Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

Ao se modificar a pontuação do texto, a frase que permanece correta, mantendo-se, em linhas gerais, o sentido original, está em:

a) Os contos [...] formam uma espécie de painel do "Brasil profundo"; a gigantesca classe média pobre que, luta para sobreviver, espremida em todo canto do país, entre os sonhos e a violência.

b) ... por ser um gênero curto, o conto é: também, por parecer fácil, uma perigosa porta aberta, em que cabe tudo, de cambulhada.

c) Desde Machado de Assis, que colocou o gênero entre nós num patamar muito alto, já no seu primeiro instante a aparente facilidade do conto, vem destroçando vocações.

d) Já se tentou explicar, em fórmulas narrativas, a diferença entre um conto, uma novela e um romance...

e) O atávico, país rural, com o seu inesgotável atraso explode, em todos os poros, da cidade moderna.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Observam-se as normas que regem o emprego dos sinais de crase e de pontuação em:

a) Não há dúvida, de que o autor do texto recorre à estereótipos culturais em sua narrativa a qual não faltam elementos de humor.

b) Quando se assiste à cenas familiares, marcadas pelo conservadorismo, vê-se logo, quão divertido é quebrar os protocolos.

c) O que será? – pensou o autor que parecia ter levado às pessoas a calarem-se diante de uma narrativa tão animada.

Não sem propósito, atribui o autor às crianças italianas características de comunicação que não se permitem às inglesas.

e) O garoto inglês advertido pela senhora, desistiu da ênfase dos gestos e passou aquela que se dá nos limites do discurso verbal.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

A pontuação e a correlação entre tempos e modos verbais ocorrem de modo plenamente adequado na frase:

a) Sêneca numa de suas reflexões mais sábias acredita que nossa natureza, dividida pode compensar essa divisão, com o recurso da consciente alternância.

b) Se a solidão não nos impulsionasse, para o reconhecimento de nós mesmos, não haverá qualquer vantagem, em nos rendermos ocasionalmente a ela.

c) Acredita Sêneca que toda lição sabiamente apreendida por um poderá servir-nos a todos, uma vez reconhecidos como seres igualmente unos em nós mesmos.

d) Esse equilíbrio, suporia que aceitemos as tensões que venham a polarizar nossa natureza dividida por exemplo, entre o estado de solidão e a vida comunicativa.

e) Caso a solidão venha a ocorrer, como um estigma definitivo, seria possível que se perca de vez a própria necessidade de comunicação, que estaria na nossa natureza.

Um aspecto estilístico do texto viola regras de pontuação baseadas na constituição oracional básica para dar destaque a informações novas, conforme se observa em:

a) “Tornar documentos digitais, facilitar o acesso a eles e gerar alguns de maneira automática fazem com que os advogados não percam tempo preenchendo pilhas de papel de maneira repetida”.

b) “Avanços assim fazem com que as pessoas não tenham mais receio de procurar os seus direitos”.

c) “Isso valoriza a profissão e o cidadão, além de deixar mais atentas as empresas nas suas relações comerciais e de prestação de serviços”.

d) “Criar um negócio, romper paradigmas, estabelecer novos nichos. Tudo isso está diretamente relacionado a uma mentalidade aberta, atenta ao novo e que busca alternativas diferentes”.

Para responder à questão, considere a entrevista abaixo com o historiador e professor Leandro Karnal.

Expressa noção de finalidade o segmento sublinhado em:

Vivemos na sociedade do espetáculo, em que toda a atenção é voltada para a imagem.

É comum ver pessoas que dizem que a carreira é tudo para elas...

É o que diz a máxima “conhece a ti mesmo", que funda a filosofia de Sócrates.

Tenho usado em minhas palestras duas noções desenvolvidas por Nicolau Maquiavel...

É preciso investigar a si mesmo para perceber que você também tem falhas.

Uma frase redigida com clareza e em conformidade com a norma-padrão da língua é:

a) A teoria do caos, que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia que não pode-se fazer previsão meteorológica a longo prazo.

b) A composição das estrelas já não trata-se de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo aqueles cientistas mais dedicados.

c) Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilissimo à época, chegou a alegar de que não haveria mais nada novo à ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.

d) As limitações do conhecimento humano que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade em seus estudos.

e) Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.

