírgula imediatamente após “serviços” em novos trabalhos no setor de serviços que requeriam o tipo de habilidade cognitiva que só humanos possuíam [...] (3º parágrafo). Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.

b) I e III.

c) II e III.

d) I e II.

e) I.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Observam-se as normas que regem o emprego dos sinais de crase e de pontuação em:

a) Não há dúvida, de que o autor do texto recorre à estereótipos culturais em sua narrativa a qual não faltam elementos de humor.

b) Quando se assiste à cenas familiares, marcadas pelo conservadorismo, vê-se logo, quão divertido é quebrar os protocolos.

c) O que será? – pensou o autor que parecia ter levado às pessoas a calarem-se diante de uma narrativa tão animada.

Não sem propósito, atribui o autor às crianças italianas características de comunicação que não se permitem às inglesas.

e) O garoto inglês advertido pela senhora, desistiu da ênfase dos gestos e passou aquela que se dá nos limites do discurso verbal.

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período.

a) Tendo em vista, uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição baseado na ideia de que, o sentimento da honra, quando esta é ofendida torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

b) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição, baseado na ideia de que, o sentimento da honra quando esta é ofendida, torna-se mais intenso do que a sensação, provocada pelo castigo físico.

c) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera: rever critérios de punição baseado na ideia de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

d) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição, baseado na ideia de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida, torna-se mais intenso do que a sensação provocada pelo castigo físico.

e) Tendo em vista, uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição baseado na ideia, de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida, torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

Para responder à questão, considere a entrevista abaixo com o historiador e professor Leandro Karnal.

Expressa noção de finalidade o segmento sublinhado em:

Vivemos na sociedade do espetáculo, em que toda a atenção é voltada para a imagem.

É comum ver pessoas que dizem que a carreira é tudo para elas...

É o que diz a máxima “conhece a ti mesmo", que funda a filosofia de Sócrates.

Tenho usado em minhas palestras duas noções desenvolvidas por Nicolau Maquiavel...

É preciso investigar a si mesmo para perceber que você também tem falhas.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Considere as afirmativas abaixo.

No contexto, os dois-pontos (3º parágrafo) podem ser substituídos por “pois”, precedido de vírgula, sem prejuízo do sentido.
As vírgulas isolam o aposto explicativo em E, como os antigos escribas, mais uma vez nos sentamos... (2º parágrafo).
O verbo “rolar" no segmento rolar um texto (2º parágrafo) é um exemplo dos termos a que o autor se refere no 1º parágrafo.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II e III.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) I.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

A reação negativa do autor diante da tendência crescente de se fazer ouvir música ao vivo em bares e restaurantes justifica-se pelo argumento de que esses estabelecimentos

a) traem sua razão de ser, que seria a de constituírem um espaço habilitado para oferecer lazer e sociabilidade.

b) insistem em somar televisores ligados aos estímulos sensoriais já exagerados que impõem aos seus clientes.

c) comprovam que a música alta e ruidosa constitui uma alternativa para quem não se mostra interessado em conversar.

d) estimulam mais a alegria ruidosa de seus clientes habituais do que a circunspecção profunda dos mais tímidos.

e) confirmam sua vocação crescente, que é a de poupar conversas fúteis àqueles que lá vão em busca de alegria.

A narradora recorre à ironia na seguinte passagem:

a) Eu, nem ao violão me afiz.

b) Nas prateleiras da sua sala, guardava ela o seu estradivário.

c) decerto andava nas suas idas e vindas de casa em casa de aluno.

d) Mas tudo neste mundo são vaidades.

e) Por música clássica não tinha interesse, ou antes, a ignorava.

Ao relembrar as aulas de violão, a cronista

a) relaciona sua experiência malsucedida ao pobre cenário musical que a rodeava.

b) atribui as dificuldades com a música à falta de técnica da professora particular.

c) mostra-se resignada com relação à própria falta de talento para a música.

d) conclui que é preciso talento inato para aprender a tocar um instrumento musical.

e) confessa que jamais se esforçara o suficiente nas aulas de música.

No texto, a autora

a) enaltece o conceito de inclusão digital na seara do jornalismo.

b) mostra-se avessa à ideia de usar recursos estilísticos para construir uma personalidade digital.

c) mostra-se indiferente à criação das “vitrines interativas” da contemporaneidade.

d) opõe-se à noção de autoconstrução de si como um personagem visível nas redes sociais.

e) assinala que qualquer um pode se transformar num personagem público mesmo sem produzir algo notável.

Vírus e worms são dois tipos de malware que podem ser obtidos por e-mail, em sites da internet, no compartilhamento de arquivos, em redes sociais e mensagens instantâneas, entre outros. Diferentemente dos vírus, os worms

a) propagam-se enviando cópia de si próprio automaticamente pelas redes.

b) propagam-se por meio da inserção de cópia de si mesmo em outros arquivos.

c) normalmente alteram e/ou removem arquivos do computador.

d) são instalados no computador quando se executa um arquivo infectado.

e) normalmente enviam spam e phishing automaticamente a partir do computador.