Atenção: Para responder às questões de números 01 a 10, considere um trecho do romance Quincas Borba, de Machado de Assis.

Rubião fitava a enseada, – eram oito horas da manhã. Quem o visse, com os polegares metidos no cordão do chambre, à
janela de uma grande casa de Botafogo, cuidaria que ele admirava aquele pedaço de água quieta; mas, em verdade, vos digo que
pensava em outra coisa. Cotejava o passado com o presente. Que era, há um ano? Professor. Que é agora? Capitalista. Olha para si,
para as chinelas (umas chinelas de Túnis, que lhe deu recente amigo, Cristiano Palha), para a casa, para o jardim, para a enseada,
para os morros e para o céu; e tudo, desde as chinelas até o céu, tudo entra na mesma sensação de propriedade.
– Vejam como Deus escreve direito por linhas tortas, pensa ele. Se mana Piedade tem casado com Quincas Borba, apenas me
daria uma esperança colateral. Não casou; ambos morreram, e aqui está tudo comigo; de modo que o que parecia uma desgraça...
Que abismo que há entre o espírito e o coração! O espírito do ex-professor, vexado daquele pensamento, arrepiou caminho,
buscou outro assunto, uma canoa que ia passando; o coração, porém, deixou-se estar a bater de alegria. Que lhe importa a canoa
nem o canoeiro, que os olhos de Rubião acompanham, arregalados? Ele, coração, vai dizendo que, uma vez que a mana Piedade
tinha de morrer, foi bom que não casasse; podia vir um filho ou uma filha... – Bonita canoa! – Antes assim! – Como obedece bem aos
remos do homem! – O certo é que eles estão no Céu!
Um criado trouxe o café. Rubião pegou na xícara e, enquanto lhe deitava açúcar, ia disfarçadamente mirando a bandeja, que
era de prata lavrada. Prata, ouro, eram os metais que amava de coração; não gostava de bronze, mas o amigo Palha disse-lhe que
era matéria de preço, e assim se explica este par de figuras que aqui está na sala, um Mefistófeles e um Fausto. Tivesse, porém, de
escolher, escolheria a bandeja, – primor de argentaria, execução fina e acabada.
(Machado de Assis. Quincas Borba. São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

Tivesse, porém, de escolher, escolheria a bandeja (4º parágrafo)

Em relação à oração que a sucede, a oração sublinhada expressa ideia de

a) comparação.

b) concessão.

c) causa.

d) condição.

e) consequência.

No terceiro parágrafo do texto, o termo paradoxalmente se deve ao fato de que, no caso de Millôr Fernandes,

a) a crítica e a lucidez refutam sua alegada paz de espírito.

b) a paz de espírito faz parceria com a lucidez mais convicta.

c) o humor e a lucidez encontram um modo de se conciliarem.

d) suas encenações políticas contrastam com nossas hipocrisias.

e) a descrença assumida intensifica sua lucidez combativa.

Em um discurso, a linguagem em conjunto com o tema devem concorrer para a finalidade pretendida. A relação entre esses dois domínios do texto recebe o nome de decoro, do latim decorum, que significa “adequação". Foi assim da Antiguidade ao século XVIII, antes que românticos passassem a atribuir ao estilo do indivíduo uma importância capital. Desse modo, é correto afirmar:

a) Para a eficácia de um discurso, atualmente, é necessário que se privilegie a imagem de quem o profere, pois o caráter do orador é condição de eficácia e importante para que se obtenha a confiança da audiência.

b) Ao se discursar, deve-se usar linguagem apropriada ao assunto: se elevado, vocabulário e construções sintáticas correspondentes; se baixo, linguagem semelhante, que reforce e torne mais visível a questão tratada, o que corrobora a finalidade pretendida.

c) A linguagem de um discurso deve levar em consideração não apenas o assunto, mas sua audiência, de modo que, por exemplo, se direcionado a pessoas de baixa escolaridade, adote vocabulário e sintaxe que tornem eficiente a comunicação.

d) Tanto a linguagem como a abordagem de um discurso devem variar de acordo com a audiência: devem-se adotar argumentos e estilo que corroborem a opinião do público visado.

e) Independentemente das circunstâncias em que é produzido um discurso, sua linguagem deve adotar um tom formal e elevado, buscando não apenas enunciar as questões em pauta, como garantir a admiração e respeito por parte da audiência.