Considere a notícia abaixo.

Com base nas características descritas do malware, a lacuna do texto é corretamente preenchida por:

a) bootnetspy.

b) ransomware.

c) trojan DoS.

d) spyware.

e) addware.

Ao tentar abrir um documento recebido, um professor percebeu que apareceu uma mensagem perguntando se queria Ativar Macro. Como medida de segurança, optou por

a) não ativar, pois sabe que pode conter vírus de macro, um tipo de vírus que pode ser armazenado em macros dentro de arquivos criados com Microsoft Office.

b) ativar, pois sabe que macros são complementos de segurança associados ao antivírus que impedem a entrada de vírus em documentos criados com Microsoft Office.

c) não ativar, pois macros são malwares incluídos em documentos compactados que, quando expandidos, infectam o computador enviando cópias para outros computadores da rede..

d) ativar, pois macros são complementos inofensivos para otimizar documentos criados com ferramentas que fazem parte do pacote Office.

e) não ativar, pois sabe que pode conter um vírus de macro, um tipo de vírus que pode ser armazenado em qualquer tipo de documento.

É um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido. Pode ser usado para: remover evidências em arquivos de logs; instalar outros códigos maliciosos, como backdoors, para assegurar o acesso futuro ao computador infectado; esconder atividades e informa- ções, como arquivos, diretórios, processos, chaves de registro, conexões de rede etc.; mapear potenciais vulnerabilidades em outros computadores, por meio de varreduras na rede; capturar informações da rede onde o computador comprometido está localizado, pela interceptação de tráfego; dentre outras possibilidades. No entanto, seu nome não indica que os programas e as técnicas que o compõem são usadas para obter acesso privilegiado a um computador, mas sim para manter o acesso privilegiado. (Disponível em: http://cartilha.cert.br/malware/) O texto descreve um tipo de ameaça à segurança das informações conhecido como

a) rootkit.

b) engenharia social.

c) wardriving.

d) worm.

e) bot.

Para copiar a formatação existente em um trecho de texto selecionado no Microsoft Word 2013, em português, e aplicá-la rapidamente em outro trecho de texto utiliza-se

a opção Corrigir Formato na guia Revisão.

o Pincel de Formatação na guia Página Inicial.

a opção Definir como Estilo na guia Formatar.

o Pincel de Estilo na guia Layout da Página.

a Caneta de Estilo na guia Página Inicial.

Um Escriturário recebeu por e-mail um arquivo infectado com vírus. Esse vírus

a) já infectou o computador, assim que a mensagem foi recebida.

b) infectará o computador, se o Escriturário executar (abrir) o arquivo.

c) infectará o computador, se o Escriturário abrir a mensagem de e-mail.

d) não infectará o computador, pois todas as ferramentas de e-mail são programadas para remover vírus automaticamente.

e) infectará o computador, se o Escriturário baixar o arquivo, mesmo que ele não o execute.

Considere a planilha a seguir, digitada no Google Planilhas.

Na célula B9 foi digitada uma fórmula que retornou a nota do aluno Paulo. A fórmula correta utilizada foi

a) =HLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

b) =LCOL(B5;B3:D6;2;FALSE)

c) =VLOOKUP(B5;B3:D6;2;FALSE)

d) =PROCH(B5;A3:D6;2;FALSE)

e) =VLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa.

De acordo com a Lei nº 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo

processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na

petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei no

8.429/1992,

a medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a inexistência de prejuízo ao erário.

na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança.

a medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Beatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de agentes públicos sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado.

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

a) implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.

b) somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.

c) exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.

d) é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.

e) exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.

b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.

c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.

d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.

e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação
tecnológica ou técnica é denominada

a) pregão.

b) concorrência.

c) concurso.

d) diálogo competitivo.

e) leilão.

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.

No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

c) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,

a) o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

b) o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

c) o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

d) a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

e) a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

As normas sobre processo administrativo postas na Lei n^o 9.784/99 aplicam-se aos

a) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.

b) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.

c) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

d) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.

e) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

d) O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.

e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Ao servidor investido em mandato eletivo

a) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

b) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

c) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

d) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

e) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

a) ocupam cargo efetivo.

b) ocupam emprego.

c) ocupam emprego temporário.

d) desempenham função.

e) desempenham função estatutária.

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.

Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990,

a) colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

b) readaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

c) colocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.

d) redistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.

e) aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.

A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade

exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais de proteção ao trabalho de adolescentes:

( ) É vedado o trabalho perigoso ou insalubre a pessoas menores de dezoito anos.
( ) É permitido o trabalho noturno a adolescentes que possuam entre dezesseis e dezoito anos.
( ) É permitido o trabalho insalubre a adolescentes menores de dezesseis anos na condição de aprendiz.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F – F – V.

b) F – V – F.

c) V – F – V.

d) V – F – F.

e) V – V – F.

Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até

a) 4 (quatro) anos de idade.

b) 6 (seis) anos de idade.

c) 7 (sete) anos de idade.

d) 5 (cinco) anos de idade.

e) 3 (três) anos de idade.

Sobre o que estabelece a Constituição Federal acerca do SUS – Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que

a) poderá ser integrado por instituições privadas com fins lucrativos, de forma complementar, as quais estarão autorizadas a receber aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

b) poderá ser integrado por instituições privadas sem fins lucrativos, de forma complementar, vedado o aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

c) será financiado por toda a sociedade, de forma direta e mediante recursos exclusivos da União.

d) poderão dele participar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos por meio de contratação direta, realizada exclusivamente pela União.

e) compete–lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se

a) na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações.

b) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras.

c) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento das informações e da democratização do acesso aos bens e serviços culturais.

d) na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e da valorização da diversidade étnica e regional.

e) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da valorização da diversidade étnica e regional.

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

a) Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.

b) A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

c) A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

d) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.

e) É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

a) Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.

b) Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.

c) Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.

d) Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.

e) Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.

é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.

não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.

é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e V.

b) II, III e V.

c) III e V.

d) I e IV.

e) I, III e IV.

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

a) vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

b) permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

c) vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

d) permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.

e) permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento
decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

a) compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

b) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

c) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.

d) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

e) compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

a) ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos, por meio da chamada igualdade formal.

b) legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca preencher através do concurso público que está sendo realizado.

c) ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.

d) legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados às atividades do cargo.

e) ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador, quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

Governança e governabilidade são conceitos

a) distintos, sendo que a governança preocupa-se com a sociedade e os seus níveis de poderes, que poderão reagir às suas ações.

b) distintos, sendo que a governabilidade se refere ao ambiente político em que se efetivam as ações do sistema de governança, que pode gerar legitimidade, credibilidade e imagem positiva.

c) distintos, porque a governabilidade garante a governança.

d) distintos, porque a governabilidade é a capacidade de governar por meio de apoio político e popular e a governança é quem garante esse relacionamento.

e) sinônimos.

Considere as afirmações abaixo:
I. Ação catalizadora, promovendo a atuação conjunta dos setores público, privado e voluntário.
II. Atuação competitiva, introduzindo a competição na prestação de serviços com a finalidade de aumentar a eficiência.
III. Atribuição de responsabilidades aos cidadãos, que são chamados a participar da fiscalização/controle dos serviços públicos.
Aplica–se o conceito de governo empreendedor o que consta em

a) I e II, apenas.

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) I, II e III.

e) II e III, apenas.

Nos debates entre as concepções sobre governabilidade e governança, presentes na atualidade, marque 1 para a assertiva que define governabilidade, e, 2 para a assertiva que traz a definição sobre governança. ( ) Diz respeito à capacidade governativa em sentido amplo. ( ) Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas. ( ) Refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma sociedade. ( ) Exercício da capacidade alargada de gestão das politicas públicas e do controle social sobre seus efeitos. ( ) Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Preenche corretamente as lacunas acima, de cima para baixo,

a) 1 - 2 - 1 - 2 - 2

b) 2 - 1 - 2 - 1 - 2

c) 1 - 2 - 1 - 2 - 1

d) 2 - 2 - 1 - 2 - 1

e) 1 - 1 - 2 - 2 - 1

No Município AMOR existem duas instituições religiosas: igreja "HARMONIA" e paróquia "SANTA LUZIA". Há, também, uma fundação privada denominada "MÃES DA LUZ", que recebe ajuda das duas instituições religiosas referidas e da autarquia federal "SAÚDE". De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno

a) a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

b) o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

c) o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.

d) o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.

e) o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.

De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto

a) importa a obrigação de executá-lo, mas não de fiscalizar a sua execução, mesmo que esta seja cometida a terceiro.

b) importa a obrigação de fiscalizar a sua execução, mas não de executá-lo.

c) não importa a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.

d) importa a obrigação de executá-lo e de fiscalizar a sua execução por qualquer pessoa que para ela concorra.

e) importa a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar a sua execução, se esta liver sido cometida a terceiro.