Deve-se entender que as afirmações de Drauzio Varella e as do autor do texto mantêm entre si

a) uma clara relação de causa e efeito, na ordem em que são expostas.

b) uma relação de independência, uma vez que não os move uma questão comum.

c) uma interligação compulsória, pois não se entende uma sem a presença da outra.

d) um caráter de alguma complementaridade, dado que a segunda é motivada pela primeira.

e) uma relação de subordinação, pois a segunda é uma simples dedução da primeira.

Considere a planilha a seguir, digitada no Google Planilhas.

Na célula B9 foi digitada uma fórmula que retornou a nota do aluno Paulo. A fórmula correta utilizada foi

a) =HLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

b) =LCOL(B5;B3:D6;2;FALSE)

c) =VLOOKUP(B5;B3:D6;2;FALSE)

d) =PROCH(B5;A3:D6;2;FALSE)

e) =VLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

Um Técnico de Informática, ao acessar o site da organização para a qual trabalha, encontrou-o totalmente desfigurado, com o conteúdo das páginas alterado. Ao buscar razões para este tipo de ataque que viola a segurança das informações, verificou que um atacante, para desfigurar uma página web, pode: − explorar erros da aplicação web; − explorar vulnerabilidades do servidor de aplicação web; − explorar vulnerabilidades da linguagem de programação ou dos pacotes utilizados no desenvolvimento da aplicação web; − invadir o servidor onde a aplicação web está hospedada e alterar diretamente os arquivos que compõem o site; − furtar senhas de acesso à interface web usada para administração remota. O Técnico concluiu, corretamente, que este tipo de ataque é conhecido como

a) inundação UDP.

b) engenharia social.

c) wardriving.

d) IP spoofing.

e) Defacement.

Um Analista descobriu que seu computador estava infectado por bots maliciosos. A primeira ação que o Analista deve realizar para proteger os dados deve ser:

a) Instalar um antivírus e examinar o computador com seus recursos após a sua instalação.

Instalar um antibot, que é uma variação de antivírus específica para proteger o computador contra bots e botnets.

Reiniciar o computador para que o bot seja eliminado da memória.

d) Abrir uma ordem de serviço para que o suporte técnico examine o computador.

e) Desconectar o computador da rede o mais rápido possível.

Considere a planilha abaixo, digitada no LibreOffice Calc 5.1, em português.

Para somar na célula B8 os valores do intervalo de A3 a A7, somente quando os valores correspondentes do intervalo de B3 a B7 forem positivos, utiliza-se a fórmula

=SE((B3:B7)"<0";SOMA(A3:A7))

=SOMASE(B3:B7;">0";A3:A7)

=SE((B3:B7)<0;SOMA(A3:A7))

=SOMASE(A3:A7;">0";B3:B7)

=SOMASE((A3:A7)>0;B3:B7)

Ao tentar abrir um documento recebido, um professor percebeu que apareceu uma mensagem perguntando se queria Ativar Macro. Como medida de segurança, optou por

a) não ativar, pois sabe que pode conter vírus de macro, um tipo de vírus que pode ser armazenado em macros dentro de arquivos criados com Microsoft Office.

b) ativar, pois sabe que macros são complementos de segurança associados ao antivírus que impedem a entrada de vírus em documentos criados com Microsoft Office.

c) não ativar, pois macros são malwares incluídos em documentos compactados que, quando expandidos, infectam o computador enviando cópias para outros computadores da rede..

d) ativar, pois macros são complementos inofensivos para otimizar documentos criados com ferramentas que fazem parte do pacote Office.

e) não ativar, pois sabe que pode conter um vírus de macro, um tipo de vírus que pode ser armazenado em qualquer tipo de documento.

Considere a planilha abaixo, criada no Microsoft Excel 2010, em português.

Na célula C6 foi digitada uma fórmula para somar apenas os valores das multas gravíssimas. A fórmula digitada foi:

a) =SOMA(D2:D5;"Gravíssima";C2:C5)

b) =SE((D2:D5)="Gravíssima";SOMA(C2;C5))

=SOMASE(D2;D5:"Gravíssima":C2;C5)

d) =SE(D2:D5;"=Gravíssima";SOMA(C2;C5))

e) =SOMASE(D2:D5;"Gravíssima";C2:C5)

Considere a planilha a seguir, digitada no Google Planilhas.

Na célula B9 foi digitada uma fórmula que retornou a nota do aluno Paulo. A fórmula correta utilizada foi

a) =HLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

b) =LCOL(B5;B3:D6;2;FALSE)

c) =VLOOKUP(B5;B3:D6;2;FALSE)

d) =PROCH(B5;A3:D6;2;FALSE)

e) =VLOOKUP(B5;A3:D6;2;FALSE)

Funcionário de uma empresa prestadora de serviços de informática em um órgão da Administração direta municipal ofereceu ao servidor responsável pela gestão do contrato gratificação periódica para que ele atestasse a boa execução dos serviços. Ocorre que os serviços estavam efetivamente sendo bem executados, o que não impediu o servidor de aceitar a gratificação. A conduta descrita

a) indica a prática de ato de improbidade pelo servidor, mas não admite a extensão de responsabilidade ao particular, pois não houve prejuízo ao erário, já que os serviços foram bem executados.

b) não configura ato de improbidade por parte do servidor ou do particular, considerando que os serviços foram executados a contento, não ensejando prejuízo ao erário.

c) demonstra dolo por parte do servidor, tipificando ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, independentemente da boa execução dos serviços, o que também não impede a aplicação de sanções ao particular que agiu em conjunto com o servidor.

d) pode implicar infração disciplinar e ilícito civil, mas não pode configurar ato de improbidade, diante da ausência de dolo e de prejuízo ao erário, que recebeu os serviços adequadamente.

e) implica a tipificação de ato de improbidade por parte do servidor, que agiu dolosamente para se enriquecer ilicitamente, não cabendo responsabilização do particular, salvo na esfera criminal, pois não mantém qualquer vínculo com a Administração.

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o ato em questão

a) não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.

b) caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

c) caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.

e) caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo

a) constitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.

b) não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.

c) não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.

d) não constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.

e) constitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.

Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda. Nos termos da Lei no 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para que reste caracterizado o ato ímprobo, é necessária

a) lesão ao erário e enriquecimento ilícito, cumulativamente.

b) conduta obrigatoriamente omissiva.

c) lesão ao erário.

d) conduta obrigatoriamente dolosa.

e) conduta culposa.

Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se

a) legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.

b) ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.

c) juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.

d) ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.

e) legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.

c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.

d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.

e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.

b) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.

c) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.

d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.

e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente

previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da

eficiência, que passou a constituir corolário da atuação da Administração a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que autoriza o afastamento de outros mandamentos constitucionais em prol da sua prevalência.

legalidade, considerado um princípio prevalente sobre os demais, de forma que o ato discricionário praticado de acordo com os critérios fixados em lei dispensa a motivação.

razoabilidade, cuja aplicação circunscreve os limites da discricionariedade administrativa,demandando a adequada relação entre os meios aplicados e a finalidade pública a ser alcançada.

d) proporcionalidade, que predica o menor sacrifício possível a direitos individuais, interditando a prática de restrições ou limitações de direitos subjetivos sob o pretexto de proteção do interesse coletivo.

e) supremacia do interesse público, cuja invocação, in concreto, afasta a aplicação de outros princípios secundários, como oda publicidade e da motivação.

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

e) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.

c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.

d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.

e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.

b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.

c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.

d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.

e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

a) a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público.

b) a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego.

c) a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta.

d) enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade.

e) responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

a) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.

b) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.

c) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.

d) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.

e) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.

b) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

c) é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

d) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.

e) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.

b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

c) Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

Empregado de empresa pública federal, em efetivo serviço há mais de três anos, foi eleito a cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Considerando que o empregado era titular de função de confiança de livre nomeação e exoneração, não sendo seu vínculo jurídico-trabalhista decorrente de concurso público, a empresa houve por bem demiti-lo, independentemente do cometimento de qualquer falta, assim que iniciado seu mandato sindical. Essa demissão mostra-se

compatível com a Constituição Federal, uma vez que o empregado público não tem direito à estabilidade funcional nos moldes daquela prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público já havia adquirido estabilidade funcional, nos moldes daquela especificamente prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público não cometeu falta grave, nos termos da lei, que pudesse amparar juridicamente sua demissão como dirigente sindical eleito.

compatível com a Constituição Federal por tratar-se de empregado público ocupante exclusivamente de função de confiança.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que o exercício do mandato sindical não confere ao referido empregado público direito a qualquer estabilidade no emprego.