Nonato, pai de Danilo, em 1980, realizou contrato particular de compra e venda, tendo como objeto um pequeno imóvel urbano em Aparecida de Goiânia. Entretanto, o instrumento não foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Quando Danilo anunciou o desejo de firmar união estável com Maria, Nonato emprestou o imóvel ao casal para que estabelecessem residência por meio de contrato verbal de comodato por tempo indeterminado. Com o rompimento do relacionamento do casal, Nonato pretende retomar a posse do bem. Assim,

ainda que constituídos em mora, Nonato não poderá exigir aluguel em relação ao imóvel emprestado, por ser da natureza do contrato de comodato o empréstimo sem contraprestação

Nonato detém a posse indireta do imóvel, motivo pelo qual poderá ajuizar ação de reintegração de posse para a retomada do bem, bem como poderá ajuizar ação de usucapião para declarar a aquisição da propriedade em relação ao imóvel.

caso cumprido o lapso temporal previsto em lei, Maria adquirirá a propriedade do bem por meio de usucapião pois, durante o exercício do comodato, exerceu posse justa, mansa, pacífica e com intenção de dona.

Maria terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias que não forem pagas, poderá levantá-las, sem destruir o bem; contudo, não terá direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias

após notificada extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, a posse exercida por Maria poderá ser classificada como posse clandestina.

No tocante às pessoas jurídicas:

a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

e) as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

a) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

b) aplicar imediatamente a pena de deserção a Renato.

c) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

d) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.

e) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.

Moisés ajuizou ação indenizatória contra a empresa Y após o rompimento de um contrato entabulado entre as partes,

objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.000,00. A empresa Y, citada para responder aos termos da demanda,

apresentou contestação rechaçando os fatos alegados na inicial, bem como reconvenção, cobrando uma quantia inadimplida por

Moisés no importe equivalente a R$ 7.000,00. Após o regular processamento do feito o Magistrado competente julga

parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente ao pedido reconvencional para condenar a empresa Y ao pagamento

de indenização em favor de Moisés no valor de R$ 18.000,00. Inconformado, Moisés apresenta recurso de apelação dentro do

prazo legal, recurso este devidamente recebido e processado. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela

parte contrária, a empresa Y apresenta recurso adesivo, recebido pelo Magistrado. Durante o processamento do recurso no

Tribunal de Justiça, já distribuído para o Desembargador competente, Moisés desiste do recurso principal. Neste caso,

o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que a parte não pode desistir de um recurso interposto.

o recurso adesivo não será conhecido, sem qualquer consequência para os litigantes.

o recurso adesivo não será conhecido, mas o autor do recurso principal, Moisés, deverá pagar honorários advocatícios ao advogado da empresa Y, em decorrência da interposição do recurso adesivo.

o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que desistência do recurso principal só é admitida se não houver interposição de recurso adesivo.

apenas o recurso adesivo será conhecido e julgado pelo Tribunal.

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos

serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.

negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.

remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

Quanto aos recursos,

a) a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.

b) dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.

c) a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

d) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

e) o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

O novo Código de Processo Civil

a) não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.

b) impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

c) abandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.

d) exige para a produção antecipada de provas prova de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

e) mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova testemunhal.

São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:

a) a publicidade e a proporcionalidade.

b) a operosidade e a utilidade.

c) a operosidade e a publicidade.

d) a acessibilidade e a razoabilidade.

e) a proporcionalidade e a pacificação social.

Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao resultado, como?

a) de mera conduta.

b) formal.

c) de perigo.

d) de ação única.

e) simples.

Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de

a) comissivos por omissão.

b) formais.

c) omissivos próprios.

d) comissivos.

e) omissivos impróprios.

O crime é

a) plurissubsistente quando o comportamento criminoso não pode ser cindido.

b) próprio quando o tipo indica como autor pessoa especialmente caracterizada, não admitindo a coautoria ou a participação de terceiros.

c) omissivo próprio quando resulta do não fazer e depende de resultado naturalístico para a consumação.

d) formal quando de consumação antecipada, independendo de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente.

e) permanente quando a consumação se dá no momento em que a conduta é praticada.

A prisão domiciliar no processo penal

deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.

pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.

é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.

pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.

é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, funcionário público no exercício do seu cargo, cometeu crime de corrupção passiva ao exigir dinheiro de uma determinada pessoa para deixar de praticar determinado ato de ofício.
II. Júlio cometeu crime de cárcere privado (artigo 148, do Código Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que não queria reatar o relacionamento amoroso.
III. Afonso cometeu crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) contra um hipermercado situado na cidade de São Paulo, em comparsaria com outros elementos.
IV. Manoel, funcionário público, cometeu crime de peculato após se apropriar de dinheiro de que teve a posse em razão do seu cargo.

Presentes todos os requisitos legais previstos na Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, o magistrado competente poderá decretar a prisão temporária de:

Paulo, Júlio e Manoel, apenas.

Paulo, Júlio, Afonso e Manoel.

Paulo, Afonso e Manoel, apenas.

Júlio e Afonso, apenas.

Júlio e Manoel, apenas.