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

a) são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

b) os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

c) a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

d) a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

e) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.

Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se

a) na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações.

b) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras.

c) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento das informações e da democratização do acesso aos bens e serviços culturais.

d) na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e da valorização da diversidade étnica e regional.

e) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da valorização da diversidade étnica e regional.

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

a) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

b) entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.

c) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

d) a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

e) o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

a) Derivado decorrente.

b) Originário material.

c) Derivado reformador.

d) Originário formal.

e) Originário limitado.

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário.

disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.

disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e V.

b) II, III e V.

c) III e V.

d) I e IV.

e) I, III e IV.

O artigo 5^o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

a) podem ser suprimidos por emenda constitucional.

b) têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

c) não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

d) não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

e) não estão sujeitos ao controle judicial.

A ação popular

é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público

pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores

exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público

pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade

pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.

Considere as situações abaixo. I. Deputado Estadual, em entrevista a uma emissora nacional de rádio e televisão sobre os trabalhos de comissão parlamentar de inquérito que preside, confirma ter apresentado requerimento para convocação do Secretário de Estado da Educação para prestar depoimento relativamente a suposto desvio de verbas públicas na área. O Secretário em questão, considerando-se ofendido em sua honra, simultaneamente, formula queixa criminal e ajuíza ação de indenização por danos morais, em face do Deputado Estadual.
II. No curso de apurações efetuadas em sede de processo administrativo no âmbito de determinada Secretaria de Estado, Deputado Estadual atualmente em exercício de mandato é identificado como suposto beneficiário de recursos públicos originalmente destinados à aquisição de equipamentos de informática, na época em que ocupava cargo de assessoramento no órgão da Administração em questão. De posse das evidências coligidas administrativamente e encaminhadas para seu conhecimento e providências, o Ministério Público promove, simultaneamente, ação penal e ação civil pública, em face do Deputado Estadual.
Se as situações relatadas envolvessem órgãos do Poder do Estado de Sergipe, o Deputado Estadual

a) gozaria de inviolabilidade, civil e penal, em ambas situações, podendo, no entanto, o andamento das ações ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

b) gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação I, podendo o andamento da ação penal, na situação II, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

c) gozaria de inviolabilidade penal, em ambas situações, estando sujeito, contudo, às consequências de seus atos na esfera cível, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

d) gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação II, podendo o andamento da ação penal, na situação I, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

e) não gozaria de inviolabilidade, em nenhuma das situações relatadas, pois esta somente é assegurada a Deputados Federais e Senadores, estando assim sujeito às consequências de seus atos, civil e penalmente, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

Nos últimos anos, diferentes conceitos, alguns oriundos da iniciativa privada, passaram a permear a atuação da Administração Pública, entre eles: I. Governança, que é sinônimo de governabilidade, e corresponde à legitimidade política. II. Eficiência, relacionada com o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços. III. Efetividade, que diz respeito ao impacto final das ações e ao grau em que atinge os resultados almejados pela sociedade. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) III.

e) II.

Nos debates entre as concepções sobre governabilidade e governança, presentes na atualidade, marque 1 para a assertiva que define governabilidade, e, 2 para a assertiva que traz a definição sobre governança. ( ) Diz respeito à capacidade governativa em sentido amplo. ( ) Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas. ( ) Refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma sociedade. ( ) Exercício da capacidade alargada de gestão das politicas públicas e do controle social sobre seus efeitos. ( ) Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Preenche corretamente as lacunas acima, de cima para baixo,

a) 1 - 2 - 1 - 2 - 2

b) 2 - 1 - 2 - 1 - 2

c) 1 - 2 - 1 - 2 - 1

d) 2 - 2 - 1 - 2 - 1

e) 1 - 1 - 2 - 2 - 1

Com o advento do modelo de Administração pública gerencial, o cidadão passou a ser o foco da atuação administrativa. Nesse cenário, alguns conceitos ganharam ênfase no setor público, como o de accountability, diretamente ligado à

a) governabilidade, consistindo no funcionamento pleno e harmônico das instituições públicas, assegurando os direitos dos cidadãos.

b) transparência, correspondendo à obrigação de prestação de contas, pelos agentes públicos, dos resultados das ações governamentais.

c) sustentabilidade financeira das ações públicas, notadamente a forma como são geridos os recursos oriundos da sociedade.

d) governança, correspondendo à relação instrumental entre os diversos agentes envolvidos na atuação administrativa, inclusive aqueles do setor privado.

e) responsabilidade fiscal, significando o pleno cumprimento de metas pré-estabelecidas pelo Governo em seu planejamento orçamentário.

O cônjuge necessitará de concordância do outro para propor ação

a) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da separação absoluta de bens.

b) que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da comunhão parcial de bens.

c) possessória, ainda que não trate de composse nem de ato praticado por ambos cônjuges.

d) personalíssima, independentemente do regime de bens.

e) que tenha como objeto direito real imobiliário, salvo se casado no regime da separação absoluta de bens.

No tocante às pessoas jurídicas:

a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

e) as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca do domicílio, considere:

I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.

II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.

III. O servidor público tem domicílio necessário.

IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.

V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.

Está correto o que consta APENAS de

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

A respeito dos contratos, analise as proposições a seguir:

I. A exceptio non adimpleti contractus é aplicável somente aos contratos sinalagmáticos.

II. É abusiva a inserção de cláusula solve et repete em contratos de consumo.

III. A doação de ascendente para descendente é válida, ainda que realizada sem a anuência dos demais descendentes.

IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

Está correto o que se afirma em

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas

I, III e IV, apenas

II, III e IV, apenas

I, II, III e IV.

Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

O juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos

serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.

negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.

remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

a) não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.

b) as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

c) contra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

d) o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

e) decisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.

João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência

a) é possível, pois o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a desistência deste não depende de anuência do recorrente adesivo, que não terá seu recurso conhecido.

b) não é possível, porque uma vez interpostos o recurso principal e o adesivo estes se vinculam, o que impede a desistência ou a renúncia por quaisquer das partes.

c) não é possível, pois embora o recurso adesivo seja subordinado ao recurso principal, a desistência do apelo principal depende sempre da oitiva do recorrente adesivo, uma vez que este não terá seu recurso conhecido como consequência da desistência.

d) é possível, mas o ato não impedirá o conhecimento e a análise meritória do recurso adesivo, que após a desistência passa a ter existência processual independente.

e) não é possível, pois todo ato processual de uma parte depende, para seu deferimento, da oitiva da parte contrária no atual sistema processual civil.

Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Esse enunciado compreende os princípios:

a) da adstrição ou congruência e da persuasão racional.

b) do impulso oficial e dispositivo.

c) da adstrição ou congruência e dispositivo.

d) da persuasão racional e do livre convencimento.

e) do livre convencimento e da eventualidade.

Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é julgada procedente e o juiz concede R$ 15.000,00 como indenização moral. Nesse caso, terá sido ferido o princípio da

a) adstrição ou congruência.

b) eventualidade.

c) proporcionalidade ou razoabilidade.

d) imparcialidade.

e) isonomia ou igualdade.

O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a

ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

omissão ou ação dolosa, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

ação ilícita, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado esperado.

ação ou omissão culposa do agente, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.

omissão, no todo ou em parte, ainda que seja outro o momento do resultado.

A coação moral irresistível

a) torna o fato atípico.

b) é causa excludente de ilicitude.

c) é circunstância que sempre atenua a pena.

d) tem o mesmo tratamento legal da coação física irresistível.

e) é causa de isenção da pena.

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

a) Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

b) No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.

c) O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

d) O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.

e) O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

A respeito da prisão em flagrante, avalie as seguintes afirmações: I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. II. O juiz de direito não pode presidir o auto de prisão em flagrante, função que é privativa da autoridade policial. III. A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

O Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Diante de tal contexto, é correto afirmar:

Em até 48 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

A prisão em flagrante deve ser relaxada quando a autoridade policial a considerar, fundamentadamente, ilegal.

Se a autoridade policial verificar que o agente praticou o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Considera-se em flagrante delito quem é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.